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Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimos consignados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, à míngua de impugnação específica pela casa bancária, que sequer indicou o valor que entende devido a tal título. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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Deserção - Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto - Recorrente que não comprovou, no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo recursal, circunstância que, por si só, já justificaria o recolhimento em dobro - Ato ordinatório, no entanto, que determinou a comprovação, oportunidade em que, embora tenha o agravante demonstrado que havia efetuado o recolhimento no ato da interposição, porém esquecendo-se de juntar aos autos o devido comprovante, nota-se que o recolhimento se deu quantia insuficiente - Clara ausência de dever de cuidado e diligência da parte recorrente, na medida em que, primeiro deixou de promover à devida comprovação do preparo recursal e após, em um segundo momento, a comprovou em valor menor, não se podendo neste momento pretender nova oportunidade - Agravo interno desprovido... ()
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A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada
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Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado em sentença por fundamentação diversa. Caso em que o proveito econômico obtido não corresponde ao valor atribuído à causa. Empenho advocatício que justifica, em apreciação equitativa, a verba fixada em sentença. Apelo desprovido, por fundamentação diversa
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada".
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Pretensão de conserto do veículo ou desfazimento do negócio, além de indenização por dano moral. Aquisição de veículo usado, com aproximadamente 109.113km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não foi eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... ()
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Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil») - Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial - Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação - Irrazoabilidade - Necessidade de expressa cláusula nesse sentido - Inclusão, todavia, na composição da dívida relativamente às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas - Inteligência do CPC, art. 323 - Recurso provido, em parte... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da operadora de telefonia alegando inocorrência de danos morais ou má-fé, atribuindo responsabilidade objetiva ao Mercado Livre, argumentando sobre a necessidade de login para acesso na conta, sendo que os dados pessoais não são informados com a mera clonagem do chip e que a obtenção de login de acesso pelos fraudadores não se vincula com o número de telefone celular. Alega ausência de nexo causal, não tendo sido praticado ato ilícito, ausente responsabilidade da apelante por danos materiais e morais. Aduz falta de provas da ocorrência de danos materiais e de prova de culpa da recorrente. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação moral. Recurso das corrés fornecedoras de serviços via e-commerce, alegando que a transferência do chip do celular para terceiros fraudadores ocorreu por falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, considerados regulares as transações e o empréstimo realizados, sem indício de acesso não autorizado. Insistem na alegação de ilegitimidade passiva, argumentando terem os apelados sido vítimas de modalidade de fraude denominada «sim swap» junto à empresa corré Tim, evento sobre o qual as apelantes não possuem ingerência. Sustentam ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, além da violação ao direito de provas, contraditório e ampla defesa, o que ensejaria nulidade da r. sentença, por falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com fulcro no art. 489, § 1º, IV do CPC. Insistem na argumentação de que adotam modernas técnicas de segurança, inexistente responsabilidade pelo dever de indenizar danos materiais e morais. Aduzem inaplicabilidade do CDC à hipótese. Subsidiariamente buscam, redução do quantum indenizatório moral. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova produzida, tendo a r. sentença abordado essencialmente tudo o que era relevante de modo suficiente, sem a verificação de vícios, pretendendo as apelantes a nulidade, ou reforma do que restou decidido, contra seus interesses, tendo sido analisada a alegação de suposta ilegitimidade passiva das corrés juntamente com o mérito, reconhecida a legitimidade passiva pelas falhas na prestação dos serviços de todas as corrés, sendo que os argumentos apresentados não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminares rejeitadas. Improvimento dos recursos. Transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica, por falha na segurança do procedimento, possibilitando a invasão das contas mantidas pela parte autora nas plataformas do Mercado Livre e no Mercado Pago, defeituosos os serviços da operadora de telefonia e das empresas de e-commerce. Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos. Transferência de titularidade e invasão de perfil que possibilitou a contratação de empréstimo vultoso, várias transferências via pix em curto espaço de tempo e diversas movimentações financeiras atípicas e fraudulentas em nome da parte demandante. Fraude praticada por terceiros. Risco da atividade empresarial. Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida. Danos materiais comprovados e danos morais devidamente caracterizados, demonstrada a ofensa à credibilidade e reputação da parte autora, bloqueio da conta na plataforma, sensação de desassossego e impotência, humilhação, falta de orientação e acolhimento ao consumidor e perda de tempo útil, sem nenhuma solução efetiva pelas fornecedoras dos serviços. Sentença mantida. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares.... ()
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Ação Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Energia elétrica. Adulteração do relógio medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova unilateral que não tem o condão de comprovar a irregularidade. Documento unilateral, não produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ré que não comprova a fraude no medidor de energia (art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC). Inexigibilidade do débito declarada. Repetição de indébito. Devolução simples do valor pago para troca do relógio. Danos morais. Não houve comprovação de corte no fornecimento de energia. Danos morais incabíveis. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de anuidade de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi solicitado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência dos débitos - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Pretensão à fixação de 15.000,00 exagerada, não podendo a autora apelante tirar proveito do ilícito - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples e não dobrada (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado anterior a 30-3-2021 - Sucumbência integral do réu que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de R$ 1.600,00 - Recursos da autora e do Banco réu providos em parte.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. 2. A autora foi intimada a regularizar a inicial e a documentação necessária, sendo-lhe, ainda, deferida dilação de prazo. 3. Permaneceu inerte por mais de um ano, mesmo depois de intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. 4. A alegação de dificuldade para obtenção de documentos não justifica a inércia absoluta, sem qualquer esclarecimento ou requerimento ao juízo, pelo que cabível a extinção do processo. 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame A autora, menor impúbere representada por sua genitora, ajuizou ação contra o Município de Itapevi, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na obtenção de vaga em creche. A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na disponibilização de vaga em creche configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O dano moral indenizável requer demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial, não bastando o mero dissabor. No caso, não foi comprovado que a menor sofreu abalo psicológico ou prejuízo pedagógico significativo. 4. Os transtornos alegados referem-se aos familiares da menor, não à própria criança, não havendo elementos que indiquem situação vexatória ou humilhante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera demora na disponibilização de vaga em creche não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A gratuidade da justiça não exime o beneficiário dos ônus da sucumbência, apenas suspende sua exigibilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1002079-55.2016.8.26.0007, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003514-76.2017.8.26.0606, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 07.03.2019... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Restituição de valores que não se fazia de rigor. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida
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Imóvel residencial - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de vício oculto - Encanamento do banheiro entupido - Extravasamento do esgoto - Reparos realizados em caráter emergencial pelo locatário - Verificada a existência de cimento na tubulação - Vicio construtivo - Necessidade de ressarcimento. - Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida.
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que contratou empréstimo com a ré - Cédula de crédito bancário que ostenta assinatura da autora - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III - Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade da ré por eventual ausência de comunicação prévia à negativaçãa Súmula 359/STJ - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação anulatória de ato administrativo, decidiu pela improcedência dos pedidos. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. O estágio probatório, etapa precedente à aquisição da estabilidade pelo servidor público, tem por finalidade apurar se este apresenta condições para o exercício do cargo de provimento efetivo, tangentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência; endereça-se, por assim dizer, a aferir a conveniência, ou não, de sua permanência no serviço público. Eventual exoneração ex officio nesse período probante radica-se na esfera de competências discricionárias da Administração Pública, cujo exame pelo Poder Judiciário adstringe-se à legalidade do ato. No caso dos autos, o autor foi exonerado após apresentar desempenho insatisfatório em três avaliações consecutivas. Fato incontroverso. Inteligência do art. 13 da Lei Complementar Municipal 363/2018. Procedimento administrativo regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Os documentos juntados aos autos revelam que o autor recebeu o suporte adequado para o aprimoramento das habilidades necessárias ao exercício da função pública. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Cabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido.
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Cobrança de comissão de corretagem. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do autor. Apelação manejada pela ré. sentença publicada em 03/06/2025. Prazo recursal iniciado em 04/06/2025 e encerrado em 27/06/2025. Substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no curso do prazo recursal. Alteração da representação processual que não suspende prazo já iniciado. Pedido de restituição fundado na ausência de acesso à gravação da audiência de instrução. Justa causa não configurada. Ausência de demonstração de evento alheio à vontade da parte que tenha efetivamente impedido a prática do ato. Inteligência do CPC, art. 223, § 1º. Apelação interposta somente em 06/08/2025. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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