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Doc. ADM Direito 1692.3105.4847.5500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 951.4300.3328.6243

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 371.3404.3946.2847

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIR NO CERTAME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 853.4716.4153.3052

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Procedência parcial decretada para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinar a repetição simples do indébito - Insurgência da demandante ao fundamento de que sofreu dano moral passível de reparação e que a indenização deve ser arbitrada em R$10.00,00 - Cabimento parcial - Dano moral caracterizado decorrente da angústia, constrangimento, aborrecimento e perda da paz de espírito por ter a autora sido privada, indevidamente, de parte de seus recursos de aposentadoria - Indenização arbitrada em R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado e levando-se em conta os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 794.0167.6888.9479

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Planos de saúde. Tratamento domiciliar. Ação de obrigação de fazer. Autora que apresentava quadro neurológico degenerativo, com perda motora e cognitiva. Sentença de procedência, que condena a operadora a fornecer o tratamento domiciliar e reembolsar o que foi pago de forma particular. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. Expressa indicação de tratamento pelo médico assistente. Prova pericial que corrobora a necessidade e adequação do tratamento. Abusividade da recusa, fundada na alegação de ausência de previsão contratual por não constar o home care do rol da ANS. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Cobertura devida. REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS DE FORMA PARTICULAR. Operadora que não suscitou a questão relacionada às datas das despesas exigidas pela autora em contestação. Inovação recursal. Despesas que incluem todos os insumos a que a paciente faria jus acaso estivesse internada no hospital. Precedente do STJ. Pedido da autora não abrangeu outras despesas não relacionadas à internação em regime domiciliar. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v. 45313)... ()

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Doc. ADM Direito 541.2401.1632.8322

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.4384.7045.2150

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da autora - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na sentença. INADMISSIBILIDADE: Validade da contratação do empréstimo reconhecida. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Multa de 5% do valor atualizado da causa, de R$16.618,80, que se mostra compatível com a gravidade do ocorrido, sendo descabida qualquer alteração. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.6186.9502.7059

8 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita e de improcedência liminar dos pedidos - Manutenção da rejeição do requerimento do favor legal, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 101, §2º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 664.1309.7425.1790

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 699.2552.2232.0137

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinando a abertura de conta-salário em favor do autor. A negativa da abertura da conta bancária teria sido fundamentada na existência de débitos protestados, o que levou o autor a ajuizar a demanda para viabilizar sua contratação por empresa empregadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.3765.6340.7486

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c devolução de valores e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Apelo da autora - Danos morais - Ocorrência - Majoração do valor arbitrado - Impossibilidade - O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum devidamente fixado - Juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula 54/STJ - Alteração - Termo inicial - Cada evento danoso - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5844.9153.7360

12 - TJSP APELAÇÕES DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré a autorizar e custear internação em caráter de emergência - Ilegitimidade passiva da corré Associação Hospitalar se confunde com o mérito - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Ré que não manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência ou a urgência da internação almejada pela parte autora - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da parte ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada - APELAÇÃO DA CORRÉ ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS - RECURSO DA CORRÉ SAMEDIL PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 567.4632.2376.8045

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por Iracema Vieira de Melo Silva contra Master Prev - Club de Benefícios em virtude de desconto de R$ 74,05 em benefício previdenciario. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.5613.7399.2225

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO DITO NÃO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 976.1719.9284.0786

15 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 623.3580.9315.8878

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 925.3203.6489.4095

17 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de tratamento odontológico - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 778.7023.2818.1982

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AAPB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter autorizado descontos, no benefício previdenciário, para cobrança de «Contribuição AAPB», postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. A ação foi julgada em parte procedente para declarar a nulidade das cobranças questionadas, com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais, com determinação de ratificação do valor da causa para R$ 6.485,28. II. Questão em discussão. 2. Pretensão recursal da autora visa: (i) manutenção do valor atribuído à causa; (ii) condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Valor da causa. Tendo a autora declinado, na inicial, as quantias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder ao somatório destes pedidos. Inteligência do CPC, art. 292, V. Manutenção do valor da causa declinado na inicial se impõe. 4. Danos morais. Não caracterização. Descontos de valores módicos no benefício previdenciário da autora (R$ 28,28), embora desagradáveis, evidenciam mero aborrecimento ou dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ausência da negativação do nome da autora ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. Danos extrapatrimoniais não evidenciados. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ - e deste E. TJSP. 5. Honorários advocatícios. Fixação em 10% do valor da causa, de R$ 21.485,28. Majoração. Descabimento. Verba honorária arbitrada de modo a remunerar de forma condigna o trabalho do patrono da parte autora apelante, de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo. 6. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8107.7475.7220

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação dos documentos apresentados pelo réu. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 347.9087.0232.6607

20 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E AO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLIDARIAMENTE, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (MANDADO DE SEGURANÇA 1002201-32.2016.8.26.0407). PRELIMINAR -

Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Comprovação de custeio integral pelo Município até setembro/2022 - Pretensão de ressarcimento de metade do valor pelo Estado - Cabimento - Solidariedade entre os devedores que permite o exercício do direito de regresso por quem suportou todo o custo do cumprimento da decisão judicial - Incidência da tese firmada no RE 855178 RG, em sede de repercussão geral (Tema 793 do E. STF) - Sentença de procedência mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.4860.3358.4177

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 663.6349.9464.5308

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação cominatória, com pedido de indenização por danos morais, relativa a desbloqueio de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) regularidade do bloqueio do cartão de crédito do autor, mediante comunicação prévia; (ii) excludente de responsabilidade por ato de terceiro; (iii) ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, e o subsidiário afastamento da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessário desbloqueio do cartão de crédito do autor, por comprovada irregularidade dos apontamentos negativos realizados por terceiros em seu nome. 4. Admissibilidade da tutela de evidência, mas sem multa cominatória, ausente resistência da ré no cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 907.5329.8467.1917

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Comprovação hígida da contratação e do oferecimento de outros pacotes de serviço, inclusive com isenção de pagamento - Inexistência de indícios de venda casada - Regular prestação de serviços bancários - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 297.2751.6556.3003

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Contrato CCB - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmada no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado - Restituição ou compensação do indébito na forma simples e à taxa de juros do contrato - Ação procedente - Decaimento invertido e arbitrado valor mínimo de honorários advocatícios como forma a não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076, relembrada que a regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A não é cogente e sim informativa - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4264.3514.4351

25 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Cancelamento da distribuição da ação - Regularidade - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais não atendida - Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Concessão, excepcional, do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.3904.8049.7122

26 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Compra de produto via plataforma de marketplace. Cancelamento da entrega. Reembolso realizado somente após a citação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária da plataforma. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral devido, porém, reduzido para R$ 3.000,00, valor que se mostra suficiente à reparação dos danos sofridos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.1534.6155.5593

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - CONFORMIDADE DA TAXA COM A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - Conforme instrumento juntado aos autos, as partes celebraram contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento, taxa de juros mensal de 2,11% e custo efetivo total mensal de 2,22%, pactuado o contrato em 24 de março de 2022 - O apelante sustenta que a taxa de 2,22% está em desconformidade com a regulamentação da Previdência, porém esse percentual diz respeito ao custo efetivo total, enquanto o limite indicado nas razões do recurso se refere aos juros remuneratórios - O encargo estabelecido no contrato (2,11%) não viola o limite definido no ato normativo da Previdência em vigor quando da contratação (2,14%), como observado na r. sentença - O cálculo elaborado na Calculadora do Cidadão não demonstra cobrança efetiva de valor incongruente com o inserido no contrato, na medida em que o apelante adota, na apuração, taxa de juros mensal de 1,80%, ou seja, diferente da convencionada no empréstimo, mesmo não havendo razão para a substituição desta, por estar dentro do limite mencionado - Por consequência, a dilação probatória almejada pelo apelante mostra-se dispensável, pois o pedido de exame pericial é fundado nesse cálculo - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Advogado do apelado para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 268.4339.8818.3912

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Financiamento de veículo. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Irresignação. Não acolhimento. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações. Aponta o autor dificuldades para gerar os boletos nas parcelas 14 e 15 do financiamento. Não apenas as alegações apresentadas na exordial não apresentam verossimilhança, como são infirmadas pelos documentos apresentados pelo próprio autor e pelos esclarecimentos fornecidos pela instituição financeira. Parcelas 14 e 15 quitadas, inadimplidas as parcelas 41 e 42. Comprovada a realização da denominada «prorrogação COVID» o que ensejou novo fluxo de parcelas. A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 335. Hipótese de recusa não comprovada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9112.8359.4687

29 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embora admissível nas relações de consumo, não é automática, nem obrigatória, e rege-se a critério do juiz, que deverá aplica-la se as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem e presentes os requisitos legais previstos no CDC, art. 6º, VIII. Inversão inadmissível na hipótese, ante a ausência de verossimilhança das alegações contidas na pretensão inicial. MÍNIMO EXISTENCIAL. Ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, previsto nos arts. 54-A, do CDC. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 622.5279.9107.7681

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame A autora, na qualidade de herdeira, ingressou com ação de prestação de contas em relação à administração dos bens frutos da herança de seus genitores. A sentença julgou boas as contas apresentadas pela requerida, sem saldo credor ou devedor a declarar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por não enfrentamento das impugnações específicas e indeferimento tácito da perícia contábil requerida, e (ii) a inversão indevida do ônus da prova, presumindo a regularidade das contas sem comprovação documental adequada. III. Razões de Decidir 3. A sentença não enfrentou as impugnações detalhadas pela apelante, que contestou despesas sem notas fiscais, recibos assinados, extratos bancários e apontou duplicidade de cobrança. 4. A ausência de perícia contábil, essencial para verificar a correspondência entre lançamentos, planilhas e comprovantes, configurou cerceamento de defesa, violando o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de perícia contábil. 2. Necessidade de enfrentamento das impugnações específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 917, art. 99, caput, art. 82, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006310-93.2014.8.26.0008, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2015. TJSP, Apelação Cível 4002060-25.2013.8.26.0032, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2019... ()

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Doc. ADM Direito 730.2094.7797.0162

31 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - LEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução lastreada em nota promissória - Título de crédito literal e autônomo, não causal - Inteligência dos arts. 783 e 784, I, ambos do CPC/2015 - Presunção de liquidez e certeza do título que embasa a ação - Possibilitada, contudo, a prova de fato desconstitutivo do direito do credor - Discussão acerca da causa debendi que deu origem à nota promissória - III - Título de crédito emitido em nome da pessoa jurídica e assinado por um dos sócios - Contrato social que veda o uso da denominação social para fins estranhos aos objetivos da sociedade sem a devida autorização de todos os sócios - Embargante que, como sócio, não pode ser responsabilizado pessoalmente pela dívida contraída pela empresa - Embargado que não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a violação da cláusula contratual e de utilização da denominação social para assumir negócios estranhos aos fins sociais da empresa - Dívida que deve ser discutida em face da sociedade - Embargante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Embargos à execução procedentes - Extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - IV - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 552.3705.9745.7488

32 - TJSP Competência recursal. Societário. Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatório e de apuração de haveres, ajuizada por sócio excluído em face da sociedade e demais sócios. Recurso distribuído por prevenção, em razão de anterior agravo de instrumento extraído do mesmo processo e julgado por este órgão fracionário. Existência, contudo, de agravo anterior, tirado de processo conexo, distribuído à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Conexão entre as causas reconhecida inclusive em Primeiro Grau, onde foram elas reunidas e tiveram tramitação conjunta. Vínculo de acessoriedade entre as duas demandas plenamente configurado, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção que é do outro órgão fracionário, em razão da distribuição, a ele, do primeiro recurso tirado a partir dos dois processos reunidos. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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Doc. ADM Direito 509.8793.0978.4454

33 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção sem resolução do mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 637.2850.1550.8151

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Interdito proibitório. Procedência. Proibição de interrupção de serviços básicos no imóvel. II. Questão em Discussão: Tempestividade da contestação e seus efeitos e legitimidade da posse do imóvel pelo Autor. III. Razões de Decidir: Resposta intempestiva atrai a presunção de veracidade das alegações iniciais. Presunção é relativa que não vincula o magistrado. Exercício regular da posse não comprovado. Requisito indispensável à proteção possessória (art. 561, I, CPC). IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9069.5353.6202

35 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com graves sequelas de meningite neonatal, hidrocefalia, desnutrição severa e sarcopenia. Prescrição de Terapia Nutricional Parenteral Manipulada. Sentença de procedência. Apelo da operadora.

1. DEVER DE COBERTURA. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Irrelevância. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Negativa fundamentada na ausência de previsão no Rol da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade mitigada ante o risco iminente de morte por desnutrição e a ineficácia das terapias convencionais. Incidência da Lei 14.454/2022. Prova técnica do NATJUS inaplicável ao caso, por estar fundamentada em diagnóstico alheio ao paciente (Doença de Crohn). Dever de custeio integral mantido. 2. ERRO MATERIAL. Constatação de ofício. Dispositivo da sentença que ordenou o fornecimento de «dieta enteral". Correção para adequar a condenação ao tratamento efetivamente prescrito e pleiteado na inicial, ou seja, Terapia Nutricional Parenteral Manipulada. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão da operadora à fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação estrita do Tema 1.076 do C. STJ. Base de cálculo que deve observar o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.4207.0449.5496

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira, julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. A autora apelou, alegando abusividade nos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado, que supostamente superam o limite legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de empréstimo consignado, em relação ao teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, mas sem inversão do ônus da prova, por falta de verossimilhança nas alegações da autora. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,12% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação, que permite até 2,14% ao mês. O custo efetivo total (CET) não está sujeito à mesma limitação por contemplar outros encargos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios contratada está dentro do limite legal. 2. O custo efetivo total não está sujeito à limitação de juros remuneratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5129.8783.2764

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Irresignação da denunciada Nobre Seguradora Brasil S. A. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu Robson, que, durante condução de ônibus a serviço da ré Norte Buss, deixou de adotar a atenção e os cuidados necessários à segurança do trânsito e, por conseguinte, atropelou o companheiro da autora que, no momento do infortúnio, atravessava, com preferência de passagem, um cruzamento de vias desprovido de sinalização semafórica, mas dotado de faixa de pedestres, de modo a violar as regras de trânsito previstas nos arts. 28, 29, § 2º, e 70, todos do CTB e, consequentemente, provocar o falecimento da vítima. O réu Robson e a sua empregadora, ora ré Norte Buss, têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, conforme os arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Na data do infortúnio, o ônibus causador do acidente em discussão era objeto de contrato seguro firmado entre a ré Norte Buss e a denunciada, com cobertura para danos causados a terceiros, razão pela qual a denunciada tem a obrigação de reembolsar a ré Norte Buss nos valores das indenizações que esta última foi condenada a pagar à autora em razão do acidente em discussão, respeitados os limites do referido contrato de seguro. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Despesas com a conservação do local onde o falecido companheiro da autora foi sepultado e com expedição da certidão de óbito da vítima fatal. Fixação de indenização por danos materiais em seu favor no importe de R$ 430,62 era mesmo cabível, a fim de compensar as despesas suportadas em virtude do falecimento seu companheiro. Falecimento de ente familiar próximo de maneira trágica, tal como ocorreu com o companheiro da autora, constitui hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 35.200,00 não se mostra excessiva. Afastamento da pretensão de redução da indenização por danos morais. Correção monetária e os juros moratórios são consectários legais, de sorte que constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme o CPC, art. 322, § 1º. Alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações. Com relação à condenação imposta à denunciada, os juros moratórios devem incidir apenas até a data da decretação da liquidação extrajudicial, voltando a fluir no caso de pagamento integral do passivo, consoante os termos do Lei 6.024/1974, art. 18, «d». Por seu turno, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, neutralizando o efeito da inflação, sem nada acrescer à obrigação, razão pela qual a decretação da liquidação extrajudicial em nada altera a sua incidência sobre a condenação imposta à denunciada, a qual deve ser feita na forma do CCB, art. 772. Crédito constituído nestes autos em face da denunciada está sujeito ao seu processo de liquidação extrajudicial, devendo ser habilitado pela respectiva credora junto à massa liquidanda, na forma da Lei 6.024/1974, art. 22. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2611.6322.3295

38 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Alegação do mutuário de que foi vítima de golpe, através de acordo oferecido por suposto preposto do banco autor, com redução do valor das parcelas. Fato não oponível ao credor. Preservação do contrato originário e do crédito dele derivado. Alegação de abusividade de encargos afastada. Apelação do réu desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do réu insistindo na improcedência da ação, sob alegação de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro e abusividade dos encargos. 2. Questão em discussão: Verificar se é caso de reformar a sentença diante da alegação de que houve renegociação da dívida com suposto preposto do banco autor, e se cabe reconhecer abusividade dos encargos para afastar a mora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Mora comprovada, que não foi purgada. 3.2. Alegado «golpe» perpetrado por terceiro que não afeta o crédito do banco mutuante. 3.3. Abusividade de encargos não reconhecida. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0020.3601.9136

39 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Necessidade de fixação - Princípio da causalidade - Réu que foi citado e apresentou defesa nos autos - Verba arbitrada em 10% sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 179.7353.2272.4884

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE COISAS.

Procedência da ação. Apelo da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a autora de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que foi condenada. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA REVELIA. Ocorrência. Citação postal remetida para endereço diverso da sede ou filial da pessoa jurídica devedora. Local que corresponde a antigo imóvel residencial locado pelo sócio administrador, já desocupado meses antes da diligência. Aviso de recebimento assinado por terceiro alheio aos quadros da sociedade. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Vício insanável que macula a relação processual. Sentença anulada, com regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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