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Doc. ADM Direito 138.7584.7002.1500

1 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Acidente do trabalho. Alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Impossibilidade. Ato que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Aplicação do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 331.5631.1060.6476

2 - TJSP BANCO - Acordo - Feirão Limpa Nome - Falta de prova de pagamento da parcela acordada - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 697.3792.8311.0613

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... ()

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Doc. ADM Direito 900.7582.1641.6668

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVIMENTO 05/2022 QUE REVOGOU O §4º, DO ART. 538-A DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INCLUSIVE DO DEECRIM, QUANDO NÃO AJUIZADA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.8931.2487.6986

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ATOS SUBVERSIVOS A ORDEM E DISCIPLINA.

Comprovação da materialidade e da autoria. Conduta subsumida ao art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Inviável a absolvição. Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão de regime corretamente determinados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.6244.6710.7277

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - A

adjudicação de que trata os autos é modalidade de expropriação forçada, operada no âmbito do processo executivo não se confundindo com a ação de adjudicação compulsória, de natureza cognitiva. Da mesma forma, a imissão na posse não é objeto de ação autônoma, mas decorre de mandado expedido como consequência natural da adjudicação deferida nos autos da execução. O núcleo da controvérsia reside, portanto, na validade dos atos judiciais praticados em ação de execução de título extrajudicial, afastada a competência das câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado. - A Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça assevera que a distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, ressalvada hipótese de incompetência em razão da matéria. Afastada esta última, prevalece a prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição de agravo de instrumento no âmbito da ação em que praticados os atos cuja existência é impugnada. CONFLITO ACOLHIDO E DECLARAR COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO .... ()

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Doc. ADM Direito 232.1815.2353.5407

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 28 DESTE TRIBUNAL E COM O TEMA REPETITIVO 1165 DO 1STJ - NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESPROVIMENTO.

A data-base para nova progressão de regime deve corresponder ao momento em que preenchido o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo, nos termos do Tema 28 deste Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1165 do STJ. Havendo exame criminológico favorável, é na data de sua conclusão que se revela, de forma inequívoca, o implemento do requisito subjetivo, constituindo o marco adequado para a contagem da progressão subsequente, ainda que posterior ao preenchimento do requisito objetivo. Recurso desprovido.... ()

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