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Doc. ADM Direito 804.2016.7443.7391

1 - TJSP Apelação. Locação. Multa prevista contratualmente para a hipótese de rescisão antecipada. Cobrança integral equivalente a três aluguéis. Possibilidade. Rescisão comunicada apenas sete dias após a assinatura, não obstante o prazo contratual de 30 meses. Multa aplicada proporcionalmente ao período cumprido. Lei 8.245/91, art. 4º. Onerosidade excessiva do art. 478 do CC não configurada, tampouco a manifesta desproporção do art. 317 do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1346.9700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUTUAÇÃO FUNDADA NA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABALO MORAL RECONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00. QUANTIA REDUZIDA, INCOMPATÍVEL COM A LESÃO. QUANTUM ELEVADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.2966.0000

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 259.5141.5075.5719

4 - TJSP DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA QUE ACABOU DEPOSITANDO AS CHAVES EM DEMANDA DE DESPEJO - FATURAS DEIXADAS EM ABERTO ESPECIFICANDO MESES POSTERIORES A DESOCUPAÇÃO - AUTORA NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Doc. ADM Direito 580.0192.4196.0975

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.9456.0771.2160

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença que homologou a prova produzida nos autos, como se se tratasse de pedido de produção antecipada de provas ... ()

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Doc. ADM Direito 848.4333.0975.3561

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.8295.9015.3923

8 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (STJ, Tema 27). 3. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios não reputadas abusivas, uma vez que bem próximas das médias apuradas pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, sem limitação pela Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933). 4. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247). 5. Afastamento da alegação de nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança, diante da sua falta de especificação no caso concreto. 6. Cabimento da manutenção da sentença. 7. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia, fixada em Primeiro Grau, merece ser majorada em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade judiciária concedida ao apelante (CPC, arts. 85, §2º, §11 e 98, §3º; STJ, Tema 1059). 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 545.3510.5052.7152

9 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 787.0489.3621.0060

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão indenizatória em razão do falecimento do genitor da parte autora enquanto detido em estabelecimento prisional no Município de Sorocaba, por alegada asfixia mecânica, afastada sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.9882.4078.7091

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora, ora apelada, por decisão que concedeu a tutela antecipada proferida antes (3/2/2017) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). ... ()

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Doc. ADM Direito 855.4347.9835.8003

12 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Implantação de marcapasso - Sentença de procedência - Paciente que aguardou por 15 dias a providência, só efetivada após ajuizamento de ação - Apelo relativo à indenização por danos morais e de multa pelo descumprimento - Reparo pelo dano moral estabelecido adequadamente em R$ 7.500,00, que levou em conta as circunstâncias do caso concreto, revelando-se equilibrada e impedindo o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte - Imposição multa pelo descumprimento configurada - Incontroverso que a operadora de plano de saúde demorou dois dias para a providência determinada, findo o prazo de 48 horas - Sanção que se impõe, no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente, mas sem incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem - Honorários majorados para 15% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 847.0021.9967.9269

13 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Rescisão do contrato de patrocínio da causa comunicada nos autos - Concessão de prazo para a parte apelante regularizar a representação processual - Inércia - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 943.9137.9341.1658

14 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso por mais de 10 horas para a chegada ao destino final, com necessidade de concluir o trajeto final pela via terrestre. Autores que pretende indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelo evento narrado nos autos. Hipótese que deve ser analisada com fundamento no CDC. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e independe de comprovação de culpa. Danos morais caracterizados, com fixação de R$ 3.500,00, para cada autor, totalizando R$ 14.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 575.3771.1501.1115

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Tese fixada pelo STJ - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Comprovação da necessidade do medicamento - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 863.3235.0156.6764

16 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Cardoso - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que comprova a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Preenchimento dos requisitos constantes da Lei Complementar Municipal 01/90, que no entanto prevê seu pagamento em apenas 10% sobre os vencimentos do servidor - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, a incidir no percentual e na base de cálculo apontados pela legislação municipal, desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.8096.3503.4170

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. ICMS. Crédito tributário. ICMS. Débito declarado e não pago. Exercício de outubro de 2018. Certidão de Dívida Ativa - CDA - lavrada. Pretenso reconhecimento de nulidade da CDA na qual consubstanciado o crédito tributário relativo a ICMS, ao fundamento de que computados juros em percentual superior à taxa SELIC, portanto inconstitucionais, bem como frente à alegada inexigibilidade da multa de mora de 20% (vinte por cento). Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo de valor em excesso referente ao cálculo dos juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.1232.1985.2922

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de produto sem a respectiva entrega - Sentença de parcial procedência em relação à vendedora do produto, afastados os danos morais - Apelo do autor - Insistência quanto à responsabilidade solidária do corréu Mercado Pago - Aquisição de produtos diretamente com a vendedora, cuja negociação fora efetuada por Whatsapp - Requisitos do programa «compra garantida», ofertada pela plataforma do réu, não observados - Impossibilidade de sua responsabilização - Plataforma de tecnologia de meios de pagamento que não atuou como fornecedora do produto e nem como «marketplace» - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu que, além disso, não integrou a cadeia de fornecimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8933.7555.1248

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA, INCLUSIVE A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DAVA SUPORTE A DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C. STF - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 142.8391.6472.1317

20 - TJSP APELAÇÃO -

Defeito, Nulidade ou Anulação - Ação Anulatória de Arrematação de imóvel - Alegam os autores, que não foram devidamente intimados quanto à arrematação do bem imóvel, a fim de purgarem a mora - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, requerendo que seja reconhecida a nulidade da Leilão de arrematação, com retorno do procedimento para regular intimação dos herdeiros, bem como novo prazo para purgação da mora, tornando sem efeitos todos atos posteriores - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos que os autores-herdeiros foram devidamente notificados por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostraram interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º e 27-A, da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 629.2983.9626.7067

21 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação Indenizatória - Sentença de procedência com relação ao autor Luiz Ramos - Irresignação da seguradora.

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Doc. ADM Direito 758.4975.9972.9941

22 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. Instalação de máquinas de venda de produtos na garagem que dificultou a passagem de veículos. Autor que nos dias anteriores conseguiu retirar o veículo da vaga. Manobra que era possível, ainda que dificultosa. Imagens que demonstram que havia espaço razoável para manobras. Veículo que possui câmera de ré e sensores traseiros que sinalizam a presença de obstáculos. Autor que não agiu com cautela e perícia concorrendo para a colisão do veículo junto às máquinas. Culpa concorrente que afasta o nexo de causalidade para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença modificada em parte. Recurso do autor desprovido, recursos dos réus providos... ()

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Doc. ADM Direito 788.8417.4627.6944

23 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. A apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 10.000,00, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.9456.8711.0513

24 - TJSP Mandado de segurança - Servidor do Município de Rancharia - Pretensão ao recebimento da gratificação pelo exercício de função técnica - Cargo de vigilante não tem natureza técnica - Impossibilidade do pagamento por não cumprir as exigências do art. 89 da Lei Municipal 552/93 - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 123.7769.4303.0342

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2519.4873.2431

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA LICENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 986.7479.8524.1942

27 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 17.684,30, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.4085.8451.8002

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataformas na internet para oferta de produtos e gestão de pagamentos. Demanda de titular de conta, a questionar transações não autorizadas. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo de corrés. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 681.5008.0748.0263

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Autora que alega desconhecer a negativação impugnada. Provas apresentadas nos autos que revelam que a dívida questionada decorre de contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, cujo pagamento não restou comprovado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 306.4033.6884.5234

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 461.2002.6227.9540

31 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa anual mais de 13 (treze) vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença reformada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 896.2879.1615.2288

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Ação de cobrança. Autor alega que entregou ao réu, o qual tem relação de parentesco com a sua esposa, a quantia de R$ 10.000,00 com a promessa de devolução no prazo de seis meses, o que não se efetivou. Quer que o requerido seja condenado a devolver a referida quantia. Réu alegou que foi contratado para prestar serviços contábeis ao escritório do requerente e que, na verdade, o autor é quem estaria lhe devendo. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Apelante aponta cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Aponta má-fé do apelado quanto ao pedido de gratuidade. Aduz que o requerido impugna o depósito e apenas alega que decorreu de serviços prestados a terceiro que não integra a lide. Afirma que o empréstimo não decorreu de mera liberalidade e que a improcedência acarreta no enriquecimento sem causa do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não se mostra imprescindível para desfecho do litígio. Juiz é o destinatário da prova; e, a ele cabe determinar a produção das provas necessárias ou pertinentes. Inteligência do CPC, art. 370. Má-fé do apelado quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Inocorrência. Benesse que, ademais, foi indeferida. Documentos juntados comprovam a prestação de serviços contábeis pelo réu ao escritório do requerente. Contrato escrito com reconhecimento de firma entabulado entre o réu e pessoa que tem o mesmo sobrenome do autor, com indicação do mesmo endereço apontado na inicial e previsão de pagamento mensal como contrapartida a prestação dos serviços. Demonstrativos de depósitos bancários pelo autor em favor do réu além dos valores que teriam sido objeto do alegado empréstimo a evidenciar a relação jurídica permanente entre ambos. Verossimilhança das alegações do réu que permitem concluir pela improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.0315.6923.8993

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. A aplicação da legislação consumerista não induz à inversão automática do ônus da prova. Cabia à autora comprovar o cumprimento dos requisitos para a obtenção do Certificado de Conclusão de Curso. Constam dos autos apenas conversas com funcionários da ré por intermédio do aplicativo WhatsApp, sugerindo que, de fato, a documentação nunca foi entregue. Não cabe à ré produzir prova de fato negativo, ou seja, que a autora não colou grau e não apresentou a documentação pertinente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 705.7418.3075.7532

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de nulidade de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e a impossibilidade de capitalização composta de juros, além da revisão de cláusulas abusivas e devolução de valores pagos indevidamente.  II. Questão em Discussão:  Determinar a legalidade das tarifas aplicadas no contrato de financiamento e verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro.  III. Razões de Decidir:  Tarifa de avaliação do bem é válida apenas se comprovada a prestação do serviço, o que não ocorreu no caso, justificando a restituição em dobro. Tarifa de cadastro considerada legítima, pois estava dentro da média de mercado e foi cobrada no início do relacionamento contratual.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 2. A tarifa de avaliação do bem é ilegítima sem comprovação do serviço prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1533.3106.5490

35 - TJSP AGRAVO INTERNO

de despacho que, em exame de admissibilidade de recurso de apelação, indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência de falha na decisão recorrida. Agravante que deveria demonstrar a hipossuficiência no momento da interposição do recurso, o que não fez suficientemente. Mantido o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 628.8859.2916.7900

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o réu ao pagamento do valor exigido na inicial, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação. O apelante pleiteia a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de conhecimento do recurso, diante da ausência de complementação do preparo recursal no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado recolhimento insuficiente do preparo recursal, foi o apelante devidamente intimado para promovê-lo no prazo de cinco dias, devidamente atualizado monetariamente, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. Transcorrido o prazo legal sem manifestação ou complementação, configura-se a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 917.2807.3698.6270

37 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Recurso que não comporta conhecimento, sendo o caso de anulação da sentença e julgamento imediato, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC - Produção antecipada de provas que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção do prova - Art. 382, §4º, do CPC - Banco apelante que afirmou não ter localizado os contratos solicitados - Multa cominatória que não estimulará o cumprimento da obrigação - Ausência de resistência injustificada - Autora que deverá valer-se de instrumento processual adequado para discutir a relação jurídica entre as partes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada de ofício - Julgamento de acordo com art. 1013, §3º, do CPC - Sentença homologatória - Ausente condenação a honorários - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, §3º, DO CPC, HOMOLOGAÇÃO DAS PRODUZIDAS NOS AUTOS

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Doc. ADM Direito 576.2483.5236.9054

38 - TJSP APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DRESS (REAÇÃO ADVERSA GRAVE A MEDICAMENTOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da autora objetivando a procedência da ação. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de negligência ou imperícia por parte do médico que prescreveu as medicações à autora. Perito que informou que não há como prever ou prevenir a Síndrome DRESS, sendo esta rara e reversível. Responsabilidade do médico é subjetiva. Comprovação de culpa não demonstrada nos autos. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.6194.6379.1205

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição financeira Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva para os termos da presente ação. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida», sendo contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Demais preliminares que versam sobre questões inéditas, não suscitadas perante o juízo originário, a caracterizar inovação recursal. Mérito. Danos efetivamente comprovados, tanto materiais como morais. Expectativa de usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios frustrada. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, ora mantida, inferior ao costumeiramente arbitrado em casos análogos. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença preservada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.4571.3563.1687

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inclusão, sem autorização, de dados pessoais e sensíveis do autor nas plataformas digitais denominadas ACERTA Cadastral, ACERTA Básico, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo, oferecidos pela requerida Boa Vista Serviços (SCPC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. Credit scoring. Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula STJ 550. Matéria julgada pelo Colendo STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD ( Lei 13.709/2018) e CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.6972.3260.5833

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA PISTA.

Colisão entre automóvel de particular e bovinos soltos na pista. Ação ajuizada contra o DER e a proprietária de fazenda de onde escaparam os animais. Denunciação da lide por esta ao arrendatário. Sentença que julgou a lide principal parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de indenização por dano moral, afastando o pleito relativo ao reembolso dos honorários do advogado contratado pelo autor, e julgando procedente a lide secundária, para condenar o arrendatário a reembolsar os valores eventualmente desembolsados pela arrendadora. Insurgência da proprietária do imóvel, sustentando a responsabilidade exclusiva do arrendatário, requerendo, subsidiariamente, o afastamento da condenação por dano moral e a redução dos honorários sucumbenciais. Recurso provido. Responsabilidade do arrendatário, proprietário do gado. Inexistência de responsabilidade dos proprietários da fazenda, que já não possuía ingerência sobre o imóvel. Inexistência de crime ambiental, destinação da propriedade à atividade perigosa ou partilha nos lucros. Solidariedade que não se presume. Responsabilidade civil afastada. Entendimento dos CCB, art. 265 e CCB, art. 936. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, para julgar a ação improcedente com relação à parte apelante, prejudicada a denunciação da lide... ()

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Doc. ADM Direito 700.0498.2812.4730

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) referente ao contrato 15831232, mas teve valores descontados mensalmente de seu benefício. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, determinou a cessação dos descontos, a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A instituição financeira ré apelou a pleitear o reconhecimento da validade do contrato e a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. O autor, por sua vez, apelou para requerer a restituição em dobro dos valores e a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão RMC; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato válido é reconhecida diante da ausência de apresentação, pelo banco, de instrumento contratual assinado ou prova inequívoca da contratação, o que contraria o dever de informação e o ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é afastada, pois os descontos foram realizados anteriormente à modulação de efeitos do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ do STJ 30.03.21. que condicionou a devolução em dobro à demonstração de má-fé subjetiva aos contratos editados a partir dessa data. O dano moral é configurado, pois a cobrança indevida comprometeu verba de natureza alimentar e decorreu de conduta ilícita da instituição financeira, que não adotou cautelas mínimas na formalização da operação. A reparação visa compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes, nos termos do CDC, art. 6º, VI. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 526.8824.3367.2824

43 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação de reparação dos danos materiais ajuizada pelo locatário. Terreno do imóvel que apresenta metragem inferior àquela que constou no contrato locatício. Julgamento de procedência para condenar a ré na obrigação de restituir o valor proporcional do aluguel, considerando-se a diferença de metragem. Irresignação da ré-apelante que comporta acolhimento. Embora a diferença na metragem seja significativa (do contrato de aluguel consta terreno de 11.298 m² quando, na verdade, são 7.608,50 m²), o autor-apelado não comprovou a ocorrência de danos na constatação de que a área locada é menor do que a constante no contrato. Imóvel que atende o objeto do contrato de aluguel (um edifício com trinta e três suítes para o funcionamento de um motel). Relação familiar entre as partes (locadora é genitora do locatário) que pressupõe o conhecimento prévio do locatário sobre as condições do imóvel e o valor do aluguel. Inexistência de prova de que o erro no tamanho da área, como constou no contrato, afetou o desenvolvimento da atividade a que se destinou o negócio jurídico. Sentença reformada com o julgamento de improcedência da ação. Sucumbência pelo autor-apelado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 939.0061.7625.8813

44 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inexigibilidade de débito proposta por D. A. M. P. contra Unimed Catanduva, visando a declaração de nulidade de débito de R$ 5.849,28. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora. A ré não comprovou a existência da dívida, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. Boleto indica que a dívida decorre de decisão judicial inexistente.O termo de confissão de dívida não é justa causa para a cobrança feita à autora. Perícia concluiu pela inexistência de provas dos valores cobrados. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo, vez que o resultado da demanda não tem por fundamento a invalidade do contrato de confissão de dívida firmado entre estipulante e operadora. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação da dívida impede a cobrança. 2. A informação inadequada ao consumidor sobre a origem da dívida caracteriza prática abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2006.0598.7736

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - PACIENTE EM TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL - ILÍCITO CIVIL PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 583.4968.7734.5586

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral porque embasada em obrigação cuja existência não resultou comprovada nos autos. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Instituição financeira que, conquanto tenha alegado tratar-se de débito oriundo de utilização de cartão de crédito, não trouxe para os autos prova eficaz da veracidade de suas alegações. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 928.7984.6446.0803

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES - DESNECESSIDADE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA E DO PRONTUÁRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - NULIDADE AFASTADA. - NEFRECTOMIA LAPAROSCÓPICA - PERFURAÇÃO INTESTINAL - PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA - RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO- DEVER DE INFORMAÇÃO - TCLE ASSINADO CONTENDO RISCO DE LESÃO A ÓRGÃOS ADJACENTES - INEXISTÊNCIA DE «BLANKET CONSENT» - INFORMAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - ALTA MÉDICA APÓS 24H REGULAR, SEM INDICAÇÃO PROTOCOLAR PARA EXAME DE IMAGEM - DOR PÓS-OPERATÓRIA ESPERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.8956.5158.0970

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 671.1826.0604.2974

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. O réu interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação com pedido de cobrança, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aponta, ainda, a ausência de previsão contratual para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de cerceamento de defesa e (ii) a possibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas sem previsão contratual expressa. Razões de Decidir. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme CPC/2015, art. 355, I. A ausência de cláusula expressa de vencimento antecipado impede a cobrança das parcelas vincendas, conforme arts. 333 e 1.425, III, do Código Civil. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação os valores das parcelas vincendas, autorizando a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do CPC, art. 323. Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula expressa impede o vencimento antecipado das parcelas. 2. Possibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323, art. 355, I, art. 85, § 2º; CC, art. 333, art. 1.425, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 431.5225.9351.2374

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso provido. I. Caso em Exame Autor, interdito e beneficiário de plano de saúde, portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado e Doença de Parkinson, teve prescrito tratamento home care, mas recebeu negativa da operadora quanto à cobertura. Requer tutela provisória de urgência para compelir a operadora a fornecer o home care, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, enfermeira e visita médica regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) é abusiva, considerando a expressa indicação médica e a cobertura contratual para a doença. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o acompanhamento por cuidadores não é adequado, necessitando de técnicas de enfermagem 24 horas, fisioterapeuta, visitas médicas e de enfermeira programadas. 4. Jurisprudência do STJ e TJSP considera abusiva a cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, havendo cobertura contratual para a doença e indicação médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, condenando a operadora a fornecer e custear integralmente o tratamento domiciliar conforme prescrição médica, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Cláusula que exclui cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica e cobertura para a doença. 2. Home care é extensão da internação hospitalar, devendo ser coberto integralmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 08/11/2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022

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Doc. ADM Direito 853.4189.0779.3063

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL À UMIDADE EM PISCINA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DE INGRESSO NA FUNÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO NO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE TERRA ROXA e por TALISSA BUTION HRASTEL ZANELLI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário mínimo nacional, desde o ingresso da autora na função, observada a prescrição quinquenal, com reflexos legais. 2. O Município sustenta inexistência de exposição habitual a agente insalubre, inaplicabilidade do Anexo 10 da NR-15 às atividades desempenhadas e requer, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial. A autora, em apelação adesiva, requer o reconhecimento expresso do direito às parcelas vencidas no curso do processo e às vincendas até a implementação em folha. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora, ocupante do cargo de Professora de Educação Física, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exposição habitual ao agente físico umidade; e (ii) saber se o termo inicial do adicional deve retroagir à data de ingresso na função insalubre ou ser fixado na data do laudo pericial, bem como se a condenação abrange parcelas vencidas no curso do processo e vincendas. III. Razões de decidir 4. O adicional de insalubridade é assegurado pelo CF/88, art. 7º, XXIII, aplicável aos servidores públicos, e encontra previsão expressa nos arts. 83 a 87 da LC Municipal 1.212/2014. A perícia judicial, realizada sob o contraditório, concluiu pela exposição habitual da autora à umidade excessiva em ambiente de piscina pública, caracterizando insalubridade em grau médio (20%), nos termos do Anexo 10 da NR-15. 5. A alegação de eventualidade das aulas de natação não encontra respaldo probatório. O laudo descreveu jornada com exposição superior a dez horas semanais ao agente umidade. Ausente contraprova técnica apta a infirmar as conclusões periciais, deve prevalecer o laudo, nos termos dos CPC, art. 156 e CPC art. 479. 6. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, não constitutiva de direito. O adicional decorre da efetiva exposição ao agente nocivo, devendo ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. A fixação da base de cálculo no salário mínimo decorre de expressa previsão da LC Municipal 1.212/2014, não cabendo ao Judiciário substituir o critério legal. 7. A condenação abrange as parcelas vencidas desde o ingresso na função (respeitada a prescrição quinquenal), bem como as vencidas no curso do processo e as vincendas até a efetiva implementação em folha, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do CPC, art. 323. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária rejeitada. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público desde o início da exposição habitual ao agente nocivo, sendo o laudo pericial ato meramente declaratório. 2. Comprovada por perícia a exposição habitual à umidade em piscina pública, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da legislação municipal. 3. A condenação em obrigação de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 37, caput e X, e 39, § 3º; LC Municipal 1.212/2014, arts. 83 a 87; CPC, arts. 156, 323 e 479; CLT, art. 192; NR-15, Anexo 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1038072-51.2024.8.26.0405, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 457.8720.0960.9587

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ARTRITE SÉPTICA DE QUADRIL EM MENOR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por menor, representado por sua genitora, em face do Município de Tambaú e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, na qual se alega falha no atendimento médico prestado em hospital público após trauma em membro inferior, com posterior desenvolvimento de artrite séptica de quadril, intervenções cirúrgicas e supostas sequelas permanentes, sendo a pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de saúde e erro médico no atendimento prestado ao autor; (ii) estabelecer se existe nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o agravamento do quadro clínico alegado; e (iii) determinar se estão configurados danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado lesivo. 4. A prova pericial judicial, realizada por peritos do IMESC em dois laudos distintos, conclui pela adequação do atendimento médico prestado, sem identificação de negligência, imprudência ou imperícia. 5. Os Laudos Periciais Judiciais afastam a existência de nexo de causalidade entre o atendimento realizado na Santa Casa de Tambaú e o posterior desenvolvimento de artrite séptica de quadril. 6. A sucessão temporal entre o atendimento inicial e o agravamento do quadro clínico não é suficiente para caracterizar a relação causal exigida para a responsabilização civil. 7. O recurso de apelação limita-se a reiterar argumentos da inicial, sem impugnação técnica específica às conclusões periciais que fundamentaram a sentença. 8. O sofrimento experimentado pelo requerente decorre da própria gravidade da patologia apresentada, não de conduta ilícita imputável aos requeridos. 9. A dismetria mínima de membros inferiores e as cicatrizes cirúrgicas não configuram dano estético indenizável, conforme atestado pela prova técnica produzida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º, 93, IX, 196 e 197; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 156, 371, 373, I, 479 e 487, I; CDC, arts. 3º, 14, § 4º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007640-76.2014.8.26.0477, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 03.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1002778-70.2017.8.26.0602, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 17.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 951.7673.1616.1702

53 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Súmula 297/STJ. No mérito, parcial procedência. Apelo das partes. Alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário sem autorização da autora. Relação regida pelo CDC. Ônus da ré de comprovar a regularidade do procedimento, tarefa que não se desincumbiu. Dano moral in re ipsa. Violação à esfera de segurança e estabilidade financeira da consumidora idosa. Indenização majorada para R$ 10.000,00. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 184.3863.2844.8725

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR. NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR AS CONTAS DO AUTOR, NEGANDO A ESTE, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU, QUE INJUSTIFICADAMENTE REALIZOU O BLOQUEIO DO ACESSO DA PARTE AUTORA A SUA CONTA/PERFIL. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. EM QUE O RÉU, DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, IMPÔS AO SEU USUÁRIO UM BLOQUEIO INDEVIDO, IMPINGINDO-LHE UM TRANSTORNO QUE, SOBRE REVELAR-SE GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA EM MUITO O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO NO VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.

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Doc. ADM Direito 922.1766.2605.7972

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando desconhecer débito de R$ 950,24 que resultou na negativação de seu nome. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a relação jurídica e a inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência da dívida que resultou na negativação do nome do autor; (ii) analisar a existência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, permitindo a inversão do ônus da prova. O réu não comprovou a origem do débito, não apresentando contrato assinado ou transferência de valores para contas do autor. 4. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois, apesar da negativação indevida configurar dano in re ipsa, aplica-se a Súmula 385/STJ devido a negativações anteriores no nome do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida não gera indenização por danos morais quando há negativações anteriores. 2. Inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo... ()

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Doc. ADM Direito 621.9196.4258.6160

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.    1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de soldador à época do acidente, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.   6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC.  8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.  SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.2217.2832.7346

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ITAÚ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO MERCADO PAGO DESPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos a restituírem valores subtraídos e ao pagamento de danos morais. Mercado Pago e Banco Itaú apelam, alegando ausência de responsabilidade e nulidade da sentença, respectivamente. Cumprimento parcial da condenação por outros corréus. II. Questão em Discussão Analisar a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na segurança. As instituições financeiras não comprovaram a legitimidade das transações contestadas, não afastando a responsabilidade pela falha de segurança. Culpa concorrente do consumidor afastada quando a falha decorre do sistema bancário. IV. Dispositivo: Recurso do Itaú Unibanco não conhecido por deserção; recurso do Mercado Pago desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 406, art. 487, I, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível: 10189848820238260008, Rel. Marcia Tessitore, j. 12/12/2024. STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2675.5202.7231

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - APELADA É INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I -

Caso em exame Apelação de financeira condenada à restituição em dobro de R$ 881,98 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados de R$ 80,18 lançados na conta que o autor recebe seu benefício previdenciário. II - Questão em discussão Cabimento de suspensão do feito (IRDR 59/TJSP), legitimidade passiva da apelante, aplicabilidade da restituição em dobro e configuração e quantum dos danos morais. III - Razões de decidir O IRDR 59 não alcança o caso, pois versa sobre descontos por associações sem vínculo com o beneficiário, hipótese distinta. A ilegitimidade passiva é rejeitada: a apelante figura nominalmente nos extratos como beneficiária dos débitos, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo objetiva e solidariamente (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14); a revelia consolidou a presunção de veracidade dos fatos, não elidida por documentos trazidos em grau recursal - inclusive o certificado de apólice, que identifica pessoa física distinta do autor. A restituição em dobro é mantida nos termos do Tema 929/STJ. Os danos morais, incontestes diante de descontos reiterados sobre a conta em que o autor recebe sua verba alimentar, comportam redução de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 por força da proporcionalidade. IV - Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00, mantido o restante. Tese: A correspondente financeira beneficiária de descontos indevidos em conta de recebimento de benefício previdenciário responde solidária e objetivamente pelos danos causados, sendo devida a restituição em dobro independentemente de má-fé subjetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 668.8557.3353.3264

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL ATUARIAL. MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de plano de saúde. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a parte autora suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado ocorreu sem que fosse dada oporunidade para especificação de provas, impedindo a dilação probatória necessária para demonstrar a base atuarial dos reajustes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o julgamento antecipado em matéria que demanda análise técnica complexa (sinistralidade e VCMH), configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da prescrição trienal sobre a repetição do indébito. Ausência de recurso. Apelante que concordou com a repetição a partir de julho de 2022. Sentença mantida nesse aspecto. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, mas encontra limite no princípio do contraditório e da ampla defesa quando a matéria de fato exige dilação probatória técnica. 3. A parte autora requereu, em inicial, a produção de prova pericial, contudo, não lhe foi conferida oportunidade para postular, de forma específica a realização da prova técnica, a qual poderia demonstrar a abusividade do reajuste aplicado. 4. A controvérsia sobre reajustes por sinistralidade e VCMH possui natureza técnica complexa, sendo a prova pericial atuarial o meio idôneo para aferir o equilíbrio econômico-financeiro da apólice. 5. A supressão da fase instrutória, sem que as partes pudessem indicar as provas que pretendiam produzir, acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 6.Sentença anulada, em parte, mantido o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular parcialmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3708.9916.4719

60 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, julgada conjuntamente com Exceção de pré-executividade e execução de título extrajudicial fundada no mesmo ajuste. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de conhecimento e extinguiu a execução, nos termos rt. 924, III, do CPC. Apelos de ambas as partes na ação de conhecimento e apelo da exequente/excepta na execução. Recursos analisados conjuntamente. 1) Autos Acórdão/TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC, do Código Civil e da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Resolução contratual por iniciativa do compromissário comprador em razão de dificuldades financeiras. Possibilidade. Restituição parcial das quantias pagas. Cláusula penal fixada na origem em 10% sobre o valor do contrato. Abusividade verificada no caso concreto. Necessidade de redimensionamento da penalidade para 25% sobre os valores efetivamente pagos, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como do CCB, art. 413. Manutenção das demais deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV, desde que comprovadas, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Comissão de corretagem regularmente informada e integrada ao preço do lote. Não devolução. Correção monetária conforme índice contratual desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Restituição das quantias pagas na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Apuração em liquidação de sentença. Recursos parcialmente providos. 2) Autos Acórdão/TJSP. Execução de título extrajudicial fundada no mesmo contrato. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Título executivo válido à época do ajuizamento. Superveniência de rescisão contratual com efeitos ex tunc. Inexigibilidade superveniente do crédito. Perda do objeto da execução. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, III. Litigância de má-fé afastada. Ausência de dolo processual. Penalidades impostas a tal título que ficam, portanto, excluídas. Recurso da exequente/excepta parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 367.6053.9215.3269

61 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ajuizamento pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANAPM - Pretensão de obstar o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e extrajudiciais a ocupantes de cargos em comissão, reservando-os, exclusivamente, aos procuradores efetivos do Município de Cândido Mota - Ilegitimidade ativa e ausência de pertinência temática - Honorários advocatícios que constituem direito patrimonial individual, divisível, disponível e individualmente aferível, insuscetível de tutela por ação civil pública - Associação que atua na condição de representante processual, e não de substituta - Exigência de autorização prévia e expressa dos filiados para o ajuizamento da demanda - Inteligência do Tema 82 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Ausência de associados vinculados ao Município réu e de autorização dos beneficiários - Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6481.0475.2951

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MONITOR DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA EXTERNO. ACIDENTE TÍPICO (FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE- RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença, em razão de sequelas permanentes de acidente de trabalho ocorrido. O autor sofreu fratura no tornozelo direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou mesmo redução da capacidade laboral. Estando o autor apto para suas funções habituais. 4. Tema 416 do STJ, que admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, pressupõe a existência de diminuição funcional, ainda que discreta, circunstância expressamente afastada pelo expert. 5. Laudo conclusivo, não infirmado por trabalho técnico, que merece orientar o desfecho da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.1471.5172.2282

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA APLICATIVO BANCÁRIO EM CONTEXTO DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIGITAL. AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE DETECÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merecem acolhida quando o próprio autor requereu expressamente o julgamento antecipado da lide e a sentença enfrentou, com suficiência, os elementos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da causa. 2. A contratação de empréstimo via aplicativo bancário por criminosos que, mediante sequestro relâmpago e coação armada, obtiveram as credenciais do correntista configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária digital, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira a mera circunstância de o evento criminoso ter-se iniciado em via pública. 3. A ausência de mecanismos eficazes de identificação e bloqueio de operações manifestamente atípicas - consistentes na contratação de empréstimo pessoal seguida de transferência imediata e integral dos valores a terceiro desconhecido - evidencia falha na prestação do serviço bancário, impondo o dever de indenizar os danos materiais decorrentes. 4. Declarada a inexistência do débito, os valores indevidamente descontados da conta do apelante devem ser restituídos de forma simples, pois a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe engano injustificável do fornecedor na cobrança, requisito não verificado quando a transação se apresentou formalmente regular à vista da instituição financeira. 5. O dano moral não restou demonstrado nos autos, sendo certo que, afastada a responsabilidade pelo empréstimo e assegurada a restituição dos valores, a reparação material se revela suficiente para recompor o patrimônio do apelante, sem que se tenha verificado abalo à honra, à imagem ou à integridade psíquica capaz de ensejar compensação extrapatrimonial autônoma.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6112.8849.7492

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado visando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação (CEBAP), a repetição em dobro de valores descontados de seus proventos sob a rubrica «Contribuição CEPAB», e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação, condenou à restituição simples e fixou danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (I) a validade da relação jurídica, arguida em sede de apelação por ré revel; (II) o cabimento da restituição dos valores descontados; (III) a ocorrência de danos morais «in re ipsa"; e (IV) a adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminarmente, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à apelante, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Aplicabilidade do CDC. A ré, revel no primeiro grau, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegações genéricas em seu apelo. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça, reconhecendo o dano moral «in re ipsa". Repetição de indébito mantida na forma simples, conforme determinado na sentença, ante a ausência de recurso da parte autora para majorá-la para a forma dobrada, em observância ao princípio da «non reformatio in pejus". Indenização no valor de R$ 7.000,00 mantida, por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, e a restituição dos valores, na ausência de recurso do consumidor, deve ser mantida na forma simples, se assim definida em primeira instância. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.8823.3617.5070

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária em face de associação, em razão de descontos realizados sem comprovação de contratação válida. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, e a autora apelou buscando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem comprovação regular da contratação, impõem a repetição do indébito em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida, incidente sobre verba alimentar de pessoa idosa, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de contratação válida torna ilícita a cobrança e atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Em se tratando de verba de natureza alimentar, a exigência probatória deve ser rigorosa, pois a irregularidade do débito produz imediata lesão patrimonial ao consumidor previdenciário. 4. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera existencial do beneficiário. Nessas hipóteses, o abalo é presumido, por decorrer do próprio fato ilícito, em consonância com a orientação firmada no IRDR Tema 59 deste Tribunal. 5. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerados a gravidade da conduta, a extensão do dano e a função pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação válida torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido sobre verba alimentar de pessoa idosa configura dano moral indenizável, presumido em razão do próprio fato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 119.3039.6249.8697

66 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados não reconhecidos. Recurso do réu. Valores depositados em conta bancária cuja abertura fraudulenta foi reconhecida por sentença. Regularidade das contratações digitais não comprovada. Falha na prestação de serviços. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Fortuito interno. Restituição dos valores. Compensação inviável no caso. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral configurado. Valor reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora sobre valores a devolver e reparação por danos morais, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Base de cálculo da honorária ajustada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0584.0337.4820

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. LEGITIMIDADE ATIVA.

Expressa previsão contratual (cláusula 2.2) de cessão de crédito ao fundo exequente, com anuência prévia do devedor. Cadeia sucessória devidamente demonstrada por termos de cessão nos autos da execução. II. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO (ART. 290, CC). A ausência de notificação prévia não extingue a obrigação nem afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Finalidade protetiva que visa apenas impedir o pagamento equivocado ao credor originário (cedente). Inadimplemento das parcelas confesso. Citação válida no feito executivo que, ademais, supre eventual falta de comunicação formal. Precedentes consolidados do STJ e do TJSP. III. HIGIDEZ DO TÍTULO E AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. Contrato assinado eletronicamente por plataforma segura (Clicksign), com assinatura de duas testemunhas, preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III. Exceção do contrato não cumprido inoponível à mutuante cessionária, a qual repassou integralmente os recursos à instituição de ensino interveniente. Eventuais desavenças acadêmicas ou dificuldades econômicas pessoais que não desconstituem a obrigação do mútuo financeiro. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2305.0786.5360

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fundada em termo de confissão de dívida. Improcedência, com revogação da justiça gratuita concedida à embargante. Irresignação. Justiça gratuita. Comprovada a atual hipossuficiência financeira da apelante, que não teve rendimentos no ano-calendário de 2025. Sentença reformada nesse ponto. Vencimento antecipado da dívida, com incidência de correção monetária desde a celebração da avença, em caso de inadimplência. Amparo no princípio da autonomia da vontade. Instrumento garantidor das boas relações creditórias. Entendimento do E. STJ. Embargante maior e capaz. Prevalência da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2782.3174.5581

69 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos materiais. Aquisição de transformador a óleo trifásico. Incêndio após duas horas da instalação. Laudo pericial inconclusivo quanto à causa, insuficiente para comprovar excludente de responsabilidade. Defeito preexistente. Danos materiais comprovados. Apelação da ré desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação dos danos materiais, referente a transformador a óleo que se incendiou após a instalação, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o incêndio do transformador decorreu de defeito do produto ou de erro operacional, bem como se é cabível a responsabilização da ré pelos danos materiais suportados pela autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Relação de consumo caracterizada. Defeito do produto não afastado. Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova corretamente determinada. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Danos materiais evidenciados e devidamente demonstrados. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4342.6554.0617

70 - TJSP Apelação. Alvará para venda de veículo deixado pelo «de cujus". Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I VI, do CPC). Inconformismo dos autores. Cabimento. Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo falecido. Concordância de todos os herdeiros. Mitigação do CPC, art. 666. Possibilidade de deferimento de alvará. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Alvará deferido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 320.4989.9753.5429

71 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito. Exclusão de restrições creditícias e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Regularidade do procedimento administrativo que originou o débito e legitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir: Alegação de bis in idem não prospera. Demandas propostas por partes distintas. Ausência de duplicidade de condenação. Inexistência de vínculo da Autora com a unidade consumidora na data do débito. Responsabilidade da Autora inexistente. Procedimento administrativo não observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade da cobrança. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7860.8792.0583

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda em razão de litispendência, com fundamento no CPC, art. 485, V, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou, em síntese, inexistência de litispendência, sustentando que a presente ação foi distribuída anteriormente ao processo apontado como idêntico. Embora tenha requerido a gratuidade da justiça em suas razões recursais, a benesse havia sido anteriormente indeferida, tendo sido concedido prazo para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, sem manifestação da parte. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente para comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuar o pagamento das custas recursais. III. Razões de decidir. 1. A parte apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, pois o benefício foi expressamente indeferido na origem, tendo inclusive realizado anteriormente o recolhimento de custas e despesas processuais. 2. O recorrente, regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher o preparo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer providência. 3. A ausência de recolhimento do preparo após a intimação para regularização conduz à deserção do recurso, impedindo o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido em razão da deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1256.4791.4473

73 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da purgação da mora. Planilha que acompanha a petição inicial, com desconto. Autor que não esclareceu a divergência.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a purgação da mora pelo valor de R$ 29.449,66. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação, porque não satisfeito integralmente o débito (R$ 38.947,54). 2. Questão em discussão: Verificar qual o valor correto do débito e se houve purgação integral da mora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Depósito judicial do valor integral do débito configura purgação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. 3.2. Banco autor que apresentou planilha de cálculo com desconto para pagamento antecipado das parcelas. Valor que deve ser considerado como correto. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7396.5547.0500

74 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Atividade de beneficiamento e tratamento de madeira. Alegado uso anormal da propriedade. Ausência de prova de interferência prejudicial. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença por meio da qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral fundados em alegadas interferências prejudiciais ao sossego, à saúde e ao uso de propriedade rural vizinha, decorrentes de atividade empresarial de beneficiamento e tratamento de madeira. II. Questão em exame 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização da perícia ambiental, em razão do não pagamento dos honorários pelo autor, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; (iii) saber se os elementos dos autos demonstram interferências prejudiciais à segurança, ao sossego ou à saúde aptas a caracterizar uso anormal da propriedade; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial foi deferida e deixou de ser produzida porque a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais não efetuou o pagamento. A parte não pode provocar a ausência da prova e utilizar essa circunstância como fundamento para anular a sentença. 4. A revogação da gratuidade da justiça e o indeferimento de novo pedido do benefício foram objeto de decisão anterior, confirmada em agravo de instrumento com trânsito em julgado. A apelação não constitui meio adequado para reabrir questão alcançada pela preclusão. 5. A prova testemunhal não é adequada para aferir níveis de ruído e de material particulado, qualidade do ar e do solo, origem das emissões ou superação dos limites técnicos de tolerância. O magistrado pode indeferir provas inúteis ou incapazes de contribuir para a solução da controvérsia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 (CPC). 6. O direito previsto no art. 1.277 do Código Civil (CC) exige demonstração de interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à saúde. A caracterização do uso anormal deve considerar a natureza da utilização do imóvel, sua localização, as normas aplicáveis e os limites ordinários de tolerância. 7. O conjunto probatório não demonstra interferência prejudicial. Os pareceres técnicos, as medições acústicas, o licenciamento e a fiscalização ambiental não identificaram excesso ou infração. O Estudo de Impacto de Vizinhança registra pequenos impactos potenciais e recomenda medidas mitigadoras, mas conclui pela viabilidade do empreendimento. A previsão de impactos e de medidas preventivas não comprova, por si só, uso anormal da propriedade. 8. Ausente prova de interferência civilmente intolerável, não há fundamento para impor as obrigações de fazer pretendidas. Também não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, pois as alegações de estresse, desconforto e perturbação não demonstram lesão relevante a direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a perícia deferida deixa de ser realizada por falta de adiantamento dos honorários pela parte responsável pelo encargo, nem quando a prova testemunhal é inadequada para demonstrar fatos que dependem de avaliação técnica. 2. O uso anormal da propriedade exige prova de interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à saúde que ultrapasse os limites ordinários de tolerância. 3. A indicação de impactos potenciais e de medidas mitigadoras em Estudo de Impacto de Vizinhança não comprova, por si só, interferência prejudicial no imóvel vizinho. 4. Ausente prova do uso anormal da propriedade e de lesão relevante a direito da personalidade, não há obrigação de fazer nem dever de indenizar por dano moral.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.277; CPC, arts. 80, 85, § 11, 370, 371, 373, I, e 1.026, § 2º.... ()

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