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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.8000

1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Tira de julgamento que constou a informação correta. Inexistência de erro. Embargos não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 341.9748.4256.9290

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 938.3391.0056.5559

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio integralmente o medicamento «PALMITATO DE PALIPERIDONA», de aplicação ambulatorial. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória. Expresso requerimento para a produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 200.9823.3776.0605

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.7614.5103.5061

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 823.0037.4987.6306

6 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA DISCUTIDA QUE DEPENDE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.1618.3090.8330

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL -  

Negativa de contratação de contribuição associativa com descontos em benefício previdenciário - Pretensão inteiramente fulminada pela prescrição - Autora enquadrada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do prazo prescricional quinquenal estampado no CDC, art. 27 - PRECEDENTES do E. STJ - Incontroverso que os descontos em favor da ré perduraram até julho de 2019 - Ação ajuizada apenas em novembro de 2024 - Decurso do prazo prescricional - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.7269.0548.4181

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Estacionamento Olinda LTDA-ME moveu Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre sua conta de luz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, fixou que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ estabelece que apenas decisões liminares proferidas até 27.03.2017, favoráveis aos contribuintes, mantêm seus efeitos. IV. Dispositivo.  5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.7925.7703.7857

9 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior a três vezes o valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentar, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo... ()

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Doc. ADM Direito 148.9112.3372.8620

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Dano moral não configurado. Existência de outros registros negativos válidos. Devedora contumaz. Recurso da autora desprovido. I. Caso em Exame Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.223,97 e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, além de pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do débito e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. A existência de outras anotações desabonadoras em nome da autora inviabiliza o reconhecimento de danos morais, conforme Súmula 385/STJ. 4. A condição de devedora contumaz da autora impede a configuração de abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de anotações preexistentes impede o reconhecimento de danos morais. 2. A condição de devedor contumaz afasta a configuração de abalo de crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2025

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Doc. ADM Direito 361.7021.0735.6508

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de indenização promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6657.4651.6685

12 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial de doação. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente a demanda ao reconhecer, em síntese, que a pretensão do autor esbarra na vedação ao comportamento contraditório, uma vez que ele próprio declarou, em divórcio consensual homologado judicialmente, a inexistência de bens a partilhar, não podendo posteriormente buscar a anulação de negócio jurídico relativo a patrimônio omitido naquele momento, além de afastar a nulidade por ausência de escritura pública ao considerar as peculiaridades do imóvel financiado e a possibilidade de produção de efeitos obrigacionais do instrumento particular, bem como rejeitar as alegações de doação inoficiosa e ausência de meios de subsistência por falta de comprovação; inconformado, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade absoluta do contrato por violação ao CCB, art. 108, defendendo que deve ser considerado o valor total do imóvel para fins de exigência de escritura pública, a impossibilidade de conversão do negócio em promessa de doação, a nulidade integral do instrumento, inclusive quanto ao veículo, e a ocorrência de doação inoficiosa, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato particular de doação celebrado entre as partes é juridicamente válido ou nulo, especialmente diante da alegada inobservância da forma exigida pelo CCB, art. 108, discutindo-se, para tanto, se a transferência de cota-parte de imóvel financiado deve considerar o valor total do bem ou apenas o valor econômico da fração ideal para fins de exigência de escritura pública, bem como se tal eventual vício formal é suficiente para invalidar o negócio à luz do comportamento contraditório do próprio autor, que anteriormente declarou a inexistência de bens a partilhar em divórcio consensual, além de se examinar, de forma subsidiária, a ocorrência de doação inoficiosa, ausência de reserva de meios para subsistência e a possibilidade de manutenção parcial do contrato quanto ao bem móvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se desconhece a incidência do CCB, art. 108, nem o posicionamento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STJ, no sentido de que a exigência de escritura pública deve levar em consideração o valor total do imóvel, e não apenas o valor da fração ideal ou da cota-parte objeto do negócio jurídico, tendo como finalidade precípua assegurar maior grau de segurança, publicidade e controle nas transações que envolvem direitos reais imobiliários. Trata-se, em regra, de formalidade ad solemnitatem, cuja inobservância pode ensejar a nulidade do ato. Todavia, a aplicação desse dispositivo não pode ocorrer de maneira dissociada do contexto fático em que o negócio foi celebrado, tampouco pode ser interpretada de forma absoluta, como se a mera ausência de escritura pública, por si só, fosse suficiente para, automaticamente, desconstituir toda e qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, independentemente das circunstâncias concretas e da conduta dos envolvidos. O direito civil contemporâneo, orientado por uma perspectiva principiológica, exige leitura sistemática das normas, de modo a compatibilizar a exigência formal com valores como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a segurança jurídica, evitando soluções excessivamente formalistas que conduzam a resultados injustos ou contraditórios. 4. Nesse contexto, assume especial relevo a incidência da vedação ao comportamento contraditório, decorrente diretamente da boa-fé objetiva prevista no CCB, art. 422. Não se mostra juridicamente admissível que a parte, após ter declarado expressamente em processo judicial de divórcio consensual a inexistência de bens a partilhar - declaração esta homologada por sentença e acobertada pela autoridade da coisa julgada - , venha posteriormente sustentar a nulidade de negócio jurídico relacionado a patrimônio que, por sua própria manifestação de vontade, foi excluído da partilha. Tal conduta revela inequívoca quebra de coerência e lealdade, frustrando a legítima expectativa gerada na parte contrária e no próprio Poder Judiciário de que a situação patrimonial estaria definitivamente estabilizada. Ainda que se trate de nulidade arguida com base em norma de ordem pública, o seu exercício não é ilimitado, encontrando restrições quando evidenciado abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. A invocação tardia de vício formal, em contexto de manifesta contradição com comportamento anterior, caracteriza utilização indevida do ordenamento jurídico como instrumento de revisão oportunista de situação consolidada, o que não pode ser admitido sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da confiança nas relações privadas. 5. Ademais, a análise do negócio jurídico não pode desconsiderar o princípio da conservação dos atos, segundo o qual deve-se privilegiar, sempre que possível, a manutenção de seus efeitos, especialmente quando evidenciada a manifestação livre, consciente e informada de vontade das partes, sem qualquer indício de vício de consentimento. Ainda que se cogite de irregularidade formal quanto à ausência de escritura pública para fins de produção de efeitos reais perante terceiros, tal circunstância não impede, necessariamente, o reconhecimento de efeitos obrigacionais entre os contratantes, sobretudo quando o ajuste foi celebrado no contexto de reorganização patrimonial decorrente da dissolução da relação conjugal, com o claro propósito de pôr fim a eventuais pendências entre as partes. A desconstituição integral do negócio, nessas circunstâncias, implicaria prestigiar o formalismo em detrimento da realidade fática consolidada, podendo inclusive ensejar enriquecimento sem causa de uma das partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, a solução mais adequada não reside na aplicação isolada e rigorosa do CCB, art. 108, mas na ponderação entre a exigência formal e os princípios da boa-fé, da vedação ao comportamento contraditório, da conservação dos negócios jurídicos e da segurança das relações privadas, o que conduz, no caso concreto, à manutenção da validade do ajuste celebrado e, por conseguinte, da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A boa fé impede a anulação de negócios jurídicos quando há comportamento contraditório do autor. 2. A conservação dos negócios jurídicos deve ser privilegiada na ausência de prejuízo concreto.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 108, art. 187, art. 422. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1981356 MG, Rel. Min. TerceiraTurma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1698734 SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 976.7518.7090.9166

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -

Autora que desistiu do pacote de viagem encomendado, em função da troca unilateral de embarcação pela CVC - Devolução do valor adiantado, com desconto de multa de 20,9% - Sentença deferindo para a autora a devolução da diferença paga pelo ajuste inicial e indenização por danos morais - Pedido recursal para a majoração do valor pela contratação que consubstancia inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1014, ante o evidente prejuízo à defesa e que não pode ser conhecido - Indenização por dano moral concedida em situação de mero descumprimento contratual que não autoriza majoração do valor arbitrado sem sentença, com a qual se confirmaram as rés - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7508.0335.6603

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por erro médico, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários. Os apelantes alegam responsabilidade objetiva e erro médico decorrente de manobras inadequadas no parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico durante o parto que justifique a responsabilização e indenização por danos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e depende de culpa comprovada, não podendo ser presumida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. 4. A perícia técnica realizada concluiu pela ausência de erro médico, sendo os laudos produzidos por profissionais de confiança do juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e depende de culpa comprovada. 2. Ausente conduta ilícita, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §§ 1º e 11. CDC (CDC).... ()

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