(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Autora com 27 semanas de gestação, com feto diagnosticado com má formação consistente em hidrocefalia obstrutiva, com prescrição médica de realização de cirurgia intrauterina denominada derivação ventrículo-amniótica com implante de double pig-tail. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento intrauterino. Prova pericial conclusiva quanto a necessidade do procedimento; inexistência de outro substitutivo no rol da agência reguladora e evidência científica dos resultados. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal e de entendimento fixado no julgamento do EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência do autor com relação ao valor arbitrado para compensação. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ensejou a colisão com a traseira do caminhão da ré, dirigido pelo litisdenunciado. 3. Daí advém o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão do que não comporta acolhimento o inconformismo. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desistência requerida antes da citação. Homologação determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de inscrição da autora na dívida ativa. Descabimento. Requerimento que se amolda à hipótese do CPC, art. 290 e culmina no cancelamento da distribuição, sem recolhimento das custas de ingresso. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora ZapSign - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c por danos materiais e morais - Acolhimento parcial - Aquisição de calçados infantis com defeito - Ilegitimidade da instituição financeira - Mera gestora de pagamento via «pix» - Preliminar rejeitada - Recurso da autora pleiteando a elevação da indenização concedida por prejuízo moral - Simples descumprimento contratual que, em princípio, não ensejaria a concessão de indenização - Ausência de recurso da ré - Questão resolvida com a devolução do valor pago e acréscimos legais - Arbitramnento da honorária profissional por equidade, ante o valor das indenizações concedidas - Sentença alterada neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do descumprimento da determinação de providências que evidenciassem a regularidade da representação processual e do desejo de litigar, responsabilizando diretamente o patrono da apelante pelo pagamento das custas e despesas processuais e aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, devida ao Poder Público - Insurgência da parte autora, que insiste na regularidade da assinatura da procuração - Não acolhimento - Quadro que revela o descumprimento injustificado das providências determinadas na origem, as quais se inserem no poder geral de cautela do juízo e afiguravam-se indispensáveis para prevenir e reprimir condutas processualmente abusivas, estando amparadas normativamente pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Enunciados elaborados e divulgados no Comunicado CG 424/2024 E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Diante de indícios de litigância abusiva, cabe ao órgão julgador exigir a emenda da inicial com a apresentação de documentos aptos a lastrear as pretensões deduzidas, como procuração adequada e documentos pertinentes à controvérsia - Tema Repetitivo 1198 - Não se está diante de mera ausência de firma reconhecida ou certificado eletrônico emitido por instituição oficial nos documentos, mas de completo descumprimento sem fundados motivos da determinação judicial anterior, a qual impôs diligências de simples cumprimento voltadas a corroborar minimamente a higidez da postulação, notadamente a de comparecimento da parte ao cartório do juízo, que não possuía impeditivos fáticos - Também não se está a obstruir o exercício da advocacia legítima ou inviabilizar o acesso à jurisdição, pois os contornos de prática temerária na espécie não se resumem à expressiva quantidade de ações repetitivas patrocinadas pelo mesmo advogado, inerente às relações de consumo em larga escala, consistindo, antes disso, na não regularização básica das inconsistências processuais verificadas - Configurada a não demonstração da autenticidade e legitimidade da postulação, a atrair o disposto no CPC, art. 104 - Patrono da apelante deve arcar com as custas iniciais do feito, devido à não ratificação pela parte de seus atos, tratando-se de responsabilidade objetiva - Pelo mesmo motivo, aberto o duplo grau de jurisdição por provocação exclusiva do Advogado e julgado o apelo interposto, passa a ser igualmente exigível daquele o preparo - Multa por litigância de má-fé aplicada ao advogado com fundamento nos enunciados editados pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, revelando-se especialmente necessária e adequada no caso diante da recidiva do mesmo advogado no cometimento de litigância abusiva, conforme reconhecido por esta E. Câmara em recursos anteriores - Cabível, somente, a redução da multa para R$ 1.000,00, valor compatível com a natureza da ação - A pretendida suspensão do feito por identidade de objeto com tema afetado em superior instância consubstancia matéria de mérito cuja análise fica prejudicada em decorrência da extinção terminativa por força do não saneamento de vícios processuais indispensável ao desenvolvimento válido do processo, que antecede o direito discutido - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, competindo ao Patrono da apelante efetuar, em 15 dias contados da publicação deste julgamento, o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição na dívida ativa, observado, no mais, o disposto na fundamentação deste acórdão e na r. sentença impugnada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora - apelo - pretensão - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - verba indeniZATÓRIA JÁ fixada em processo pretérito ORIUNDO da mesma obrigação (AUTOS Acórdão/TJSP) - AUTORA - PROPOSITURA DE ações pulverizadas - conduta censurável - sentença - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual logo após a realização de melhorias no imóvel pela locatária, em razão da ausência de habite-se. Sentença de parcial procedência para condenar a locadora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, além de multa contratual. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial). Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento que não decorreu de nenhuma particularidade da atividade a ser explorada, mas tão somente em razão da ausência de documento que certifica a higidez da construção, constituindo garantia de segurança de moradia e de regularidade do bem. Benfeitorias que devem ser indenizadas. Cláusula de renúncia que deve ser interpretada à luz da boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Danos materiais devidamente comprovados por meio de documentação idônea. Multa contratual. Redução com fundamento no art. 413 do Código Civil que se impõe. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente sofrido pelo autor nas dependências da academia ré. Prevenção. Agravo de Instrumento anterior direcionado à 23a Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste TJ/SP e do art. 930, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I, contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal e outras comorbidades, para determinar que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos (DRS IV) providencie o custeio da instituição especializada e o transporte escolar na modalidade «porta a porta», com acompanhante, nos dias e horários de frequência escolar. A sentença facultou à autoridade impetrada indicar outra instituição equivalente, pública ou privada, próxima da residência da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança para compelir o Estado ao custeio de instituição privada especializada e transporte escolar adaptado, diante da ausência de alternativa pública compatível com as necessidades específicas da impetrante, pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4. O laudo médico constante dos autos comprova a necessidade de atendimento multidisciplinar e de transporte especializado, compatível com o quadro de TEA não verbal da impetrante. 5. A negativa do Estado em custear tais serviços, diante da ausência de alternativa pública adequada e suficiente, configura omissão administrativa ilegal e viola os direitos fundamentais à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. 6. A atuação estatal deve observar os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e à pessoa com deficiência, conforme previsto na CF/88, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional), na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). 7. A jurisprudência reconhece a obrigação do Estado de custear tratamento e educação especializada, inclusive por meio de instituições privadas, quando inexistente serviço público equivalente, conforme reforçado pela ACP 0027139-65.2000.8.26.0053. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX; 6º; 23, II; 24, XIV; 205; 208, III e V; 227; 93, IX. Emenda Constitucional 45/2004, art. 5º, § 3º. CPC, arts. 496, I; 487, I. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 13.146/2015, arts. 7º e 8º. Lei 12.764/2012, art. 3º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 19. Decreto Legislativo 186/2008. Decreto 99.710/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013 e TJSP, ACP 0027139-65.2000.8.26.0053... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. A autora busca anular o testamento público de sua irmã, alegando incapacidade civil da testadora no momento da lavratura, em 20/07/2011. A testadora, sem herdeiros necessários, deixou seus bens para outra irmã. A interdição foi decretada em 2013, e ela faleceu em 2023. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a testadora possuía capacidade civil no momento da lavratura do testamento, em 2011, apesar de seu histórico de transtorno bipolar e interdição posterior. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento, conforme art. 1.861 do CC. 4. Testemunhas e o tabelião confirmaram a lucidez no momento do ato. A interdição posterior não invalida o testamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento. 2. A interdição posterior não invalida o testamento se a capacidade no momento do ato for comprovada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Óbito do marido e genitor dos autores. Demora na disponibilização de leito em UTI. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente São Camilo verificada. Paciente diagnosticado com pneumonia lombar, que necessitava de pronto ingresso em UTI. Omissão específica imputável ao Município de Itu. Precedentes. Pedido da parte autora para que, além da condenação ao pagamento dos danos morais, haja a condenação pela «omissão de socorro», que não deve ser acolhida. O ato que os autores chamam de «omissão de socorro» é justamente o que embasa a condenação do réu à indenização pelos danos morais. Assim, condenado o município ao pagamento de indenização pelos danos morais já se está condenando o requerido em virtude do ato lesivo praticado. Uma nova condenação por «omissão de socorro» é descabida, tratando-se de evidente bis in idem. Quantum indenizatório devido pelos danos morais. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autores e réu, a quantia devida para cada autor deve ser reduzida para R$100.000,00. Recurso dos autores improvido e recurso do réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento de que: (i) não houve implantação do sistema ERP objeto da contratação em questão, nem mesmo após a realização de reuniões, tratativas e treinamentos entre as partes em período que superou o cronograma proposto (fls. 128 e 652); (ii) a personalização de sistema entregue pela parte ré reconvinte não atendeu as necessidades da parte autora, uma vez que o espelho do DANFE impresso não contempla os campos customizados aplicados no sistema (cf. fls. 706/707), parametrização que cabia ao analista de implantação sênior da ré (cf. fls. 45 e 651); (iii) a falha de implantação do sistema não guarda relação com a frequência dos prepostos da autora nos treinamentos disponibilizados, visto que estes forneciam aprendizagens mais básicas e se apoiavam em versão diferente do sistema que seria implantado (cf. fls. 647/648); e (iv) a participação dos prepostos da autora em parte do treinamento fornecido pela ré (fls. 154/171). manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento da responsabilidade da parte ré pela não implantação do sistema objeto do contrato firmado entre as partes, com consequente julgamento de procedência da ação e de improcedência da reconvenção, para «declarar resolvido os contratos firmados entre as partes, com a inexigibilidade de suas parcelas» e para condenar a ré «à devolução dos valores efetivamente pagos pela requerente, desde que devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente, desde a distribuição da ação», bem como ao pagamento «dos danos materiais no valor de R$ 5.852,68, que deverá ser monetariamente corrigido a contar da propositura da ação". Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
declaratória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - autora - APELO - pretensão - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - inteligência do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - saldo devedor - AUTORa - OPÇÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DO TOTAL OU MEDIANTE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condomínio - Autor que postula a expedição de Certidão Negativa de débito referentes a débitos condominiais - Débitos que teriam se vencido em 2013 e 2014 - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a expedir a certidão e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa não verificado - Provas dos autos suficientes ao deslinde da demanda - Alegação de que a sentença é extra petita que não comporta acolhimento - Prescrição como objeção de mérito, que pode ser conhecida de ofício - Débito prescrito que não pode ser cobrado indiretamente pela ré - Expedição de CND devida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não configurado - Inexistência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Encarregado. Acidente de trabalho. Fratura no tornozelo e luxação no cotovelo direito. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do RE REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), fosse readequado ou mantido o acórdão desta c. Corte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: necessidade de readequar o acórdão à tese no Tema 905/STJ - . 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV que ainda não foram expedidos nos autos da execução de condenação de natureza não tributária; 3.2. Inaplicabilidade da modulação de efeitos prevista pelo STF - nas ADIs 4.354 e 4.425; 3.3. Juros de mora e correção monetária que devem seguir os critérios fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), que minucia a tese definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810); 3.4. Necessidade de observância da superveniente Emenda Constitucional 113/21; 3.5. Regime de atualização nos seguintes termos: (i) até vigência da Emenda Constitucional 113/21, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; (ii) a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021), correção monetária e juros de mora pela aplicação da Taxa SELIC. 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado. 5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021. 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Apelação 0012083-35.2013.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 30/03/2020; Agravo Regimental Cìvel 0618605-05.2008.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 16/03/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Análise do caso à vista do Tema Repetitivo 972 do STJ. Abusividade não configurada em relação ao seguro, considerando as circunstâncias do caso concreto. Termo firmado em separado com a seguradora, onde constou que o seguro era optativo e que poderia ser cancelada a qualquer momento, com a devolução do prêmio proporcionalmente. Não demonstrado vício de consentimento da parte consumidora. Não caracterizado, ademais, ato ilícito para o acolhimento de um pedido indenizatório. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Exigir Contas - Segunda Fase - Alienação Fiduciária de Veículo - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Preço vil caracterizado - Venda do bem por R$ 36.315,15, muito inferior ao valor de mercado à época (R$ 130.807,00), correspondente a aproximadamente 27,76% da tabela FIPE, inteligência do CPC, art. 891, § 1º - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação do autor de que desconhece a contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato firmado em 2017 Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso do Apelante-autor prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por agente de segurança, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do 5º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que concluiu pela ausência de restrições para o desempenho de atividades manuais, bem como de incapacidade laborativa. Trabalho pericial seguro e convincente, não desconstituído por outro parecer técnico. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 4. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da co-embargante Vila Nazaré Empreendimentos Ltda - Terceiro estranho à relação processual executiva - Extinção do feito quanto à mesma - PRELIMINARES - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Rejeitadas - MÉRITO - Reconhecimento de área -Trata-se de área de expansão urbana - Súmula 626/STJ - Empresa ainda cadastrada como proprietária do imóvel em questão, afastada a alegação de ilegitimidade ativa - CDA que preenche os requisitos legais - Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC- Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo. Atraso de voo de aproximadamente 19 horas. Tema 1.417/STF. Suspensão nacional inaplicável. Fortuito interno. Ilegitimidade passiva. Matéria não devolvida ao Tribunal. Coisa julgada parcial. Litigância predatória. Inocorrência. Dano moral. Configuração pelas circunstâncias concretas. Atraso de longa duração e ausência de assistência material. Erro material corrigido. Juros e correção monetária. Esclarecimentos prestados. Lei 14.905/24. Embargos parcialmente acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa - que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) - é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: «c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido» - Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote