Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 513.4772.5184.4559

1 - TJSP Embargos de declaração - correção de erro material - embargos acolhidos para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.5581.2653.8204

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência da Lei 10.705/00, art. 13. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Sentença mantida, portanto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.2133.4363.3058

3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Despicienda a produção de outras provas - Falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação prévia, uma vez que a ação de reintegração de posse tem esteio no esbulho cometido pelos réus, por terem invadido o imóvel de propriedade dos autores - MÉRITO - Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato de permuta, firmado no ano de 2007 por instrumento particular - Autores que, inclusive, celebraram contrato de locação do imóvel com terceiros, entre julho de 2009 e junho de 2014 - Comprovada a posse anterior dos autores, caracterizada pela manutenção e pela permanente vigilância sobre o bem, e a privação da posse em razão de esbulho praticado pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.0866.7362.1604

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO- SISBACEN/SCR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.2745.2303.6772

5 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso investimento. Realização de transferências bancárias pela autora de sua conta corrente para terceiros sob a promessa de retorno financeiro. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria autora de forma descuidada. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.9449.9127.0934

6 - TJSP *DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.4361.7585.1455

7 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.3389.3106.5482

8 - TJSP APELAÇÃO DAS AUTORAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Vítima fatal - Acervo probatório hábil a indicar a culpa da ré pelo evento danoso - Testemunha ouvida em audiência que imputa à ré a realização de conversão proibida à esquerda, interceptando o motociclista irmão das autoras - Descumprimento do disposto no CTB, art. 207, que deu causa ao sinistro - Idoneidade da prova oral que não é rechaçada por outros documentos ou depoimentos colhidos em Juízo ou fora dele - Dinâmica relatada que se coaduna com os danos existentes no veículo conduzido pela ré - Dano moral reflexo que independe de prova, diante do vínculo familiar - Indenização arbitrada em R$ 40.000,00 para cada autora, abatida eventual quantia recebida a título de seguro DPVAT - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, condenando-se a ré à indenização por danos morais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.9054.0332.2719

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO RE-GRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Irresignação da ré. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade dos «laudos técnicos» que instruíram a inicial. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.9292.9948.6461

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PÕE TERMO AO PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.0698.4502.4943

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Aquisição de produtos por meio de plataforma de comércio eletrônico. Cancelamento unilateral da compra sob alegação de erro no preço ofertado. Responsabilidade da empresa que administra o marketplace pelo descumprimento da oferta veiculada em seu próprio site. Aplicação dos arts. 30, 31 e 35 do CDC. Sentença que determinou a entrega dos produtos e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora quanto à ausência de condenação por dano moral e da ré quanto à obrigação de entrega. Rejeição de ambos os recursos. Inexistência de comprovação de abalo moral a justificar reparação pecuniária. Responsabilidade objetiva da fornecedora pelos vícios e falhas na oferta, independentemente da alegação de intermediação de terceiros (art. 14, art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, todos do CDC). Recursos desprovidos. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.7721.0044.0335

12 - TJSP Usucapião ordinária. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Necessidade de se efetivar a prévia intimação pessoal do Autor, para promover o regular andamento do processo, para suprir a falta (CPC, art. 485, § 1º). Apesar de efetivada, diligência reclamada que acabou por ser efetivada, de forma que deve ser dada primazia à ultimação do processo, iniciado em 2020. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.6126.1283.1455

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA E SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALEGADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.2168.0242.2058

14 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão unilateral de contrato de compra e venda celebrado sob à égide da Lei do Distrato. Devolução parcelada. Não cabimento. Incidência da Súmula 2/Tribunal Bandeirante. Relação de consumo. Devolução fracionada que impõe ao consumidor posição de desvantagem exagerada. art. 51, IV, do Diploma Consumerista. Sentença reformada em parte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.1981.8164.3529

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OPERADORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ EFETIVA ALTA. TEMA 1082 DO STJ - . PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. AFASTAMENTO. CANCELAMENTO EM CASO DE ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVIDO O REEMBOLSO DE ATENDIMENTO MÉDICO ENQUANTO O CONTRATO ESTAVA CANCELADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. 1.

A operadora do plano de saúde é parte legítima para responder aos termos da ação em que se discute o contrato coletivo por adesão. Inteligência da Súmula 101/TJSP. 2. Ainda que o prazo de permanência da beneficiária tenha esgotado, a Operadora deverá garantir o atendimento enquanto ela estiver em tratamento médico, já que inadmissível a interrupção dos serviços. 3. O contrato deve ser mantido até a alta médica, afastando-se a limitação de prazo máximo de manutenção, eis que o objetivo é assegurar o tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física da beneficiária. 4. A admissão em novo emprego não garante o ingresso da autora em novo plano de saúde, de forma que é inviável estabelecer que o cancelamento do plano de saúde ocorrerá nesse caso. 5. A operadora deve reembolsar a beneficiária pela despesa médica comprovada que ela teve na ocasião em que o contrato estava cancelado. 6. A rescisão contratual, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.0684.7891.3071

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.9539.6809.6593

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à reforma do julgado - A embargante busca rediscutir a matéria tratada nos autos, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração - Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, e parágrafo, do CPC - Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.8324.7497.6421

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

apelante que nega a contratação de empréstimo consignado, confeccionado mediante fraude (engenharia social) - cerceamento de defesa - ocorrência - impugnação ao conteúdo do contrato e à validação por biometria facial - necessidade de realização de perícia documentoscópica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, a prova é ônus de quem o produziu, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, os apelados deverão ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - observação ainda de que na ocasião do novo julgamento deverão ser considerados os documentos juntados na apelação - entendimento de que novos documentos podem ser admitidos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Resultado: recurso provido, com observações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.3086.0921.4321

19 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de exibição de contrato bancário. Ausência de pagamento dos custos. Pretensão resistida não caracterizada. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ - no recurso especial 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.9075.4489.8706

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Concessão, excepcional, do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF