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Cobrança - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Determinado o retorno dos autos à origem, para que se proceda à devida instrução probatória - Apelo provid
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Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()
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Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Compras fraudulentas. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação provida.
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Alegada ocorrência de danos morais decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão de motocicleta, mesmo com acordo do débito realizado. Inocorrência. Celebração de acordo não comprovada. Cumprimento de mandado de busca e apreensão com arrombamento que ocorreu de forma legítima. Indemonstrado que o animal de estimação do demandante faleceu em decorrência do cumprimento do mandado. Danos morais não caracterizados. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela ré - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Patrona da autora que patrocina milhares de causas similares - Indícios de litigância predatória - Necessidade de observância das diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 - Ré que trouxe aos autos telas sistêmicas contendo informações cadastrais a respeito da unidade consumidora da autora e relação de débitos pendentes, ausente qualquer indício de irregularidade ou prova do pagamento dos valores cobrados - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - Danos morais não configurados - RECURSO IMPROVido... ()
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Negativação do nome - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Dívida efetivamente quitada - Defeito no serviço caracterizado - Responsabilidade civil - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral «in re ipsa» - Majoração do valor da condenação - Constrangimento e incômodo exagerados - Dupla função da indenização - Verba honorária aumentada, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. ... ()
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Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga» - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contrataçÃO - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO -INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS - QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Procedência parcial para excluir a tarifa de avaliação e o seguro prestamista - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Recurso do autor improvido e recurso do réu provido parcialmente para o fim de validar a contratação do seguro prestamista, mantida a devolução dos valores cobrados relativos à tarifa de avaliação. Distribuição da sucumbência alterada... ()
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"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Liminar de busca e apreensão cumprida, no âmbito do processo de 1001015-33.2018.8.26.0106. Veículo apreendido que terminou alienado. Ação de busca e apreensão que restou extinta sem resolução do mérito, por ausência de constituição em mora do devedor. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Uma vez que restou comprovado que o próprio banco buscou a liminar na ação de busca e apreensão e, posteriormente, alienou o veículo então adquirido pelo apelado, não há que se falar em inexistência de defeito de serviço apto a afastar sua responsabilidade. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos, ao se ver privado da utilização do veículo apreendido e posteriormente alienado pelo réu, diante do cumprimento da liminar pleiteada. E, independentemente do direito do autor em ser ressarcido quanto a eventuais danos materiais (discussão travada no âmbito do cumprimento de sentença de Acórdão/TJSP), certo é que o veículo foi indevidamente retirado de sua posse, causando transtornos, aborrecimentos e dessassosego que extrapolaram um aborrecimento cotidiano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e adotado pela Turma julgadora em caso semelhante. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ - . Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()
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Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da autora quanto a honorários advocatícios sucumbenciais. Irrisório valor da causa (R$ 5.000,00) que impede arbitramento em 10%, conforme art. 85, § 2º do CPC. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e critérios legais. Recurso provido
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Exercícios de 2013 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Prestação de serviços médicos perante hospital público municipal gerido por associação. Insuficiência de provas que conduz à improcedência do pedido com relação ao ente público. Responsabilidade subsidiária afastada. Inversão dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
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Ação de Indenização por danos morais - Suposta clonagem de conta de Whatsapp - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Manutenção - Necessidade - Impossível constatar por qual meio a foto da atora e um de seus contatos foram obtidos - Tampouco se alegou qualquer desídia da ré para o bloqueio da conta fraudulenta - Autora que deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Precedente desta C. Câmara - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que concedeu a segurança ao impetrante, confirmando o deferimento da liminar e declarando a ilegalidade da exigência realizada pela impetrada, uma vez que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel a ser transmitido, considerado o montante apontado para fins de IPTU - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - Decisão escorreita, mas que merece a observação de possibilidade de direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11, como pleiteado no apelo - Recursos parcialmente provido... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral contra os réus, alegando que o seu veículo, no período que esteve sob custódia dos réus como depositários judiciais, foi devolvido com avarias e utilizado indevidamente. Solicitou indenização de R$ 5.311,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve utilização indevida do automóvel enquanto estava sob custódia dos réus, descumprindo o dever de guarda e conservação do bem. III. Razões de Decidir 3. O depositário tem o dever de guarda e conservação do bem, conforme CCB, art. 629. 4. Não há prova cabal nos autos que demonstre a utilização indevida do veículo ou nexo causal entre o alegado mau uso e os danos mecânicos verificados. O ônus da prova incumbia à autora, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O depositário deve zelar pela guarda e conservação do bem, mas a ausência de prova de uso indevido impede a procedência do pedido indenizatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 629... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. Esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso. Houve interposição de recurso especial e extraordinário, com remessa dos autos para adequação ou manutenção da r. decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.084. III. Razões de Decidir3. O princípio da legalidade tributária veda o aumento de tributo sem previsão legal.4. Ausência de procedimento administrativo que assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, conforme exigido pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU, desde que assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Legislação Citada: CF/88, arts. 145, 146, 149-A, 150. CTN, arts. 33, 97. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, DJe 27.07.23. STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 8/5/2006. Conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Cumprimento do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, atual CPC/2015, art. 1.040, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 - Verifica-se que o ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, STF, DJe 27.07.23, fixou a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Justifica-se a não aplicação desta orientação ao caso concreto, dado às suas peculiaridades - Na hipótese dos autos não restou demonstrado o procedimento administrativo específico que assegure a prévia ciência do valor apurado e a oportunidade do contraditório ao contribuinte, estando ausente o segundo requisito exigido no julgamento do ARE Acórdão/STF, que resultou no Tema 1.084, ou seja, «...e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório», de modo que a manutenção do V. Acórdão é medida que se impõe. Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário... ()
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Contrato de empréstimo consignado 010016175035 já baixado pelo réu em que houve o desconto da primeira parcela no benefício previdenciário do autor. Devolução que se deu em momento posterior ao ajuizamento da ação. Afastada a preliminar de falta de interesse processual. PERDA DE OBJETO. No entanto, considerando a liquidação do contrato antes do ajuizamento da ação e o depósito realizado em favor do autor em momento posterior, houve perda superveniente do objeto da ação em relação ao pedido de restituição referente ao contrato 010016175035, sobretudo porque determinada a devolução de forma simples, conforme já realizada pelo réu. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Não se verifica ter a sentença concedido mais do que o pedido na petição inicial, ocorreu foi a perda superveniente de objeto em relação ao contrato 010016175035, em especial quanto ao pedido de restituição de valores. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura aposta nos contratos. Desnecessária a realização de perícia no contrato já liquidado. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Devolução que deverá ocorrer de forma simples. Ausência de recurso do autor. Questão incontroversa. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Multa Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da liminar. CPC, art. 297. Valor que não se mostra excessivo. Aplicação para cada ato de descumprimento da tutela de urgência, mantido o limite de R$ 20.000,00. Retificação do polo passivo. Deferimento. Documentos juntados com a contestação e não oposição do autor. Apelo acolhido para afastar o pedido de indenização por dano moral e constar a ressalva de que houve perda superveniente de objeto quanto ao pedido de restituição de valores decorrentes do contrato 010016175035. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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Ação declaratória de insubsistência de duplicata - Sentença de improcedência - Justiça gratuita - Benefício concedido na origem - Pleito não conhecido - Notas fiscais emitidas para transporte de insumos destinados ao comércio, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Alegação de abertura de empresa de forma fraudulenta em nome da autora não demonstrada - Provas efetivas do negócio e entrega das mercadorias - Pedidos declaratório e indenizatório corretamente rejeitados - Impugnação às assinaturas apostas nos comprovantes de recebimentos - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida também com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Projeto e obras de extensão da rede elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Ilegitimidade passiva. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do 1STJ. Falsa carência. - Ampliação de rede de transmissão. Projeto aprovado e obras realizadas pela corré INSTALL TECH. Pendência na ligação elétrica que decorreu da demora da corré ELEKTRO REDES em dar andamento à solicitação. Pendência de ligação elétrica que perdura desde 2020. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Ausência de responsabilidade da corré INSTALL TECH, que cumpriu o escopo do contrato celebrado. - Danos morais. Demora excessiva na regularização do fornecimento. Serviço essencial. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ ELEKTRO REDES DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ INSTALL TECH PROVIDO... ()
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Inércia da autora - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com firma reconhecida - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Comprovada a regularidade da contratação por laudo pericial conclusivo e ausência de elementos que indiquem fraude ou falha da instituição financeira, é indevida a declaração de inexistência do contrato, bem como os pedidos de indenização por danos morais e devolução em dobro. Afastada, contudo, a condenação por litigância de má-fé, diante da inexistência de dolo processual por parte da autora, que apenas exerceu legitimamente o direito de ação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré, usuária titular, contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento as faturas de consumo de água e esgoto de 08/09/2020 a 05/02/2021. A ré alegou cerceamento de defesa e que não residia no imóvel durante o período dos débitos, atribuindo a responsabilidade ao corréu apontado como proprietário do imóvel. II. 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral; verificar a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de saneamento básico diante da alegação de que não residia no imóvel e a responsabilidade solidária do réu proprietário. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. A prova de residência em local diverso no período cobrado deve ser feita por meio de documento e não por oitiva da própria genitora e do réu revel. Autora que afirmou que passou a residir na unidade consumidora em dez/2018, passou a titularidade para seu nome e deixou de residir no local em julho/2019, quando sua genitora e o réu proprietário romperam o relacionamento. Contratos de locação que compravam residência em outro local no período de 01/08/2019 a 01/08/2020 e de 04/02/2021 a 04/02/2022. Autora que cobra faturas de consumo vencidas de 08/09/2020 a 05/02/2021. Ré que não comprovou residir em local diverso da unidade consumidora geradora dos débitos no período de 01/08/2020 a 04/02/2021, compatível com o período cobrado. Ré que foi citada em 11/05/2023, na unidade consumidora, evidenciando que ainda que por um certo período a ré tenha residido em outro local porque sua genitora e o réu proprietário tinham terminado o relacionamento, voltaram a conviver no mesmo imóvel. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de saneamento básico é da titular da unidade consumidora, que não comprovou residir em outro local durante o período dos débitos. A dívida é propter personam, não havendo solidariedade com o proprietário do imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não verificado porque a prova de residência se faz de forma documental e não oral. 2. A responsabilidade pelo pagamento de serviços de saneamento básico é daquele que pede a titularidade da unidade consumidora, não requisita encerramento do contrato e não comprova residência em local diverso, inexistindo solidariedade com o proprietário do imóvel. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude consistente em anúncio falso de venda de veículo em rede social, após a realização voluntária de transferência via PIX no valor de R$ 9.500,00 para conta de terceiro mantida em instituição financeira, sem posterior entrega do bem ou restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro após transferência via PIX autorizada pelo consumidor; (ii) estabelecer se a situação configura fortuito interno apto a atrair a aplicação da Súmula 479/STJ e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. A transferência via PIX é realizada de forma imediata e irretratável, mediante autorização expressa do usuário, por senha e autenticação, inexistindo possibilidade de bloqueio ou estorno pela instituição financeira após a efetivação. A fraude decorre de anúncio falso veiculado em rede social, circunstância estranha à atividade bancária, caracterizando fortuito externo. Não se verifica falha no sistema de segurança da instituição financeira, que não participou da fraude nem possuía meios de evitá-la. A conduta voluntária do autor ao efetuar a transferência sem as cautelas necessárias evidencia culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A Súmula 479/STJ é inaplicável, pois restringe a responsabilidade objetiva das instituições financeiras aos casos de fortuito interno relacionado às operações bancárias. Ausente o dever de indenizar, é incabível a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fraude praticada por terceiro em negociação realizada fora do ambiente bancário, com transferência via PIX autorizada voluntariamente pelo consumidor, configura fortuito externo. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe o nexo causal e impede a indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, e 1.025; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 05.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 20.01.2025... ()
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Contrato inexistente. Descontos indevidos na conta bancária da autora. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva e responsabilidade da instituição financeira. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos
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Caso em Exame Ação indenizatória proposta por João Carlos Borges contra Abrahão Guimarães Costa, cirurgião dentista, devido a falhas em tratamento de implante dentário, com dois procedimentos malsucedidos. O autor alega falhas de planejamento e execução, ausência de avaliação óssea adequada, intervalo inadequado entre cirurgias e falta de enxerto ósseo, além de deficiência de informações sobre riscos e alternativas. Pede reparação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação por danos morais, além dos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir3. A prova técnica revelou falhas no planejamento e execução do implante, com ausência de avaliação óssea adequada e opções técnicas não justificadas.4. A narrativa defensiva não afastou o nexo causal entre a conduta profissional e o resultado inadequado, caracterizando culpa profissional por defeito do serviço. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos, quando demonstrada, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais é devida quando os danos ultrapassam o mero dissabor. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003703-87.2023.8.26.0236, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, j. 06/10/2025... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com descontos mensais relativos a contrato desconhecido. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Pretensão de que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Não cabimento. A penalidade é caracterizada pela conduta da parte que, no curso do processo, age de forma ímproba, maldosa, com dolo ou culpa, de modo a causar dano processual à parte contrária. No caso, a pretensão deduzida na inicial, além de não ter encontrado respaldo nas provas, contraria os fatos demonstrados no processo, de modo que é flagrante a litigância de má-fé. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O réu, ora apelante, alega que a suposta ameaça consistiu no exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, e defende que não há ilicitude na comunicação de que buscaria tutela jurisdicional para resguardar interesses legítimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura exercício regular de direito ou se ultrapassa os limites que lhe são impostos, caracterizando ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O acervo probatório demonstra a ocorrência de pressão psicológica exercida sobre a autora, com o propósito de induzi-la à retratação quanto aos fatos que ensejaram o registro de boletim de ocorrência por violência doméstica imputada ao filho do réu. 4. A tentativa de induzir a requerente a modificar declaração formal prestada à autoridade policial compromete a adequada apuração de fatos potencialmente graves, extrapolando os limites do exercício regular de direito. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conduta do réu extrapola os limites do exercício regular de direito. Legislação Citada: Código Civil, art. 188, I; art. 186; art. 927; art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043023-19.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2017... ()
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Decisão monocrática que afastou a incidência do CPC, art. 82, § 3º ao preparo recursal e determinou seu recolhimento em dobro. Pretensão de extensão da dispensa legal ao preparo. Inadmissibilidade. Norma de caráter excepcional, aplicável apenas ao adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execução e cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas processuais e preparo recursal. Preparo que constitui requisito objetivo de admissibilidade (CPC, art. 1.007). Ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição. Inexistência de pedido de gratuidade da justiça. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Determinação de recolhimento em dobro correta. Precedente do STJ inaplicável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegação de fraude no envio de Pix. Parcial procedência. Não demonstrada a regularidade da operação financeira. Falha na prestação de serviços da requerida. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira e necessidade de propositura de ação judicial. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. A ré alega ilegalidade na concessão de justiça gratuita ao autor, inépcia da petição inicial, carência de interesse processual e violação à coisa julgada. No mérito, contesta a determinação de pagamento de tributos do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) a necessidade de prévia resolução da sentença de revisão para extinção do condomínio; (iii) a legalidade do aditamento da petição inicial; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de tributos do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A posse de mais de uma conta bancária pelo autor não é suficiente para revogar a justiça gratuita, pois não há alegações de indícios de riqueza. 4. A extinção do compromisso é direito potestativo, não dependendo da liquidação prévia da sentença. A alienação judicial é a solução legal para imóvel indivisível. 5. A juntada de documentos em réplica não configura aditamento indevido, mas exercício do contraditório. 6. As despesas do imóvel cabem a quem exerce a posse direta e exclusiva. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora propôs ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas pelo banco. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento e (ii) a legalidade das tarifas cobradas, como seguro prestamista, tarifas de registro, de avaliação e de cadastro. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato foi inferior a uma vez e meia a média de mercado, não configurando abusividade. 4. As tarifas cobradas foram devidamente especificadas e justificadas no contrato, não havendo evidência de abusividade ou venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros inferior a uma vez e meia a média de mercado não é abusiva. 2. Tarifas especificadas e justificadas no contrato não configuram abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. CDC, art. 47, art. 54. CF/88, art. 192 (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 806979, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2006. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de arrolamento comum, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. O apelante sustenta a necessidade de diligências para identificação dos bens do espólio, diante de sua condição de filho havido fora do casamento, bem como pleiteia gratuidade ou diferimento das custas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do feito foi adequada diante da necessidade de diligências para identificação do acervo hereditário; (ii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento das custas. III. Razões de decidir O dever de impulso processual pelas partes (CPC, art. 2º e CPC art. 77) encontra limitação quando o herdeiro não detém acesso às informações patrimoniais, especialmente na condição de filho havido fora do casamento. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) impõe atuação do magistrado para viabilizar a identificação de bens do espólio, inclusive mediante pesquisas em sistemas judiciais e requisição de informações a órgãos competentes, assegurando o regular prosseguimento do inventário. Inexistindo prova suficiente da hipossuficiência, não se concede a gratuidade da justiça, à luz da CF/88, art. 5º, LXXIV. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas, como forma de garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. É indevida a extinção do arrolamento quando necessária a realização de diligências para identificação do patrimônio do espólio, cabendo atuação cooperativa do juízo. 2. A gratuidade da justiça depende de comprovação da insuficiência econômica, admitindo-se o diferimento das custas para assegurar o acesso à Justiça. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 2º, 6º e 77; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º.... ()
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Pretensão de renegociação de dívida - Processo extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Autor que, intimado a emendar a inicial, deixou de delimitar adequadamente o pedido e esclarecer a distinção em relação a outra ação com idêntico objeto - Emenda insuficiente, com alegações genéricas e contraditórias, ora pugnando pela repactuação da dívida, ora pela quitação integral e nulidade da Leilão - Manutenção do decreto de extinção - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c danos materiais c/c danos morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as parte que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação". 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00, alteração do termo inicial de juros moratórios incidentes sobre a condenação e adequação dos honorários sucumbenciais, arbitrados em montante aviltante. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis, o correto termo inicial de juros moratórios sobre o valor a restituir e a adequação do arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Juros moratórios sobre a indenização material que incidem a partir de cada desembolso (efetivo prejuízo). Entendimento do C. STJ - . 8. Proveito econômico que autoriza o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Verba arbitrada em R$ 4.000,00. Tabela da OAB que é meramente consultativa. 9. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais, fixados em R$ 4.000,00. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido a defeito em produto adquirido e falha na prestação de serviço, resultando em desvio produtivo do consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está configurado não apenas pelo inadimplemento contratual, mas pelo desgaste e tempo despendido pelo consumidor na tentativa de resolver o problema, caracterizando desvio produtivo. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter punitivo e pedagógico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desvio produtivo do consumidor, decorrente de falha na prestação de serviço, configura dano moral passível de indenização. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025.... ()
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Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Incontroversas a quitação integral da dívida, a inexigibilidade do débito remanescente, a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e a configuração do dano moral, diante da ausência de recurso das rés. Controvérsia recursal limitada à majoração da indenização por danos morais e à pretensão de restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 1.500,00 que se revela insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Negativação indevida decorrente de dívida integralmente quitada. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Pretensão de elevação para R$ 20.000,00 afastada. Repetição do indébito indevida. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistência de pagamento indevido ou em excesso pelo consumidor. Ausência de novo desembolso relacionado ao débito após sua quitação. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Dispositivo restrito às hipóteses de cobrança judicial de dívida já paga e condicionada à demonstração de má-fé do credor, requisitos não verificados na espécie. Sentença de parcial procedência reformada em parte apenas para majorar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Contratação realizada cerca de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com disponibilização do crédito ao autor. Ausência de insurgência contemporânea. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.... ()
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Incumbia ao Requerido (locatário) adotar as cautelas necessárias quando da desocupação do imóvel, com a formalização do termo de entrega de chaves ou o ajuizamento de ação de consignação de chaves (o que não ocorreu) - Cabível a cobrança dos aluguéis vencidos de março de 2020 a julho de 2021 - Aplicável a multa de três aluguéis em razão do descumprimento do contrato (por abandono do imóvel) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos de março de 2020 a julho de 2021 no valor total de R$ 11.080,87 e ao pagamento da multa de três aluguéis no valor de R$ 1.650,00, com o indeferimento do pedido de gratuidade processual - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que, em ação fundada em vícios construtivos de imóvel adquirido em programa habitacional, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada com base em laudo pericial, e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) se a legitimidade passiva, decidida em agravo de instrumento transitado em julgado, pode ser rediscutida; (ii) se a pretensão está prescrita; (iii) se o laudo pericial e o orçamento que o acompanha devem ser afastados; (iv) se, pedida na inicial a reforma do imóvel, a condenação em pecúnia pode subsistir sem prévia faculdade de cumprimento pela ré; (v) se há dano moral e qual o seu valor; (vi) qual o termo inicial dos juros de mora; (vii) se a ré responde pelas custas não antecipadas pelo autor beneficiário da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da legitimidade passiva, decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, não pode ser renovada na apelação. 4. Não há prescrição quando nem sequer o prazo quinquenal invocado pela ré transcorreu entre a entrega das chaves e o ajuizamento da ação. 5. Invertido o ônus da prova, a ré não demonstrou que as patologias decorreram de desgaste ou de falta de manutenção. O laudo as atribui a falhas construtivas, e o orçamento pericial não contém acréscimo de BDI. 6. Pedida na inicial a reforma do imóvel e manifestada a opção pela indenização somente após a sentença, deve-se conceder primeiro à fornecedora, solidariamente responsável por vícios ocultos, a faculdade de cumprir a tutela específica, com conversão no valor do laudo se não a cumprir. 7. Vícios que comprometem a funcionalidade da moradia e exigem reforma extensa superam o mero aborrecimento, sendo proporcional o valor de R$10.000,00. 8. Na responsabilidade contratual, os juros de mora correm desde a citação. 9. A gratuidade é pessoal e não aproveita à parte vencida, que responde pelas despesas do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva decidida em agravo de instrumento transitado em julgado não pode ser rediscutida na apelação. 2. Nos vícios ocultos de imóvel pelos quais o fornecedor responde solidariamente, requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, concede-se primeiro ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica. 3. Na responsabilidade contratual por vícios construtivos, os juros de mora correm desde a citação.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 84, 99, § 6º, 499, caput e parágrafo único, 505 e 507; CC, arts. 405 e 441; Comunicado Conjunto TJSP/CGJ 862/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.... ()
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