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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse processual do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, em 23 de maio de 2024, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Contrato bancário. Emenda da Petição inicial. Autor que não cumpre determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração aos autos. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido
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1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de serralheiro. Amputação das falanges distal e média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de diminuição da força de preensão palmar e imposição de demanda de maior esforço para o exercício de atividades bimanuais, expressamente constatadas pelo laudo pericial do IMESC. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Recurso desprovido... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida - Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Caracterizado o inadimplemento culposo, responde a apelante pelos danos decorrentes que, no caso, compreendem a restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. ... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Hipótese não incluída entre aquelas da Lei no. 6.858/80, que tem interpretação restrita - Existência de outros bens do falecido, que não podem ser levantados sem abertura de inventário - Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação Monitória - Termo de renegociação e confissão de dívida, oriundo de compromisso de compra e venda de imóvel - Assinatura - Ausência - Pagamento de diversas parcelas - Acervo probatório que indica aceitação tácita da renegociação - Alegação de pagamento do débito - Valores consignados em juízo que não foram suficientes para quitar a dívida - Apelante que não demostrou ilegalidade ou excesso de cobrança - Sentença de rejeição dos embargos mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reintegração ao concurso público para Guarda Civil Municipal do Município de Francisco Morato, após exclusão por não apresentação de certidão exigida no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do candidato por não apresentação de certidão no prazo estipulado pelo edital configura excesso de formalismo e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso público estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões, incluindo a Certidão Criminal da Justiça Federal, como parte da investigação social. 4. O autor não apresentou a certidão no prazo estipulado, não havendo comprovação de entrega ou recurso administrativo contra a desclassificação, o que justifica a manutenção da decisão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação conforme edital não configura excesso de formalismo. 2. A decisão administrativa deve prevalecer na ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade... ()
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elaboração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de invalidade do negócio e a condenação do apelante na devolução dos valores indevidamente descontados a título de amortização - compensação entre créditos e débitos determinada na sentença - dano moral ocorrido - perturbação à paz de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - bem da personalidade - desvio produtivo da consumidora - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - valor da indenização adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - correção da indenização determinada nos termos da Súmula 362/STJ - juros que deveriam incidir a partir do evento, nos termos da Súmula 54/STJ, considerado que a responsabilidade é extracontratual - determinação de contagem a partir da citação - alteração do termo inicial de cômputo do encargo que não se dá, pela inexistência de recurso por parte da apelada - devolução dos valores pela apelada que foi determinada na sentença, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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Plano de saúde - Autora, menor, diagnosticada com paralisia cerebral com recomendação de realização de tratamento multiprofissional - Negativa de cobertura nos termos da recomendação médica - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora. Existência de prescrição médica expressa da necessidade do tratamento - Documentação apresentada em réplica que demonstra a impossibilidade de agendamento das terapias nos moldes prescritos pela médica assistente - Documentação não impugnada pela ré - Tratamento a ser prestado em rede referenciada, desde que realizado nos estritos termos da prescrição médica - Inexistente o serviço, a seguradora deverá custeá-lo integralmente - Na hipótese de que a segurada opte pela rede particular, mesmo com disponibilização do serviço pela rede referenciada, daí sim, os reembolsos ocorrerão nos limites do contrato, sem limite de sessões, no entanto - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos - Sucumbência mínima da parte autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que não foi entregue o produto adquirido na plataforma da ré. Incontroversa a falha na prestação de serviço e o transtorno causado. Pretensão indenizatória viável, que não autoriza a devolução em dobro. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Correção monetária, no dano material, que deve incidir desde o desembolso. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Sucumbência recíproca redimensionada, mínima a da autora. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Valor contratado disponibilizado na conta do autor - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e IN 138/2022, art. 5º - CPC/2015, art. 429, II e Tema STJ 1.061, observados - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Mandato - Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança - A autora (advogada) ajuizou a presente ação em face de Joelma (cliente trabalhista) e Célia (advogada que intermediou a sua contratação), objetivando o arbitramento e o recebimento de honorários proporcionais decorrentes da atuação em reclamação trabalhista - Sentença que, considerando os efeitos da revelia e a suficiência da prova acostada à inicial, julgou procedente o pedido inicial para arbitrar honorário advocatício em favor da autora, no valor de R$ 1.311,99, a ser pago pelas rés - Insurgência recursal das rés. Preliminar de existência de conexão com outros feitos rejeitada - A alegação de conexão exige demonstração objetiva da identidade de pedidos ou de causa de pedir, não se prestando a esse fim afirmações genéricas desacompanhadas de elementos mínimos que evidenciem risco de decisões conflitantes. Alegação de incompetência da Justiça Comum - Descabimento - A controvérsia instaurada nos autos não decorre da relação de emprego discutida na reclamação trabalhista, mas sim de relação jurídica de natureza civil, estabelecida entre advogada e cliente, bem como entre advogadas, relativa ao direito aos honorários profissionais - O fato de os serviços advocatícios terem sido prestados em demanda trabalhista não desloca a competência para a Justiça do trabalho, uma vez que o litígio não envolve direitos trabalhistas stricto sensu, mas sim obrigação de natureza civil, regida pelo Estatuto da Advocacia ( Lei 8906/94) e pelo Código Civil. Pretensão de afastamento dos efeitos da revelia - Inadmissibilidade - A intempestividade da contestação autoriza o reconhecimento da revelia, não afastados seus efeitos por pedido genérico de produção de provas, desacompanhado de indicação concreta de sua pertinência ou utilidade. Cerceamento de defesa não configurado - Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide se dá com base em prova documental suficiente à formação do convencimento do julgador, especialmente em ação de arbitramento de honorários, na qual a inexistência de contrato escrito não impede o reconhecimento do direito à remuneração, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Mérito - É assegurado ao advogado o direito à percepção de honorários pelos serviços efetivamente prestados, ainda que revogada a procuração antes do encerramento da demanda - Incidência do art. 22 do estatuto da OAB - Comprovada a atuação profissional da autora, notadamente a distribuição da reclamação trabalhista e a prática de atos iniciais relevantes, é devido o arbitramento proporcional de honorários - Valor arbitrado pelo Juízo a quo, no montante de R$ R$ 1.311,99, mantido, diante da ausência de impugnação por parte das rés. Insurgência quanto ao suposto julgamento de mérito da reconvenção - Não conhecimento - Sentença que apenas deixou de receber a reconvenção por intempestividade - Ausência de apreciação do conteúdo material - Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando a seguradora à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional devido à morte do mutuário e determinando a restituição das parcelas pagas após o sinistro. A ação foi extinta sem resolução de mérito em relação à CDHU. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de a seguradora recusar a cobertura do sinistro sob alegação de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre mutuário/segurado e seguradora é de consumo, aplicando-se o CDC. A seguradora aceitou a proposta sem exigir exames médicos prévios, não havendo prova de má-fé do segurado. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento é aplicável, sendo a seguradora responsável pela restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito. Recurso improvido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Autor, usuário do aplicativo Uber, que teve sua bagagem, consistente em duas baterias de motocicleta elétrica que utilizava para trabalhar, subtraída pelo motorista do aplicativo. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva rejeitada. MÉRITO. Ré que é responsável pela falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Autor que foi privado, ainda que momentaneamente, da utilização de utensílio de trabalho, e apenas após longo trâmite processual teve reconhecido o direito ao ressarcimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 adequada às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal a respeito dos temas. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório mantido em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter compensatório da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO. Inadmissibilidade. Autora que não se beneficiou do valor dos mútuos objetos da lide, no tocante ao corréu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. que foi creditado em favor de terceira instituição bancária, em operação de portabilidade fraudulenta. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária da condenação que deverá obedecer aos termos da lei 14.905/24. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contratos de compra e venda de imóvel e de financiamento habitacional, restituição de valores pagos e reparação de danos morais. O autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e buscou a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e (ii) analisar a procedência dos pedidos de rescisão contratual e reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias. 4. A improcedência dos pedidos é justificada pela ausência de comprovação de que a construtora teria assumido a obrigação de pagar o valor do sinal e as parcelas do financiamento habitacional até a entrega das chaves e também pela natureza do contrato de financiamento habitacional, que não pode ser rescindido unilateralmente a pedido do fiduciante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A rescisão de contrato de financiamento habitacional não é possível a pedido do fiduciante.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por vendedora que alega ter sofrido lesão em 3º quirodáctilo esquerdo em acidente de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de que o contrato de empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário do autor não foi por ele celebrado. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de regularidade da contratação digital e o instrumento contratual juntado somente com a apelação infirmam o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assentado na preclusão da prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer a modalidade da repetição do indébito; (iii) apurar se subsiste a autorização de compensação do crédito disponibilizado na conta do autor; (iv) definir a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em documento particular, incumbe à parte que o produziu suportar o ônus da prova de sua autenticidade, adiantando os honorários do perito, nos termos do CPC, art. 429, II; a inércia do réu acarretou a preclusão da prova técnica e a impossibilidade de reconhecer-se a existência do negócio jurídico. 4. O instrumento contratual apresentado somente com as razões recursais não se enquadra na exceção do CPC, art. 435, pois o réu não demonstrou justo motivo para a apresentação tardia, limitando-se a afirmar que localizou o documento junto a correspondente parceiro após a prolação da sentença, quando já lhe havia sido franqueada, na origem, a oportunidade de comprovar a autenticidade da assinatura pela via pericial. 5. Quanto à modalidade da restituição, incide a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: as cobranças indevidas pagas a partir de 30/03/2021 comportam repetição em dobro independentemente da demonstração de má-fé, bastando a inexistência de engano justificável; as anteriores sujeitam-se ao entendimento pretérito, que exige a comprovação da má-fé do fornecedor. 6. A regra do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, pertinente ao envio de produto ou à prestação de serviço sem solicitação prévia, não alcança o numerário efetivamente disponibilizado na conta do autor em decorrência da contratação fraudulenta; a compensação autorizada na origem restabelece o estado anterior e obsta o enriquecimento sem causa. 7. Os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contrato não celebrado pelo titular, configuram dano moral in re ipsa, independentemente de inscrição em cadastros restritivos, respondendo a instituição financeira objetivamente pelo fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu. Teses de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em instrumento contratual, a falta de recolhimento dos honorários periciais pela parte que produziu o documento acarreta a preclusão da prova e impede o reconhecimento da existência do negócio jurídico, não suprindo a omissão a juntada do contrato apenas em grau recursal, desacompanhada de justo motivo. 2. Os descontos reiterados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contrato não celebrado pelo titular, configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II; 435. CDC, arts. 39, III e parágrafo único; 42, parágrafo único. CC, arts. 368; 369; 389, parágrafo único; 406, § 1º; 884. Jurisprudência Citada: Súmulas 54, 326, 362 do STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023.... ()
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