1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Luiz Angelo Bertocco da Cruz e outro contra decisão que, nos autos de inventário de Maria Tereza Bertocco da Cruz, determinou ao inventariante a quitação de dívida da falecida junto ao Banco do Brasil antes da partilha, com base no CPC, art. 642. A medida foi impugnada por ausência de habilitação formal do crédito pela instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de pagamento da dívida do espólio antes da partilha, sem a habilitação formal do crédito pelo credor, é válida, considerando os arts. 642 do CPC e 1.017 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O magistrado agiu corretamente ao determinar a quitação da dívida do espólio, uma vez que a existência da dívida foi reconhecida e a instituição financeira já promoveu o cumprimento de sentença visando à satisfação do crédito.
4. A ausência de habilitação formal pelo credor não impede a quitação da dívida, pois o inventário deve assegurar a regularidade da partilha, conforme previsto no CPC, art. 642.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A quitação de dívidas do espólio antes da partilha é válida mesmo sem habilitação formal do credor, desde que a dívida seja reconhecida e haja execução em curso. 2. O inventário deve assegurar a regularidade da partilha, respeitando o devido processo legal.
Legislação Citada:
CPC, arts. 642, 643, 644, 645, 646, 796.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025... ()
I. Caso em Exame. 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Giovani Daniel Silva Neves, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. As impetrantes alegam ausência de requisitos para a prisão preventiva e propõem medidas cautelares alternativas, destacando a falta de fundamentação idônea na decisão de custódia, baseada em atos praticados na adolescência. O paciente é primário, menor de 21 anos, com bons antecedentes e residência fixa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Giovani Daniel Silva Neves, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. O paciente ostenta cinco passagens pela Vara da Infância e Juventude, todas por tráfico de drogas, e cumpriu medidas de internação até 2025, o que justifica a prisão preventiva devido ao risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência do STF - e STJ sustenta que atos infracionais pretéritos podem justificar a prisão preventiva devido ao risco de reiteração delitiva e à garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva. 2. Atos infracionais pretéritos são elementos válidos para fundamentar a prisão preventiva. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 35, caput. CPP, arts. 312, 313319. Jurisprudência Citada: STF: HC 210173 AgR, HC 223999 AgR, HC 192742 AgR. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()