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Doc. ADM Direito 374.9645.7931.9267

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4109.5700

2 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 819.3657.9667.0071

3 - TJSP Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos Ementa: Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos distintos. Violação do valor limite de alçada do sistema dos Juizados Especiais, e, por conseguinte, da regra de pagamento dos precatórios prevista no CF/88, art. 100, criando a possibilidade de serem feitos vários pagamentos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, não configurada. Ônus que competia à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 796.5798.0025.7374

4 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cobrança - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Determinado o retorno dos autos à origem, para que se proceda à devida instrução probatória - Apelo provid

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Doc. ADM Direito 955.9205.1353.0178

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.0113.7709.1323

6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... ()

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Doc. ADM Direito 357.1678.0650.7349

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 450.8162.4286.6152

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. ADM Direito 652.7911.7859.4801

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras fraudulentas. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 233.1537.7478.8629

10 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Alegada ocorrência de danos morais decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão de motocicleta, mesmo com acordo do débito realizado. Inocorrência. Celebração de acordo não comprovada. Cumprimento de mandado de busca e apreensão com arrombamento que ocorreu de forma legítima. Indemonstrado que o animal de estimação do demandante faleceu em decorrência do cumprimento do mandado. Danos morais não caracterizados. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.4395.9193.7132

11 - TJSP Ação de reenquadramento funcional c/c cobrança de diferenças salariais. Santa Rita do Passa Quatro. Servidoras municipais admitidas para o cargo de Auxiliar de Creche. Alegado exercício formal e reiterado das funções de Professor de Educação Infantil. Inocorrência. Cumprimento esporádico e eventual de atribuições relacionadas a outros cargos que não caracterizou desvio de função. Autoras que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade, ademais, de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 5º, II, e 37, II, da CF/88, e da Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 144.6518.2806.0696

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela ré - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Patrona da autora que patrocina milhares de causas similares - Indícios de litigância predatória - Necessidade de observância das diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 - Ré que trouxe aos autos telas sistêmicas contendo informações cadastrais a respeito da unidade consumidora da autora e relação de débitos pendentes, ausente qualquer indício de irregularidade ou prova do pagamento dos valores cobrados - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - Danos morais não configurados - RECURSO IMPROVido... ()

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Doc. ADM Direito 533.8683.6914.2369

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses, mas também a pronta devolução dos valores, pela Ré. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída à Ré mantida e ajustada a verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 958.8055.2835.4786

14 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Negativação do nome - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Dívida efetivamente quitada - Defeito no serviço caracterizado - Responsabilidade civil - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral «in re ipsa» - Majoração do valor da condenação - Constrangimento e incômodo exagerados - Dupla função da indenização - Verba honorária aumentada, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 634.7582.2815.4128

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA

Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.5713.8937.0249

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 630.4624.8444.3450

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Alegação de que a contratação torna a dívida impagável - Autor que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 672.3131.8118.9542

18 - TJSP ENSINO -

Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga» - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.9049.5620.6018

19 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contrataçÃO - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO -INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS - QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.1461.2230.0336

20 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 839.5409.4251.1573

21 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição do indébito. Insurgência do autor, pleiteando repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. Ausência de prova dos descontos em benefício previdenciário. Em tese, descontos indevidos em benefício previdenciário dão direito à reparação por dano moral e podem ensejar a restituição em dobro do indébito. Contudo, autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Vedação ao reformatio in pejus. Verba honorária, a ser paga por ambas as partes, mantida em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.2986.3308.6588

22 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Procedência parcial para excluir a tarifa de avaliação e o seguro prestamista - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Recurso do autor improvido e recurso do réu provido parcialmente para o fim de validar a contratação do seguro prestamista, mantida a devolução dos valores cobrados relativos à tarifa de avaliação. Distribuição da sucumbência alterada... ()

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Doc. ADM Direito 263.9897.6793.8772

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()

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Doc. ADM Direito 104.4598.0855.7926

24 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que atua nos quadros do magistério estadual e municipal. Acumulação dos cargos de professor de educação básica desde 2013, com plena compatibilidade de horários. Publicação de edital de atribuição pelo Município de Taquarivai. Imposição de horário fixo para o cumprimento de HTPC. Inviabilidade de cumprimento pela impetrante. Pedido administrativo de reconsideração negado. Pedido de licença sem remuneração indeferido sob o fundamento de impossibilidade de contratação de novo professor. Medida adotada pelo Município que pode comprometer, inclusive, a continuidade das aulas. Princípio da Legalidade e Finalidade. art. 37, XVI, «a» da CF. Direito liquido e certo. Liminar deferindo a designação de horário compatível. Ordem confirmada pela sentença que fica mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 922.2843.1870.4953

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO EFETIVADA PELO RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Liminar de busca e apreensão cumprida, no âmbito do processo de 1001015-33.2018.8.26.0106. Veículo apreendido que terminou alienado. Ação de busca e apreensão que restou extinta sem resolução do mérito, por ausência de constituição em mora do devedor. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Uma vez que restou comprovado que o próprio banco buscou a liminar na ação de busca e apreensão e, posteriormente, alienou o veículo então adquirido pelo apelado, não há que se falar em inexistência de defeito de serviço apto a afastar sua responsabilidade. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos, ao se ver privado da utilização do veículo apreendido e posteriormente alienado pelo réu, diante do cumprimento da liminar pleiteada. E, independentemente do direito do autor em ser ressarcido quanto a eventuais danos materiais (discussão travada no âmbito do cumprimento de sentença de Acórdão/TJSP), certo é que o veículo foi indevidamente retirado de sua posse, causando transtornos, aborrecimentos e dessassosego que extrapolaram um aborrecimento cotidiano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e adotado pela Turma julgadora em caso semelhante. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0659.6325.8343

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ - . Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8279.0760.2084

27 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 663.6429.9715.6901

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 130.3995.2501.1677

29 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pretensão de empréstimo consignado. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada com autorização para desconto em folha. Alegação de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Precedentes. Restituição de valores e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.1732.2594.6403

30 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e seguro auto- Recursos de ambas as partes.    Juros remuneratórios - Alegação de abusividade na cobrança - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso da autora negado.    IOF - Cobrança - Legalidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Incidência do imposto que é compulsória, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais - Recurso da autora negado.    Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso da autora negado.    Tarifa de avaliação de bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade da mencionada tarifa não demonstrada - Banco réu instruiu a ação com termo de avaliação do veículo financiado, instruído com fotografias, comprovando a efetiva prestação do serviço - Recurso da autora negado.    Seguros acessórios ao contrato de financiamento (CDC protegido com desemprego e seguro auto) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado dos seguros, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora - Venda casada não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido.    Recurso da autora negado, provendo-se o recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 729.7291.9461.3179

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 621.6514.6162.1702

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ACOLHEU DECLARATÓRIOS SEM REAFIRMAR A TESE CHANCELADA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO NO CASO, MESMO QUE AUSENTE REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.2448.0744.3043

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da autora quanto a honorários advocatícios sucumbenciais. Irrisório valor da causa (R$ 5.000,00) que impede arbitramento em 10%, conforme art. 85, § 2º do CPC. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e critérios legais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 869.6484.7616.9494

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2013 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 512.4962.2848.2879

35 - TJSP COBRANÇA.

Prestação de serviços médicos perante hospital público municipal gerido por associação. Insuficiência de provas que conduz à improcedência do pedido com relação ao ente público. Responsabilidade subsidiária afastada. Inversão dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.9059.2184.7811

36 - TJSP Preliminar de prescrição do indébito afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Contrato firmado, com transferências realizadas em conta de titularidade do autor em 2015, 2020 e 2024, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 809.1876.3293.6334

37 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

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Doc. ADM Direito 408.7330.2067.4451

38 - TJSP Direito civil. Apelação. ação de execução. contrato de franquia. apelação interposta pela empresa autora requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal de uma das câmaras de Direito empresarial. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Autora que pede a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Ação de execução de contrato de franquia. III. Razões de decidir 3. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, por expressa disposição do art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). 4. Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 800.9156.8571.2316

39 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais fundada em contrato de seguro facultativo - Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Prova produzida que demonstra que a dinâmica do acidente aconteceu por culpa do servidor da municipalidade, cuja ilegitimidade para o processo foi corretamente reconhecida (RE Acórdão/STF - Tema 940) - Juros moratórios que devem ter como início da contagem, no caso, a data do evento danoso, ou seja, data em que efetuado o pagamento da indenização securitária ao segurado - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 788.9382.6233.9769

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - Suposta clonagem de conta de Whatsapp - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Manutenção - Necessidade - Impossível constatar por qual meio a foto da atora e um de seus contatos foram obtidos - Tampouco se alegou qualquer desídia da ré para o bloqueio da conta fraudulenta - Autora que deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Precedente desta C. Câmara - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 313.7110.4881.3030

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que concedeu a segurança ao impetrante, confirmando o deferimento da liminar e declarando a ilegalidade da exigência realizada pela impetrada, uma vez que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel a ser transmitido, considerado o montante apontado para fins de IPTU - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - Decisão escorreita, mas que merece a observação de possibilidade de direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11, como pleiteado no apelo - Recursos parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 335.0731.6334.0860

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Renúncia do advogado. Ausência de regularização da representação. Intimação válida. Verificada a renúncia do patrono da parte apelante, com regular notificação e posterior intimação pessoal para constituição de novo advogado, sem providências adotadas. Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de capacidade postulatória impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 233.7333.3975.0151

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. O DEPOSITÁRIO DEVE ZELAR PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MAS A AUSÊNCIA DE PROVA DE USO INDEVIDO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral contra os réus, alegando que o seu veículo, no período que esteve sob custódia dos réus como depositários judiciais, foi devolvido com avarias e utilizado indevidamente. Solicitou indenização de R$ 5.311,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve utilização indevida do automóvel enquanto estava sob custódia dos réus, descumprindo o dever de guarda e conservação do bem. III. Razões de Decidir 3. O depositário tem o dever de guarda e conservação do bem, conforme CCB, art. 629. 4. Não há prova cabal nos autos que demonstre a utilização indevida do veículo ou nexo causal entre o alegado mau uso e os danos mecânicos verificados. O ônus da prova incumbia à autora, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O depositário deve zelar pela guarda e conservação do bem, mas a ausência de prova de uso indevido impede a procedência do pedido indenizatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 629... ()

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Doc. ADM Direito 457.3025.1067.7992

44 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Fraude - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 254.7812.7632.1229

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. Esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso. Houve interposição de recurso especial e extraordinário, com remessa dos autos para adequação ou manutenção da r. decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.084. III. Razões de Decidir3. O princípio da legalidade tributária veda o aumento de tributo sem previsão legal.4. Ausência de procedimento administrativo que assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, conforme exigido pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU, desde que assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Legislação Citada: CF/88, arts. 145, 146, 149-A, 150. CTN, arts. 33, 97. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, DJe 27.07.23. STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 8/5/2006. Conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Cumprimento do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, atual CPC/2015, art. 1.040, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 - Verifica-se que o ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, STF, DJe 27.07.23, fixou a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Justifica-se a não aplicação desta orientação ao caso concreto, dado às suas peculiaridades - Na hipótese dos autos não restou demonstrado o procedimento administrativo específico que assegure a prévia ciência do valor apurado e a oportunidade do contraditório ao contribuinte, estando ausente o segundo requisito exigido no julgamento do ARE Acórdão/STF, que resultou no Tema 1.084, ou seja, «...e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório», de modo que a manutenção do V. Acórdão é medida que se impõe. Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário... ()

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Doc. ADM Direito 285.8087.8170.5544

46 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Contrato de empréstimo consignado 010016175035 já baixado pelo réu em que houve o desconto da primeira parcela no benefício previdenciário do autor. Devolução que se deu em momento posterior ao ajuizamento da ação. Afastada a preliminar de falta de interesse processual. PERDA DE OBJETO. No entanto, considerando a liquidação do contrato antes do ajuizamento da ação e o depósito realizado em favor do autor em momento posterior, houve perda superveniente do objeto da ação em relação ao pedido de restituição referente ao contrato 010016175035, sobretudo porque determinada a devolução de forma simples, conforme já realizada pelo réu. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Não se verifica ter a sentença concedido mais do que o pedido na petição inicial, ocorreu foi a perda superveniente de objeto em relação ao contrato 010016175035, em especial quanto ao pedido de restituição de valores. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura aposta nos contratos. Desnecessária a realização de perícia no contrato já liquidado. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Devolução que deverá ocorrer de forma simples. Ausência de recurso do autor. Questão incontroversa. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Multa Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da liminar. CPC, art. 297. Valor que não se mostra excessivo. Aplicação para cada ato de descumprimento da tutela de urgência, mantido o limite de R$ 20.000,00. Retificação do polo passivo. Deferimento. Documentos juntados com a contestação e não oposição do autor. Apelo acolhido para afastar o pedido de indenização por dano moral e constar a ressalva de que houve perda superveniente de objeto quanto ao pedido de restituição de valores decorrentes do contrato 010016175035. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 323.5407.3242.2673

47 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de insubsistência de duplicata - Sentença de improcedência - Justiça gratuita - Benefício concedido na origem - Pleito não conhecido - Notas fiscais emitidas para transporte de insumos destinados ao comércio, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Alegação de abertura de empresa de forma fraudulenta em nome da autora não demonstrada - Provas efetivas do negócio e entrega das mercadorias - Pedidos declaratório e indenizatório corretamente rejeitados - Impugnação às assinaturas apostas nos comprovantes de recebimentos - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida também com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 101.5026.1894.7031

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Internação e procedimentos médicos mediante cobertura do convênio. Despesas que, todavia, foram cobradas diretamente do paciente pelo hospital, sob a alegação de que a operadora do plano, ora requerida, não adimpliu os valores. Falha na prestação dos serviços reconhecida, ante a ausência de provas da quitação das despesas junto ao hospital. Condenação da ré ao custeio dos valores. Honorários advocatícios. Pedido de fixação por equidade, em razão do elevado valor da condenação. Impossibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 376.5009.5881.4871

49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Projeto e obras de extensão da rede elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Ilegitimidade passiva. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do 1STJ. Falsa carência. - Ampliação de rede de transmissão. Projeto aprovado e obras realizadas pela corré INSTALL TECH. Pendência na ligação elétrica que decorreu da demora da corré ELEKTRO REDES em dar andamento à solicitação. Pendência de ligação elétrica que perdura desde 2020. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Ausência de responsabilidade da corré INSTALL TECH, que cumpriu o escopo do contrato celebrado. - Danos morais. Demora excessiva na regularização do fornecimento. Serviço essencial. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ ELEKTRO REDES DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ INSTALL TECH PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 303.3686.4596.7362

50 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com firma reconhecida - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.7546.5809.2723

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a regularidade da contratação por laudo pericial conclusivo e ausência de elementos que indiquem fraude ou falha da instituição financeira, é indevida a declaração de inexistência do contrato, bem como os pedidos de indenização por danos morais e devolução em dobro. Afastada, contudo, a condenação por litigância de má-fé, diante da inexistência de dolo processual por parte da autora, que apenas exerceu legitimamente o direito de ação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.4633.3507.7282

52 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir, ao contrário do sustentado pelo banco réu, transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autor que, instado a especificar provas, quedou-se inerte - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista, no instrumento em discussão, firmado em 12.5.2024, taxa de juros de 14% ao mês, correspondendo a 381,79% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada, superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,91% ao mês, apurada pelo autor no site do Banco Central do Brasil - Determinada a redução para a taxa média de mercado à época da contratação - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Contrato firmado em 7.6.2024, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (reduzidos para a taxa média de mercado), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios. Contrato bancário - Repetição de indébito - Crédito pessoal não consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Valor cobrado a mais pelo banco réu, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 12.5.2024 - Determinada a restituição ou compensação em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 985.7613.2517.6388

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela ré, usuária titular, contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento as faturas de consumo de água e esgoto de 08/09/2020 a 05/02/2021. A ré alegou cerceamento de defesa e que não residia no imóvel durante o período dos débitos, atribuindo a responsabilidade ao corréu apontado como proprietário do imóvel. II.  2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral; verificar a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de saneamento básico diante da alegação de que não residia no imóvel e a responsabilidade solidária do réu proprietário. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. A prova de residência em local diverso no período cobrado deve ser feita por meio de documento e não por oitiva da própria genitora e do réu revel. Autora que afirmou que passou a residir na unidade consumidora em dez/2018, passou a titularidade para seu nome e deixou de residir no local em julho/2019, quando sua genitora e o réu proprietário romperam o relacionamento. Contratos de locação que compravam residência em outro local no período de 01/08/2019 a 01/08/2020 e de 04/02/2021 a 04/02/2022. Autora que cobra faturas de consumo vencidas de 08/09/2020 a 05/02/2021. Ré que não comprovou residir em local diverso da unidade consumidora geradora dos débitos no período de 01/08/2020 a 04/02/2021, compatível com o período cobrado. Ré que foi citada em 11/05/2023, na unidade consumidora, evidenciando que ainda que por um certo período a ré tenha residido em outro local porque sua genitora e o réu proprietário tinham terminado o relacionamento, voltaram a conviver no mesmo imóvel. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de saneamento básico é da titular da unidade consumidora, que não comprovou residir em outro local durante o período dos débitos. A dívida é propter personam, não havendo solidariedade com o proprietário do imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não verificado porque a prova de residência se faz de forma documental e não oral. 2. A responsabilidade pelo pagamento de serviços de saneamento básico é daquele que pede a titularidade da unidade consumidora, não requisita encerramento do contrato e não comprova residência em local diverso, inexistindo solidariedade com o proprietário do imóvel. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.8176.9359.8135

54 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude consistente em anúncio falso de venda de veículo em rede social, após a realização voluntária de transferência via PIX no valor de R$ 9.500,00 para conta de terceiro mantida em instituição financeira, sem posterior entrega do bem ou restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro após transferência via PIX autorizada pelo consumidor; (ii) estabelecer se a situação configura fortuito interno apto a atrair a aplicação da Súmula 479/STJ e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. A transferência via PIX é realizada de forma imediata e irretratável, mediante autorização expressa do usuário, por senha e autenticação, inexistindo possibilidade de bloqueio ou estorno pela instituição financeira após a efetivação. A fraude decorre de anúncio falso veiculado em rede social, circunstância estranha à atividade bancária, caracterizando fortuito externo. Não se verifica falha no sistema de segurança da instituição financeira, que não participou da fraude nem possuía meios de evitá-la. A conduta voluntária do autor ao efetuar a transferência sem as cautelas necessárias evidencia culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A Súmula 479/STJ é inaplicável, pois restringe a responsabilidade objetiva das instituições financeiras aos casos de fortuito interno relacionado às operações bancárias. Ausente o dever de indenizar, é incabível a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fraude praticada por terceiro em negociação realizada fora do ambiente bancário, com transferência via PIX autorizada voluntariamente pelo consumidor, configura fortuito externo. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe o nexo causal e impede a indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, e 1.025; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 05.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 20.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 132.9510.2549.2677

55 - TJSP SEGURO.

Contrato inexistente. Descontos indevidos na conta bancária da autora. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva e responsabilidade da instituição financeira. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 686.1176.0386.8452

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta por João Carlos Borges contra Abrahão Guimarães Costa, cirurgião dentista, devido a falhas em tratamento de implante dentário, com dois procedimentos malsucedidos. O autor alega falhas de planejamento e execução, ausência de avaliação óssea adequada, intervalo inadequado entre cirurgias e falta de enxerto ósseo, além de deficiência de informações sobre riscos e alternativas. Pede reparação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação por danos morais, além dos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir3. A prova técnica revelou falhas no planejamento e execução do implante, com ausência de avaliação óssea adequada e opções técnicas não justificadas.4. A narrativa defensiva não afastou o nexo causal entre a conduta profissional e o resultado inadequado, caracterizando culpa profissional por defeito do serviço. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos, quando demonstrada, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais é devida quando os danos ultrapassam o mero dissabor. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003703-87.2023.8.26.0236, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, j. 06/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 930.4555.4271.5141

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com descontos mensais relativos a contrato desconhecido. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Pretensão de que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Não cabimento. A penalidade é caracterizada pela conduta da parte que, no curso do processo, age de forma ímproba, maldosa, com dolo ou culpa, de modo a causar dano processual à parte contrária. No caso, a pretensão deduzida na inicial, além de não ter encontrado respaldo nas provas, contraria os fatos demonstrados no processo, de modo que é flagrante a litigância de má-fé. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.5797.0614.5355

58 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário e transferências via PIX para terceiros - Transações financeiras não reconhecidas pela autora - Fraude praticada por terceiros - Movimentações financeiras que destoam completamente do perfil da cliente, além de terem sido realizadas em curto espaço de tempo - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do Risco da Atividade - Cabível a declaração de inexistência dos empréstimo e a repetição simples do indébito, autorizada a compensação do valor creditado na conta bancária da demandante a esse título - Ressarcimento dos valores transferidos a terceiros fraudadores que é devido - Dano moral configurado - Indenização cabível, não, contudo, na quantia pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 679.4821.3662.4402

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O réu, ora apelante, alega que a suposta ameaça consistiu no exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, e defende que não há ilicitude na comunicação de que buscaria tutela jurisdicional para resguardar interesses legítimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura exercício regular de direito ou se ultrapassa os limites que lhe são impostos, caracterizando ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O acervo probatório demonstra a ocorrência de pressão psicológica exercida sobre a autora, com o propósito de induzi-la à retratação quanto aos fatos que ensejaram o registro de boletim de ocorrência por violência doméstica imputada ao filho do réu. 4. A tentativa de induzir a requerente a modificar declaração formal prestada à autoridade policial compromete a adequada apuração de fatos potencialmente graves, extrapolando os limites do exercício regular de direito. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conduta do réu extrapola os limites do exercício regular de direito. Legislação Citada: Código Civil, art. 188, I; art. 186; art. 927; art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043023-19.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2017... ()

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Doc. ADM Direito 683.1672.1078.3340

60 - TJSP Apelação - Embargos à execução - SISBAJUD - Penhora em conta corrente - Impenhorabilidade - Não reconhecimento - Natureza salarial não comprovada pelo executado/embargante - Conta utilizada para o recebimento de diversas rendas, além da remuneração salarial - Não incidência do CPC, art. 833, IV - Possibilidade de constrição de eventual sobra salarial - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade também do CPC, art. 833, X, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos - Extensão de tal garantia à conta corrente que dependeria da demonstração, pela parte interessada, de que o montante constituía reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Não comprovação pelo executado/embargante - Pretensão de desbloqueio descabida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 157.8090.2054.4610

61 - TJSP Direito Ambiental - Ação civil pública - Área de preservação permanente - Reserva legal - Emprego parcial de medidas para a regularização da área rural - Necessidade de outras providências, em consonância à função social da propriedade e com o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Obrigação de fazer consubstanciada na aprovação do Cadastro Ambiental Rural - Requisito para a demonstração do cumprimento das obrigações ambientais - Mantença da decisão recorrida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 847.3395.3159.6579

62 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Vício Oculto. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela consumidora em face dos revendedores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, o mesmo não se pode dizer em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Com efeito, ao que se tem nos autos, cuida-se de veículo extremamente antigo, ou seja, com mais de 24 anos de uso quando da negociação e vendido à autora no estado. Bem por isso, dadas as condições em que o bem foi vendido, a alegação de que a autora teria sido enganada pelos réus não convence. Realmente, em se tratando de veículo usado, com mais de 24 anos à época da compra e, por certo, com alta quilometragem, vendido no estado, a ela, suplicante/adquirente cumpria averiguar o estado geral do automóvel, inclusive quanto à estrutura, pintura e mecânica, antes de sua compra e não após, como se sucedeu in casu. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado e muito antigo, afigura-se incrível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a autora adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado previamente por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Como tal não aconteceu, a conclusão a que se chega, ante o que se tem e foi alegado nos autos, é a de que por não ter agido com um mínimo de cautela, a autora assumiu o risco do negócio, o que afasta a hipótese de vício redibitório. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 710.9023.8655.9059

63 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que afastou a incidência do CPC, art. 82, § 3º ao preparo recursal e determinou seu recolhimento em dobro. Pretensão de extensão da dispensa legal ao preparo. Inadmissibilidade. Norma de caráter excepcional, aplicável apenas ao adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execução e cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas processuais e preparo recursal. Preparo que constitui requisito objetivo de admissibilidade (CPC, art. 1.007). Ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição. Inexistência de pedido de gratuidade da justiça. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Determinação de recolhimento em dobro correta. Precedente do STJ inaplicável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1870.2091.9365

64 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de fraude no envio de Pix. Parcial procedência. Não demonstrada a regularidade da operação financeira. Falha na prestação de serviços da requerida. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira e necessidade de propositura de ação judicial. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.7274.2309.5967

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. A ré alega ilegalidade na concessão de justiça gratuita ao autor, inépcia da petição inicial, carência de interesse processual e violação à coisa julgada. No mérito, contesta a determinação de pagamento de tributos do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) a necessidade de prévia resolução da sentença de revisão para extinção do condomínio; (iii) a legalidade do aditamento da petição inicial; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de tributos do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A posse de mais de uma conta bancária pelo autor não é suficiente para revogar a justiça gratuita, pois não há alegações de indícios de riqueza. 4. A extinção do compromisso é direito potestativo, não dependendo da liquidação prévia da sentença. A alienação judicial é a solução legal para imóvel indivisível. 5. A juntada de documentos em réplica não configura aditamento indevido, mas exercício do contraditório. 6. As despesas do imóvel cabem a quem exerce a posse direta e exclusiva. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2312.7381.5211

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora propôs ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas pelo banco. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento e (ii) a legalidade das tarifas cobradas, como seguro prestamista, tarifas de registro, de avaliação e de cadastro. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato foi inferior a uma vez e meia a média de mercado, não configurando abusividade. 4. As tarifas cobradas foram devidamente especificadas e justificadas no contrato, não havendo evidência de abusividade ou venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros inferior a uma vez e meia a média de mercado não é abusiva. 2. Tarifas especificadas e justificadas no contrato não configuram abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. CDC, art. 47, art. 54. CF/88, art. 192 (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 806979, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2006. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6342.5400.3772

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de arrolamento comum, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. O apelante sustenta a necessidade de diligências para identificação dos bens do espólio, diante de sua condição de filho havido fora do casamento, bem como pleiteia gratuidade ou diferimento das custas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do feito foi adequada diante da necessidade de diligências para identificação do acervo hereditário; (ii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento das custas. III. Razões de decidir O dever de impulso processual pelas partes (CPC, art. 2º e CPC art. 77) encontra limitação quando o herdeiro não detém acesso às informações patrimoniais, especialmente na condição de filho havido fora do casamento. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) impõe atuação do magistrado para viabilizar a identificação de bens do espólio, inclusive mediante pesquisas em sistemas judiciais e requisição de informações a órgãos competentes, assegurando o regular prosseguimento do inventário. Inexistindo prova suficiente da hipossuficiência, não se concede a gratuidade da justiça, à luz da CF/88, art. 5º, LXXIV. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas, como forma de garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. É indevida a extinção do arrolamento quando necessária a realização de diligências para identificação do patrimônio do espólio, cabendo atuação cooperativa do juízo. 2. A gratuidade da justiça depende de comprovação da insuficiência econômica, admitindo-se o diferimento das custas para assegurar o acesso à Justiça. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 2º, 6º e 77; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9734.8547.9763

68 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de renegociação de dívida - Processo extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Autor que, intimado a emendar a inicial, deixou de delimitar adequadamente o pedido e esclarecer a distinção em relação a outra ação com idêntico objeto - Emenda insuficiente, com alegações genéricas e contraditórias, ora pugnando pela repactuação da dívida, ora pela quitação integral e nulidade da Leilão - Manutenção do decreto de extinção - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8436.8141.7490

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c danos materiais c/c danos morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as parte que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação". 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00, alteração do termo inicial de juros moratórios incidentes sobre a condenação e adequação dos honorários sucumbenciais, arbitrados em montante aviltante. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis, o correto termo inicial de juros moratórios sobre o valor a restituir e a adequação do arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Juros moratórios sobre a indenização material que incidem a partir de cada desembolso (efetivo prejuízo). Entendimento do C. STJ - . 8. Proveito econômico que autoriza o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Verba arbitrada em R$ 4.000,00. Tabela da OAB que é meramente consultativa. 9. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais, fixados em R$ 4.000,00. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5487.0906.9080

70 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE CHUTEIRAS COM DEFEITO. CONSUMIDORA DEVOLVEU O PRODUTO, CONTUDO NÃO FOI REEMBOLSADA. RECURSO APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTRAÇÃO QUANTO A COMPRA DO PRODUTO NOVO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido a defeito em produto adquirido e falha na prestação de serviço, resultando em desvio produtivo do consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está configurado não apenas pelo inadimplemento contratual, mas pelo desgaste e tempo despendido pelo consumidor na tentativa de resolver o problema, caracterizando desvio produtivo. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter punitivo e pedagógico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desvio produtivo do consumidor, decorrente de falha na prestação de serviço, configura dano moral passível de indenização. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 887.6434.9333.7301

71 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Incontroversas a quitação integral da dívida, a inexigibilidade do débito remanescente, a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e a configuração do dano moral, diante da ausência de recurso das rés. Controvérsia recursal limitada à majoração da indenização por danos morais e à pretensão de restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 1.500,00 que se revela insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Negativação indevida decorrente de dívida integralmente quitada. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Pretensão de elevação para R$ 20.000,00 afastada. Repetição do indébito indevida. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistência de pagamento indevido ou em excesso pelo consumidor. Ausência de novo desembolso relacionado ao débito após sua quitação. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Dispositivo restrito às hipóteses de cobrança judicial de dívida já paga e condicionada à demonstração de má-fé do credor, requisitos não verificados na espécie. Sentença de parcial procedência reformada em parte apenas para majorar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3140.3903.1767

72 - TJSP VOTO 31127 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE «IN ITINERE» - FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 418.8623.4648.7934

73 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TELEVISOR - ALEGADO VÍCIO OCULTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FABRICANTE INTIMADA A PRODUZIR PROVA TÉCNICA E QUE OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO OU DESGASTE NATURAL - MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO PREÇO - GARANTIA CONTRATUAL E GARANTIA ESTENDIDA QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRUSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO SEM REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.2863.0073.0485

74 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Contratação realizada cerca de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com disponibilização do crédito ao autor. Ausência de insurgência contemporânea. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 403.4644.9863.0307

75 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA -

Incumbia ao Requerido (locatário) adotar as cautelas necessárias quando da desocupação do imóvel, com a formalização do termo de entrega de chaves ou o ajuizamento de ação de consignação de chaves (o que não ocorreu) - Cabível a cobrança dos aluguéis vencidos de março de 2020 a julho de 2021 - Aplicável a multa de três aluguéis em razão do descumprimento do contrato (por abandono do imóvel) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos de março de 2020 a julho de 2021 no valor total de R$ 11.080,87 e ao pagamento da multa de três aluguéis no valor de R$ 1.650,00, com o indeferimento do pedido de gratuidade processual - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 472.5206.0918.3589

76 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. PEDIDO INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE FACULDADE DE CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DESDE A CITAÇÃO. CUSTAS A CARGO DA VENCIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que, em ação fundada em vícios construtivos de imóvel adquirido em programa habitacional, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada com base em laudo pericial, e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) se a legitimidade passiva, decidida em agravo de instrumento transitado em julgado, pode ser rediscutida; (ii) se a pretensão está prescrita; (iii) se o laudo pericial e o orçamento que o acompanha devem ser afastados; (iv) se, pedida na inicial a reforma do imóvel, a condenação em pecúnia pode subsistir sem prévia faculdade de cumprimento pela ré; (v) se há dano moral e qual o seu valor; (vi) qual o termo inicial dos juros de mora; (vii) se a ré responde pelas custas não antecipadas pelo autor beneficiário da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da legitimidade passiva, decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, não pode ser renovada na apelação. 4. Não há prescrição quando nem sequer o prazo quinquenal invocado pela ré transcorreu entre a entrega das chaves e o ajuizamento da ação. 5. Invertido o ônus da prova, a ré não demonstrou que as patologias decorreram de desgaste ou de falta de manutenção. O laudo as atribui a falhas construtivas, e o orçamento pericial não contém acréscimo de BDI. 6. Pedida na inicial a reforma do imóvel e manifestada a opção pela indenização somente após a sentença, deve-se conceder primeiro à fornecedora, solidariamente responsável por vícios ocultos, a faculdade de cumprir a tutela específica, com conversão no valor do laudo se não a cumprir. 7. Vícios que comprometem a funcionalidade da moradia e exigem reforma extensa superam o mero aborrecimento, sendo proporcional o valor de R$10.000,00. 8. Na responsabilidade contratual, os juros de mora correm desde a citação. 9. A gratuidade é pessoal e não aproveita à parte vencida, que responde pelas despesas do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva decidida em agravo de instrumento transitado em julgado não pode ser rediscutida na apelação. 2. Nos vícios ocultos de imóvel pelos quais o fornecedor responde solidariamente, requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, concede-se primeiro ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica. 3. Na responsabilidade contratual por vícios construtivos, os juros de mora correm desde a citação.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 84, 99, § 6º, 499, caput e parágrafo único, 505 e 507; CC, arts. 405 e 441; Comunicado Conjunto TJSP/CGJ 862/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7022.8873.2881

77 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais» - Rede social - Conta mantida pela autora no Instagram que foi invadida por terceiro fraudador, com a intenção de aplicar golpe mediante postagens com falsas vendas de produtos - Determinação para que a ré proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta no Instagram que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Dano moral - Indisponibilidade de perfil em rede social que, por si só, não configura dano moral puro - Alegada ineficiência da ré na recuperação da conta da autora não demonstrada - Inaplicabilidade da teoria do «desvio produtivo» - Ausência de comprovação de dispêndio extraordinário de tempo ou de comprometimento relevante das atividades habituais da autora - Ausência de violação significativa a direito da personalidade - Danos morais indevidos. Sucumbência recíproca - Adequação da distribuição do ônus sucumbencial à proporção de 50% para cada polo (CPC, art. 86) - Inadmissibilidade de fixação equitativa da verba honorária (Tema 1.076 do C. STJ) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 5% do valor da causa (10% de 50%) - Inadmissibilidade - Percentual de rateio da sucumbência que não se confunde com a alíquota mínima de fixação dos honorários - Imperiosa observância do piso legal de 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de ambas as partes (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença pontualmente reformada apenas quanto ao percentual da verba honorária - Apelo da autora parcialmente provido.

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