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Doc. ADM Direito 960.7138.7739.2295

1 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita» afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 309.5503.7825.2706

2 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - art. 140, caput, CP. Ofensas que se deram em contexto familiar. Discussão acerca do atraso de pagamento de pensão alimentícia. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 403.3591.1421.0060

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Autora com 27 semanas de gestação, com feto diagnosticado com má formação consistente em hidrocefalia obstrutiva, com prescrição médica de realização de cirurgia intrauterina denominada derivação ventrículo-amniótica com implante de double pig-tail. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento intrauterino. Prova pericial conclusiva quanto a necessidade do procedimento; inexistência de outro substitutivo no rol da agência reguladora e evidência científica dos resultados. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal e de entendimento fixado no julgamento do EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.0017.0848.1272

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência do autor com relação ao valor arbitrado para compensação. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.8510.8397.1189

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.6710.3783.2450

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 305.5041.8173.4545

7 - TJSP Direito das coisas. Apelação. Ação de manutenção de posse. Insurgência contra a sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinta a demanda. Autora que ajuizou ação de usucapião do imóvel, que foi arrematado na justiça trabalhista pela apelada Rsales, que pretende a imissão na posse naqueles autos. Pedido de proteção de posse fundamentado em direito petitório que pode ser formulado nos próprios autos da ação de declaração de prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 923.5520.7712.5752

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 484.2444.4117.3707

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENRIQUECIDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL, A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. LIVRE APRECIAÇÃO. MOTORISTA LITISDENUNCIADO QUE CUMPRIU COM AS NORMAS DE TRÂNSITO, TENDO SIDO ALBARROADO PELO VEÍCULO SEGURADO, QUE PODERIA EVITAR O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ensejou a colisão com a traseira do caminhão da ré, dirigido pelo litisdenunciado. 3. Daí advém o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão do que não comporta acolhimento o inconformismo. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 464.5241.7226.3504

10 - TJSP Acidente do trabalho - Acidentes de trajeto - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 324.9860.5125.1723

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 661.8679.8646.4747

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - RÉ QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, DIZENDO TER AJUSTADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE AUTORA E RÉ - RECONHECIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - FATOS CUJA ELUCIDAÇÃO, ADEMAIS, DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, REVELANDO-SE INAPROPRIADA A PROVA ORAL ESPECIFICADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 500.9569.3613.2027

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência requerida antes da citação. Homologação determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de inscrição da autora na dívida ativa. Descabimento. Requerimento que se amolda à hipótese do CPC, art. 290 e culmina no cancelamento da distribuição, sem recolhimento das custas de ingresso. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.1507.8647.0049

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo, e (ii) a validade da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, vinculadas ao bem e não à pessoa, sendo o credor fiduciário o responsável. 4. A multa cominatória fixada, cujo valor não é excessivo, tem caráter intimidatório e visa compelir o cumprimento da obrigação de retirar o veículo, sendo cabível nos termos do CPC, art. 497. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Multa cominatória é válida para compelir cumprimento de obrigação de fazer.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 1.368-B. CPC, arts. 497, 1.025, 1.026 § 2º, 85 §§ 2º, 11. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024

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Doc. ADM Direito 883.9299.8483.4683

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DO AUTOR. Preparo. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Intimação para o recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Inércia do demandante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA RÉ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor da demandada por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminares rejeitadas. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, critério adotado na sentença. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, não conhecido o do autor

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Doc. ADM Direito 784.4622.7035.3100

16 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora ZapSign - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9177.8096.8814

17 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c por danos materiais e morais - Acolhimento parcial - Aquisição de calçados infantis com defeito - Ilegitimidade da instituição financeira - Mera gestora de pagamento via «pix» - Preliminar rejeitada - Recurso da autora pleiteando a elevação da indenização concedida por prejuízo moral - Simples descumprimento contratual que, em princípio, não ensejaria a concessão de indenização - Ausência de recurso da ré - Questão resolvida com a devolução do valor pago e acréscimos legais - Arbitramnento da honorária profissional por equidade, ante o valor das indenizações concedidas - Sentença alterada neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.6391.6726.8953

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRAI DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA ABUSIVA -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do descumprimento da determinação de providências que evidenciassem a regularidade da representação processual e do desejo de litigar, responsabilizando diretamente o patrono da apelante pelo pagamento das custas e despesas processuais e aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, devida ao Poder Público - Insurgência da parte autora, que insiste na regularidade da assinatura da procuração - Não acolhimento - Quadro que revela o descumprimento injustificado das providências determinadas na origem, as quais se inserem no poder geral de cautela do juízo e afiguravam-se indispensáveis para prevenir e reprimir condutas processualmente abusivas, estando amparadas normativamente pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Enunciados elaborados e divulgados no Comunicado CG 424/2024 E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Diante de indícios de litigância abusiva, cabe ao órgão julgador exigir a emenda da inicial com a apresentação de documentos aptos a lastrear as pretensões deduzidas, como procuração adequada e documentos pertinentes à controvérsia - Tema Repetitivo 1198 - Não se está diante de mera ausência de firma reconhecida ou certificado eletrônico emitido por instituição oficial nos documentos, mas de completo descumprimento sem fundados motivos da determinação judicial anterior, a qual impôs diligências de simples cumprimento voltadas a corroborar minimamente a higidez da postulação, notadamente a de comparecimento da parte ao cartório do juízo, que não possuía impeditivos fáticos - Também não se está a obstruir o exercício da advocacia legítima ou inviabilizar o acesso à jurisdição, pois os contornos de prática temerária na espécie não se resumem à expressiva quantidade de ações repetitivas patrocinadas pelo mesmo advogado, inerente às relações de consumo em larga escala, consistindo, antes disso, na não regularização básica das inconsistências processuais verificadas - Configurada a não demonstração da autenticidade e legitimidade da postulação, a atrair o disposto no CPC, art. 104 - Patrono da apelante deve arcar com as custas iniciais do feito, devido à não ratificação pela parte de seus atos, tratando-se de responsabilidade objetiva - Pelo mesmo motivo, aberto o duplo grau de jurisdição por provocação exclusiva do Advogado e julgado o apelo interposto, passa a ser igualmente exigível daquele o preparo - Multa por litigância de má-fé aplicada ao advogado com fundamento nos enunciados editados pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, revelando-se especialmente necessária e adequada no caso diante da recidiva do mesmo advogado no cometimento de litigância abusiva, conforme reconhecido por esta E. Câmara em recursos anteriores - Cabível, somente, a redução da multa para R$ 1.000,00, valor compatível com a natureza da ação - A pretendida suspensão do feito por identidade de objeto com tema afetado em superior instância consubstancia matéria de mérito cuja análise fica prejudicada em decorrência da extinção terminativa por força do não saneamento de vícios processuais indispensável ao desenvolvimento válido do processo, que antecede o direito discutido - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, competindo ao Patrono da apelante efetuar, em 15 dias contados da publicação deste julgamento, o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição na dívida ativa, observado, no mais, o disposto na fundamentação deste acórdão e na r. sentença impugnada... ()

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Doc. ADM Direito 423.9884.2705.8449

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância ímproba - Irresignação improcedente. Cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora. Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 263.0664.6157.5476

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RÉU - COBRANÇA DE «SEG BOLSA PROT AGIBANK» E TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL» - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO -

autora - apelo - pretensão - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - verba indeniZATÓRIA JÁ fixada em processo pretérito ORIUNDO da mesma obrigação (AUTOS Acórdão/TJSP) - AUTORA - PROPOSITURA DE ações pulverizadas - conduta censurável - sentença - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 347.2825.6847.1613

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Alegação de abusividade da taxa de juros do contrato. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 334.8876.7600.7527

22 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Insurgência dos devedores contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado por parte do banco. Rejeição liminar. Aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Alegação de excesso de execução. Cabe ao executado, ao alegar excesso à execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inobservância. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 840.0880.2972.7867

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.

Rescisão contratual logo após a realização de melhorias no imóvel pela locatária, em razão da ausência de habite-se. Sentença de parcial procedência para condenar a locadora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, além de multa contratual. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial). Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento que não decorreu de nenhuma particularidade da atividade a ser explorada, mas tão somente em razão da ausência de documento que certifica a higidez da construção, constituindo garantia de segurança de moradia e de regularidade do bem. Benfeitorias que devem ser indenizadas. Cláusula de renúncia que deve ser interpretada à luz da boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Danos materiais devidamente comprovados por meio de documentação idônea. Multa contratual. Redução com fundamento no art. 413 do Código Civil que se impõe. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 516.0334.1780.6065

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acidente sofrido pelo autor nas dependências da academia ré. Prevenção. Agravo de Instrumento anterior direcionado à 23a Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste TJ/SP e do art. 930, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 323.2343.4774.5543

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EDUCAÇÃO ESPECIAL E TRANSPORTE ESCOLAR PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUSTEIO PELO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I, contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal e outras comorbidades, para determinar que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos (DRS IV) providencie o custeio da instituição especializada e o transporte escolar na modalidade «porta a porta», com acompanhante, nos dias e horários de frequência escolar. A sentença facultou à autoridade impetrada indicar outra instituição equivalente, pública ou privada, próxima da residência da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança para compelir o Estado ao custeio de instituição privada especializada e transporte escolar adaptado, diante da ausência de alternativa pública compatível com as necessidades específicas da impetrante, pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4. O laudo médico constante dos autos comprova a necessidade de atendimento multidisciplinar e de transporte especializado, compatível com o quadro de TEA não verbal da impetrante. 5. A negativa do Estado em custear tais serviços, diante da ausência de alternativa pública adequada e suficiente, configura omissão administrativa ilegal e viola os direitos fundamentais à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. 6. A atuação estatal deve observar os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e à pessoa com deficiência, conforme previsto na CF/88, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional), na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). 7. A jurisprudência reconhece a obrigação do Estado de custear tratamento e educação especializada, inclusive por meio de instituições privadas, quando inexistente serviço público equivalente, conforme reforçado pela ACP 0027139-65.2000.8.26.0053. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX; 6º; 23, II; 24, XIV; 205; 208, III e V; 227; 93, IX. Emenda Constitucional 45/2004, art. 5º, § 3º. CPC, arts. 496, I; 487, I. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 13.146/2015, arts. 7º e 8º. Lei 12.764/2012, art. 3º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 19. Decreto Legislativo 186/2008. Decreto 99.710/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013 e TJSP, ACP 0027139-65.2000.8.26.0053... ()

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Doc. ADM Direito 293.7851.5518.9539

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. A autora busca anular o testamento público de sua irmã, alegando incapacidade civil da testadora no momento da lavratura, em 20/07/2011. A testadora, sem herdeiros necessários, deixou seus bens para outra irmã. A interdição foi decretada em 2013, e ela faleceu em 2023. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a testadora possuía capacidade civil no momento da lavratura do testamento, em 2011, apesar de seu histórico de transtorno bipolar e interdição posterior. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento, conforme art. 1.861 do CC. 4. Testemunhas e o tabelião confirmaram a lucidez no momento do ato. A interdição posterior não invalida o testamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento. 2. A interdição posterior não invalida o testamento se a capacidade no momento do ato for comprovada... ()

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Doc. ADM Direito 173.1244.2313.9152

27 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Óbito do marido e genitor dos autores. Demora na disponibilização de leito em UTI. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente São Camilo verificada. Paciente diagnosticado com pneumonia lombar, que necessitava de pronto ingresso em UTI. Omissão específica imputável ao Município de Itu. Precedentes. Pedido da parte autora para que, além da condenação ao pagamento dos danos morais, haja a condenação pela «omissão de socorro», que não deve ser acolhida. O ato que os autores chamam de «omissão de socorro» é justamente o que embasa a condenação do réu à indenização pelos danos morais. Assim, condenado o município ao pagamento de indenização pelos danos morais já se está condenando o requerido em virtude do ato lesivo praticado. Uma nova condenação por «omissão de socorro» é descabida, tratando-se de evidente bis in idem. Quantum indenizatório devido pelos danos morais. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autores e réu, a quantia devida para cada autor deve ser reduzida para R$100.000,00. Recurso dos autores improvido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.0227.7597.2686

28 - TJSP CONTRATO, RESPONSABILIADE CIVIL E DANOS MATERIAIS -

Reconhecimento de que: (i) não houve implantação do sistema ERP objeto da contratação em questão, nem mesmo após a realização de reuniões, tratativas e treinamentos entre as partes em período que superou o cronograma proposto (fls. 128 e 652); (ii) a personalização de sistema entregue pela parte ré reconvinte não atendeu as necessidades da parte autora, uma vez que o espelho do DANFE impresso não contempla os campos customizados aplicados no sistema (cf. fls. 706/707), parametrização que cabia ao analista de implantação sênior da ré (cf. fls. 45 e 651); (iii) a falha de implantação do sistema não guarda relação com a frequência dos prepostos da autora nos treinamentos disponibilizados, visto que estes forneciam aprendizagens mais básicas e se apoiavam em versão diferente do sistema que seria implantado (cf. fls. 647/648); e (iv) a participação dos prepostos da autora em parte do treinamento fornecido pela ré (fls. 154/171). manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento da responsabilidade da parte ré pela não implantação do sistema objeto do contrato firmado entre as partes, com consequente julgamento de procedência da ação e de improcedência da reconvenção, para «declarar resolvido os contratos firmados entre as partes, com a inexigibilidade de suas parcelas» e para condenar a ré «à devolução dos valores efetivamente pagos pela requerente, desde que devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente, desde a distribuição da ação», bem como ao pagamento «dos danos materiais no valor de R$ 5.852,68, que deverá ser monetariamente corrigido a contar da propositura da ação". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 406.6131.7977.7322

29 - TJSP AÇÃO

declaratória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - autora - APELO - pretensão - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - inteligência do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - saldo devedor - AUTORa - OPÇÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DO TOTAL OU MEDIANTE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.9930.6162.7142

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Condomínio - Autor que postula a expedição de Certidão Negativa de débito referentes a débitos condominiais - Débitos que teriam se vencido em 2013 e 2014 - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a expedir a certidão e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa não verificado - Provas dos autos suficientes ao deslinde da demanda - Alegação de que a sentença é extra petita que não comporta acolhimento - Prescrição como objeção de mérito, que pode ser conhecida de ofício - Débito prescrito que não pode ser cobrado indiretamente pela ré - Expedição de CND devida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não configurado - Inexistência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.0106.9543.4089

31 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Encarregado. Acidente de trabalho. Fratura no tornozelo e luxação no cotovelo direito. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 443.6591.1818.8169

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO FAZENDÁRIO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PRECATÓRIOS OU RPV AINDA NÃO EXPEDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE RELACIONADO AO TEMA 905 - ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do RE REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), fosse readequado ou mantido o acórdão desta c. Corte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: necessidade de readequar o acórdão à tese no Tema 905/STJ - . 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV que ainda não foram expedidos nos autos da execução de condenação de natureza não tributária; 3.2. Inaplicabilidade da modulação de efeitos prevista pelo STF - nas ADIs 4.354 e 4.425; 3.3. Juros de mora e correção monetária que devem seguir os critérios fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), que minucia a tese definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810); 3.4. Necessidade de observância da superveniente Emenda Constitucional 113/21; 3.5. Regime de atualização nos seguintes termos: (i) até vigência da Emenda Constitucional 113/21, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; (ii) a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021), correção monetária e juros de mora pela aplicação da Taxa SELIC. 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado. 5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021. 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Apelação 0012083-35.2013.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 30/03/2020; Agravo Regimental Cìvel 0618605-05.2008.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 16/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4160.9867.8709

33 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Omissão em relação a restituição de valores sacados e depositados a terceiros. Causa madura. CPC, art. 1.013. Aplicação do CDC. Responsabilidade por falha na concessão de empréstimo pessoal e consignado. Autora que negou a realização das operações. Réu que teve oportunidade de produzir provas. Inércia. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade de empréstimos. Restituição das partes ao status quo ante. Autora que foi induzida a entregar a quantia a fraudadores para cancelamento dos negócios. Restituição indevida dos valores relativos aos empréstimos. Valores que superaram os dos empréstimos. Prejuízo que deve ser suportado pela parte. Comportamento que não guardou relação com as operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Enriquecimento não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 980.8452.5893.3035

34 - TJSP Locação de imóvel - Embargos à execução - Preliminar de não conhecimento afastada - Cerceamento de defesa inocorrente - Fiança - Renovação automática do contrato por prazo determinado - Intenção de exoneração manifestada por mensagem de whatsapp - Inadmissibilidade durante a vigência do prazo determinado - Responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves - Aditivo contratual com majoração de aluguel sem anuência dos fiadores - Responsabilidade dos garantes limitada aos termos expressamente acordados no contrato original - Afastamento das diferenças de valor estabelecidas no aditamento - Aplicação do entendimento do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência mantida integralmente em desfavor dos apelantes por decaimento de parte mínima do pedido pelo exequente - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do cpc - Honorários recursais não majorados - Tema 1059 do STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 799.2515.6220.7316

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA.

Análise do caso à vista do Tema Repetitivo 972 do STJ. Abusividade não configurada em relação ao seguro, considerando as circunstâncias do caso concreto. Termo firmado em separado com a seguradora, onde constou que o seguro era optativo e que poderia ser cancelada a qualquer momento, com a devolução do prêmio proporcionalmente. Não demonstrado vício de consentimento da parte consumidora. Não caracterizado, ademais, ato ilícito para o acolhimento de um pedido indenizatório. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7650.7173.5066

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Exigir Contas - Segunda Fase - Alienação Fiduciária de Veículo - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Preço vil caracterizado - Venda do bem por R$ 36.315,15, muito inferior ao valor de mercado à época (R$ 130.807,00), correspondente a aproximadamente 27,76% da tabela FIPE, inteligência do CPC, art. 891, § 1º - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.7890.9412.6526

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação do autor de que desconhece a contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato firmado em 2017 Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso do Apelante-autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 763.0085.5328.1883

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por agente de segurança, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do 5º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que concluiu pela ausência de restrições para o desempenho de atividades manuais, bem como de incapacidade laborativa. Trabalho pericial seguro e convincente, não desconstituído por outro parecer técnico. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 4. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.4204.5638.6171

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA - ILEGITIMIDADE ATIVA

da co-embargante Vila Nazaré Empreendimentos Ltda - Terceiro estranho à relação processual executiva - Extinção do feito quanto à mesma - PRELIMINARES - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Rejeitadas - MÉRITO - Reconhecimento de área -Trata-se de área de expansão urbana - Súmula 626/STJ - Empresa ainda cadastrada como proprietária do imóvel em questão, afastada a alegação de ilegitimidade ativa - CDA que preenche os requisitos legais - Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6015.7347.9020

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Transporte aéreo. Atraso de voo de aproximadamente 19 horas. Tema 1.417/STF. Suspensão nacional inaplicável. Fortuito interno. Ilegitimidade passiva. Matéria não devolvida ao Tribunal. Coisa julgada parcial. Litigância predatória. Inocorrência. Dano moral. Configuração pelas circunstâncias concretas. Atraso de longa duração e ausência de assistência material. Erro material corrigido. Juros e correção monetária. Esclarecimentos prestados. Lei 14.905/24. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7991.5533.3278

41 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa - que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) - é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: «c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido» - Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7928.1371.4845

42 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Apelante que integra a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor (arts. 7º parágrafo único, 14 e 34, do CDC) - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Demandada que negou a cobertura securitária e deixou de tomar providências junto à vendedora, mesmo após as reclamações do consumidor, descumprindo a garantia ofertada e divulgada em sua plataforma digital - Danos morais configurados - Mantida a indenização fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00, cujo valor não é excessivo e se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados - Sucumbência integral do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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