Rede social - Fraude praticada por terceiros mediante utilização fraudulenta de conta de pessoa conhecida da autora - Proposta de investimento bancário, através de transferência bancária, objetivando ganhos rápidos e irreais - Golpe do Instagram para suposto investimento em criptomoeda -Transferência livremente realizada sem qualquer cuidado a estelionatário - Sem falha no sistema operacional da ré ou contribuição para o ocorrido - Culpa exclusiva da consumidora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida.
... ()
2 - TJSPDireito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos.
I. Caso em exame
Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2021. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais.
III. Razões de decidir
3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida.
4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado.
5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES.
6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé.
7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.»
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590; Relator (a): Elói Estevão Troly
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores pleiteiam a expedição de alvará judicial para alienação de automóvel e partilha de cotas sociais deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para alienação de bens e partilha de cotas sociais sem a instauração de inventário ou arrolamento, considerando o valor dos bens deixados. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite estabelecido pela Lei 6.858/80, que dispensa inventário ou arrolamento apenas para valores até 500 OTNs. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em casos cujo valor dos bens ultrapassa o limite legal, é necessário o procedimento de inventário ou arrolamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não substitui o inventário ou arrolamento quando o valor dos bens ultrapassa o limite legal estabelecido. 2. Cabe aos interessados promover a ação apropriada de inventário ou arrolamento de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/80; CPC/2015, art. 666; CPC/2015, art. 618. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/11/2013; TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, j. 19/05/2021; TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 13/09/2022... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Ilegalidade da tarifa de avaliação sedimentada na origem - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, com isso, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC e Tema Repetitivo 972, STJ) - Recálculo das prestações vincendas após arredado tal encargo contratual - Devolução na forma simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do seguro, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação à eventual saldo contratual devedor, e determinando o recálculo das prestações a vencer... ()
"Reconhecido tecnicamente que o quadro de transtorno psicológico que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a se manter pelo lapso temporal fixado pela r. sentença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
6 - TJSPReexame necessário. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença do exercício de 2018. Prolação de sentença que afastou a tributação. Manutenção de rigor. Inocorrência do fato gerador da cobrança. Ausência de prestação de serviços em razão da inatividade da autora e, consequentemente, inexistência de atividade tributável pelo Fisco. No mais, a mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, de per si, a cobrança do tributo. A controvérsia se resolve pelo ônus da prova, entendido aqui no seu sentido subjetivo, qual seja, como regra de conduta das partes. Logo, pode-se dizer que o ônus de produzir a prova da prestação de serviços caberia ao Município, eis que este aduziu fato impeditivo ao direito da autora. De outra banda, conclui-se que esta não poderia ser compelida a provar fato negativo, sob pena de exigir-se dela a produção de prova diabólica. A solução impõe a manutenção total da sentença que julgou procedente a ação, afastando-se a cobrança infirmada. Em seguimento, majora-se a verba honorária em sede recursal. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.