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Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência da Lei 10.705/00, art. 13. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Sentença mantida, portanto.
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Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Despicienda a produção de outras provas - Falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação prévia, uma vez que a ação de reintegração de posse tem esteio no esbulho cometido pelos réus, por terem invadido o imóvel de propriedade dos autores - MÉRITO - Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato de permuta, firmado no ano de 2007 por instrumento particular - Autores que, inclusive, celebraram contrato de locação do imóvel com terceiros, entre julho de 2009 e junho de 2014 - Comprovada a posse anterior dos autores, caracterizada pela manutenção e pela permanente vigilância sobre o bem, e a privação da posse em razão de esbulho praticado pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Vítima fatal - Acervo probatório hábil a indicar a culpa da ré pelo evento danoso - Testemunha ouvida em audiência que imputa à ré a realização de conversão proibida à esquerda, interceptando o motociclista irmão das autoras - Descumprimento do disposto no CTB, art. 207, que deu causa ao sinistro - Idoneidade da prova oral que não é rechaçada por outros documentos ou depoimentos colhidos em Juízo ou fora dele - Dinâmica relatada que se coaduna com os danos existentes no veículo conduzido pela ré - Dano moral reflexo que independe de prova, diante do vínculo familiar - Indenização arbitrada em R$ 40.000,00 para cada autora, abatida eventual quantia recebida a título de seguro DPVAT - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, condenando-se a ré à indenização por danos morais... ()
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Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Irresignação da ré. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade dos «laudos técnicos» que instruíram a inicial. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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Rescisão unilateral de contrato de compra e venda celebrado sob à égide da Lei do Distrato. Devolução parcelada. Não cabimento. Incidência da Súmula 2/Tribunal Bandeirante. Relação de consumo. Devolução fracionada que impõe ao consumidor posição de desvantagem exagerada. art. 51, IV, do Diploma Consumerista. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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A operadora do plano de saúde é parte legítima para responder aos termos da ação em que se discute o contrato coletivo por adesão. Inteligência da Súmula 101/TJSP. 2. Ainda que o prazo de permanência da beneficiária tenha esgotado, a Operadora deverá garantir o atendimento enquanto ela estiver em tratamento médico, já que inadmissível a interrupção dos serviços. 3. O contrato deve ser mantido até a alta médica, afastando-se a limitação de prazo máximo de manutenção, eis que o objetivo é assegurar o tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física da beneficiária. 4. A admissão em novo emprego não garante o ingresso da autora em novo plano de saúde, de forma que é inviável estabelecer que o cancelamento do plano de saúde ocorrerá nesse caso. 5. A operadora deve reembolsar a beneficiária pela despesa médica comprovada que ela teve na ocasião em que o contrato estava cancelado. 6. A rescisão contratual, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara... ()
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Pretensão à reforma do julgado - A embargante busca rediscutir a matéria tratada nos autos, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração - Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, e parágrafo, do CPC - Recurso rejeitado.
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apelante que nega a contratação de empréstimo consignado, confeccionado mediante fraude (engenharia social) - cerceamento de defesa - ocorrência - impugnação ao conteúdo do contrato e à validação por biometria facial - necessidade de realização de perícia documentoscópica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, a prova é ônus de quem o produziu, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, os apelados deverão ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - observação ainda de que na ocasião do novo julgamento deverão ser considerados os documentos juntados na apelação - entendimento de que novos documentos podem ser admitidos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Resultado: recurso provido, com observações.... ()
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Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Concessão, excepcional, do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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