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Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput», e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Não verificada - Preliminar afastada - MÉRITO - Ré que não apresenta prova da relação jurídica entre as partes - Ausência de apresentação da gravação da contratação ou mesmo dos documentos pessoais exigidos no momento da transferência de titularidade do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Situação não ocorrente - Carta remetida para o endereço da sede da pessoa jurídica - Recebimento regular, sem ressalvas - Ato, ademais, que produziu seus efeitos - Argumento rejeitado. ... ()
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Plano de saúde - Base de cálculo - Cobertura de tratamento prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, não havendo como ser mensurado, de plano, o montante correspondente às terapias indicadas ao segurado - Fixação considerando-se o valor atribuído à causa - Hipótese de cabimento - Dificuldade de valoração do proveito econômico decorrente da condenação em obrigação de fazer - Observância do entendimento do C. STJ (Tema 1076) - Recurso provido
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Improcedência da ação. Apelante que insiste na condenação da ré. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços da ré que justifica a condenação, não sendo válida a associação do autor via simples contato telefônico. Devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, em dobro. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, no caso, da prova de prejuízos causados à parte apelante em decorrência da má gestão da associação ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento do valor da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora da data do primeiro desconto indevido e correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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autora admitiu, na inicial, a existência de relação contratual com a ré, de modo que sua nova versão, de que jamais a contratara, além de não ser valida processualmente, incorre em clara litigância de má-fé. ... ()
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A despeito de específica intimação, a complementação do preparo não foi recolhida pela corré. Opção pela inércia. Deserção operada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso da API SPE 11 não conhecido. ... ()
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Panificação. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da Panificadora autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
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1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença funcional, e que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. 3. Invalidez parcial e permanente (limitação de movimentos do ombro direito) decorrente de acidente ocorrido anteriormente à contratação do seguro, portanto, fora da vigência da apólice. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa... ()
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Ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação cujo débito ensejou a negativação de seu nome - Inexistência do débito em discussão em relação à autora - Exclusão do apontamento que é medida que se impõe - Dano moral, contudo, não caracterizado - Autora com outras pendências financeiras em seu nome - Inocorrência de abalo de crédito, independente de as inscrições serem anteriores ou posteriores à aqui discutida - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora... ()
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Incontroverso que celebrado contrato de locação - Requerida (representante do locador) não entregou o imóvel apto ao uso a que se destina - Caracterizada a culpa da Requerida pela rescisão do contrato - Indevida a cobrança de multa de rescisão contratual - Ausente o dano moral- Incabível a inclusão da seguradora no polo passivo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação por culpa da Requerida, isentando a Autora do pagamento de multa rescisória «ou de qualquer outro encargo derivado do contrato», e para conceder a tutela de urgência, para que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da Autora decorrente do contrato, sob pena de multa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Autor que disponibilizou o seu veículo (caminhão) à empresa ré como forma de pagamento de dívida. Veículo apreendido por falta de licenciamento e pagamento de IPVA. Pleito de pagamento do valor do veículo; reembolso de toda a dívida ativa inscrita no CPF do requerente; danos morais e lucros cessantes. Improcedência. Insurgência. Descabimento. O autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Empresa ré, no entanto, que efetivamente comprovou que as partes acordaram que, para amortização da dívida referente ao período no qual o autor foi seu distribuidor, o caminhão seria utilizado como transporte. Ausência de transferência do veículo, permanecendo o autor seu proprietário. Compete ao proprietário de veículo automotor o seu licenciamento e pagamento do IPVA. Ausente a comprovação de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()
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Incidência do CDC. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à instituição financeira. Compradora que faleceu durante a vigência do contrato de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que os familiares da de cujus não encaminharam a documentação exigida para regulação do sinistro. Impossibilidade. Não há prova do recebimento da correspondência pelos autores. Ademais, os documentos possuem a nítida finalidade de averiguar doença preexistente. No entanto, os réus não carrearam aos autos eventual questionário preenchido pela segurada sobre sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco provaram a má-fé da falecida. Neste passo, assumiram os riscos inerentes às atividades exercidas. Dicção da Súmula 609/STJ. Precedentes. Indenização securitária devida. Observando-se que o pagamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira recorrida. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual, cujo desdobramento não excedeu os limites dos aborrecimentos decorrentes do negócio. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais. Voo Internacional. Atraso do voo originalmente contratado. Atraso de 10 (dez) horas entre o itinerário programado e o efetivamente realizado. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto. contra sentença extintiva sem resolução de mérito em Ação Negatória de Paternidade. A parte autora alegou dúvida sobre a paternidade de criança registrada como filho por influência de familiares, e requereu exame de DNA. A sentença foi extinta por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento de paternidade pode ser anulado por vício de consentimento, conforme jurisprudência do STJ - e precedentes do Tribunal. 4. O interesse de agir do autor está presente, pois busca a anulação do reconhecimento de paternidade por erro e não a mera revogação do vinculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de paternidade pode ser anulado por vício de consentimento. 2. Interesse de agir presente para anulação da sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.601. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.05.2007. TJSP, AC 0000581-66.2013.8.26.0646, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 29.10.2013. TJSP, Ap. 9076054-10.2007.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 16.11.2010... ()
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Recurso parcialmente provido.
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Impetrante que foi impedido de obter a CNH definitiva em razão da anotação de duas infrações de trânsito em seu prontuário - Alegação de ilegalidade por falta de prévia notificação das autuações e da aplicação das multas - Rejeição - Notificação das autuações que foram encaminhadas ao endereço do impetrante - Validade - Conforme jurisprudência do STJ «o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN 931/2022 - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Descalvado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$558,54, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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e 15º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Tentativa de compra parcelada via cartão de crédito. Requerente alega que as rés desautorizaram a transação sem qualquer justificativa. 1. Documentos nos autos indicam que a compra não foi concluída por falha do estabelecimento comercial no qual a demandante tentou utilizar seu cartão. Inexistência de comprovação acerca da prática de ato ilícito pelas requeridas. 2. Mera negativa de compra parcelada, por si só, não é suficiente para caracterizar violação à direito de personalidade. Ausência de constrangimento anormal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso da Fazenda Pública. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo pela parte sucumbente. Entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Sentença que reconheceu a prescrição com fulcro no trânsito em julgado da ação (1998), nos termos do, II, Lei 8906/94, art. 25 - Questões suscitadas pelo apelante: (i) termo inicial do prazo prescricional seria o vencimento do contrato, considerando as prestações mensais a serem recebidas pela cliente até 2035; ou, subsidiariamente, (ii) a dação em pagamento ocorrida em 2017 como marco inicial da contagem - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (i) embora o autor tenha levantado indevidamente a integralidade dos valores depositados na ação originária, é certo que foi condenado em ação própria à devolução de tais quantias; (ii) O contrato foi celebrado com cláusula de êxito, prevendo remuneração de 30% sobre o valor de cada condenação; (iii) O termo inicial para o prazo prescricional deve coincidir com a data em que se implementou a condição de êxito, ou seja, com o efetivo recebimento do proveito econômico pela cliente apelada, nos termos do contrato firmado entre as partes, o que ocorreu com a dação em pagamento do imóvel em 2017 - Ação ajuizada em 2020 - Termo inicial compatível com a jurisprudência - MÉRITO - PRELIMINAR - Rejeitada - Alegada Ilegibilidade de documento indispensável à propositura Causa madura para julgamento - Requerida que juntou documentos em que reconhecia expressamente a existência e validade do contrato, inclusive afirmando que a remuneração ajustada correspondia a 30% do valor da condenação - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de quebra de confiança, em razão do levantamento integral pelo autor dos valores depositados durante o cumprimento de sentença, sem repasse à cliente - Fato que foi objeto de ação própria, culminando em condenação do autor à devolução dos valores levantados indevidamente, com ressalva do percentual contratado - Não há notícia de que o mandato tenha sido revogado - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Devidos sobre o proveito econômico obtido com a demanda - Imóvel recebido em dação em pagamento considerado como base de cálculo no valor de avaliação apresentado pelo autor - Possibilidade de compensação com crédito da requerida em outro processo - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cliente é parte ilegítima para responder por tal verba, devida exclusivamente pelo vencido na ação originária - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no sentido de que os acordos celebrados sem a participação do patrono não produzem efeitos em relação aos honorários sucumbenciais - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Fixação proporcional das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Adesão não comprovada. Suposta adesão mediante contato telefônico. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Relação jurídica inexistente. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora que agiu no exercício regular de um direito. Apelo em parte acolhido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, bem como para afastar a litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora, que desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e a conversão da operação contratada para a modalidade de empréstimo consignado padrão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário de pessoa interditada, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 2. O apelante pede a reforma para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por pessoa interditada; (ii) saber se é cabível a restituição de valores descontados; (iii) saber se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; e (iv) saber se a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora, representada por curadora, alegou nunca ter contratado o cartão consignado e apresentou mandado de curatela confirmando sua interdição por sequelas irreversíveis de AVCI. 5. O contrato assinado pelo banco não possui assinatura, tampouco contém elementos mínimos que comprovem a regularidade da contratação digital, como biometria, IP ou geolocalização. Há apenas menção à assinatura eletrônica por Súmula 6. Apesar de ter havido registro de compras com o cartão, não é possível concluir que estas foram realizadas pela autora, especialmente diante de sua condição de saúde. Além disso, não foram apresentados comprovantes de depósitos à demandante. 6. Diante da ausência de provas suficientes, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, previsto no CPC, art. 373, II e Tema 1061 do STJ. Assim, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade do contrato. 7. A devolução deve ocorrer de forma simples, já que não houve recurso da parte autora para reforma nesse ponto. A ausência de depósito bancário também reforça a inexistência de benefício auferido pela autora. 8. O dano moral restou configurado pela privação de verbas de natureza alimentar, com descontos que chegaram a representar até 9,57% da renda da autora. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostrou-se elevado, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência desta Corte. 9. Não se verifica má-fé processual da parte autora, pois esta demonstrou legitimamente seu interesse em questionar descontos em seu benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. : «1. A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa interditada, desacompanhada de prova da regularidade formal e da manifestação válida de vontade, é nula. 2. A ausência de contrato assinado transfere à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do STJ - . 3. A falha na prestação de serviços bancários que acarreta descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa interditada caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe a Súmula 479/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, e 93, IX; CC, arts. 104, I, 107 e 171, I; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 86, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001099-71.2022.8.26.0404, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... ()
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-Arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recursos de apelação de ambas as partes - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da embargante afastado - Ilegitimidade passiva em relação a débitos referentes a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, conforme extratos do Sistema Nacional de Gravames - SNG, criado pela Portaria DETRAN 1.070/01. De outra parte, responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores - Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil - Embargante que não comprovou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores aos respectivos fatos geradores - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida por ambas as partes. Recursos desprovidos... ()
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Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo a quo. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Cabimento. Execução de título extrajudicial ajuizada dentro do prazo prescricional. Cédula de crédito rural. Prescrição trienal. art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação ocorrida por carta. Aviso de recebimento assinado por pessoa devidamente identificada. Decisão que determinou o regular prosseguimento do feito. Tentativa de bloqueio on line via sistema Sisbajud. Decisão posterior, de ofício, para renovação do ato citatório por oficial de justiça, com determinação de recolhimento das custas. Exequente que recolheu as custas. Citação feita por oficial de justiça em 27.08.2024. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Art. 240, §§ 1º a 4º do CPC/2015. Despacho citatório que tem o condão de interromper a citação, inclusive com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Exequente que adotou medidas necessárias para efetivação da citação. Inexistência de abando, delonga, ou atos incompatíveis com a pretensão de impulsionar a demanda. Decisão que determinou a renovação do ato citatório, criando lapso temporal que prejudicou o exequente. Súmula 106/STJ. Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa não configurado. Autora que fez apenas protesto genérico de provas na petição inicial e se manteve inerte quando instada a especificar provas. Preclusão configurada. Ausência, ademais, de indicação nas razões de apelação de quais provas seriam necessárias à instrução do feito. Alegação de que as partes viveram união estável e adquiriram em conjunto veículo por meio de financiamento bancário, mas, após a separação, convencionaram que o bem permaneceria com o réu, que passaria a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de provas acerca de quais foram os termos do acordo verbas havido entre as partes. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Recurso desprovido... ()
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Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o condutor e a proprietária do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora autora, que insiste na condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 34.648,63, com a incidência de correção monetária e juros a partir da data do evento danoso. EXAME: abalroamento do veículo segurado pela autora na parte traseira que restou incontroverso. Ausência de comprovação da alegada «perda total» do bem segurado. Documento expedido pelo Departamento de Trânsito responsável indicando a «Classificação de Danos» que aponta os danos como de «média monta". Valor indicado no orçamento que corresponde a cerca de vinte e oito por cento (28%), não atingindo a porcentagem de setenta e cinco por cento (75%) que caracterizaria a «perda total". Demandados que comprovaram nos autos a venda do veículo segurado e a regular circulação do automóvel no Estado da Bahia, afastando de vez a cogitada «perda total» do bem. Seguradora demandante que não se desimcumbiu do ônus da prova dessa alegação. Aplicação do CPC, art. 373, I, no tocante. Condenação dos requeridos ao reembolso dos valores indicados no orçamento para reparo do veículo que era mesmo de rigor. Reembolso que deve ser acrescido de correção monetária e de juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês, verbas essas contadas do desembolso (v. Súmulas 43 e 54 do C. STJ). Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimento administrativo, posterior e ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Varredora. Problemas nos membros superiores e coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados - Ausente qualquer irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento
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Reparação de danos havidos no imóvel da autora, decorrentes de obras realizadas pelos réus em lote vizinho. Demanda julgada improcedente. Apelo da autora. Perícia realizada em juízo conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade. Anomalias verificadas que decorrem de vícios construtivos do próprio imóvel da autora. Ausência de projeto elaborado por profissional capacitado ou acompanhamento técnico durante a execução da obra. Pretensão que realmente não comportava acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, nas tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de venda casada de seguro. Busca a exclusão de valores indevidos e restituição em dobro das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias; (ii) analisar a ocorrência de venda casada de seguro; (iii) cabimento da repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias, mas não implica acolhimento automático das teses da parte autora. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não destoam das taxas médias de mercado. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento com a instituição financeira. A tarifa de avaliação do bem é afastada por falta de comprovação de serviço efetivo. A venda casada de seguro é caracterizada pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do seguro e tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento. 2. A cobrança da tarifa de avaliação é condicionada à prova de efetiva prestação do serviço. 3. A venda casada de seguro é vedada sem liberdade de escolha da seguradora... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por H.A.S. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de testamento público, alegando vícios de consentimento e incapacidade do testador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade do testador no momento da lavratura do testamento e a validade das disposições testamentárias, considerando alegações de incapacidade e nulidade por sobrepartilha. III. Razões de Decidir3. A capacidade testamentária é aferida no momento da lavratura do testamento, conforme CCB, art. 1.628. O relatório médico apresentado pela apelante é posterior ao testamento e não comprova incapacidade no momento do ato.4. A fé pública notarial atesta a lucidez do testador, e a alegação de nulidade por sobrepartilha não procede, pois o testamento legou apenas o usufruto da parte ideal pertencente ao testador. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando a verba honorária para 15%.Tese de julgamento: 1. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento. 2. A fé pública notarial constitui presunção de veracidade dos fatos atestados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.628, 1.846, 1.861, 1.864, III; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2025. STJ, REsp. 1.001.674, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/10/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 11/03/2020... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Margarida Marques da Silva contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse movida por David Carlos de Brito. A apelante alegou cerceamento de defesa e legitimidade de posse por usucapião, além de nulidade da Leilão e impugnação da taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e legitimidade da posse por usucapião; (ii) nulidade da Leilão e exigibilidade da taxa de ocupação. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando a prova documental é suficiente. A apelante não indicou a origem de sua posse na contestação, inviabilizando a inovação por prova oral.4. A posse decorrente de contrato com pacto de alienação fiduciária é precária e não gera direito à usucapião. A taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A posse precária decorrente de alienação fiduciária não permite usucapião. 3. A taxa de ocupação é devida para compensar a privação do bem ao proprietário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001281-11.2021.8.26.0269, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2025... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou rescindido o contrato por culpa da requerida, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária, além de multa de 25% do valor pago. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) existência de mora relevante da vendedora na conclusão/entrega da unidade em regime de multipropriedade; (ii) consequências jurídicas da mora (resolução e extensão da restituição); e (iii) incidência do Tema 971 do STJ ou, ao reverso, da retenção de que trata o Lei 4.591/1964, art. 67-A. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que ficam também adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso.4. A alegação de que a multipropriedade deslocaria o marco da obrigação de «entregar» não convence, pois a fruição escalonada não ab-roga o dever de conclusão da obra e de disponibilização de unidade apta em prazo certo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor não se afasta sem prova específica e robusta de fato externo, inevitável e insuperável. 2. A resolução do contrato e restituição integral das parcelas pagas é consentânea com a jurisprudência e a legislação consumerista aplicáveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 406, 393; Lei 4.591/1964, art. 67-A; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 543/STJ; Tema 971 do STJ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação da autenticidade do instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Ônus do banco-réu em comprovar a regularidade - Inteligência do art. 429, II do CPC - Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 1.061) - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Quantum indenizatório mantido na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) -que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro considerado por essa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de comprovação de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - Autor que comprovou a inclusão do débito em seu benefício previdenciário, negando, todavia, a celebração do contrato de portabilidade de empréstimo com o réu - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Instrumento contratual acompanhado de documento pessoal desatualizado do autor e de dados de registro de transação eletrônica que não coincidem com os dados atuais do autor, e não servem para vincular válido aceite ao negócio - Contratação efetivada por correspondente financeiro situado em outra cidade, distante mais de 400km do domicílio do autor - Contrato que deve mesmo ser declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à devolução simples do valor, tal como por ele ora pretendido e sem recurso da parte autora - Recurso do réu não conhecido neste ponto. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos não desprezíveis de verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do autor, o banco réu foi condenado ao pagamento de verba honorária no montante de R$ 5.992,20 (art. 85, §8º-A, do CPC) - Insurgência do patrono da parte ré, pleiteando sua fixação em 10% do valor da condenação - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A, introduzido pela Lei 14.365/2022) - Precedentes deste Tribunal - Adequação dos honorários - Possibilidade - Fixação em 10% do valor total do proveito econômico da parte autora (contrato declarado inexistente e danos morais) -Sentença parcialmente reformada apenas para adequação da verba honorária. Dá-se parcial provimento ao recurso, na parte dele conhecida... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao reconhecer que a situação financeira narrada pela autora não caracteriza superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. A autora sustenta que sua renda líquida estaria integralmente comprometida com dívidas de consumo, o que inviabilizaria sua subsistência e a de sua família, requerendo o processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da consumidora configura superendividamento, nos termos do CDC, art. 54-A a justificar o processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-A III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do superendividamento exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC: consumidor pessoa natural, boa-fé, existência de dívidas de consumo válidas e impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O mínimo existencial possui parâmetro objetivo definido pela regulamentação federal, atualmente fixado em R$ 600,00 pelo Decreto 11.567/2023, o que permite aferição uniforme da incapacidade de pagamento. 5. A documentação apresentada revela inconsistências na composição das dívidas indicadas pela autora, especialmente em relação a contratos firmados com instituição financeira cujas parcelas mensais não correspondem aos valores informados na inicial. 6. Recalculadas as obrigações efetivamente comprovadas, verifica-se que a renda líquida da consumidora permanece significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido pela regulamentação, afastando a hipótese legal de superendividamento. 7. A proteção conferida pela Lei 14.181/2021 destina-se a consumidores que, de boa-fé, se encontram em situação de impossibilidade real de pagamento das dívidas sem comprometer sua subsistência, não se aplicando a situações em que não demonstrado o efetivo comprometimento do mínimo existencial. 8. O procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-Apressupõe plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, circunstância incompatível com parte dos contratos apresentados, que possuem prazo superior, evidenciando a inadequação do rito especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, exige demonstração concreta de que o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 2. A aferição do mínimo existencial observa o parâmetro objetivo estabelecido pelo Decreto 11.567/2023, fixado em R$ 600,00. 3. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial afasta o interesse processual para o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; CPC/2015, art. 485, VI, e art. 85, §11; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000699-72.2025.8.26.0268, Rel. João Battaus Neto, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000726-09.2024.8.26.0424, Rel. Marcia Tessitore, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.09.2025.... ()
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1. Legitimidade passiva aferida in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 2. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências realizadas da conta da autora por ela negada. Autora que recebeu ligação de pessoa que se passou por representante da ré, munida com dados sigilosos sobre sua conta, detalhadas nas reclamações administrativas e na conversa posterior que teve com o gerente de sua conta. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se a ré se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Transação destoante do perfil da autora. Fato não impugnado. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição dos valores subtraídos da conta da autora corretamente determinada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Sentença que tomou o CET como taxa de juros contratada. Equívoco metodológico. Taxa efetivamente pactuada de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano. Taxa média de mercado para aquisição de veículos - pessoa física (SGS/BACEN) em fevereiro de 2024: 1,93% ao mês e 25,85% ao ano. Taxa contratada que equivale a 1,11 vez a média, bem abaixo do patamar de abusividade de 1,5 vez reconhecido pelo STJ - . Ausência de desvantagem exagerada. Revisão indevida. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida ao apelado. Recurso provido.... ()
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Improcedência do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança de valor excessivo, por serviços não contratados pelo requerente (uma linha de telefonia móvel e uma fixa). Valor cobrado que integra o pacote de serviços contratados. Desmembramento do serviço na fatura. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.
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com condenação do autor na pena por litigância de má-fé. Insurgência do autor restrita à condenação como incursa no CPC, art. 81. Narrativa constante da inicial e reafirmada em réplica, no sentido de não ter firmado contrato na modalidade RCC, diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta do autor que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, I e II, do CPC) e autoriza a cominação da multa prevista no CPC, art. 81. Valor da multa fixado em 10% sobre o valor da causa. Valor em dissonância com o «caput» do CPC, art. 81, que determina o arbitramento «inferior a dez por cento do valor corrigido da causa". Redução para 9,5% do valor da causa, devidamente atualizado, adequando-se aos parâmetros legais estabelecidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de extinção do feito em virtude de que a parte autora foi intimada para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e não efetuou o devido pagamento das referidas custas devidas ao Estado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Alegação de venda casada de «tarifa contratual», «seguro penhor» e «seguro agrícola» - Inadmissibilidade - Ausência de pedido em primeiro grau, restando configurada inovação recursal, o que não se admite - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargantes que pretendem a aplicação das disposições do Decreto-lei 167/1967 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Alegação de que são abusivas a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, de capitalização mensal de juros, de tarifa contratual e de seguro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Produtor rural tomador de crédito que não é destinatário final de bem ou serviço - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 167/1967 - Hipótese em que os embargantes contrataram crédito formalizado em Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 - Não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, com restituição simples do indébito, afastando danos morais e devolução em dobro. Insurgência da autora. Repetição do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, observada a modulação fixada pelo STJ. Danos morais. Inocorrência. Cobrança abusiva que não ultrapassa o mero aborrecimento, ausente prova de violação a direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de cobrança excessiva de juros e acessórios contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Requerida que opôs resistência à tese da parte autora ao negar a prática de esbulho e afirmar que atua em lotes diversos dos pertencentes aos autores. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora que pretende a anulação do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Pedido julgado improcedente sob o argumento de que o réu comprovou a contratação entre as partes, mediante a juntada, às fls. 235/243, do contrato objeto de controvérsia, devidamente assinado pela autora - Autora, contudo, que impugnou expressamente a assinatura lançada no documento acostado aos autos, requerendo a produção de prova acerca de sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia, no contrato de fls. 235/243, que se mostra necessária para confirmar, ou não, a veracidade das alegações da autora, como a falsidade da assinatura aposta no aludido contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Preliminar acolhida - Apelo provido.»... ()
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Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Recurso provido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse proposta para impedir eventual desfazimento administrativo de construção erigida em loteamento denominado Big Valley, situado em área ambientalmente protegida, sob alegação de ameaça de turbação decorrente de ações fiscalizatórias do Estado. Os autores sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, defendem o direito à tutela possessória diante da alegada posse mansa, pacífica e contínua do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à tutela possessória para impedir medidas administrativas de fiscalização e eventual desfazimento de construção localizada em loteamento irregular inserido em área de proteção ambiental e de mananciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova oral quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa e a parte deixa de demonstrar, de forma concreta, a utilidade e a pertinência da prova requerida, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A prova testemunhal destinada apenas a confirmar fatos já demonstrados documentalmente, como a ocupação do imóvel e a existência da construção, não possui aptidão para modificar a solução jurídica da controvérsia, que depende da verificação da existência de turbação ilícita e da legitimidade da atuação administrativa. A tutela possessória prevista no CPC, art. 561 exige demonstração de turbação concreta, atual e individualizada, requisito não atendido quando o documento apresentado consiste apenas em solicitação administrativa de apoio operacional para ação fiscalizatória abrangente, sem identificação específica do imóvel ou dos ocupantes. A documentação técnica comprova que a atuação estatal decorre de fiscalização ambiental contínua e integrada, voltada ao combate à expansão de loteamento clandestino localizado na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e na Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira, não constituindo ato arbitrário dirigido especificamente aos autores. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, relativo a lote de 2.100 m², não comprova a regularidade urbanística ou ambiental da ocupação, nem afasta a incidência das restrições previstas na Lei Estadual 15.790/2015 para a Subárea de Baixa Densidade II. A proteção possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil não pode ser utilizada para obstar, de forma genérica e preventiva, o regular exercício do poder de polícia ambiental conferido ao Poder Público pelos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88. A ausência de demonstração de ato administrativo concreto e individualizado dirigido aos autores impede o reconhecimento de violação ao devido processo legal ou ao contraditório, sendo insuficiente a alegação abstrata de eventual irregularidade procedimental para justificar a concessão de tutela possessória. A atuação integrada dos órgãos ambientais, inclusive mediante medidas de desfazimento de ocupações irregulares, encontra respaldo na Resolução SIMA 37/2020 e constitui exercício regular das competências de proteção ambiental e urbanística. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento e a parte não demonstra a utilidade concreta da prova oral. A tutela possessória exige demonstração de turbação concreta e individualizada, não bastando receio de futura atuação administrativa decorrente de fiscalização ambiental. O exercício regular do poder de polícia ambiental em área de loteamento clandestino e de proteção de mananciais não caracteriza turbação ilícita apta a justificar interdito possessório. A aquisição de direitos possessórios e a realização de benfeitorias em loteamento irregular não impedem a atuação fiscalizatória ambiental nem afastam as limitações urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área. A alegação genérica de violação ao devido processo legal, desacompanhada de ato administrativo concreto e individualizado, não autoriza a concessão de tutela possessória preventiva. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.210; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Resolução SIMA 37/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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Sentença que extinguiu o processo com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do 1STF - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ordem de recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Determinação não atendida. Deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu parcialmente impugnação de herdeiro, excluindo imóvel de Lavínia/SP do inventário e homologando plano de partilha dos bens e dívidas deixados por V. G. de O. O apelante alega cerceamento de defesa e busca anulação da sentença ou reforma para exclusão de dívidas bancárias do monte partilhável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) determinar se as dívidas bancárias contraídas durante o casamento devem ser incluídas no espólio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para indeferir provas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. As dívidas bancárias contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da entidade familiar, cabendo ao impugnante desconstituir essa presunção, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A presunção de que dívidas contraídas durante o casamento são em benefício da entidade familiar, salvo prova em contrário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, 796. Código Civil, arts. 1.643, 1.644, 1.664, 1.997. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025.... ()
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