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Ação Declaratória e Cominatória - Empréstimo Pessoal Consignado - Revisão Contratual - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Cobrança de juros acima do limite legal - Ocorrência - Avença que deve ser analisada sob a égide do CDC - Incidência da Súmula 297, do E. 1STJ - Juros remuneratórios - Fixação acima dos limites legais estabelecidos pela «IN 28/2008» do «INSS», em seu art. 13, «II» - Ocorrência - Limite que deve considerar o custo total do Contrato ao consumidor - Interpretação que melhor se coaduna com a natureza da espécie contratual, sua função social e as Normas Consumeristas incidentes - Abusividade verificada - Redução - Necessidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro - Inviabilidade - Má-fé do Banco Réu não demonstrada - Inaplicabilidade dos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC- Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar parcialmente procedentes os pedidos da Autora, e determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios aplicáveis no Contrato firmado entre as Partes.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de terreno esbulhado por invasão coletiva, determinando a desocupação voluntária em quinze dias e afastando o direito de retenção ou indenização por benfeitorias - Apelações interpostas pela Defensoria Pública e pelos ocupantes, com preliminar. Razões de decidir: A preliminar de nulidade de citação não se sustenta, pois, após a anulação do primeiro julgamento para regularização processual, procedeu-se à citação pessoal dos ocupantes encontrados e à citação por edital dos desconhecidos, em estrita observância ao procedimento especial previsto no CPC, art. 554, § 1º, conforme orienta a jurisprudência consolidada - O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e periciais produzidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, sendo o magistrado o destinatário da prova - A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual, especialmente diante da expressa recusa do autor - A posse indireta do autor restou cabalmente demonstrada pelo contrato de locação firmado em 1998, prorrogado por tempo indeterminado, cujo objeto abrangia toda a área da matrícula, inclusive o estacionamento esbulhado - O esbulho possessório e o marco temporal da invasão em 2019 foram comprovados pelo laudo pericial técnico e por imagens de satélite - As dezoito moradias erguidas irregularmente no terreno alheio constituem acessões artificiais e não benfeitorias necessárias - Evidenciada a má-fé dos ocupantes, que invadiram a área cientes do obstáculo à aquisição da propriedade, não lhes assiste direito à indenização ou retenção, nos termos dos arts. 1.220 e 1.255 do Código Civil - Diante do caráter coletivo do conflito e da vulnerabilidade social das famílias envolvidas, mostra-se prudente acolher a recomendação da Procuradoria de Justiça para determinar que, caso não ocorra a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, seja oficiado ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) para apoiar o cumprimento pacífico da ordem - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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