(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dado que incontroversa a utilização indevida da imagem da autora pela ré para fins comerciais, é cabível a majoração do valor da indenização para R$ 7.500,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Não acolhimento. Golpe do boleto falso. Autor que efetuou transação bancária em favor de terceiro, pessoa física, acreditando se tratar de mensalidade do plano de saúde. Culpa exclusiva do beneficiário que deixou de tomar a devida cautela na ocasião do pagamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado em voo para o dia seguinte do originalmente previsto, redundando em atraso de mais de 13 horas ao seu destino final - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor caracterizado - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em face da r. sentença que reconheceu os danos materiais e afastou os morais. Reforma impertinente. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Dano material no valor de R$ 400,00 que indica que os vícios não são relevantes a fim de influenciar na habitabilidade do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte autora que versa exclusivamente sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. Ausência de recolhimento de preparo, mesmo após devidamente intimada. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
luz do entendimento consolidado na Súmula 609 do C. STJ, são dois os parâmetros para examinar a controvérsia de recusa de cobertura securitária: (i) ausência de exames médicos prévios à contratação ou (ii) demonstração de má-fé do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Acórdão reformado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré acolhido em parte, desprovido o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo requerido - Contexto da ocorrência que aponta para a realização das transações após acesso ao dispositivo com validação e autenticação das operações - Credenciais pessoais, sigilosas e intransferíveis - Consumidor que passa a ter incumbência de comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros - Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Comunicações ao réu e à operadora de telefonia apenas depois de ter ciência adas operações realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Prova documental dando conta da existência legítima das dívidas que deram origem aos apontamentos - Cobrança indevida não demonstrada - Obrigação de indenizar não reconhecida - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A abusividade da cobrança caracteriza violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais na forma como requerido na exordial. Demanda que foi julgada parcialmente procedente, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos materiais em montante inferior ao pleiteado na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010. Prescrição por ajuizamento intempestivo. Nulidade pela prolação de decisão surpresa. Inocorrência. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente para decretação de prescrição ordinária. Contagem que se inicia na data de vencimento da primeira parcela do tributo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 do STJ), e não da inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição configurada. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Descontos em conta não reconhecidos pela autora, relativos a contrato de empréstimo pessoal - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$10.000,00 - Descabimento - Danos morais não configurados - Fatos narrados que configuram meros aborrecimentos - Manutenção da condenação, contudo, sob pena de restar configurada reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados conforme o art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. JUROS DE MORA - Pretensão de incidência a partir do evento danoso - Ausência de interesse recursal - Sentença que já fixou o termo inicial nos termos em que pretendido - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Possibilidade - Valores pretéritos não pleiteados anteriormente - Ausência de coisa julgada - Precedentes. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Percepção de valores não adimplidos - Possibilidade - Lei Municipal 3.544/07- Parcela remuneratória decorrente do efetivo desempenho da função - Pagamento devido - Precedentes deste E. Tribunal. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Relação de trato sucessivo entre as partes - Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. DÉBITOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância ao decidido no mérito do RE Acórdão/STF, Tema 810 - STF e à Emenda Constitucional 113/21. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Art. 85, I e IV do § 2º, § 3º e § 4º, II, do CPC - Fixação postergada para a fase de liquidação, por ausência de parâmetros, ocasião em que deverão ser majorados em razão do trabalho adicional na fase recursal. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de litigância predatória praticada mediante fraude. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no relato do Oficial de Justiça, segundo o qual a autora afirmou não conhecer a advogada peticionante e não lembrar de tê-la contratado. A advogada então foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e despesas processuais. Após a interposição do recurso, juntou documentação exigida para afastar a suspeita levantada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a regularização posterior da representação processual afasta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo; e (ii) analisar se a multa por litigância de má-fé e a condenação em verbas sucumbenciais devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de mandado de constatação para verificar a existência de litigância predatória mediante fraude é medida legítima, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Como a autora informou ter apenas recebido telefonema do escritório da advogada e não lembrar de ter celebrado contrato de prestação de serviços, foi realmente correto o indeferimento da inicial e a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. No entanto, a juntada posterior de procuração com firma reconhecida e demais documentos dissipa dúvida sobre a regular representação processual e afasta a necessidade de indeferimento da petição inicial, permitindo o prosseguimento do feito. 5. Também devem ser afastadas as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé e verbas sucumbenciais, porque não há mais dúvidas de que não houve advocacia predatória e de que a advogada não praticou nenhuma irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da inicial, afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, afastar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação do requerido para apresentar sua contestação, nos termos do art. 331, §2º, do CPC. Tese de julgamento: A) A expedição de mandado de constatação para averiguar indícios de litigância predatória é medida válida e compatível com o CPC, art. 320 e o Comunicado CG 424/2024; B) A regularização posterior da representação processual, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida, afasta o indeferimento da petição inicial e permite o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320 e CPC, art. 331, §2º; Comunicado CG 424/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, na forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve vício de consentimento na celebração do contrato, (b) se houve má-fé do réu a justificar a restituição dobrada dos valores e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que ela tinha ciência dos termos avençados. O réu comprovou que a parte autora contratou o serviço impugnado e recebeu o valor contratado, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS para a autorização do pensionista da constituição de RMC em seu benefício previdenciário, não havendo falar-se em vício de vontade. A requerente utilizou o cartão para saques cujos valores lhe foram disponibilizados. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Provido o recurso do réu 5. Prejudicado o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal relativamente a diversas CDAs, sob o fundamento de responsabilidade tributária do proprietário-arrendante em contratos de arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco Itaucard S/A. para responder por débitos de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil, considerando a titularidade formal e a posse indireta dos bens. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento, pois foi distribuído equivocadamente por prevenção, sem conexão entre as CDAs impugnadas e as de processos anteriores, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos. 4. A prevenção não se aplica, pois não há risco de decisões conflitantes, dado que as cobranças tributárias são distintas e não há repetição de CDAs entre os processos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso de apelação. Redistribuição livre a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção não se aplica quando não há comunhão de causas de pedir ou pedidos entre ações. 2. A segurança jurídica não justifica prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, §3º; art. 930, parágrafo único. RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: STF, RE 727.851, Tema 685. TJSP, Apelação 1003460-47.2022.8.26.00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Apelante ajuizou ação revisional em face de instituição financeira objetivando a revisão de contrato de financiamento, alegando capitalização irregular de juros, abusividade na cobrança de tarifas bancárias e imposição de seguro auto em condições inadequadas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos formulados, mantendo a integralidade das cobranças contratuais questionadas. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (b) o recurso atende aos requisitos da dialeticidade; (c) a capitalização diária de juros é abusiva e irregular; (d) as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são indevidas; (e) há venda casada na contratação do seguro auto; (f) é necessário o recálculo do IOF e eventual repetição de indébito. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, pois a controvérsia envolvia matéria exclusivamente de direito e prova documental, dispensando dilação probatória. O recurso de apelação atende aos requisitos da dialeticidade, uma vez que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida com argumentação estruturada sobre cada ponto controvertido. A capitalização diária de juros encontra respaldo na Medida Provisória 2.170-36/2001 e na Súmula 541/STJ, estando expressamente pactuada no contrato com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato revelam-se legítimas conforme Resolução CMN 3.518/2007, Circular BACEN 3.371/2007 e tese do STJ - no Tema 958, tendo sido comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. A contratação do seguro auto não configura venda casada, pois foi assegurada ao contratante a liberdade de escolha da seguradora, conforme cláusulas contratuais específicas e tese do 1STJ no Tema 972. Mantidas válidas todas as cobranças contratuais, não há necessidade de recálculo do IOF nem repetição de indébito. PRELIMINARES DAS PARTES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público municipal. Auxiliar Administrativo. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo - 40%. Admissibilidade. Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau máximo. Autor que está exposto a riscos físicos (radiação ionizante) e riscos biológicos (doenças infecto-contagiantes). Termo inicial do adicional. Ausência de controvérsia acerca da natureza das funções exercidas e da continuidade das condições sob as quais esse exercício se deu. Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A incidência da Lei 13.786/2018 não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC, conforme orientação recente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. É legítima a revisão da cláusula penal para que a retenção incida sobre os valores pagos, e não sobre o total do contrato, quando esta última modalidade for manifestamente abusiva. 3. As arras confirmatórias integram o preço e não podem ser retidas cumulativamente com a cláusula penal, sob pena de bis in idem. 4. A inexistência de edificação ou uso efetivo do lote afasta a cobrança de taxa de fruição por ausência de enriquecimento do comprador ou prejuízo fruível da vendedora. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única se o imóvel, livre de ônus ou patrimônio de afetação, retorna à disponibilidade imediata da incorporadora para comercialização. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Corréu, ora Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão», no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. «Omissão» inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceiro golpista, que se passou por preposto da ré. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter transferido dinheiro para a pessoa indicada pelo interlocutor, que não mantinha relação alguma com a instituição de pagamento. Hipótese em que não se afigura realmente crível, na espécie, não ter a autora identificado se tratar de um golpe ao ser orientada a transferir quantias para a conta de terceira pessoa desconhecida. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ato ilícito imputado à ré não caracterizado. Nexo causal não configurado. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernanda Santana Souza contra sentença que julgou improcedente a ação de interdição contra José Ribeiro de Santana, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 9.987,04, por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o valor dos honorários advocatícios é excessivo e desproporcional ao valor da causa e à complexidade do feito. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, § 8º-A, do CPC, permite a fixação de honorários por equidade, mas deve ser interpretado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fixação dos honorários em R$ 9.987,04 é excessiva, considerando a simplicidade do feito e o valor da causa. A redução para R$ 1.500,00 é adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Piraju - 27ª Câmara de Direito Privado - Rel. Dario Gayoso - J. 17/09/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe da Leilão - Utilização de site falso, com pagamento em favor de terceiro - Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pela Instituição Financeira - Falta de nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Ausente pressupostos para a responsabilização - Pedido improcedente em face do banco. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote