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Inteligência do art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Cargo contemplado no Anexo XI citado no referido artigo. Precedentes desta Turma Recursal e do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Alegação da autora de contratação de empréstimos não autorizados e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos das partes. ... ()
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Medicamento - Artrite reumatoide - Baricitinibe - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - CONDUTA REITERADA DOS ACIONADOS, A ATINGIR VERBA ALIMENTAR DE IDOSO QUE VIVE COM PROVENTOS MÍNIMOS - VERBA DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... ()
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Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor - Juros moratórios e atualização monetária a incidirem desde a data de cada desconto indevido - art. 398 do Código Civil - Dano moral configurado - Conduta danosa com potencial para causar transtornos e desarranjo da economia doméstica do consumidor hipossuficiente financeiro, como na hipótese concreta - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos escopos compensatório, punitivo e preventivo do instituto jurídico - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Ação de dano moral c/c inexistência de débito e tutela de urgência. Negativação e protesto indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 e confirmar a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso da autora. Ausente prova da regularidade dos débitos sub judice. Protesto e negativação indevidos. Quantum indenizatório que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e apelo adesivo ao autor provido em parte, na parte conhecida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. comprovada. Dever de devolução em dobro não caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida.
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Reconhecida a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato que originou descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a repetição dos valores descontados. À luz do Tema 929 do STJ, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende apenas da conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, para descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma simples, conforme modulação de efeitos. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que não se trata de condenação inestimável ou de valor irrisório a autorizar a fixação por equidade. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em percentual da condenação. Sentença mantida quanto aos demais pontos... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigíveis débitos após o cancelamento do contrato e reconhecendo a abusividade da cláusula de notificação prévia de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante o período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de notificação prévia de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e nula, conforme decisão em Ação Civil Pública... ()
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i. caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319, descrevendo com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido, além de estar devidamente instruída com laudo técnico ambiental que atesta a ocorrência de dano ambiental. Ausência de auto de infração que não compromete a compreensão da lide, tampouco configura vício formal, pois a ação civil pública ambiental visa à reparação de dano e não à impugnação de ato administrativo, sendo desnecessária a autuação administrativa prévia para legitimar a propositura da demanda. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial, em especial laudo elaborado por órgão ambiental competente e registros fotográficos que evidenciam a degradação ambiental. Ademais, o próprio apelante expressamente declarou não haver necessidade de produção de provas, não podendo, em momento posterior, valer-se de tese incompatível com a postura anteriormente adotada, sob pena de infringência aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. 3. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Supressão de vegetação em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental que configura infração à legislação ambiental e ofensa ao disposto no CF/88, art. 225, § 3º. Aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco e prevista na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo também propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel independentemente de culpa ou de participação direta no dano, em razão da função socioambiental da propriedade. Comprovado o dano ambiental e o nexo com a ocupação irregular, é de rigor a manutenção da sentença que impõe ao réu a obrigação de recuperar a área degradada, em conformidade com a legislação ambiental. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência dos réus. Alegação de ausência de comprovação da realização de trabalho voluntário de 06 horas semanais. Não acolhimento. Autora que comprovou a realização de trabalho voluntário durante o curso. Ausência de notificação à estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente do desligamento do programa. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Danos morais configurados. Negativação do nome da autora em razão da falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios devidos à autora para 12% do valor da condenação... ()
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Alegação de preterição diante do aproveitamento de servidores oriundos de autarquia extinta - Pretensão de nulidade da portaria que autorizou o referido aproveitamento, com consequente nomeação dos autores - Expectativa de direito que não se convola em direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica no caso concreto - Inteligência do Tema 784 do STF - Reorganização administrativa que não configurou a criação deliberada de novos cargos para suprir carência de pessoal, mas sim para remanejamento de servidores em razão de extinção de órgão - Ausência de demonstração cabal da preterição, conforme exigido pelo RE 837.311 - Ademais, eventual ilegalidade no ato de transposição não implicaria, por si só, no surgimento de direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, I e art. 485, I, IV e VI do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 25/01/2025 - Pretensão exibitória formulada via carta com AR, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações comerciais - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço pela via administrativa - Requisito instransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional decenal (Art. 205, CC), cuja contagem se inicia na data da assinatura do contrato - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Prescrição que atingiu um dos contratos objeto de revisão nos autos (contrato 074630000545) - Afastamento do direito à restituição em relação a tal contrato que se impõe - Sentença reformada neste ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão das taxas de juros remuneratórios formulado pela autora, assim como de repetição do indébito caracterizado pelos respectivos pagamentos efetuados a maior - Tese recursal de improcedência que não colhe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca das partes efetivamente caracterizada (Art. 86, caput, CPC) - Verba honorária que, tendo sido regularmente fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º), não merece reparo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Prejuízos no conserto do veículo e lucros cessantes. Laudo judicial pericial contábil. Dano material comprovado, adequado (reduzido) e pedido inicial de lucros cessantes merece afastamento. Prova pericial que admitiu por presunção a afirmação dos lucros pela autora na petição inicial. Valores estimados devidamente impugnados em contestação que não se prestavam a tanto. Ausência de documentação que impediu a apuração dos lucros cessantes alegados. Sentença parcialmente reformada para afastar os lucros cessantes. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame Ação ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando fraude em sua conta corrente consistente na contratação indevida de dois empréstimos pessoais, um financiamento e transferências via PIX, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar inexigíveis os contratos de empréstimo e financiamento; (ii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fixar honorários advocatícios em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão3. As questões devolvidas ao Tribunal consistem em:(i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações contestadas; (ii) avaliar a aplicabilidade do CDC, art. 14 e a inversão do ônus da prova; (iii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores; (iv) examinar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir4. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do sistema e por fortuito interno decorrente de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466).5. Autora negou a contratação dos empréstimos e transferências. Incidência do CPC, art. 373, II e do art. 6º, VIII do CDC, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Banco não se desincumbiu de tal dever, não produzindo prova técnica apta a comprovar a autenticidade das operações.6. Movimentações destoantes do perfil da correntista, inclusive com beneficiários individualizados em boletim de ocorrência, caracterizam falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023) - e enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do TJSP.7. Dano moral configurado diante da indevida contratação de empréstimos e transferências vultosas em nome da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, extrapolando o mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.8. Indevida a restituição em dobro. O banco efetuou a cobrança com base em contratos formalmente existentes, sem má-fé, devendo a repetição ocorrer apenas na forma simples, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado fortuito interno, falha de segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor. A contratação fraudulenta de empréstimos e transferências vultosas em nome do correntista configura dano moral indenizável, por violar direitos de personalidade e gerar insegurança patrimonial. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não configurada quando o banco efetua descontos lastreado em contratos formalmente existentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude. O recorrente alega ter sido vítima de estelionato ao realizar transferências via Pix para contas de terceiros, após proposta enganosa de trabalho, atribuindo responsabilidade às instituições financeiras rés, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se as instituições financeiras requeridas respondem objetivamente pelos danos causados ao autor em razão de fraude perpetrada por terceiros, bem como estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a gerar o dever de indenizar por parte das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras caracteriza-se como de consumo, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo aplicáveis as normas do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva e se limita aos casos em que o dano decorre de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. No caso concreto, a transferência realizada pelo autor foi espontânea e não decorreu de falha de segurança das rés, configurando-se fortuito externo à atividade bancária. O autor agiu com negligência ao realizar transferência de valor com base em proposta de suposto trabalho, sem verificar sua autenticidade, caracterizando sua culpa exclusiva e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ainda que não tenha sido comprovada a regularidade documental dos titulares das contas recebedoras, inexiste nexo de causalidade entre eventual falha na abertura dessas contas e os danos suportados, tendo em vista a conduta voluntária do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a descontos em benefício previdenciário. Autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar empréstimo consignado, resultando em contratação de cartão de crédito consignado. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício de consentimento do autor quanto à natureza jurídica do contrato celebrado, e (ii) se houve erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado possui todas as informações necessárias para que o autor tivesse ciência das condições estabelecidas, incluindo autorização para desconto do valor mínimo das faturas em seus proventos. 4. Não há evidência de que o autor não tinha condições de perceber o que estava contratando, nem se verificou hipótese de violação ao CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento quando o contrato é claro e o autor tem conhecimento das operações bancárias realizadas. 2. A alegação de erro deve ser substancial e perceptível por pessoa de diligência normal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º; art. 1.026, §2º e §3º. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()
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Sentença de procedência na origem - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Taxas de juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, publicada em 19/3/2020 - Sentença mantida - Recurso improvido
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Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ - . Resistência da autarquia manifestada. 2. Sentença extintiva reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Insurgência em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento à apelação. Descabimento. Embora pelo art. 1º, p. único, do Provimento 2.738/2024 do CSM deste Tribunal as providências extrajudiciais (tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e anterior protesto do título) não sejam exigíveis nos feitos que já tramitavam em 19/12/2023, como na hipótese, a sentença de extinção e, por conseguinte, a decisão monocrática recorrida, contudo, devem ser mantidas, mas por fundamento diverso, que ora se reconhece de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Em conformidade aos precedentes firmados pelas duas Seções de Direito Público do STJ, a deficiência de fundamentação das CDAs, quando por demais genérica, deve ser equiparada à ausência dela. Vício insanável e que corresponde ao lançamento tributário, insuscetível de emenda (STJ, Tema 1350). No caso, era de se reconhecer a nulidade da CDA, ante a ausência de fundamentação legal específica, sem a necessária menção dos dispositivos que justificam a apuração do débito principal. Decisão e sentença mantidas, mas por fundamento diverso. Prejudicado o mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em abril de 2008 para a cobrança de taxas dos exercícios de 2003 a 2005. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I. Ausência de notícia acerca da expedição da carta de citação ou do resultado da diligência. Executada que se deu por citada em .janeiro de 2022 II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição intercorrente, considerando a ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da Súmula 106/STJ, que afasta a prescrição intercorrente devido à ausência de inércia da exequente. 4. Prejuízo presumido configurado, mantendo-se a sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação por culpa do Poder Judiciário afasta a prescrição intercorrente. 2. A aplicação da Súmula 106/STJ devido à ausência de inércia da exequente. Legislação Citada: CTN, art. 174, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106... ()
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Nas hipóteses de resilição contratual por iniciativa ou de resolução do contrato por culpa exclusiva, do comprador, contratos de compra e venda de imóveis, firmados antes da vigência da LF 13.786/2018, que tenham por objeto lotes de terreno, sem edificação ou prova de efetivo proveito econômico pela ocupação do imóvel pelo promitente compradora, não é cabível a condenação em taxa de ocupação, conforme precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Devida a condenação da promitente compradora ao pagamento de taxa de fruição do bem, objeto da ação, uma vez que a construção de muro e portão revela exercício de posse, que justifica a cobrança da taxa de fruição do bem - Manutenção da r. sentença apelada. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa contratada compatível com a divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período. Utilização da «calculadora do cidadão» que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Ausência de demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual. Revisão das taxas de juros que configura medida excepcional, admitida apenas quando comprovado descompasso relevante com a média de mercado (REsp. Acórdão/STJ). Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autor que celebrou com a ré contrato de seguro de invalidez total e permanente - Pretensão ao recebimento do valor correspondente - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão indenizatória, embora em valor inferior ao postulado - Insurgência da ré - Acolhimento - Perícia médica que não constatou invalidez do autor - Aposentadoria previdenciária anteriormente concedida que não se mostra suficiente para comprovação do fato gerador ao direito à indenização - Invalidez funcional permanente total por doença não verificada - Recurso provido.... ()
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Cabimento - A responsabilidade solidária pelo IPVA não se aplica ao credor fiduciário que não consolidou a propriedade plena do veículo, conforme entendimento do E. STF - no Tema 1153 (RE Acórdão/STF) - A modulação dos efeitos estabeleceu eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão, hipótese que abrange o presente feito, suspenso até o julgamento definitivo do tema - Ausente comprovação de consolidação da propriedade plena dos veículos em favor da embargante, revela-se configurada sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA executados - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, com inversão da sucumbência. Apelo provido.... ()
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Ação com pedido revisional de contrato bancário cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de prova. Não configurado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência do conjunto documental e da natureza eminentemente de direito da controvérsia. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões da apelação da autora enfrentam de modo suficiente os capítulos da sentença que lhe foram desfavoráveis. Relação de consumo reconhecida que não autoriza, por si só, a revisão automática do contrato. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade fundada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central. Critério genérico e abstrato, insuficiente para caracterização de abusividade. Necessidade de análise das circunstâncias concretas da contratação, notadamente o risco da operação, a ausência de garantias e a modalidade de crédito não consignado. Autora com restrições no SCPC. Baixo «score". Contrato com cláusulas claras e expressas quanto às taxas pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou vantagem manifestamente excessiva. Indevida a limitação judicial dos juros à taxa média de mercado. Revisão contratual afastada. Inviável a restituição de valores. Dano moral não configurado. Cobrança fundada em contrato válido que não extrapola o mero dissabor. Apelo da ré acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Redistribuídas as verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Relação de consumo caracterizada - Autora que, ao receber ligação telefônica de suposto advogado de escritório que a representa, instalou, em seu aparelho celular, aplicativo indicado pelo fraudador - Transferências e empréstimos, a partir de então, realizados em sua conta bancária - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo réu - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Embora o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro estelionatário - Autora que não agiu com a devida cautela ao instalar, em seu aparelho celular, aplicativo, sob orientação de terceiros - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado pela autora - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula 479/STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao réu que pudesse indicar sua participação no evento danoso - Não configurada responsabilidade civil do réu a ensejar o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor - Aplicação jurisprudência C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.... ()
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1.Recurso fazendário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 50%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessária a assistência integral ao seu cônjuge. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490/STJ. 2.Conquanto não se desconheça anterior posicionamento desta Câmara em sentido contrário à postulação, forte nos princípios da legalidade e da autonomia estadual, cumpre guardar reverência ao precedente qualificado correspondente ao Tema 1.097/STF, RE 1.137.867, segundo o qual «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º". 3.Necessidade de assistência para atividades básicas e instrumentais de seu cônjuge bem aferida. Relatórios médicos que comprovam o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, com tetraparesia, atrofia muscular e comprometimento de funcionalidade. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais à pessoa com deficiência (art. 6º e 23, II, da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98, com arcabouço de normas infraconstitucionais a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Normas protetivas a salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e tratamento prioritário ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que, para mais, viria de encontro aos interesses tutelados, podendo implicar comprometimento à subsistência básica do cônjuge e de sua família. 4.Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário o exercício de função substituinte do administrador e para logo fixar o percentual de redução de carga horária em que consistirá o regime especial de trabalho, reconhecido em favor da servidora, este que, em conformidade com a legislação primária e secundária federal por analogia aplicável, dependerá de aferições próprias da Administração e atenderá às peculiaridades de cada caso. Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e regramento de outros entes federais. 5.Sentença de origem reformada em parte. Recurso parcialmente provido, acolhida a remessa necessária.... ()
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Duplicidade recursal Inadmissibilidade Princípio da unirrecorribilidade Declaratórios não conhecidos.*
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Apelação interposta por Agente Comunitário de Saúde contra sentença que julgou improcedente ação condenatória ajuizada em face do Município de Presidente Venceslau, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão das atividades desempenhadas na pandemia de COVID-19, com contato direto e habitual com pacientes potencialmente infectados ou confirmados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor durante a pandemia de COVID-19 caracterizam exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta a justificar o enquadramento da insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer se o adicional é devido desde o início da exposição às condições insalubres ou apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal condiciona a caracterização e o grau da insalubridade às efetivas condições de trabalho e à exposição habitual e permanente do servidor ao agente nocivo, e não se limita ao enquadramento administrativo previamente estabelecido. 4. A superveniência da pandemia de COVID-19 constitui circunstância excepcional apta a alterar o grau de insalubridade das atividades exercidas pelo servidor, diante da modificação substancial das condições laborais. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo após inspeção técnica, demonstra que o autor realizava visitas domiciliares, orientações e atendimentos relacionados à COVID-19, e mantinha contato habitual e permanente com pacientes em isolamento e ambientes de elevado risco epidemiológico. 6. O Anexo 14 da NR-15 caracteriza como insalubre em grau máximo o trabalho realizado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, hipótese verificada no caso concreto durante o período pandêmico. 7. Não há elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial, que apresenta fundamentação suficiente e idônea para o reconhecimento da insalubridade em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória e se limita a constatar situação preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade exercida em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento administrativo prévio do grau de insalubridade não impede sua revisão judicial quando demonstrada alteração substancial das condições efetivas de trabalho do servidor, por meio de laudo pericial judicial. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, sendo o adicional de insalubridade devido desde o início da exposição ao agente nocivo, observada a prescrição quinquenal.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC, ainda que ausente relação contratual formal. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que a autora concordou com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme julgados desta Câmara. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor, alegando acidente que resultou em lesões ortopédicas. Pedido de concessão de benefício acidentário devido a sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e um acidente de trabalho, considerando que o acidente ocorreu após o término do vínculo empregatício. III. Razões de Decidir 3. A inicial delimita a lide como acidentária, mas o acidente ocorreu após o término do vínculo empregatício, impedindo a caracterização como acidente de trabalho. 4. A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não caracteriza o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Acidente típico é reconhecido apenas durante a vigência do contrato de trabalho. 2. A proteção acidentária não se estende ao período de graça.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança para assegurar a estudante já matriculada em Psicologia o direito de efetivar, no mesmo Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF, matrícula em vaga remanescente do curso de Letras, afastando, nas circunstâncias concretas, a incidência da vedação da Lei 12.089/2009. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a vedação à ocupação simultânea de duas vagas em instituições públicas de ensino superior alcança a situação excepcional da Uni-FACEF, autarquia municipal anterior à Constituição de 1988, não mantida por repasses públicos e custeada pelas mensalidades dos próprios alunos, quando a segunda matrícula recai sobre vaga remanescente e não há incompatibilidade de horários. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 12.089/2009 busca impedir a concentração, em uma mesma pessoa, de vagas e recursos públicos destinados ao ensino superior. 4. O art. 242 da Constituição reconhece regime específico às instituições oficiais estaduais ou municipais criadas antes de 1988 que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. O STF, em medida cautelar referendada na ADPF 1.247, reconheceu a peculiaridade constitucional dessas instituições, inclusive quanto à cobrança de mensalidades e ao ingresso de novos alunos. 5. A própria autoridade coatora confirmou que a Uni-FACEF foi criada antes de 1988, não recebe repasses públicos para custeio há mais de duas décadas e subsiste pelas mensalidades, bem como que havia vaga ociosa no curso pretendido. 6. Impetrante aprovada regularmente para vaga remanescente, com horários compatíveis e custeio integral dos dois cursos. Inexistência de concentração de gasto público, retirada de vaga de terceiro ou ônus ao erário. 7. Jurisprudência do TJSP em controvérsia idêntica envolvendo a mesma instituição, no sentido da manutenção da segurança. IV. Dispositivo e Tese. 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Na peculiar hipótese de instituição municipal de ensino superior criada antes da Constituição de 1988, não total ou preponderantemente mantida com recursos públicos e custeada por mensalidades, não incide a vedação da Lei 12.089/2009 quando a segunda matrícula recai sobre vaga remanescente, é integralmente custeada pelo próprio estudante e não acarreta concentração de gasto público nem preterição de terceiro. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LXIX, 205, 206, I, e 242, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei 12.089/2009, arts. 1º a 3º. Jurisprudência citada: STF, ADPF 1.247 MC-ED-Ref, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002625-91.2017.8.26.0196, Rel. Des. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2018; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000121-78.2018.8.26.0196, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()
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Extinção - Descabimento - Insurgência do exequente - Existência de acórdão anterior determinando a aplicação do tema 677 do 1STJ - Depósito do saldo remanescente realizado com base em cálculos desatualizados - Ausência de atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Persistência dos efeitos da mora até a satisfação integral da obrigação - Descumprimento do quanto decidido em acórdão anterior - Quitação não configurada - Retorno dos autos à origem para apuração e pagamento da diferença remanescente. Recurso provido.... ()
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