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Doc. ADM Direito 1690.8919.6925.7100

1 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 851.8322.8068.7358

2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Não comprovada a efetiva prestação de serviços em relação à avaliação do bem. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 940.5636.5179.4296

3 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Declaração de inexistência do débito mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral caracterizado - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Falta de interesse recursal - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 952.5351.2549.1318

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.9175.4571.4863

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Alegação de débito consistente em inadimplência no pagamento de produtos adquiridos pela autora, em contrato celebrado com a empresa cessionária do crédito (Via Varejo) - Ausência de comprovação de que foi formalizada cessão de crédito pelo requerido e a credora original - Réu que não comprovou, portanto, a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra necessária, pelo menos em relação à requerida, suposta cessionária do crédito - Sentença mantida, neste ponto. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Preexistência de outro apontamento que não foi suficientemente afastada pela autora - Aplicação da Súmula . 385 do C. 1STJ. - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 723.1017.7004.0065

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE «IN ITINERE» COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA".

Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção de ex-policial militar fundado em acidente «in itinere» ocorrido aos 05/09/2019, enquanto se deslocava do labor à residência, com consequente condenação dos réus no pagamento do benefício previdenciário como se tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de sexta-parte e dos quinquênios, e a condenação do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal; além da cessação do desconto de imposto de renda, com a respectiva repetição de indébito. Sentença de procedência na origem. Pedido relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade com amparo no XIV, Lei 7.713/88, art. 6º não apreciado na sentença. «Error in procedendo". Sentença «citra petita". Não se trata apenas de exame incompleto ou imperfeito de questões postas em evidência, caso em que o Tribunal tem o poder de analisá-las no julgamento da apelação e completar o julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, mas sim de decisão inválida e ineficaz, ante a completa omissão acerca das razões trazidas pela parte para convencimento do magistrado que, por traduzir grave transgressão de natureza constitucional e legal, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente eiva do pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de que os autos sejam baixados à origem para que nova sentença seja proferida, apreciando-se os pedidos formulados. Recurso do autor provido, com determinação, prejudicados os recursos das rés. .... ()

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Doc. ADM Direito 157.2678.9100.4431

7 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação para recolhimento do preparo recursal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de prova de justo impedimento para não observância do prazo recursal. Intempestividade não superada. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 752.8846.2094.0902

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Sentença de procedência. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável ao caso, visto que a tutela pretendida não foi inicialmente concedida. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente

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Doc. ADM Direito 365.7137.3460.5676

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora narra que contratou serviço de transporte Uber Flash para envio de equipamento de iluminação, que não foi entregue. Requer ressarcimento de R$ 3.262,00 pelos produtos não entregues e R$ 15,71 pelo valor cobrado pela entrega, além de danos morais no montante de R$ 7.000,00. A r. sentença condenou a parte ré ao ressarcimento integral dos valores. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelo ocorrido, a necessidade de limitação do valor dos danos materiais, de alteração do valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora e do termo inicial dos juros de mora. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a caracterização dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da parte ré; (ii) a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação do serviço; (iii) a adequação do valor da indenização por danos materiais; (iv) a necessidade de alteração do valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora; (v) a adequação do termo inicial dos juros de mora; (vi) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. A parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A parte ré, como integrante da cadeia de fornecimento, é responsável pelos danos causados ao consumidor. 6. A falha na prestação do serviço é comprovada pela não entrega dos itens e pela ausência de solução administrativa para o conflito. Não se reconhece excludente de responsabilidade, pois o motorista estava cadastrado e credenciado no sistema interno da parte ré. 7. Conforme os «Termos de Uso», previamente disponibilizados ao usuário, apenas poderiam ser enviados itens que não ultrapassassem R$ 500,00, de modo que a indenização por danos materiais deve se limitar a esse montante. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, correta a r. sentença ao determinar a incidência dos juros de mora desde a citação quanto à condenação a título de danos materiais. 9. Considera-se que o valor de R$ 1.000,00 é adequado para remunerar o trabalho realizado pelo advogado da parte autora. 10. Os danos morais não restam caracterizados no caso concreto. A não entrega dos itens leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral, na medida em que se caracteriza como mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos materiais a R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. Há limitação da indenização por danos materiais ao valor previamente acordado nos termos de uso; 2. A não entrega dos itens leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral... ()

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Doc. ADM Direito 858.8695.9990.7581

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 415.1959.4906.5960

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a Ré a devolver os valores pagos pelo serviço não prestado. A Autora recorre para requerer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos experimentados. II. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviços e ao desvio produtivo do consumidor. III. Razões de Decidir: A relação jurídica e a falha na prestação de serviços foram comprovadas, sendo incontroversas devido à revelia da Ré.A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece o tempo perdido pelo consumidor como dano indenizável. A indenização por danos morais é cabível, considerando a negligência da ré e os transtornos gerados à Autora. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços e o desvio produtivo do consumidor configuram dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à conduta do ofensor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7532.7983.9881

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO RMC, CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA; (II) A IMPROPRIEDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES; (III) A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS OU A NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RÉ NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CONFORME O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E NÃO FOI AFASTADA POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PROVA DE COBRANÇA EXAGERADA, VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 798.0298.2266.6576

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAUDE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de realização de cirurgia para tratamento de «Aneurisma da Aorta Ilíaca» (CID I73), determinando aos réus que providenciem a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Rejeição. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde é atribuída a todos os entes federativos. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF - . Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, haja vista que a hipótese dos autos está relacionada à realização de procedimento cirúrgico, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. Evolução do quadro clínico durante o trâmite processual. Necessidade de cirurgia cardíaca prévia à intervenção originalmente pleiteada. Possibilidade de adequação do tratamento médico conforme a evolução do quadro clínico, sem que isso configure alteração da causa de pedir. Precedentes. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Necessidade da realização da cirurgia e hipossuficiência econômica para o custeio bem evidenciadas.  Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §8º do CPC. Possibilidade de fixação por equidade em demandas que envolvem direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável. Entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1076. Desfecho de origem reformado parcialmente. Recurso parcialmente provido apenas para adequação dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 398.7065.6349.9502

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 771.3688.0321.6281

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, julgada conjuntamente com Exceção de pré-executividade e execução de título extrajudicial fundada no mesmo ajuste. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de conhecimento e extinguiu a execução, nos termos rt. 924, III, do CPC. Apelos de ambas as partes na ação de conhecimento e apelo da exequente/excepta na execução. Recursos analisados conjuntamente. 1) Autos Acórdão/TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC, do Código Civil e da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Resolução contratual por iniciativa do compromissário comprador em razão de dificuldades financeiras. Possibilidade. Restituição parcial das quantias pagas. Cláusula penal fixada na origem em 10% sobre o valor do contrato. Abusividade verificada no caso concreto. Necessidade de redimensionamento da penalidade para 25% sobre os valores efetivamente pagos, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como do CCB, art. 413. Manutenção das demais deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV, desde que comprovadas, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Comissão de corretagem regularmente informada e integrada ao preço do lote. Não devolução. Correção monetária conforme índice contratual desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Restituição das quantias pagas na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Apuração em liquidação de sentença. Recursos parcialmente providos. 2) Autos Acórdão/TJSP. Execução de título extrajudicial fundada no mesmo contrato. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Título executivo válido à época do ajuizamento. Superveniência de rescisão contratual com efeitos ex tunc. Inexigibilidade superveniente do crédito. Perda do objeto da execução. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, III. Litigância de má-fé afastada. Ausência de dolo processual. Penalidades impostas a tal título que ficam, portanto, excluídas. Recurso da exequente/excepta parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 111.3267.8813.1310

16 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 289.9768.9882.6054

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Gratuidade da justiça indeferida, com autorizada isenção de preparo. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente da Corte. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminares repelidas. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Sub-rogação. A proprietária que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Legitimidade passiva da ré inafastável. Ausente prova de transferência da posse do veículo. Impossibilidade de denunciação da lide. Ilegitimidade da terceira, suposta proprietária do reboque, que não foi o causador do acidente. Automóvel que teve falha mecânica (perda do freio). Perícia da Polícia Rodoviária Federal realizada local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, que possui presunção juris tantum de correção. Culpa inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6308.3866.3982

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes.

I. Não conhecimento do apelo do réu. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso inadmissível. Precedentes desta C. Câmara. II. Não conhecimento de parte do apelo da autora. A requerente, nas razões recursais, limitou-se a dissertar sobre «a exposição do fato e do direito» e «as razões do pedido de reforma» (art. 1.010, II e III, do CPC), apenas quanto ao pleito de restituição de valores em dobro, havendo mero requerimento quanto à indenização por dano moral e aos consectários legais, sem, contudo, combate antecedente à r. sentença nesses tópicos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Restituição em dobro. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAResp Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002), o que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» No caso vertente, os descontos indevidos iniciaram entre maio/2018 e agosto/2024, de modo que a restituição dos valores descontados deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ], como constou na r. sentença. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida, e não conhecido o apelo do réu.... ()

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