Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 737.3402.3064.3040

1 - TJSP Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma - Desqualificação do título - Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) - DIREITO REAL INSCRITO EM NOME DA EX-TITULAR DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora - óbice afastado - Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.9561.4948.3132

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.9753.0177.7921

3 - TJSP POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0033342-23.2012.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, ESPECIALMENTE SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.8838.1055.7823

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 1.000,00, considerada a realização de dois descontos. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.0927.9599.9771

5 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Alegada fraude bancária. Contratação adequadamente comprovada nos autos. Utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência e saque do valor. 2. Contratação do empréstimo provada documentalmente. 3. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.1420.8964.8251

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO» DE ITIRAPINA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE.

Inteligência do art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Cargo contemplado no Anexo XI citado no referido artigo. Precedentes desta Turma Recursal e do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.     

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.7148.6381.4406

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Alegação da autora de contratação de empréstimos não autorizados e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.7875.8253.5113

8 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Suposta compra de aparelho celular realizada por meio de cartão de crédito. Autora que nada apresentou para comprovar, minimamente, a suposta fraude ou o inadimplemento do fornecedor do produto. Mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova inaplicável ao caso, à falta de verossimilhança. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.9690.1096.4193

9 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público - Auxiliar de desenvolvimento infantil - Autora que não foi nomeada e empossada, porque deixou de apresentar documento de que se formou em curso de grau superior - Comprovação de que fez apenas o segundo grau - Alegação de que a exigência era desnecessária - Caso, entretanto, que a exigência fazia parte do edital do concurso, não podendo a autora alegar desconhecimento - Aceitação das regras do edital - Administração que seguiu o edital e que pode indicar os requisitos que entende devidos para os seus funcionários - Ato legal - Ordem denegada - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.0788.5557.8385

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e danos morais. Apelante pleiteia majoração da indenização por danos morais. Autora idosa e beneficiária de pensão por morte, o que agrava o impacto dos descontos indevidos realizados pela ré. Revelia decretada. Necessidade de reparação adequada considerando a idade avançada e a vulnerabilidade da autora. Indenização majorada para R$10.000,00. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa não atendido. Manutenção da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.4070.9423.7089

11 - TJSP PROCESSO

Medicamento - Artrite reumatoide - Baricitinibe - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.3453.4719.2729

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DO VOO NO EMBARQUE. DESVIO DE TRAJETO NO DESEMBARQUE POR CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. OFERTA DE TRANSPORTE TERRESTRE ATPE O DESTINO. OPÇÃO DAS AUTORAS EM LOCAR VEÍCULO. DANO MATERIAL QUE NÃO SE ACOLHE, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.2298.9535.3864

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - CONDUTA REITERADA DOS ACIONADOS, A ATINGIR VERBA ALIMENTAR DE IDOSO QUE VIVE COM PROVENTOS MÍNIMOS - VERBA DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.0707.2408.6961

14 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que alterou a categoria do imóvel do autor para comercial, de forma unilateral, alegando que o imóvel possui características de imóvel comercial. Autor que nega desenvolvimento de atividade de comércio no local. Diz que no passado sua ex-companheira e seu filho exerciam atividade de locação de utensílios para festa, atividade que foi encerrada em agosto de 2018. Ré que não comprovou o exercício atual de atividade de comércio no imóvel. Fotografias trazidas pela ré que demonstram inexistir qualquer placa ou indicação de comércio no local. Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.2249.7565.9369

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.3180.5064.9236

16 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor - Juros moratórios e atualização monetária a incidirem desde a data de cada desconto indevido - art. 398 do Código Civil - Dano moral configurado - Conduta danosa com potencial para causar transtornos e desarranjo da economia doméstica do consumidor hipossuficiente financeiro, como na hipótese concreta - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos escopos compensatório, punitivo e preventivo do instituto jurídico - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.5047.8849.6242

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de dano moral c/c inexistência de débito e tutela de urgência. Negativação e protesto indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 e confirmar a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso da autora. Ausente prova da regularidade dos débitos sub judice. Protesto e negativação indevidos. Quantum indenizatório que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e apelo adesivo ao autor provido em parte, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.2401.0672.7487

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. VENDA DO VEÍCULO. PLEITO DO AUTOR PELO SALDO ENTRE A VENDA DO VEÍCULO E A DÍVIDA INADIMPLIDA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS PELO RÉU. DÍVIDA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA NOTA DE VENDA EM LEILÃO. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE. AUTOR VENCIDO E QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR ELE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.0331.6967.2817

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.9884.8909.1835

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. comprovada. Dever de devolução em dobro não caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.6090.4962.8917

21 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO LEVANDO EM CONTA A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA E O LAUDO DO PERITO OFICIAL, COM DESVALORIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO EM VIRTUDE DO LOTE NÃO SE ENCONTRAR INDIVIDUALIZADO E NÃO TER PASSADO PELO REGULAR PROCESSO DE PARCELAMENTO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ART. 34 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, POR INCIDIR A RESTRIÇÃO SOBRE SIMPLES POSSE - DANOS MORAIS DOS POSSUIDORES NÃO COMPROVADOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.3705.4456.8007

22 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pelo autor não confirmado. art. 373, I do CPC. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.3406.9467.2863

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.7814.5074.7140

24 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de operação de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, e de outras avenças. Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/97. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. Legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price como método de amortização nos contratos de financiamento imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.6546.3520.2086

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR ATÉ 30/03/2021 - DANOS MORAIS - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO.

Reconhecida a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato que originou descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a repetição dos valores descontados. À luz do Tema 929 do STJ, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende apenas da conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, para descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma simples, conforme modulação de efeitos. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que não se trata de condenação inestimável ou de valor irrisório a autorizar a fixação por equidade. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em percentual da condenação. Sentença mantida quanto aos demais pontos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.9628.5639.5822

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.2300.9039.3053

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigíveis débitos após o cancelamento do contrato e reconhecendo a abusividade da cláusula de notificação prévia de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante o período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de notificação prévia de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e nula, conforme decisão em Ação Civil Pública... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.5968.7254.6161

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.7955.7581.6111

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.1870.3077.5404

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319, descrevendo com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido, além de estar devidamente instruída com laudo técnico ambiental que atesta a ocorrência de dano ambiental. Ausência de auto de infração que não compromete a compreensão da lide, tampouco configura vício formal, pois a ação civil pública ambiental visa à reparação de dano e não à impugnação de ato administrativo, sendo desnecessária a autuação administrativa prévia para legitimar a propositura da demanda. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial, em especial laudo elaborado por órgão ambiental competente e registros fotográficos que evidenciam a degradação ambiental. Ademais, o próprio apelante expressamente declarou não haver necessidade de produção de provas, não podendo, em momento posterior, valer-se de tese incompatível com a postura anteriormente adotada, sob pena de infringência aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. 3. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Supressão de vegetação em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental que configura infração à legislação ambiental e ofensa ao disposto no CF/88, art. 225, § 3º. Aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco e prevista na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo também propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel independentemente de culpa ou de participação direta no dano, em razão da função socioambiental da propriedade. Comprovado o dano ambiental e o nexo com a ocupação irregular, é de rigor a manutenção da sentença que impõe ao réu a obrigação de recuperar a área degradada, em conformidade com a legislação ambiental. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.4253.5458.0742

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À UNIESP E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Insurgência dos réus. Alegação de ausência de comprovação da realização de trabalho voluntário de 06 horas semanais. Não acolhimento. Autora que comprovou a realização de trabalho voluntário durante o curso. Ausência de notificação à estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente do desligamento do programa. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Danos morais configurados. Negativação do nome da autora em razão da falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios devidos à autora para 12% do valor da condenação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.0274.0078.5703

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO À REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO. PREPAROS RECOLHIDOS EM VALOR INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 2º. ACORDO SUPERVENIENTE. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. CPC, art. 105. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CONTEÚDO DO ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.9438.9870.0365

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -

Alegação de preterição diante do aproveitamento de servidores oriundos de autarquia extinta - Pretensão de nulidade da portaria que autorizou o referido aproveitamento, com consequente nomeação dos autores - Expectativa de direito que não se convola em direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica no caso concreto - Inteligência do Tema 784 do STF - Reorganização administrativa que não configurou a criação deliberada de novos cargos para suprir carência de pessoal, mas sim para remanejamento de servidores em razão de extinção de órgão - Ausência de demonstração cabal da preterição, conforme exigido pelo RE 837.311 - Ademais, eventual ilegalidade no ato de transposição não implicaria, por si só, no surgimento de direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.8052.4444.8253

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.0803.6437.8709

35 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do consumidor. Danos materiais. Desacolhimento. Alteração de horário e itinerário informada com antecedência prevista no art. 12 da Resolução 400/16 da Anac, e aceita pelo consumidor. Inaplicável o dever de assistência material previsto nos art. 21 e 26 da mesma Resolução. Danos morais. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.8995.7671.9573

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, I e art. 485, I, IV e VI do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 25/01/2025 - Pretensão exibitória formulada via carta com AR, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações comerciais - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço pela via administrativa - Requisito instransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.5514.6044.1469

37 - TJSP Embargos de terceiro - constrição judicial incidente sobre veículo - anterior alienação do bem - Súmula 375/STJ - elementos dos autos não comprovam a má-fé do adquirente do bem - fraude à execução não reconhecida - resistência apresentada pela embargada à pretensão de levantamento da penhora aos embargos - ônus sucumbencial a ela deve ser carreado - Súmula 303/STJ - Tema 872 - embargos de terceiro julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.9659.6268.2371

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional decenal (Art. 205, CC), cuja contagem se inicia na data da assinatura do contrato - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Prescrição que atingiu um dos contratos objeto de revisão nos autos (contrato 074630000545) - Afastamento do direito à restituição em relação a tal contrato que se impõe - Sentença reformada neste ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão das taxas de juros remuneratórios formulado pela autora, assim como de repetição do indébito caracterizado pelos respectivos pagamentos efetuados a maior - Tese recursal de improcedência que não colhe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca das partes efetivamente caracterizada (Art. 86, caput, CPC) - Verba honorária que, tendo sido regularmente fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º), não merece reparo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.0156.1696.1431

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Prejuízos no conserto do veículo e lucros cessantes. Laudo judicial pericial contábil. Dano material comprovado, adequado (reduzido) e pedido inicial de lucros cessantes merece afastamento. Prova pericial que admitiu por presunção a afirmação dos lucros pela autora na petição inicial. Valores estimados devidamente impugnados em contestação que não se prestavam a tanto. Ausência de documentação que impediu a apuração dos lucros cessantes alegados. Sentença parcialmente reformada para afastar os lucros cessantes. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.9629.1774.8877

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DO PERFIL DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. I.

Caso em exame Ação ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando fraude em sua conta corrente consistente na contratação indevida de dois empréstimos pessoais, um financiamento e transferências via PIX, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar inexigíveis os contratos de empréstimo e financiamento; (ii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fixar honorários advocatícios em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão3. As questões devolvidas ao Tribunal consistem em:(i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações contestadas; (ii) avaliar a aplicabilidade do CDC, art. 14 e a inversão do ônus da prova; (iii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores; (iv) examinar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir4. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do sistema e por fortuito interno decorrente de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466).5. Autora negou a contratação dos empréstimos e transferências. Incidência do CPC, art. 373, II e do art. 6º, VIII do CDC, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Banco não se desincumbiu de tal dever, não produzindo prova técnica apta a comprovar a autenticidade das operações.6. Movimentações destoantes do perfil da correntista, inclusive com beneficiários individualizados em boletim de ocorrência, caracterizam falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023) - e enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do TJSP.7. Dano moral configurado diante da indevida contratação de empréstimos e transferências vultosas em nome da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, extrapolando o mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.8. Indevida a restituição em dobro. O banco efetuou a cobrança com base em contratos formalmente existentes, sem má-fé, devendo a repetição ocorrer apenas na forma simples, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado fortuito interno, falha de segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor. A contratação fraudulenta de empréstimos e transferências vultosas em nome do correntista configura dano moral indenizável, por violar direitos de personalidade e gerar insegurança patrimonial. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não configurada quando o banco efetua descontos lastreado em contratos formalmente existentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.4426.8125.6658

41 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de frequência às aulas que não desautorizava a exigência dos valores convencionados em contrato. Ação julgada procedente. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.3785.5967.6041

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude. O recorrente alega ter sido vítima de estelionato ao realizar transferências via Pix para contas de terceiros, após proposta enganosa de trabalho, atribuindo responsabilidade às instituições financeiras rés, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se as instituições financeiras requeridas respondem objetivamente pelos danos causados ao autor em razão de fraude perpetrada por terceiros, bem como estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a gerar o dever de indenizar por parte das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras caracteriza-se como de consumo, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo aplicáveis as normas do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva e se limita aos casos em que o dano decorre de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. No caso concreto, a transferência realizada pelo autor foi espontânea e não decorreu de falha de segurança das rés, configurando-se fortuito externo à atividade bancária. O autor agiu com negligência ao realizar transferência de valor com base em proposta de suposto trabalho, sem verificar sua autenticidade, caracterizando sua culpa exclusiva e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ainda que não tenha sido comprovada a regularidade documental dos titulares das contas recebedoras, inexiste nexo de causalidade entre eventual falha na abertura dessas contas e os danos suportados, tendo em vista a conduta voluntária do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7200.9120.2402

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a descontos em benefício previdenciário. Autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar empréstimo consignado, resultando em contratação de cartão de crédito consignado. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício de consentimento do autor quanto à natureza jurídica do contrato celebrado, e (ii) se houve erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. III. Razões de Decidir  3. O contrato de cartão de crédito consignado possui todas as informações necessárias para que o autor tivesse ciência das condições estabelecidas, incluindo autorização para desconto do valor mínimo das faturas em seus proventos. 4. Não há evidência de que o autor não tinha condições de perceber o que estava contratando, nem se verificou hipótese de violação ao CDC. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento quando o contrato é claro e o autor tem conhecimento das operações bancárias realizadas. 2. A alegação de erro deve ser substancial e perceptível por pessoa de diligência normal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º; art. 1.026, §2º e §3º. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.4105.3329.1883

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência na origem - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Taxas de juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, publicada em 19/3/2020 - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.2205.8897.4196

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO APÓS ALTA MÉDICA DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DISPENSA-SE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ - . SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ - . Resistência da autarquia manifestada. 2. Sentença extintiva reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.3932.5445.5393

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento à apelação. Descabimento. Embora pelo art. 1º, p. único, do Provimento 2.738/2024 do CSM deste Tribunal as providências extrajudiciais (tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e anterior protesto do título) não sejam exigíveis nos feitos que já tramitavam em 19/12/2023, como na hipótese, a sentença de extinção e, por conseguinte, a decisão monocrática recorrida, contudo, devem ser mantidas, mas por fundamento diverso, que ora se reconhece de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Em conformidade aos precedentes firmados pelas duas Seções de Direito Público do STJ, a deficiência de fundamentação das CDAs, quando por demais genérica, deve ser equiparada à ausência dela. Vício insanável e que corresponde ao lançamento tributário, insuscetível de emenda (STJ, Tema 1350). No caso, era de se reconhecer a nulidade da CDA, ante a ausência de fundamentação legal específica, sem a necessária menção dos dispositivos que justificam a apuração do débito principal. Decisão e sentença mantidas, mas por fundamento diverso. Prejudicado o mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.6037.8926.0012

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em abril de 2008 para a cobrança de taxas dos exercícios de 2003 a 2005. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I. Ausência de notícia acerca da expedição da carta de citação ou do resultado da diligência. Executada que se deu por citada em .janeiro de 2022 II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição intercorrente, considerando a ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da Súmula 106/STJ, que afasta a prescrição intercorrente devido à ausência de inércia da exequente. 4. Prejuízo presumido configurado, mantendo-se a sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação por culpa do Poder Judiciário afasta a prescrição intercorrente. 2. A aplicação da Súmula 106/STJ devido à ausência de inércia da exequente. Legislação Citada: CTN, art. 174, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.7850.7504.9539

48 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso da parte autora/reconvinda. Sentença fundamentada na inexistência de comprovação de posse direta pela autora. Posse direta exercida, exclusivamente, pelos réus, ao menos desde 2009, ao avançarem sobre a metade do lote de terreno adquirido pela autora, restando a autora impedida, desde então, de ter acesso à sua metade sobre o terreno, o qual passou a ser usufruído exclusivamente pelos réus, adquirentes da outra metade. Comprovação de colocação de tapumes, seguida da construção de um muro de alvenaria desde 2009, como comprovam os elementos probatórios, sem que a autora tenha adotado qualquer medida judicial ou extrajudicial voltada à defesa de sua posse, restando configurado o abandono de sua fração sobre o terreno, em favor dos réus. Ausência de demonstração de posse, pela autora, como requisito necessário ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. Art. 561, I do CPC. Esbulho, por conseguinte, não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.3965.2863.3756

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Nas hipóteses de resilição contratual por iniciativa ou de resolução do contrato por culpa exclusiva, do comprador, contratos de compra e venda de imóveis, firmados antes da vigência da LF 13.786/2018, que tenham por objeto lotes de terreno, sem edificação ou prova de efetivo proveito econômico pela ocupação do imóvel pelo promitente compradora, não é cabível a condenação em taxa de ocupação, conforme precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Devida a condenação da promitente compradora ao pagamento de taxa de fruição do bem, objeto da ação, uma vez que a construção de muro e portão revela exercício de posse, que justifica a cobrança da taxa de fruição do bem - Manutenção da r. sentença apelada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.8628.2996.3291

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa contratada compatível com a divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período. Utilização da «calculadora do cidadão» que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Ausência de demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual. Revisão das taxas de juros que configura medida excepcional, admitida apenas quando comprovado descompasso relevante com a média de mercado (REsp. Acórdão/STJ). Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.4265.3969.8657

51 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO -

Autor que celebrou com a ré contrato de seguro de invalidez total e permanente - Pretensão ao recebimento do valor correspondente - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão indenizatória, embora em valor inferior ao postulado - Insurgência da ré - Acolhimento - Perícia médica que não constatou invalidez do autor - Aposentadoria previdenciária anteriormente concedida que não se mostra suficiente para comprovação do fato gerador ao direito à indenização - Invalidez funcional permanente total por doença não verificada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.5579.3398.6518

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Cabimento - A responsabilidade solidária pelo IPVA não se aplica ao credor fiduciário que não consolidou a propriedade plena do veículo, conforme entendimento do E. STF - no Tema 1153 (RE Acórdão/STF) - A modulação dos efeitos estabeleceu eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão, hipótese que abrange o presente feito, suspenso até o julgamento definitivo do tema - Ausente comprovação de consolidação da propriedade plena dos veículos em favor da embargante, revela-se configurada sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA executados - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, com inversão da sucumbência. Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.1896.5193.8756

53 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL. JUROS. DANO MORAL.

Ação com pedido revisional de contrato bancário cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de prova. Não configurado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência do conjunto documental e da natureza eminentemente de direito da controvérsia. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões da apelação da autora enfrentam de modo suficiente os capítulos da sentença que lhe foram desfavoráveis. Relação de consumo reconhecida que não autoriza, por si só, a revisão automática do contrato. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade fundada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central. Critério genérico e abstrato, insuficiente para caracterização de abusividade. Necessidade de análise das circunstâncias concretas da contratação, notadamente o risco da operação, a ausência de garantias e a modalidade de crédito não consignado. Autora com restrições no SCPC. Baixo «score". Contrato com cláusulas claras e expressas quanto às taxas pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou vantagem manifestamente excessiva. Indevida a limitação judicial dos juros à taxa média de mercado. Revisão contratual afastada. Inviável a restituição de valores. Dano moral não configurado. Cobrança fundada em contrato válido que não extrapola o mero dissabor. Apelo da ré acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Redistribuídas as verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.9271.6496.6320

54 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Relação de consumo caracterizada - Autora que, ao receber ligação telefônica de suposto advogado de escritório que a representa, instalou, em seu aparelho celular, aplicativo indicado pelo fraudador - Transferências e empréstimos, a partir de então, realizados em sua conta bancária - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo réu - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Embora o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro estelionatário - Autora que não agiu com a devida cautela ao instalar, em seu aparelho celular, aplicativo, sob orientação de terceiros - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado pela autora - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula 479/STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao réu que pudesse indicar sua participação no evento danoso - Não configurada responsabilidade civil do réu a ensejar o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.4318.3703.6034

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor - Aplicação jurisprudência C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.6805.7872.9127

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. CÔNJUGE QUE APRESENTA QUADRO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (G12.2).

1.Recurso fazendário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 50%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessária a assistência integral ao seu cônjuge. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490/STJ. 2.Conquanto não se desconheça anterior posicionamento desta Câmara em sentido contrário à postulação, forte nos princípios da legalidade e da autonomia estadual, cumpre guardar reverência ao precedente qualificado correspondente ao Tema 1.097/STF, RE 1.137.867, segundo o qual «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º". 3.Necessidade de assistência para atividades básicas e instrumentais de seu cônjuge bem aferida. Relatórios médicos que comprovam o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, com tetraparesia, atrofia muscular e comprometimento de funcionalidade. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais à pessoa com deficiência (art. 6º e 23, II, da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98, com arcabouço de normas infraconstitucionais a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Normas protetivas a salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e tratamento prioritário ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que, para mais, viria de encontro aos interesses tutelados, podendo implicar comprometimento à subsistência básica do cônjuge e de sua família. 4.Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário o exercício de função substituinte do administrador e para logo fixar o percentual de redução de carga horária em que consistirá o regime especial de trabalho, reconhecido em favor da servidora, este que, em conformidade com a legislação primária e secundária federal por analogia aplicável, dependerá de aferições próprias da Administração e atenderá às peculiaridades de cada caso. Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e regramento de outros entes federais. 5.Sentença de origem reformada em parte. Recurso parcialmente provido, acolhida a remessa necessária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.5090.1072.4521

57 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Duplicidade recursal Inadmissibilidade Princípio da unirrecorribilidade Declaratórios não conhecidos.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.0377.5654.4493

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. EFEITO DECLARATÓRIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Agente Comunitário de Saúde contra sentença que julgou improcedente ação condenatória ajuizada em face do Município de Presidente Venceslau, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão das atividades desempenhadas na pandemia de COVID-19, com contato direto e habitual com pacientes potencialmente infectados ou confirmados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor durante a pandemia de COVID-19 caracterizam exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta a justificar o enquadramento da insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer se o adicional é devido desde o início da exposição às condições insalubres ou apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal condiciona a caracterização e o grau da insalubridade às efetivas condições de trabalho e à exposição habitual e permanente do servidor ao agente nocivo, e não se limita ao enquadramento administrativo previamente estabelecido. 4. A superveniência da pandemia de COVID-19 constitui circunstância excepcional apta a alterar o grau de insalubridade das atividades exercidas pelo servidor, diante da modificação substancial das condições laborais. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo após inspeção técnica, demonstra que o autor realizava visitas domiciliares, orientações e atendimentos relacionados à COVID-19, e mantinha contato habitual e permanente com pacientes em isolamento e ambientes de elevado risco epidemiológico. 6. O Anexo 14 da NR-15 caracteriza como insalubre em grau máximo o trabalho realizado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, hipótese verificada no caso concreto durante o período pandêmico. 7. Não há elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial, que apresenta fundamentação suficiente e idônea para o reconhecimento da insalubridade em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória e se limita a constatar situação preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade exercida em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento administrativo prévio do grau de insalubridade não impede sua revisão judicial quando demonstrada alteração substancial das condições efetivas de trabalho do servidor, por meio de laudo pericial judicial. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, sendo o adicional de insalubridade devido desde o início da exposição ao agente nocivo, observada a prescrição quinquenal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.8320.8389.1346

59 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou prestadas as contas e declarou saldo credor em favor da instituição financeira ré, com base no laudo pericial judicial homologado. Apelo da autora. Preliminar. Nulidade da sentença por homologação de laudo pericial supostamente falho. Inocorrência. O laudo pericial contábil foi elaborado de forma minuciosa por perito de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. Discordância metodológica que não se confunde com falha técnica ou nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de aplicação do CDC, art. 52, § 2º para redução proporcional de juros futuros sobre as parcelas vincendas. Inadmissibilidade. O saldo devedor de capital apurado já corresponde ao valor presente do principal, sem a inclusão de juros remuneratórios futuros. Inexistência de juros embutidos no saldo devedor de capital vincendo. O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento autoriza a cobrança do capital remanescente acrescido dos encargos moratórios contratuais, sem que isso configure cobrança de juros futuros ou enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Laudo pericial contábil judicial que apurou de forma correta o saldo devedor remanescente em favor da instituição financeira ré, após o abatimento do produto da venda do veículo em leilão extrajudicial. Impugnação da autora baseada em simulação unilateral obtida em calculadora eletrônica que desconsiderou o inadimplemento das parcelas anteriores e os encargos de mora incidentes. Prevalência da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.8673.3503.9001

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC, ainda que ausente relação contratual formal. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que a autora concordou com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme julgados desta Câmara. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.3474.1579.5338

61 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor, alegando acidente que resultou em lesões ortopédicas. Pedido de concessão de benefício acidentário devido a sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e um acidente de trabalho, considerando que o acidente ocorreu após o término do vínculo empregatício. III. Razões de Decidir 3. A inicial delimita a lide como acidentária, mas o acidente ocorreu após o término do vínculo empregatício, impedindo a caracterização como acidente de trabalho. 4. A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não caracteriza o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Acidente típico é reconhecido apenas durante a vigência do contrato de trabalho. 2. A proteção acidentária não se estende ao período de graça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.4823.5417.3820

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNI-FACEF. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. LEI 12.089/2009. AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INSTITUIÇÃO NÃO MANTIDA POR RECURSOS PÚBLICOS. CURSOS CUSTEADOS POR MENSALIDADES. VAGA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PÚBLICO OU PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança para assegurar a estudante já matriculada em Psicologia o direito de efetivar, no mesmo Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF, matrícula em vaga remanescente do curso de Letras, afastando, nas circunstâncias concretas, a incidência da vedação da Lei 12.089/2009. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a vedação à ocupação simultânea de duas vagas em instituições públicas de ensino superior alcança a situação excepcional da Uni-FACEF, autarquia municipal anterior à Constituição de 1988, não mantida por repasses públicos e custeada pelas mensalidades dos próprios alunos, quando a segunda matrícula recai sobre vaga remanescente e não há incompatibilidade de horários. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 12.089/2009 busca impedir a concentração, em uma mesma pessoa, de vagas e recursos públicos destinados ao ensino superior. 4. O art. 242 da Constituição reconhece regime específico às instituições oficiais estaduais ou municipais criadas antes de 1988 que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. O STF, em medida cautelar referendada na ADPF 1.247, reconheceu a peculiaridade constitucional dessas instituições, inclusive quanto à cobrança de mensalidades e ao ingresso de novos alunos. 5. A própria autoridade coatora confirmou que a Uni-FACEF foi criada antes de 1988, não recebe repasses públicos para custeio há mais de duas décadas e subsiste pelas mensalidades, bem como que havia vaga ociosa no curso pretendido. 6. Impetrante aprovada regularmente para vaga remanescente, com horários compatíveis e custeio integral dos dois cursos. Inexistência de concentração de gasto público, retirada de vaga de terceiro ou ônus ao erário. 7. Jurisprudência do TJSP em controvérsia idêntica envolvendo a mesma instituição, no sentido da manutenção da segurança. IV. Dispositivo e Tese. 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Na peculiar hipótese de instituição municipal de ensino superior criada antes da Constituição de 1988, não total ou preponderantemente mantida com recursos públicos e custeada por mensalidades, não incide a vedação da Lei 12.089/2009 quando a segunda matrícula recai sobre vaga remanescente, é integralmente custeada pelo próprio estudante e não acarreta concentração de gasto público nem preterição de terceiro. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LXIX, 205, 206, I, e 242, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei 12.089/2009, arts. 1º a 3º. Jurisprudência citada: STF, ADPF 1.247 MC-ED-Ref, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002625-91.2017.8.26.0196, Rel. Des. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2018; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000121-78.2018.8.26.0196, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.6119.9121.4696

63 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Descabimento - Insurgência do exequente - Existência de acórdão anterior determinando a aplicação do tema 677 do 1STJ - Depósito do saldo remanescente realizado com base em cálculos desatualizados - Ausência de atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Persistência dos efeitos da mora até a satisfação integral da obrigação - Descumprimento do quanto decidido em acórdão anterior - Quitação não configurada - Retorno dos autos à origem para apuração e pagamento da diferença remanescente. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF