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Doc. ADM Direito 226.9486.5722.6324

1 - TJSP Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 956.8718.5038.0891

2 - TJSP

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimos consignados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, à míngua de impugnação específica pela casa bancária, que sequer indicou o valor que entende devido a tal título. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.5725.4420.9318

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.8338.0540.3970

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.3085.6398.2692

5 - TJSP Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Preliminar de intempestividade já decidida pelos embargos de declaração anteriormente acolhidos. Material entregue a terceiro com autorização das autoras. Ré que não se certificou da veracidade das alegações de terceiro estelionatário quanto ao pedido de baixa do boleto bancário e postergação do pagamento. Culpa concorrente. Prejuízo que deve ser repartido entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 951.6509.9381.7585

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DO EMBARGADO, DE PAGAMENTO DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.7790.8716.4874

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Deserção - Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto - Recorrente que não comprovou, no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo recursal, circunstância que, por si só, já justificaria o recolhimento em dobro - Ato ordinatório, no entanto, que determinou a comprovação, oportunidade em que, embora tenha o agravante demonstrado que havia efetuado o recolhimento no ato da interposição, porém esquecendo-se de juntar aos autos o devido comprovante, nota-se que o recolhimento se deu quantia insuficiente - Clara ausência de dever de cuidado e diligência da parte recorrente, na medida em que, primeiro deixou de promover à devida comprovação do preparo recursal e após, em um segundo momento, a comprovou em valor menor, não se podendo neste momento pretender nova oportunidade - Agravo interno desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 234.2985.3741.7223

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada

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Doc. ADM Direito 252.5629.8844.6377

9 - TJSP Recursos. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência. Insurgência das partes. Contratação inequivocamente irregular. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ - . Desídia do banco evidenciada. Mútuo tomado junto a correspondente bancário localizado a mais de 900km da residência do autor. Danos morais configurados. Violação dos dados pessoais do autor, com descontos em seu benefício previdenciário. Abalo que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada. Danos materiais. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser contado do evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção da determinação de devolução do valor creditado na conta do consumidor, a quem compete, também, proceder à devolução do montante utilizado para quitar contrato refinanciado. Declaração de inexistência que impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Ônus de sucumbência. O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida e é destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora. Gratuidade que não significa isenção tributária. Honorários advocatícios. Fixação que deve se dar em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí, o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Elevação imposta para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 435.3411.6050.6445

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado em sentença por fundamentação diversa. Caso em que o proveito econômico obtido não corresponde ao valor atribuído à causa. Empenho advocatício que justifica, em apreciação equitativa, a verba fixada em sentença. Apelo desprovido, por fundamentação diversa

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Doc. ADM Direito 263.2527.7025.7119

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.1973.5748.3988

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.3567.3476.3666

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.3834.1832.0945

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EDUCADOR FÍSICO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada".

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Doc. ADM Direito 837.8396.3031.0858

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO.

Pretensão de conserto do veículo ou desfazimento do negócio, além de indenização por dano moral. Aquisição de veículo usado, com aproximadamente 109.113km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não foi eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.4702.3355.3859

16 - TJSP Apelação. consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Ação indenizatória. Devolução do preço após ajuizamento da ação. Dano moral configurado. 1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano material e improcedente quanto aos danos morais 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Legitimidade passiva da plataforma que atuou como marketplace. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Restituição do valor após ajuizamento da ação. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 892.9956.4971.1947

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil») - Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial - Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação - Irrazoabilidade - Necessidade de expressa cláusula nesse sentido - Inclusão, todavia, na composição da dívida relativamente às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas - Inteligência do CPC, art. 323 - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 916.0276.2121.0751

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 316.8436.2013.2201

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NO OMBRO DIREITO, MALES COLUNARES E LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 405.9250.7167.7253

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 533.8031.0249.5654

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da operadora de telefonia alegando inocorrência de danos morais ou má-fé, atribuindo responsabilidade objetiva ao Mercado Livre, argumentando sobre a necessidade de login para acesso na conta, sendo que os dados pessoais não são informados com a mera clonagem do chip e que a obtenção de login de acesso pelos fraudadores não se vincula com o número de telefone celular. Alega ausência de nexo causal, não tendo sido praticado ato ilícito, ausente responsabilidade da apelante por danos materiais e morais. Aduz falta de provas da ocorrência de danos materiais e de prova de culpa da recorrente. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação moral. Recurso das corrés fornecedoras de serviços via e-commerce, alegando que a transferência do chip do celular para terceiros fraudadores ocorreu por falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, considerados regulares as transações e o empréstimo realizados, sem indício de acesso não autorizado. Insistem na alegação de ilegitimidade passiva, argumentando terem os apelados sido vítimas de modalidade de fraude denominada «sim swap» junto à empresa corré Tim, evento sobre o qual as apelantes não possuem ingerência. Sustentam ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, além da violação ao direito de provas, contraditório e ampla defesa, o que ensejaria nulidade da r. sentença, por falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com fulcro no art. 489, § 1º, IV do CPC. Insistem na argumentação de que adotam modernas técnicas de segurança, inexistente responsabilidade pelo dever de indenizar danos materiais e morais. Aduzem inaplicabilidade do CDC à hipótese. Subsidiariamente buscam, redução do quantum indenizatório moral. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova produzida, tendo a r. sentença abordado essencialmente tudo o que era relevante de modo suficiente, sem a verificação de vícios, pretendendo as apelantes a nulidade, ou reforma do que restou decidido, contra seus interesses, tendo sido analisada a alegação de suposta ilegitimidade passiva das corrés juntamente com o mérito, reconhecida a legitimidade passiva pelas falhas na prestação dos serviços de todas as corrés, sendo que os argumentos apresentados não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminares rejeitadas. Improvimento dos recursos. Transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica, por falha na segurança do procedimento, possibilitando a invasão das contas mantidas pela parte autora nas plataformas do Mercado Livre e no Mercado Pago, defeituosos os serviços da operadora de telefonia e das empresas de e-commerce. Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos. Transferência de titularidade e invasão de perfil que possibilitou a contratação de empréstimo vultoso, várias transferências via pix em curto espaço de tempo e diversas movimentações financeiras atípicas e fraudulentas em nome da parte demandante. Fraude praticada por terceiros. Risco da atividade empresarial. Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida. Danos materiais comprovados e danos morais devidamente caracterizados, demonstrada a ofensa à credibilidade e reputação da parte autora, bloqueio da conta na plataforma, sensação de desassossego e impotência, humilhação, falta de orientação e acolhimento ao consumidor e perda de tempo útil, sem nenhuma solução efetiva pelas fornecedoras dos serviços. Sentença mantida. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8297.2684.0141

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Energia elétrica. Adulteração do relógio medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova unilateral que não tem o condão de comprovar a irregularidade. Documento unilateral, não produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ré que não comprova a fraude no medidor de energia (art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC). Inexigibilidade do débito declarada. Repetição de indébito. Devolução simples do valor pago para troca do relógio. Danos morais. Não houve comprovação de corte no fornecimento de energia. Danos morais incabíveis. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 956.3524.0779.4614

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de anuidade de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi solicitado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência dos débitos - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Pretensão à fixação de 15.000,00 exagerada, não podendo a autora apelante tirar proveito do ilícito - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples e não dobrada (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado anterior a 30-3-2021 - Sucumbência integral do réu que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de R$ 1.600,00 - Recursos da autora e do Banco réu providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5839.4481.5749

24 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Improcedência - Autor que não comprovou o esbulho ou a turbação praticada pelos requeridos - Requisitos do CPC, art. 561 não evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.1011.3960.7572

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Autora vítima de fraude, que resultou na indevida contratação de financiamento imobiliário e cartão de crédito em seu nome. Contratos que foram firmados com assinatura falsa, bem como mediante apresentação de documentos falsos. Discussão, exclusivamente, a respeito da condenação do Banco réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios. 1. Pela teoria da causalidade, constata-se que a falha na prestação de serviço do requerido deu causa à propositura da presente ação. Isso porque, com o devido respeito, o Banco autorizou que terceiro fraudador contratasse financiamento imobiliário e cartão de crédito nunca almejados pela autora, o que lhe resultou prejuízo milionário (R$1.613.430,00). 2. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ. Regra do art. 85, §8º, do CPC, que apenas tem aplicação quando: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável; ou, (ii) o valor da causa for reduzido. No caso concreto, nenhuma das hipóteses resta configurada, o que resulta no desprovimento do recurso. 3. Majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC, para 13% do valor da causa. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 608.0860.5247.0637

26 - TJSP USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. 2. A autora foi intimada a regularizar a inicial e a documentação necessária, sendo-lhe, ainda, deferida dilação de prazo. 3. Permaneceu inerte por mais de um ano, mesmo depois de intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. 4. A alegação de dificuldade para obtenção de documentos não justifica a inércia absoluta, sem qualquer esclarecimento ou requerimento ao juízo, pelo que cabível a extinção do processo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 134.4668.6885.8134

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão de inadimplemento - Comprovado pagamento na mesma data - Demora excessiva na religação - Previsão normativa não atendida de forma injustificada - Conduta irregular configurada - Danos morais configurados - Serviço de caráter essencial - Indenização mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 867.8794.8208.5600

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, menor impúbere representada por sua genitora, ajuizou ação contra o Município de Itapevi, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na obtenção de vaga em creche. A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na disponibilização de vaga em creche configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O dano moral indenizável requer demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial, não bastando o mero dissabor. No caso, não foi comprovado que a menor sofreu abalo psicológico ou prejuízo pedagógico significativo. 4. Os transtornos alegados referem-se aos familiares da menor, não à própria criança, não havendo elementos que indiquem situação vexatória ou humilhante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera demora na disponibilização de vaga em creche não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A gratuidade da justiça não exime o beneficiário dos ônus da sucumbência, apenas suspende sua exigibilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1002079-55.2016.8.26.0007, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003514-76.2017.8.26.0606, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 07.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 562.6855.2213.8873

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.0317.7878.1198

30 - TJSP Ação Revisional - Financiamento de veículo - Juros - Ré - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado do BACEN - Reconhecimento da abusividade - Imposição à limitação - Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - Prestações - Necessidade de recálculo - Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Juros - Valores - Pactuação em parcelas fixas - Não incidência de anatocismo - Juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal - Possibilidade - Inteligência do Recurso Representativo de Controvérsia RESP Acórdão/STJ e da Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Ré - Exigência - Possibilidade - Autorização por Resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem - Recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ - Ato - Ré - Demonstração - Cobrança - Validade. Seguro Prestamista e Assistências 24 horas - Avenças - Ré - Efetivação em termos separados - Validade - Precedentes - Sentença - Parcial reforma. Apelo da autora e da ré parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 837.5209.8888.5153

31 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Restituição de valores que não se fazia de rigor. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 931.0250.4064.6547

32 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de vício oculto - Encanamento do banheiro entupido - Extravasamento do esgoto - Reparos realizados em caráter emergencial pelo locatário - Verificada a existência de cimento na tubulação - Vicio construtivo - Necessidade de ressarcimento. - Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 393.4815.9061.3079

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que contratou empréstimo com a ré - Cédula de crédito bancário que ostenta assinatura da autora - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III - Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade da ré por eventual ausência de comunicação prévia à negativaçãa Súmula 359/STJ - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 602.9135.5619.6570

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÚSICO MONITOR DE VIOLINO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO EM TRÊS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. AUSENTE ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação anulatória de ato administrativo, decidiu pela improcedência dos pedidos. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. O estágio probatório, etapa precedente à aquisição da estabilidade pelo servidor público, tem por finalidade apurar se este apresenta condições para o exercício do cargo de provimento efetivo, tangentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência; endereça-se, por assim dizer, a aferir a conveniência, ou não, de sua permanência no serviço público. Eventual exoneração ex officio nesse período probante radica-se na esfera de competências discricionárias da Administração Pública, cujo exame pelo Poder Judiciário adstringe-se à legalidade do ato. No caso dos autos, o autor foi exonerado após apresentar desempenho insatisfatório em três avaliações consecutivas. Fato incontroverso. Inteligência do art. 13 da Lei Complementar Municipal 363/2018. Procedimento administrativo regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Os documentos juntados aos autos revelam que o autor recebeu o suporte adequado para o aprimoramento das habilidades necessárias ao exercício da função pública. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.1401.2010.1593

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Cabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 236.6319.6533.0553

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA LIMITADO AO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DESÁGIO NA VENDA DO VEÍCULO AVARIADO E À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE RECONHECIDA NA ORIGEM, DIANTE DA DECLARAÇÃO CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIAL FUNDADA NO CUSTO DE REPARO DO VEÍCULO. VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA POUCOS DIAS APÓS O SINISTRO, SEM REALIZAÇÃO DO CONSERTO. ALTERAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA CAUSA DE PEDIR E DO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO, PARA PLEITEAR DESÁGIO ENTRE VALOR DE TABELA E VALOR DE VENDA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. ORÇAMENTOS DE REPARO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR EFETIVO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO DANO CERTO E COMPROVADO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS COM MEDICAÇÃO, TRANSPORTE E GUINCHO CORRETAMENTE RESSARCIDAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, POIS A AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.4269.4514.8374

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança de comissão de corretagem. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do autor. Apelação manejada pela ré. sentença publicada em 03/06/2025. Prazo recursal iniciado em 04/06/2025 e encerrado em 27/06/2025. Substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no curso do prazo recursal. Alteração da representação processual que não suspende prazo já iniciado. Pedido de restituição fundado na ausência de acesso à gravação da audiência de instrução. Justa causa não configurada. Ausência de demonstração de evento alheio à vontade da parte que tenha efetivamente impedido a prática do ato. Inteligência do CPC, art. 223, § 1º. Apelação interposta somente em 06/08/2025. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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