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Doc. ADM Direito 259.7040.1255.5924

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILDIADE DO DIREITO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em embargos de terceiro indeferiu pedido de suspensão de ordem de imissão de posse concedida em favor do adquirente do imóvel. 2. O bem foi objeto de alienação fiduciária em garantia e a propriedade, em razão do inadimplemento dos mutuários, consolidada em favor do credor fiduciário. 3. O embargante é filho dos devedores fiduciantes e invoca direito à usucapião. 4. A suspensão liminar de ato judicial por meio dos embargos de terceiro é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento dos requisitos gerais da tutela provisória (CPC, art. 300). 5. Não se reconhece a probabilidade do direito alegado pelo embargante, haja vista a aparente precariedade da posse. 6. Enquanto tem mera expectativa de declaração do domínio, o embargado possui título de propriedade plena. 7. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()

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