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Doc. ADM Direito 109.5790.1483.9456

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.2879.9434.8249

2 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA - Alegação de nulidade da sentença afastada - Apresentação de contestação desacompanhada de instrumento de mandato - Ineficácia dos atos processuais praticados - Inteligência do art. 104, «caput» e § 1º, do CPC - Ausência de regularização da representação processual do réu - Decretação da revelia - Exegese do art. 76, § 1º, II, do CPC - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais - Ausência de provas em sentido contrário - Sublocação efetuada sem o consentimento expresso dos locadores - Anuência que deve ser expressa, pois não pode ser presumida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 13, caput e § 1º - Multa por infração contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.4895.3466.9284

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.2852.2798.3918

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS -

Acolhimento de ação de cobrança - Encargos moratórios expressamente previstos na contratação, inclusive a multa de 2% - Sentença alterada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 950.0547.7434.7272

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso - Embargos rejeitados, com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 318.1215.5661.8268

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.8782.3233.4053

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.1818.7625.8078

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. PAGAMENTO DE APENAS UM MÊS EFETUADO COM ATRASO. PROBLEMA DE ACESSO AO BOLETO. MESES SUBSEQUENTES DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reconhecida a indevida rescisão contratual por inadimplência, visto que decorrente da impossibilidade da parte em acessar o boleto da mensalidade, além da operadora continuar a emitir cobranças e receber os pagamentos dos meses seguintes, de rigor o restabelecimento do plano. 2. A rescisão contratual, decorrente de eventual inadimplência do beneficiário, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 943.7488.3613.1154

9 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Recurso do corréu desprovido, recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 153.9767.6877.3855

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Litigantes que tiveram conhecimento do início da perícia. Ausência de fundamentação na r. sentença recorrida. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas. Mérito. Operação bancária irregularmente vinculada ao nome do consumidor. Prova pericial que reconhece a irregularidade da operação bancária. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Danos morais. Caracterização. Repetição do indébito que decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário de titularidade do autor. Manutenção. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.7030.3736.6818

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - MALES PSÍQUICOS E OSTEOARTICULARES - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.3744.9163.6257

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor venal - Sentença reformada em parte para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - Devida atualização monetária desde a data da transação até a efetiva quitação do ITBI - Remessa provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3818.3739.8767

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Cancelamento de voo por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea.Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Realocação em outro voo. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.1551.8282.5227

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Empregado público admitido pelo regime da CLT e aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social após a Emenda Constitucional 103/2019 - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração em decorrência da concessão da aposentadoria - Impossibilidade - Aplicação do § 14 da CF/88, art. 37 - Tese fixada no julgamento do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), no sentido de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14 - Normativa que disciplina o regime jurídico-administrativo, não alterando direitos previdenciários - Ausência de ofensa a direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 176.0712.7459.7520

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Pretensão da parte de ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária, a não ocorrência do fato gerador do ICMS relativo à NF-e 000.063.728, bem como a não extrapolação do sublimite estadual da sistemática do Simples Nacional. Sentença que julgou extinta a pretensão deduzida, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. Manutenção. Caso dos autos que não trata de ação declaratória pura, porquanto possui natureza desconstitutiva, consistente no reconhecimento e, por consequência, da desconstituição da relação jurídica tributária constituída em 2018, relativa a NF-e 000.063.728 e GIA. Situação que implica na aplicação da prescrição do Decreto 20.910/32, conforme precedentes do STJ. Prazo prescricional ultrapassado. Majoração da verba honorária, conforme CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.8003.8211.2961

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. Verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção da benesse. Impugnação formulada em contraminuta rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4273.6632.6987

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS DURANTE COMPRA DE BEM MÓVEL - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.3905.2026.8246

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DA AUTORA À OBTENÇÃO DE INFORMES TÉCNICOS E CONTÁBEIS SOBRE A EVOLUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO ADUZINDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES ÀS FINALIDADES INICIALMENTE PRETENDIDAS. RECURSO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO BOJO DE AÇÃO PRÓPRIA, ONDE SE FAZ POSSÍVEL A RESPECTIVA VALORAÇÃO. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 517.8344.2565.8181

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Condomínio edilício - Controvérsia acerca da instalação de coberturas em vagas de garagem, autorizada pela assembleia condominial, mas desacompanhada de licença municipal e das providências necessárias à regularização urbanística e registral - Coberturas que se enquadram no conceito de obra e de elemento arquitetônico, exigindo prévio licenciamento - Modificação da natureza do empreendimento que não obteve o quórum legal necessário, inviabilizando a regularização das intervenções - Obras que, ademais, afrontam disposições da Convenção e do Regulamento Interno, ao alterarem o projeto arquitetônico e a padronização estética do condomínio - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1299.4608.0083

20 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, das demandas principal e reconvencional. Apelo da autora/reconvinda. A pretensão de cobrança não se funda na relação jurídica que deu origem à emissão do cheque, mas sim na própria emissão desse título, o que atrai a competência das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste E. TJSP (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - . Precedentes. Competência recursal da E. 19ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Questão a ser dirimida pelo E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 200 do RITJSP). Conflito de competência suscitado.

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