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Doc. ADM Direito 664.2367.2963.3906

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde. Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores Pagos - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora referente ao reajuste abusivo no prêmio do seguro saúde 50 anos de idade, no percentual de 76% e por sinistralidade. - Clausula que prevê o reajuste por faixa etária de forma cumulativa com variação dos custos médico-hospitalares é, em tese, legítima e cabível, sendo certo que a abusividade verifica-se, na realidade, no reajuste nela previsto em razão da ausência de parâmetros e informação clara ao consumidor, não bastando a apresentação de meras fórmulas para a composição do índice, na medida em que o esclarecimento deve ocorrer de forma precisa e objetiva, comprovando-se que houve, sim, o aumento da sinistralidade proposto. - Reajuste por faixa etária, em que pese respeite os critérios estipulados pela ANS, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato «sub judice», haja vista que a questão posta está relacionada à preservação do direito à saúde conjugado com o CDC no tocante a hipossuficiência, atinente a função social do contrato, o que de fato a operadora de saúde impõe onerosidade excessiva à autora, como uma forma obliqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento, haja vista estar de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. - Aplicabilidade da Súmula 469/STJ. - Inteligência dos Temas 925 e 1016 ambos do 1STJ. - Indice certo que deverá ser calculado em liquidação de sentença. - Devolução dos valores indevidamente pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação é medida que se impõe, devendo incidir sobre a quantia juros a partir da citação e correção monetária a partir dos desembolsos, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 310.6017.8773.5453

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 154.6490.1215.1901

3 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança com reconvenção. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de provar as despesas que teve para refazer a obra realizada pela autora-reconvinda. Medição da extensão dos trabalhos prejudicada ante a ausência de juntada de documentos, conforme afirmado expressamente pelo perito. CPC, art. 373, II. Reconvenção. Danos materiais suportados em ação trabalhista. Pedreiro que afirmou perante aquele Juízo ter sido contratado pelo sócio da autora-reconvinda. Cláusula contratual que previa responsabilização desta em casos deste jaez. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 154.3943.6268.7131

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - IRRAZOABILIDADE: - A

antecipação das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito exige cláusula contratual nesse sentido, o que não se verifica no caso em apreço. Reconhece-se, portanto, apenas o valor estampado na fatura vencida. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.5094.3849.4104

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. Sustenta o apelado que o apelante incorre em inovação recursal ao formular, em sede de apelação, pedido de revisão da taxa de juros pactuada. Acolhimento. Verifica-se que tal pedido não foi formulado na petição inicial, sendo apresentado apenas em grau recursal, o que configura inovação vedada nos termos do CPC, art. 1.014. Não conhecimento do pedido. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de ilegalidade da contratação. Desacolhimento. A instituição financeira demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento assinado digitalmente pelo demandante, acompanhado de «selfie», registro de log e geolocalização. Ademais, comprovado o depósito do valor contratado em conta de titularidade do apelante. Ausente prova de vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Pleitos repetitório e indenizatório descabidos, ante a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 146.6771.7726.5563

6 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer - Redimensionamento do sistema de coleta de águas pluviais- Demanda proposta contra o Município de Jundiaí - Sentença de procedência - Recurso de apelação pelo Município- Desprovimento de rigor. A prova colacionada aos autos é sólida a demonstrar os danos suportados pela autora no imóvel onde instalada a sede da empresa e firme ao apontar sua causa, mais precisamente, errôneo dimensionamento do sistema de coleta das águas pluviais do Município - Responsabilidade do Município devidamente comprovada, cabendo ao Município a realização das obras ante o reconhecimento pelo próprio requerido da necessidade de redimensionamento do sistema de drenagem de águas pluviais, g=havendo, inclusive, projeto e dotação orçamentária para a obra - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Precedentes. 2. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 826.5796.4869.9763

7 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença nos aspectos indicados - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mútuo - Transações negadas pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Devolução simples e não dobrada, dos valores descontados - Indenização por prejuízos morais devida, com valor majorado - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9698.2436.3703

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Paridade. Juízo de Readequação. Manutenção do Julgado. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Antonio Favaro contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev, buscando o direito à aposentadoria com integralidade e paridade conforme a Lei Complementar 51/1985. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) o direito do servidor público policial civil à aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual; (ii) a necessidade de exame da legislação do ente federativo para garantir a paridade. III. Razões de Decidir 3. O direito à paridade aos servidores policiais aposentados deve ser assegurado quando previsto em lei complementar, conforme entendimento do STF - no Tema 1.019. 4. A legislação do Estado de São Paulo, por meio da Lei 10.261/1968 e Lei Complementar 207/79, reconhece expressamente o direito à paridade aos servidores policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme legislação estadual e entendimento do STF - . 2. A paridade deve ser prevista em lei do ente federativo ao qual o servidor pertence. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar 51/1985, Lei 10.261/68, Lei Complementar 207/79, CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 1.040, II. STF, RE 1.162.672/SP/STF, Tema 1.019; STF, Tema 1.307; TJSP, Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, d.j.: 22/01/2025

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Doc. ADM Direito 547.4867.2514.0217

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE 2 VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE DO SEGUNDO COLOCADO E POSTERIOR EXONERAÇÃO - TERCEIRO CLASSIFICADO - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. O candidato aprovado no Concurso Público, em classificação compatível ao número de vagas previstas no Edital ostenta o direito subjetivo à nomeação, admissão ou a contratação, e não, mera expectativa (Tema 161, do C. STF). 3. Direito subjetivo, igualmente reconhecido, em favor de candidatos que, a despeito de aprovação em classificação incompatível ao número de vagas, comprovarem a preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública (Tema 784, do C. STF). 4. Preterição da parte impetrante, não caracterizada. 5. A exoneração de candidato classificado em posição imediatamente superior, ainda de acordo com o número de vagas, não gera direito subjetivo do próximo, categorizado em dissonância à quantidade de cargos disponíveis. 6. O ato de desistência de candidato convocado e a exoneração de servidor público, apenas e tão somente, em momento posterior à nomeação e posse, neste aspecto específico, não admitem confusão ou equiparação. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF - . 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()

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