1 - STJRecurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.
«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson.
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2 - STJCivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Comprovação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
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3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado e manifesto o intuito exclusivo de revisão do conteúdo decisório desfavorável ao embargante.