Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.9315.6812.4772

1 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Omissão a respeito da verba honorária incidente - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.2416.9464.3669

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.0065.6700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo com o recorrente, o qual desconhece. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito; e a condenação do recorrente na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando a dobra da restituição dos valores. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo pelo consumidor. Dano moral caracterizado pelo abatimento do valor da aposentadoria do consumidor, afetando a capacidade de sustento. Valor arbitrado para compensação, em R$ 2.000,00, razoável e proporcional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9458.4427.0001

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM, COM FINS COMERCIAIS - VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00 - POSSIBILIDADE.

Dado que incontroversa a utilização indevida da imagem da autora pela ré para fins comerciais, é cabível a majoração do valor da indenização para R$ 7.500,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.0984.0563.1673

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Não acolhimento. Golpe do boleto falso. Autor que efetuou transação bancária em favor de terceiro, pessoa física, acreditando se tratar de mensalidade do plano de saúde. Culpa exclusiva do beneficiário que deixou de tomar a devida cautela na ocasião do pagamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.2471.8966.2887

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO LENVIMA - NEOPLASIA MALIGNA - INVIABILIDADE - AFECÇÃO COBERTA - RELATÓRIO MÉDICO BASTANTE - INVERSÃO DE ÔNUS QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO - OFÍCIO AO NATJUS DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.9719.7091.5495

7 - TJSP Indenização por danos morais - Contrato bancário - Vazamento de dados pessoais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Vazamento de dados pessoais - Dados comuns que não se confundem com dados sensíveis - Dano moral presumido - Impossibilidade - Necessidade de comprovação do dano - Precedentes - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.  Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.7183.4552.7050

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado em voo para o dia seguinte do originalmente previsto, redundando em atraso de mais de 13 horas ao seu destino final - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor caracterizado - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.6350.0821.8123

9 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em face da r. sentença que reconheceu os danos materiais e afastou os morais. Reforma impertinente. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Dano material no valor de R$ 400,00 que indica que os vícios não são relevantes a fim de influenciar na habitabilidade do imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.6688.9982.1250

10 - TJSP *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Indeferimento da justiça gratuita postulada pela apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.5464.6896.8888

11 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMAVERT (100MG). 1.

Recurso da parte autora que versa exclusivamente sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. Ausência de recolhimento de preparo, mesmo após devidamente intimada.  Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.1811.3333.1203

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - SÚMULA 609 DO C. 1STJ - PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CÂNCER POR PARTE DA SEGURADA - DESNECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS EM CASO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - RECUSO NÃO PROVIDO 1 - À

luz do entendimento consolidado na Súmula 609 do C. STJ, são dois os parâmetros para examinar a controvérsia de recusa de cobertura securitária: (i) ausência de exames médicos prévios à contratação ou (ii) demonstração de má-fé do segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.1121.7415.0974

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.0678.8958.6719

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Acórdão reformado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.0763.5951.7826

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré acolhido em parte, desprovido o do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0179.9216.2973

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo requerido - Contexto da ocorrência que aponta para a realização das transações após acesso ao dispositivo com validação e autenticação das operações - Credenciais pessoais, sigilosas e intransferíveis - Consumidor que passa a ter incumbência de comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros - Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Comunicações ao réu e à operadora de telefonia apenas depois de ter ciência adas operações realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.2644.9038.0504

17 - TJSP GESTÃO DE PAGAMENTOS (SEM PARAR) -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Prova documental dando conta da existência legítima das dívidas que deram origem aos apontamentos - Cobrança indevida não demonstrada - Obrigação de indenizar não reconhecida - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.7128.8958.3244

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.3022.2477.6114

19 - TJSP Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - demais matérias prejudicadas - recurso improvido, na parte conhecida, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.3963.0384.3807

20 - TJSP Competência recursal - Ação monitória - Ação ajuizada por entidade fechada de previdência complementar, com lastro em contrato de concessão de empréstimo a participante/assistido - Inexistência de discussão sobre contrato bancário ou título executivo extrajudicial - Competência da Subseção de Direito Privado III - art. 5º, item III.16, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.3032.3652.4004

21 - TJSP Ação de cobrança - cartão de crédito - cerceamento de defesa reconhecido - prova pericial deferida em despacho saneador e não realizada - julgamento antecipado da lide que se afigura prematuro - ofensa ao princípio da ampla defesa - sentença anulada - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.4167.0954.8885

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A abusividade da cobrança caracteriza violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.8238.1247.9420

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.9679.7725.1065

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA» (PMCMV- FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais na forma como requerido na exordial. Demanda que foi julgada parcialmente procedente, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos materiais em montante inferior ao pleiteado na exordial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.7510.8413.9451

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cancelamento imediato de cartão de crédito consignado. Falta de interesse recursal. Cartão bloqueado administrativamente com imediata cessação dos descontos, conforme relatório interno do banco, não impugnado especificamente pelo autor. Recurso não conhecido nesse aspecto. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pelo autor, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Realização de saque. Cartão regularmente utilizado para o pagamento de compras e serviços. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.7902.2984.8366

26 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro dos valores. Má-fé demonstrada. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8421.6050.1501

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010. Prescrição por ajuizamento intempestivo. Nulidade pela prolação de decisão surpresa. Inocorrência. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente para decretação de prescrição ordinária. Contagem que se inicia na data de vencimento da primeira parcela do tributo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 do STJ), e não da inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição configurada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.3327.3994.9406

28 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Veiculação de matérias jornalísticas sobre gestão municipal de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente empresa jornalística e vereador à retratação pública e ao pagamento de R$14.000,00 a título de danos morais, sendo R$8.000,00 para a empresa e R$6.000,00 para o vereador. Recurso dos réus. Dever de veracidade da imprensa. Violação configurada. Matérias jornalísticas com conteúdo inverídico e sensacionalista sobre divulgação de casos de dengue e campanha de vacinação. Conjunto probatório robusto demonstrando a regularidade das divulgações em rede social institucional. Ausência de interrupção prolongada no serviço público. Dano moral à pessoa jurídica de direito público caracterizado. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório adequado. Obrigação de retratação mantida. Honorários recursais majorados. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.4073.4118.8415

29 - TJSP Ilegitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Alegação de cobrança indevida de seguro não contratado, mediante débito em conta corrente. Perícia grafotécnica realizada na assinatura de termo juntada aos autos. Sentença de parcial procedência determinou devolução das quantias e indenização por danos morais. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu pleiteia afastamento da indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela minoração da quantia arbitrada. Autora apela pela majoração da indenização. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Desconto de seguro cuja contratação válida não foi comprovada. Devolução dos valores é de rigor. 2. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Inexiste prova de negativação indevida do nome da consumidora. Desconto de baixa quantia por apenas dois meses. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.0775.8783.0615

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Descontos em conta não reconhecidos pela autora, relativos a contrato de empréstimo pessoal - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$10.000,00 - Descabimento - Danos morais não configurados - Fatos narrados que configuram meros aborrecimentos - Manutenção da condenação, contudo, sob pena de restar configurada reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados conforme o art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. JUROS DE MORA - Pretensão de incidência a partir do evento danoso - Ausência de interesse recursal - Sentença que já fixou o termo inicial nos termos em que pretendido - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.4206.0395.6333

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS -

Ação de cobrança - Possibilidade - Valores pretéritos não pleiteados anteriormente - Ausência de coisa julgada - Precedentes. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Percepção de valores não adimplidos - Possibilidade - Lei Municipal 3.544/07- Parcela remuneratória decorrente do efetivo desempenho da função - Pagamento devido - Precedentes deste E. Tribunal. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Relação de trato sucessivo entre as partes - Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. DÉBITOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância ao decidido no mérito do RE Acórdão/STF, Tema 810 - STF e à Emenda Constitucional 113/21. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Art. 85, I e IV do § 2º, § 3º e § 4º, II, do CPC - Fixação postergada para a fase de liquidação, por ausência de parâmetros, ocasião em que deverão ser majorados em razão do trabalho adicional na fase recursal. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.6305.5122.6135

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de litigância predatória praticada mediante fraude. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no relato do Oficial de Justiça, segundo o qual a autora afirmou não conhecer a advogada peticionante e não lembrar de tê-la contratado. A advogada então foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e despesas processuais. Após a interposição do recurso, juntou documentação exigida para afastar a suspeita levantada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a regularização posterior da representação processual afasta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo; e (ii) analisar se a multa por litigância de má-fé e a condenação em verbas sucumbenciais devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de mandado de constatação para verificar a existência de litigância predatória mediante fraude é medida legítima, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Como a autora informou ter apenas recebido telefonema do escritório da advogada e não lembrar de ter celebrado contrato de prestação de serviços, foi realmente correto o indeferimento da inicial e a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. No entanto, a juntada posterior de procuração com firma reconhecida e demais documentos dissipa dúvida sobre a regular representação processual e afasta a necessidade de indeferimento da petição inicial, permitindo o prosseguimento do feito. 5. Também devem ser afastadas as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé e verbas sucumbenciais, porque não há mais dúvidas de que não houve advocacia predatória e de que a advogada não praticou nenhuma irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da inicial, afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, afastar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação do requerido para apresentar sua contestação, nos termos do art. 331, §2º, do CPC. Tese de julgamento: A) A expedição de mandado de constatação para averiguar indícios de litigância predatória é medida válida e compatível com o CPC, art. 320 e o Comunicado CG 424/2024; B) A regularização posterior da representação processual, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida, afasta o indeferimento da petição inicial e permite o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320 e CPC, art. 331, §2º; Comunicado CG 424/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.1133.1945.3274

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, na forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve vício de consentimento na celebração do contrato, (b) se houve má-fé do réu a justificar a restituição dobrada dos valores e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que ela tinha ciência dos termos avençados. O réu comprovou que a parte autora contratou o serviço impugnado e recebeu o valor contratado, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS para a autorização do pensionista da constituição de RMC em seu benefício previdenciário, não havendo falar-se em vício de vontade. A requerente utilizou o cartão para saques cujos valores lhe foram disponibilizados. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Provido o recurso do réu 5. Prejudicado o recurso da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.1872.1948.4773

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal relativamente a diversas CDAs, sob o fundamento de responsabilidade tributária do proprietário-arrendante em contratos de arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco Itaucard S/A. para responder por débitos de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil, considerando a titularidade formal e a posse indireta dos bens. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento, pois foi distribuído equivocadamente por prevenção, sem conexão entre as CDAs impugnadas e as de processos anteriores, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos. 4. A prevenção não se aplica, pois não há risco de decisões conflitantes, dado que as cobranças tributárias são distintas e não há repetição de CDAs entre os processos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso de apelação. Redistribuição livre a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção não se aplica quando não há comunhão de causas de pedir ou pedidos entre ações. 2. A segurança jurídica não justifica prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, §3º; art. 930, parágrafo único. RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: STF, RE 727.851, Tema 685. TJSP, Apelação 1003460-47.2022.8.26.00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.2479.1909.1029

35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO AUTO. I.

Caso em exame. Apelante ajuizou ação revisional em face de instituição financeira objetivando a revisão de contrato de financiamento, alegando capitalização irregular de juros, abusividade na cobrança de tarifas bancárias e imposição de seguro auto em condições inadequadas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos formulados, mantendo a integralidade das cobranças contratuais questionadas. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (b) o recurso atende aos requisitos da dialeticidade; (c) a capitalização diária de juros é abusiva e irregular; (d) as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são indevidas; (e) há venda casada na contratação do seguro auto; (f) é necessário o recálculo do IOF e eventual repetição de indébito. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, pois a controvérsia envolvia matéria exclusivamente de direito e prova documental, dispensando dilação probatória. O recurso de apelação atende aos requisitos da dialeticidade, uma vez que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida com argumentação estruturada sobre cada ponto controvertido. A capitalização diária de juros encontra respaldo na Medida Provisória 2.170-36/2001 e na Súmula 541/STJ, estando expressamente pactuada no contrato com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato revelam-se legítimas conforme Resolução CMN 3.518/2007, Circular BACEN 3.371/2007 e tese do STJ - no Tema 958, tendo sido comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. A contratação do seguro auto não configura venda casada, pois foi assegurada ao contratante a liberdade de escolha da seguradora, conforme cláusulas contratuais específicas e tese do 1STJ no Tema 972. Mantidas válidas todas as cobranças contratuais, não há necessidade de recálculo do IOF nem repetição de indébito. PRELIMINARES DAS PARTES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.7686.2174.2890

36 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE.

Servidor público municipal. Auxiliar Administrativo. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo - 40%. Admissibilidade. Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau máximo. Autor que está exposto a riscos físicos (radiação ionizante) e riscos biológicos (doenças infecto-contagiantes). Termo inicial do adicional. Ausência de controvérsia acerca da natureza das funções exercidas e da continuidade das condições sob as quais esse exercício se deu. Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso do autor provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.1428.5615.2840

37 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Restituição simples. Recurso desprovido.    I. CASO EM EXAME  Apelação interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por Elaine Cristina Goulart Flausino, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à restituição simples do valor de R$ 399,00, além da diferença de IOF a ser apurada, mantendo-se hígidas as demais cláusulas do contrato. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. Em apelação, o banco sustenta a legalidade da cobrança da tarifa e a efetiva prestação do serviço, pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação.    II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a possibilidade de sua restituição diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.    III RAZÕES DE DECIDIR   Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958 (REsp  Acórdão/STJ), que admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ. A instituição financeira não comprova, de forma tempestiva e idônea, a realização da avaliação do bem, não juntando aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetiva prestação do serviço no momento oportuno, descumprindo o CPC, art. 434. O documento apresentado apenas em sede de embargos de declaração, consistente em Termo de Avaliação sem data e com informações genéricas, não se amolda às hipóteses de juntada posterior previstas no CPC, art. 435, sendo ineficaz para comprovar o fato constitutivo do direito do réu. Reconhecida a abusividade da cobrança pela ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a restituição simples do valor indevidamente cobrado.    IV DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.    Tese de julgamento: "1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida apenas quando comprovada, de forma tempestiva e idônea, a efetiva prestação do serviço. 2. A apresentação de documentos fora do tempo processual adequado, sem justificativa plausível, não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança por serviço não efetivamente prestado, sendo devida a restituição do valor pago.»    Legislação e Normas: CPC/2015, arts. 434, 435, 1.013, 1.014, 85, §11, e 1.026, §2º; CDC, arts. 2º e 3º.    Julgados relevantes:  STJ, REsp  Acórdão/STJ, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; Súmula 297/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.8794.3531.2139

38 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Serviços bancários - Autor - Titular de conta corrente - Insurgência contra cobrança da denominada tarifa «Cesta Fácil Econômica» - Alegação - Não contratação - Descabimento - Expressa anuência - Intensa movimentação da conta, não utilizada apenas para o recebimento de salário ou de benefício previdenciário - Cobranças ocorridas pelo menos cinco anos anteriormente à propositura da ação - Aceitação tácita - Princípio da «supressio» - Vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium») - Imposição ao dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido e do autor prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3948.4611.4481

39 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.0585.4703.0825

40 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo bancário - Reconhecimento da ausência de contratação em nome da autora e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.5899.1688.7497

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. LEI DO DISTRATO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS EM CASO DE ABUSIVIDADE FLAGRANTE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE É DESPROPORCIONAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NATUREZA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 2/TJSP. SENTENÇA MANTIDA.

1. A incidência da Lei 13.786/2018 não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC, conforme orientação recente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. É legítima a revisão da cláusula penal para que a retenção incida sobre os valores pagos, e não sobre o total do contrato, quando esta última modalidade for manifestamente abusiva. 3. As arras confirmatórias integram o preço e não podem ser retidas cumulativamente com a cláusula penal, sob pena de bis in idem. 4. A inexistência de edificação ou uso efetivo do lote afasta a cobrança de taxa de fruição por ausência de enriquecimento do comprador ou prejuízo fruível da vendedora. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única se o imóvel, livre de ônus ou patrimônio de afetação, retorna à disponibilidade imediata da incorporadora para comercialização. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.4112.3498.5324

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «OMISSÃO» INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Corréu, ora Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão», no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. «Omissão» inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.8676.4635.1374

43 - TJSP Prestação de Serviços. Redes Sociais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Página empresarial mantida na rede social Facebook. Invasão por terceiros fraudadores. Publicação de conteúdo pornográfico/ sensual e incompatível com a atividade empresarial da autora. Sentença de procedência. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de prova de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a romper o nexo causal. Alegado cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão de perfil indicado como administrador que não exaure o comando judicial, também voltado à remoção definitiva dos conteúdos impróprios publicados após a invasão. Necessidade de indicação individualizada das URLs afastada no caso concreto. Página específica e determinada, marco temporal delimitado e conteúdo ofensivo inserido por terceiros, sem participação da autora. Impossibilidade de transferir à vítima da fraude o ônus exclusivo de rastrear e remover conteúdo que não publicou. Plataforma que dispõe de meios tecnológicos para atuação sobre o ambiente digital por ela administrado. Dano moral à pessoa jurídica caracterizado. Ofensa à honra objetiva e à imagem institucional da empresa, cuja página era utilizada para comunicação com clientes e divulgação de serviços. Súmula 227/STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor proporcional e razoável. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.1691.2642.7429

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceiro golpista, que se passou por preposto da ré. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter transferido dinheiro para a pessoa indicada pelo interlocutor, que não mantinha relação alguma com a instituição de pagamento. Hipótese em que não se afigura realmente crível, na espécie, não ter a autora identificado se tratar de um golpe ao ser orientada a transferir quantias para a conta de terceira pessoa desconhecida. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ato ilícito imputado à ré não caracterizado. Nexo causal não configurado. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.9726.8348.1652

45 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Impugnação à Justiça gratuita deferida à Autora não acolhida. Preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva rejeitadas. Vícios de construção. Pretensão de inclusão da Construtora afastada (CDC, art. 88). Danos no imóvel da Autora constatados pelo parecer e orçamento do seu assistente técnico e não impugnados pelo Réu. Observância à regra do ônus da prova ao Réu, a quem competia demonstrar a adequação do produto entregue (CDC, art. 12, § 3º). Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00. Sucumbência carreada ao Réu. Matéria preliminar rejeitada, recurso do Réu não provido e provido o recurso da Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.3616.5274.0654

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernanda Santana Souza contra sentença que julgou improcedente a ação de interdição contra José Ribeiro de Santana, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 9.987,04, por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o valor dos honorários advocatícios é excessivo e desproporcional ao valor da causa e à complexidade do feito. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, § 8º-A, do CPC, permite a fixação de honorários por equidade, mas deve ser interpretado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fixação dos honorários em R$ 9.987,04 é excessiva, considerando a simplicidade do feito e o valor da causa. A redução para R$ 1.500,00 é adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Piraju - 27ª Câmara de Direito Privado - Rel. Dario Gayoso - J. 17/09/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.2367.5119.3336

47 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Golpe da Leilão - Utilização de site falso, com pagamento em favor de terceiro - Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pela Instituição Financeira - Falta de nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Ausente pressupostos para a responsabilização - Pedido improcedente em face do banco. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.2674.0961.3873

48 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da oposição. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de especificação tempestiva de provas após intimação expressa. Preclusão. Posse exclusiva dos autores não demonstrada. Prova documental e testemunhal favorável à opositora. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF