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Doc. ADM Direito 192.9670.3001.5400

1 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0220.6503

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Comprovação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1100.1990

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado e manifesto o intuito exclusivo de revisão do conteúdo decisório desfavorável ao embargante.

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