Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.9021.6974.4300

1 - TJSP "REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ - no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de Ementa: «REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ - no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de juros contratuais no cálculo do indébito - Impossibilidade - Juros de mora a serem fixados conforme a taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da constituição em mora, isto é, a partir da data da citação - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.9742.5430.3129

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar das questões apontadas pelo embargante. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.2576.9176.7747

3 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - CAMPOS DO JORDÃO - PROCURADORAS APOSENTADAS - OBJETIVO - PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS EM QUE ATUARAM NA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS - ART. 3º, «CAPUT», DA LEI MUNICIPAL 1.691/89 - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.0258.3110.9430

4 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré, que argui ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incidência de prescrição - No mérito, afirma inexistência de danos indenizáveis - Cabimento parcial - Preliminares preclusas, pois já analisadas em decisão parcial de mérito, face a qual não houve a interposição do recurso cabível - Dano material mensurado por prova técnica - Dano moral configurado, valor no entanto reduzido para patamar mais razoável (R$ 5.000,00) - Precedentes deste E. 1TJSP para casos análogos - Sentença em parte reformada - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5926.5867.7762

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput», e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.4981.0809.6552

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ -

Não verificada - Preliminar afastada - MÉRITO - Ré que não apresenta prova da relação jurídica entre as partes - Ausência de apresentação da gravação da contratação ou mesmo dos documentos pessoais exigidos no momento da transferência de titularidade do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.2830.7652.0148

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.0739.3662.6708

8 - TJSP NULIDADE DE CITAÇÃO -

Situação não ocorrente - Carta remetida para o endereço da sede da pessoa jurídica - Recebimento regular, sem ressalvas - Ato, ademais, que produziu seus efeitos - Argumento rejeitado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.4757.5288.6575

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Plano de saúde - Base de cálculo - Cobertura de tratamento prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, não havendo como ser mensurado, de plano, o montante correspondente às terapias indicadas ao segurado - Fixação considerando-se o valor atribuído à causa - Hipótese de cabimento - Dificuldade de valoração do proveito econômico decorrente da condenação em obrigação de fazer - Observância do entendimento do C. STJ (Tema 1076) - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.6191.6164.3186

10 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Improcedência da ação. Apelante que insiste na condenação da ré. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços da ré que justifica a condenação, não sendo válida a associação do autor via simples contato telefônico. Devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, em dobro. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, no caso, da prova de prejuízos causados à parte apelante em decorrência da má gestão da associação ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento do valor da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora da data do primeiro desconto indevido e correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.8150.1339.1527

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REJEIÇÃO - AUTORA CONFESSA A CONTRATAÇÃO - PROVAS QUE CORROBORAM SUA CONFISSÃO AUTORA QUE PROMOVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO TENTAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO LONGO DO PROCESSO - SANÇÃO COMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - A

autora admitiu, na inicial, a existência de relação contratual com a ré, de modo que sua nova versão, de que jamais a contratara, além de não ser valida processualmente, incorre em clara litigância de má-fé. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.3147.1498.5393

12 - TJSP Ação de rescisão cumulada com restituição de valores - contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado na vigência da Lei 13.876/2018 - aplicação do Código de Defesa do Consumido - redução da cláusula penal prevista no contrato a fim de obstar a onerosidade excessiva aos compradores - retenção de 10% sobre os valores pagos que se afigura correta - comissão de corretagem devida pelos compradores - devolução imediata dos valores - Súmula 2/Tribunal de Justiça - recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7325.9639.4939

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

A despeito de específica intimação, a complementação do preparo não foi recolhida pela corré. Opção pela inércia. Deserção operada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso da API SPE 11 não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.2478.2536.1146

14 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Panificação. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da Panificadora autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.1194.3981.6688

15 - TJSP Apelação. Ação monitória. Procedência. Dívida de cartão de crédito. Transações contestadas pelo devedor. Alegação de fraude. Incidência do CDC. Compras realizadas de forma presencial, via cartão magnético com chip e por intermédio de senha pessoal. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.1796.1258.0656

16 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA PARA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, SEM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. HIPÓTESES DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença funcional, e que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. 3. Invalidez parcial e permanente (limitação de movimentos do ombro direito) decorrente de acidente ocorrido anteriormente à contratação do seguro, portanto, fora da vigência da apólice. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.4851.3935.5222

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação cujo débito ensejou a negativação de seu nome - Inexistência do débito em discussão em relação à autora - Exclusão do apontamento que é medida que se impõe - Dano moral, contudo, não caracterizado - Autora com outras pendências financeiras em seu nome - Inocorrência de abalo de crédito, independente de as inscrições serem anteriores ou posteriores à aqui discutida - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.2643.9344.6570

18 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato de locação - Requerida (representante do locador) não entregou o imóvel apto ao uso a que se destina - Caracterizada a culpa da Requerida pela rescisão do contrato - Indevida a cobrança de multa de rescisão contratual - Ausente o dano moral- Incabível a inclusão da seguradora no polo passivo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação por culpa da Requerida, isentando a Autora do pagamento de multa rescisória «ou de qualquer outro encargo derivado do contrato», e para conceder a tutela de urgência, para que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da Autora decorrente do contrato, sob pena de multa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.5002.9060.3529

19 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário, na qual o autor, servidor público municipal de Ribeirão Pires, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Sentença de parcial procedência. Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes do STF e deste Tribunal. Autor que preenche todos os requisitos à aposentadoria especial. Por outro lado, termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento administrativo, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10). Reexame necessário, único interposto, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.7785.2487.3519

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de Improcedência. Alegação de impossibilidade de determinação da data de confecção do documento particular, devendo prevalecer a data do reconhecimento de firma. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 429, uma vez que a data não é incerta e não se confunde entre duas ou mais datas, assim como o apelante não comprovou, por outro meio, que a celebração ocorreu em data diversa, sendo seu esse ônus. Ausência de dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A eventual existência de relação jurídica subjacente, alegada pelo apelante, é irrelevante para a verificação de validade do título, uma vez que livremente, fazendo uso de sua autonomia de vontade, assinou contrato de empréstimo com o apelado, sem condicionar o pagamento ao alegado êxito do contrato de investimento que alega estar atrelado ao mútuo, como forma de exceção de contrato não cumprido. Excesso de execução corretamente não apreciado na origem, ante não atendimento, pelo apelante, do disposto no art. 917 § 3º do CPC. A mera indicação do débito exequendo que entende correto, não acompanhada de planilha com a discriminação do débito, com a correspondente indicação dos índices utilizados, não cumpre com o que determina o citado dispositivo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.8780.9119.2454

21 - TJSP Coisa móvel. Aparelho celular. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral. Insurgência da autora. Cerceamento probatório, a rigor, configurado. Perícia técnica expressamente requerida. Nulidade, todavia, superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de reparo do aparelho superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo da autora desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.7164.4975.5620

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Autor que disponibilizou o seu veículo (caminhão) à empresa ré como forma de pagamento de dívida. Veículo apreendido por falta de licenciamento e pagamento de IPVA. Pleito de pagamento do valor do veículo; reembolso de toda a dívida ativa inscrita no CPF do requerente; danos morais e lucros cessantes. Improcedência. Insurgência. Descabimento. O autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Empresa ré, no entanto, que efetivamente comprovou que as partes acordaram que, para amortização da dívida referente ao período no qual o autor foi seu distribuidor, o caminhão seria utilizado como transporte. Ausência de transferência do veículo, permanecendo o autor seu proprietário. Compete ao proprietário de veículo automotor o seu licenciamento e pagamento do IPVA. Ausente a comprovação de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.2536.2743.5839

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.8982.8151.0548

24 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA.

Incidência do CDC. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à instituição financeira. Compradora que faleceu durante a vigência do contrato de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que os familiares da de cujus não encaminharam a documentação exigida para regulação do sinistro. Impossibilidade. Não há prova do recebimento da correspondência pelos autores. Ademais, os documentos possuem a nítida finalidade de averiguar doença preexistente. No entanto, os réus não carrearam aos autos eventual questionário preenchido pela segurada sobre sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco provaram a má-fé da falecida. Neste passo, assumiram os riscos inerentes às atividades exercidas. Dicção da Súmula 609/STJ. Precedentes. Indenização securitária devida. Observando-se que o pagamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira recorrida. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual, cujo desdobramento não excedeu os limites dos aborrecimentos decorrentes do negócio. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.1045.7724.7331

25 - TJSP Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento da tutela cautelar. Interposição de agravo de instrumento recebido com efeito ativo, mas posteriormente julgado prejudicado, ante a notícia de que os valores que a parte pretendia bloquear já haviam sido levantados. Ausência de intimação com abertura de prazo para formulação do pedido principal. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.5776.2100.4302

26 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 917, §§ 3º E 4º - INADMISSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.7740.2065.9653

27 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia da instituição financeira autora em promover o andamento do processo. 2. Recurso da instituição financeira autora insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso da instituição financeira autora provido. Sentença anulada, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.2348.7538.0414

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais. Voo Internacional. Atraso do voo originalmente contratado. Atraso de 10 (dez) horas entre o itinerário programado e o efetivamente realizado. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.8094.5359.5855

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto. contra sentença extintiva sem resolução de mérito em Ação Negatória de Paternidade. A parte autora alegou dúvida sobre a paternidade de criança registrada como filho por influência de familiares, e requereu exame de DNA. A sentença foi extinta por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento de paternidade pode ser anulado por vício de consentimento, conforme jurisprudência do STJ - e precedentes do Tribunal. 4. O interesse de agir do autor está presente, pois busca a anulação do reconhecimento de paternidade por erro e não a mera revogação do vinculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de paternidade pode ser anulado por vício de consentimento. 2. Interesse de agir presente para anulação da sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.601. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.05.2007. TJSP, AC 0000581-66.2013.8.26.0646, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 29.10.2013. TJSP, Ap. 9076054-10.2007.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 16.11.2010... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.6872.0256.3055

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU. CABIMENTO. DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA NO CTB, art. 134. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. STJ. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELOS DÉBITOS POSTERIORES À COMPRA E VENDA, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A COMUNICAÇÃO DA VENDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SÚMULA 585 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.2956.1964.4006

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que foi impedido de obter a CNH definitiva em razão da anotação de duas infrações de trânsito em seu prontuário - Alegação de ilegalidade por falta de prévia notificação das autuações e da aplicação das multas - Rejeição - Notificação das autuações que foram encaminhadas ao endereço do impetrante - Validade - Conforme jurisprudência do STJ «o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN 931/2022 - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.4858.7144.1180

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$558,54, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.8856.3928.7102

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2023. PROFESSOR. 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM 09º, 13º

e 15º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.0261.6743.6345

34 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS sobre energia elétrica. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Valfrido Ferreira de Lima contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c restituição com pedido de tutela da evidência, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986), fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos permite que contribuintes beneficiados por tutela de urgência até 27.03.2017 recolham o ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo, até a publicação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos para contribuintes com tutela de urgência vigente até 27.03.2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.5438.4856.0034

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Tentativa de compra parcelada via cartão de crédito. Requerente alega que as rés desautorizaram a transação sem qualquer justificativa. 1. Documentos nos autos indicam que a compra não foi concluída por falha do estabelecimento comercial no qual a demandante tentou utilizar seu cartão. Inexistência de comprovação acerca da prática de ato ilícito pelas requeridas. 2. Mera negativa de compra parcelada, por si só, não é suficiente para caracterizar violação à direito de personalidade. Ausência de constrangimento anormal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.4600.9173.4966

36 - TJSP Servidora pública. Regime estatutário. Município de Iacri. Merendeira. Adicional de insalubridade desde a admissão. Condições insalubres em grau médio verificadas em perícia em conformidade com o reconhecimento administrativo. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/STJ. Cogência desse julgado. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.0104.4338.1011

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO DEVIDO PELO ESTADO. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso da Fazenda Pública. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo pela parte sucumbente. Entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.5601.3303.4682

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - «AD EXITUM» -

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Sentença que reconheceu a prescrição com fulcro no trânsito em julgado da ação (1998), nos termos do, II, Lei 8906/94, art. 25 - Questões suscitadas pelo apelante: (i) termo inicial do prazo prescricional seria o vencimento do contrato, considerando as prestações mensais a serem recebidas pela cliente até 2035; ou, subsidiariamente, (ii) a dação em pagamento ocorrida em 2017 como marco inicial da contagem - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (i) embora o autor tenha levantado indevidamente a integralidade dos valores depositados na ação originária, é certo que foi condenado em ação própria à devolução de tais quantias; (ii) O contrato foi celebrado com cláusula de êxito, prevendo remuneração de 30% sobre o valor de cada condenação; (iii) O termo inicial para o prazo prescricional deve coincidir com a data em que se implementou a condição de êxito, ou seja, com o efetivo recebimento do proveito econômico pela cliente apelada, nos termos do contrato firmado entre as partes, o que ocorreu com a dação em pagamento do imóvel em 2017 - Ação ajuizada em 2020 - Termo inicial compatível com a jurisprudência - MÉRITO - PRELIMINAR - Rejeitada - Alegada Ilegibilidade de documento indispensável à propositura Causa madura para julgamento - Requerida que juntou documentos em que reconhecia expressamente a existência e validade do contrato, inclusive afirmando que a remuneração ajustada correspondia a 30% do valor da condenação - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de quebra de confiança, em razão do levantamento integral pelo autor dos valores depositados durante o cumprimento de sentença, sem repasse à cliente - Fato que foi objeto de ação própria, culminando em condenação do autor à devolução dos valores levantados indevidamente, com ressalva do percentual contratado - Não há notícia de que o mandato tenha sido revogado - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Devidos sobre o proveito econômico obtido com a demanda - Imóvel recebido em dação em pagamento considerado como base de cálculo no valor de avaliação apresentado pelo autor - Possibilidade de compensação com crédito da requerida em outro processo - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cliente é parte ilegítima para responder por tal verba, devida exclusivamente pelo vencido na ação originária - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no sentido de que os acordos celebrados sem a participação do patrono não produzem efeitos em relação aos honorários sucumbenciais - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Fixação proporcional das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.7049.0776.5636

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Adesão não comprovada. Suposta adesão mediante contato telefônico. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Relação jurídica inexistente. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora que agiu no exercício regular de um direito. Apelo em parte acolhido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, bem como para afastar a litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.7382.2283.0333

40 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com obrigação de fazer - Contrato de empréstimo consignado sobre proventos de aposentadoria do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento. Preliminar de inovação recursal - Rejeição - Autora/apelante que não apresentou pedido novo perante este E. Tribunal de Justiça, uma vez que o interesse se limitou ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Autora/apelante que alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu - Não acolhimento - Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à época da contratação - Custo efetivo total (CET) que, no caso, incluiu IOF livremente contratado pela mutuária e que, à evidência, não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagas de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.6459.1055.4266

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora, que desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e a conversão da operação contratada para a modalidade de empréstimo consignado padrão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.7840.3372.5034

42 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.     Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. Parte ré que logrou comprovar a contratação do cartão de crédito. Parte autora que contratou o cartão e dele fez uso. Débito exigível e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. Prejudicado o pedido de dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.8735.5358.1276

43 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.7038.0610.0591

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA É PESSOA INTERDITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário de pessoa interditada, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 2. O apelante pede a reforma para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por pessoa interditada; (ii) saber se é cabível a restituição de valores descontados; (iii) saber se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; e (iv) saber se a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora, representada por curadora, alegou nunca ter contratado o cartão consignado e apresentou mandado de curatela confirmando sua interdição por sequelas irreversíveis de AVCI. 5. O contrato assinado pelo banco não possui assinatura, tampouco contém elementos mínimos que comprovem a regularidade da contratação digital, como biometria, IP ou geolocalização. Há apenas menção à assinatura eletrônica por Súmula 6. Apesar de ter havido registro de compras com o cartão, não é possível concluir que estas foram realizadas pela autora, especialmente diante de sua condição de saúde. Além disso, não foram apresentados comprovantes de depósitos à demandante. 6. Diante da ausência de provas suficientes, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, previsto no CPC, art. 373, II e Tema 1061 do STJ. Assim, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade do contrato. 7. A devolução deve ocorrer de forma simples, já que não houve recurso da parte autora para reforma nesse ponto. A ausência de depósito bancário também reforça a inexistência de benefício auferido pela autora. 8. O dano moral restou configurado pela privação de verbas de natureza alimentar, com descontos que chegaram a representar até 9,57% da renda da autora. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostrou-se elevado, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência desta Corte. 9. Não se verifica má-fé processual da parte autora, pois esta demonstrou legitimamente seu interesse em questionar descontos em seu benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. : «1. A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa interditada, desacompanhada de prova da regularidade formal e da manifestação válida de vontade, é nula. 2. A ausência de contrato assinado transfere à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do STJ - . 3. A falha na prestação de serviços bancários que acarreta descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa interditada caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe a Súmula 479/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, e 93, IX; CC, arts. 104, I, 107 e 171, I; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 86, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001099-71.2022.8.26.0404, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.4725.3507.4391

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

-Arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recursos de apelação de ambas as partes - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da embargante afastado - Ilegitimidade passiva em relação a débitos referentes a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, conforme extratos do Sistema Nacional de Gravames - SNG, criado pela Portaria DETRAN 1.070/01. De outra parte, responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores - Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil - Embargante que não comprovou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores aos respectivos fatos geradores - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida por ambas as partes. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.8732.4319.6696

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Associação de proprietários de loteamento fechado. Possibilidade de cobrança de taxas condicionada à expressa adesão à associação ou à existência de registro na matrícula do imóvel, quanto aos novos adquirentes. Lei 13.465/17. Tema 492 do E. STF. Contrato-padrão da associação registrado junto ao órgão competente, com observação na matrícula do imóvel. Aquisição do lote que ocorreu posteriormente ao registro no cartório de imóveis. Publicidade do ato constitutivo e da obrigação dos proprietários quanto às taxas associativas. Legitimidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.8646.6767.0163

47 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo a quo. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Cabimento. Execução de título extrajudicial ajuizada dentro do prazo prescricional. Cédula de crédito rural. Prescrição trienal. art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação ocorrida por carta. Aviso de recebimento assinado por pessoa devidamente identificada. Decisão que determinou o regular prosseguimento do feito. Tentativa de bloqueio on line via sistema Sisbajud. Decisão posterior, de ofício, para renovação do ato citatório por oficial de justiça, com determinação de recolhimento das custas. Exequente que recolheu as custas. Citação feita por oficial de justiça em 27.08.2024. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Art. 240, §§ 1º a 4º do CPC/2015. Despacho citatório que tem o condão de interromper a citação, inclusive com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Exequente que adotou medidas necessárias para efetivação da citação. Inexistência de abando, delonga, ou atos incompatíveis com a pretensão de impulsionar a demanda. Decisão que determinou a renovação do ato citatório, criando lapso temporal que prejudicou o exequente. Súmula 106/STJ. Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.9246.2966.6108

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa não configurado. Autora que fez apenas protesto genérico de provas na petição inicial e se manteve inerte quando instada a especificar provas. Preclusão configurada. Ausência, ademais, de indicação nas razões de apelação de quais provas seriam necessárias à instrução do feito. Alegação de que as partes viveram união estável e adquiriram em conjunto veículo por meio de financiamento bancário, mas, após a separação, convencionaram que o bem permaneceria com o réu, que passaria a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de provas acerca de quais foram os termos do acordo verbas havido entre as partes. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.2667.7648.8067

49 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o condutor e a proprietária do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora autora, que insiste na condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 34.648,63, com a incidência de correção monetária e juros a partir da data do evento danoso. EXAME: abalroamento do veículo segurado pela autora na parte traseira que restou incontroverso. Ausência de comprovação da alegada «perda total» do bem segurado. Documento expedido pelo Departamento de Trânsito responsável indicando a «Classificação de Danos» que aponta os danos como de «média monta". Valor indicado no orçamento que corresponde a cerca de vinte e oito por cento (28%), não atingindo a porcentagem de setenta e cinco por cento (75%) que caracterizaria a «perda total". Demandados que comprovaram nos autos a venda do veículo segurado e a regular circulação do automóvel no Estado da Bahia, afastando de vez a cogitada «perda total» do bem. Seguradora demandante que não se desimcumbiu do ônus da prova dessa alegação. Aplicação do CPC, art. 373, I, no tocante. Condenação dos requeridos ao reembolso dos valores indicados no orçamento para reparo do veículo que era mesmo de rigor. Reembolso que deve ser acrescido de correção monetária e de juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês, verbas essas contadas do desembolso (v. Súmulas 43 e 54 do C. STJ). Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.9165.4585.4211

50 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.5720.9527.4788

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimento administrativo, posterior e ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Varredora. Problemas nos membros superiores e coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.4852.1368.5358

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA -

Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados - Ausente qualquer irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.4731.2656.8630

53 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Reparação de danos havidos no imóvel da autora, decorrentes de obras realizadas pelos réus em lote vizinho. Demanda julgada improcedente. Apelo da autora. Perícia realizada em juízo conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade. Anomalias verificadas que decorrem de vícios construtivos do próprio imóvel da autora. Ausência de projeto elaborado por profissional capacitado ou acompanhamento técnico durante a execução da obra. Pretensão que realmente não comportava acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.2275.4198.9197

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, nas tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de venda casada de seguro. Busca a exclusão de valores indevidos e restituição em dobro das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias; (ii) analisar a ocorrência de venda casada de seguro; (iii) cabimento da repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir  3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias, mas não implica acolhimento automático das teses da parte autora. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não destoam das taxas médias de mercado. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento com a instituição financeira. A tarifa de avaliação do bem é afastada por falta de comprovação de serviço efetivo. A venda casada de seguro é caracterizada pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do seguro e tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos a maior.  Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento. 2. A cobrança da tarifa de avaliação é condicionada à prova de efetiva prestação do serviço. 3. A venda casada de seguro é vedada sem liberdade de escolha da seguradora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.5917.2696.3348

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por H.A.S. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de testamento público, alegando vícios de consentimento e incapacidade do testador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade do testador no momento da lavratura do testamento e a validade das disposições testamentárias, considerando alegações de incapacidade e nulidade por sobrepartilha. III. Razões de Decidir3. A capacidade testamentária é aferida no momento da lavratura do testamento, conforme CCB, art. 1.628. O relatório médico apresentado pela apelante é posterior ao testamento e não comprova incapacidade no momento do ato.4. A fé pública notarial atesta a lucidez do testador, e a alegação de nulidade por sobrepartilha não procede, pois o testamento legou apenas o usufruto da parte ideal pertencente ao testador. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando a verba honorária para 15%.Tese de julgamento: 1. A capacidade do testador é aferida no momento da lavratura do testamento. 2. A fé pública notarial constitui presunção de veracidade dos fatos atestados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.628, 1.846, 1.861, 1.864, III; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2025. STJ, REsp. 1.001.674, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/10/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 11/03/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.3302.6788.4006

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Margarida Marques da Silva contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse movida por David Carlos de Brito. A apelante alegou cerceamento de defesa e legitimidade de posse por usucapião, além de nulidade da Leilão e impugnação da taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e legitimidade da posse por usucapião; (ii) nulidade da Leilão e exigibilidade da taxa de ocupação. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando a prova documental é suficiente. A apelante não indicou a origem de sua posse na contestação, inviabilizando a inovação por prova oral.4. A posse decorrente de contrato com pacto de alienação fiduciária é precária e não gera direito à usucapião. A taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A posse precária decorrente de alienação fiduciária não permite usucapião. 3. A taxa de ocupação é devida para compensar a privação do bem ao proprietário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001281-11.2021.8.26.0269, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.6785.9261.9829

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou rescindido o contrato por culpa da requerida, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária, além de multa de 25% do valor pago. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) existência de mora relevante da vendedora na conclusão/entrega da unidade em regime de multipropriedade; (ii) consequências jurídicas da mora (resolução e extensão da restituição); e (iii) incidência do Tema 971 do STJ ou, ao reverso, da retenção de que trata o Lei 4.591/1964, art. 67-A. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que ficam também adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso.4. A alegação de que a multipropriedade deslocaria o marco da obrigação de «entregar» não convence, pois a fruição escalonada não ab-roga o dever de conclusão da obra e de disponibilização de unidade apta em prazo certo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor não se afasta sem prova específica e robusta de fato externo, inevitável e insuperável. 2. A resolução do contrato e restituição integral das parcelas pagas é consentânea com a jurisprudência e a legislação consumerista aplicáveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 406, 393; Lei 4.591/1964, art. 67-A; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 543/STJ; Tema 971 do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.1652.4029.6471

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - 

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação da autenticidade do instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Ônus do banco-réu em comprovar a regularidade - Inteligência do art. 429, II do CPC - Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 1.061) - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Quantum indenizatório mantido na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) -que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro considerado por essa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.5138.1542.9304

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de comprovação de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.5522.0963.0974

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - Autor que comprovou a inclusão do débito em seu benefício previdenciário, negando, todavia, a celebração do contrato de portabilidade de empréstimo com o réu - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Instrumento contratual acompanhado de documento pessoal desatualizado do autor e de dados de registro de transação eletrônica que não coincidem com os dados atuais do autor, e não servem para vincular válido aceite ao negócio - Contratação efetivada por correspondente financeiro situado em outra cidade, distante mais de 400km do domicílio do autor - Contrato que deve mesmo ser declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à devolução simples do valor, tal como por ele ora pretendido e sem recurso da parte autora - Recurso do réu não conhecido neste ponto. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos não desprezíveis de verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do autor, o banco réu foi condenado ao pagamento de verba honorária no montante de R$ 5.992,20 (art. 85, §8º-A, do CPC) - Insurgência do patrono da parte ré, pleiteando sua fixação em 10% do valor da condenação - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A, introduzido pela Lei 14.365/2022) - Precedentes deste Tribunal - Adequação dos honorários - Possibilidade - Fixação em 10% do valor total do proveito econômico da parte autora (contrato declarado inexistente e danos morais) -Sentença parcialmente reformada apenas para adequação da verba honorária. Dá-se parcial provimento ao recurso, na parte dele conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.4213.4628.9219

61 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.0381.1768.9959

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao reconhecer que a situação financeira narrada pela autora não caracteriza superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. A autora sustenta que sua renda líquida estaria integralmente comprometida com dívidas de consumo, o que inviabilizaria sua subsistência e a de sua família, requerendo o processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da consumidora configura superendividamento, nos termos do CDC, art. 54-A a justificar o processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-A III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do superendividamento exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC: consumidor pessoa natural, boa-fé, existência de dívidas de consumo válidas e impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O mínimo existencial possui parâmetro objetivo definido pela regulamentação federal, atualmente fixado em R$ 600,00 pelo Decreto 11.567/2023, o que permite aferição uniforme da incapacidade de pagamento. 5. A documentação apresentada revela inconsistências na composição das dívidas indicadas pela autora, especialmente em relação a contratos firmados com instituição financeira cujas parcelas mensais não correspondem aos valores informados na inicial. 6. Recalculadas as obrigações efetivamente comprovadas, verifica-se que a renda líquida da consumidora permanece significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido pela regulamentação, afastando a hipótese legal de superendividamento. 7. A proteção conferida pela Lei 14.181/2021 destina-se a consumidores que, de boa-fé, se encontram em situação de impossibilidade real de pagamento das dívidas sem comprometer sua subsistência, não se aplicando a situações em que não demonstrado o efetivo comprometimento do mínimo existencial. 8. O procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-Apressupõe plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, circunstância incompatível com parte dos contratos apresentados, que possuem prazo superior, evidenciando a inadequação do rito especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, exige demonstração concreta de que o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 2. A aferição do mínimo existencial observa o parâmetro objetivo estabelecido pelo Decreto 11.567/2023, fixado em R$ 600,00. 3. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial afasta o interesse processual para o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; CPC/2015, art. 485, VI, e art. 85, §11; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000699-72.2025.8.26.0268, Rel. João Battaus Neto, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000726-09.2024.8.26.0424, Rel. Marcia Tessitore, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.9810.6665.1490

63 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Legitimidade passiva aferida in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 2. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências realizadas da conta da autora por ela negada. Autora que recebeu ligação de pessoa que se passou por representante da ré, munida com dados sigilosos sobre sua conta, detalhadas nas reclamações administrativas e na conversa posterior que teve com o gerente de sua conta. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se a ré se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Transação destoante do perfil da autora. Fato não impugnado. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição dos valores subtraídos da conta da autora corretamente determinada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.9697.2478.1497

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Sentença que tomou o CET como taxa de juros contratada. Equívoco metodológico. Taxa efetivamente pactuada de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano. Taxa média de mercado para aquisição de veículos - pessoa física (SGS/BACEN) em fevereiro de 2024: 1,93% ao mês e 25,85% ao ano. Taxa contratada que equivale a 1,11 vez a média, bem abaixo do patamar de abusividade de 1,5 vez reconhecido pelo STJ - . Ausência de desvantagem exagerada. Revisão indevida. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida ao apelado. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.4882.5238.1831

65 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Improcedência do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança de valor excessivo, por serviços não contratados pelo requerente (uma linha de telefonia móvel e uma fixa). Valor cobrado que integra o pacote de serviços contratados. Desmembramento do serviço na fatura. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.4603.5918.1862

66 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM E INEXISTENTE PEDIDO DE CONCESSÃO NA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.3233.4219.7548

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

com condenação do autor na pena por litigância de má-fé. Insurgência do autor restrita à condenação como incursa no CPC, art. 81. Narrativa constante da inicial e reafirmada em réplica, no sentido de não ter firmado contrato na modalidade RCC, diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta do autor que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, I e II, do CPC) e autoriza a cominação da multa prevista no CPC, art. 81. Valor da multa fixado em 10% sobre o valor da causa. Valor em dissonância com o «caput» do CPC, art. 81, que determina o arbitramento «inferior a dez por cento do valor corrigido da causa". Redução para 9,5% do valor da causa, devidamente atualizado, adequando-se aos parâmetros legais estabelecidos. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.0474.6187.8864

68 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Danos elétricos a bens móveis - Pagamento de indenização securitária aos consumidores prejudicados - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica - Demonstração do nexo causal entre os sinistros sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Ré que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Responsabilidade objetiva caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Necessidade de reparação do dano - Súmula 188/STF c/c art. 786 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.2684.3202.8296

69 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Matéria de fato - Controvérsia quanto aos fatos - Julgamento antecipado - Fundamento em ausência de prova dos fatos pelo embargante - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura da fase instrutória do feito - Má-fé que deve ser cabalmente comprovada - Impossibilidade de presunção - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.3058.9958.1179

70 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção do feito em virtude de que a parte autora foi intimada para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e não efetuou o devido pagamento das referidas custas devidas ao Estado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.6490.9996.4905

71 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de venda casada de «tarifa contratual», «seguro penhor» e «seguro agrícola» - Inadmissibilidade - Ausência de pedido em primeiro grau, restando configurada inovação recursal, o que não se admite - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargantes que pretendem a aplicação das disposições do Decreto-lei 167/1967 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Alegação de que são abusivas a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, de capitalização mensal de juros, de tarifa contratual e de seguro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Produtor rural tomador de crédito que não é destinatário final de bem ou serviço - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 167/1967 - Hipótese em que os embargantes contrataram crédito formalizado em Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 - Não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.6130.2978.7226

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, com restituição simples do indébito, afastando danos morais e devolução em dobro. Insurgência da autora. Repetição do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, observada a modulação fixada pelo STJ. Danos morais. Inocorrência. Cobrança abusiva que não ultrapassa o mero aborrecimento, ausente prova de violação a direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.8743.0660.7966

73 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de cobrança excessiva de juros e acessórios contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.8791.4930.3019

74 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Requerida que opôs resistência à tese da parte autora ao negar a prática de esbulho e afirmar que atua em lotes diversos dos pertencentes aos autores. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.5506.0056.7408

75 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora que pretende a anulação do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Pedido julgado improcedente sob o argumento de que o réu comprovou a contratação entre as partes, mediante a juntada, às fls. 235/243, do contrato objeto de controvérsia, devidamente assinado pela autora - Autora, contudo, que impugnou expressamente a assinatura lançada no documento acostado aos autos, requerendo a produção de prova acerca de sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia, no contrato de fls. 235/243, que se mostra necessária para confirmar, ou não, a veracidade das alegações da autora, como a falsidade da assinatura aposta no aludido contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Preliminar acolhida - Apelo provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.9305.3080.5614

76 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contribuição associativa não autorizada. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade, determinou a devolução simples e fixou danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo da autora. Associação ré que atua no mercado oferecendo serviços mediante contraprestação retida em benefício previdenciário, impondo-se o enquadramento das partes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Fraude demonstrada por laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora, restando evidenciada a ausência de engano justificável e a má-fé institucional pela retenção de valores sem consentimento e sem lastro contratual, a autorizar a restituição em dobro das quantias subtraídas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Subtração ilegítima de verba de natureza estritamente alimentar pertencente a beneficiária do INSS que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza lesão aos direitos da personalidade, em consonância com as diretrizes do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios por consequência. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.1607.6826.2634

77 - TJSP DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.2281.1399.5470

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SISTEMA CANTAREIRA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse proposta para impedir eventual desfazimento administrativo de construção erigida em loteamento denominado Big Valley, situado em área ambientalmente protegida, sob alegação de ameaça de turbação decorrente de ações fiscalizatórias do Estado. Os autores sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, defendem o direito à tutela possessória diante da alegada posse mansa, pacífica e contínua do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à tutela possessória para impedir medidas administrativas de fiscalização e eventual desfazimento de construção localizada em loteamento irregular inserido em área de proteção ambiental e de mananciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova oral quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa e a parte deixa de demonstrar, de forma concreta, a utilidade e a pertinência da prova requerida, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A prova testemunhal destinada apenas a confirmar fatos já demonstrados documentalmente, como a ocupação do imóvel e a existência da construção, não possui aptidão para modificar a solução jurídica da controvérsia, que depende da verificação da existência de turbação ilícita e da legitimidade da atuação administrativa. A tutela possessória prevista no CPC, art. 561 exige demonstração de turbação concreta, atual e individualizada, requisito não atendido quando o documento apresentado consiste apenas em solicitação administrativa de apoio operacional para ação fiscalizatória abrangente, sem identificação específica do imóvel ou dos ocupantes. A documentação técnica comprova que a atuação estatal decorre de fiscalização ambiental contínua e integrada, voltada ao combate à expansão de loteamento clandestino localizado na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e na Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira, não constituindo ato arbitrário dirigido especificamente aos autores. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, relativo a lote de 2.100 m², não comprova a regularidade urbanística ou ambiental da ocupação, nem afasta a incidência das restrições previstas na Lei Estadual 15.790/2015 para a Subárea de Baixa Densidade II. A proteção possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil não pode ser utilizada para obstar, de forma genérica e preventiva, o regular exercício do poder de polícia ambiental conferido ao Poder Público pelos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88. A ausência de demonstração de ato administrativo concreto e individualizado dirigido aos autores impede o reconhecimento de violação ao devido processo legal ou ao contraditório, sendo insuficiente a alegação abstrata de eventual irregularidade procedimental para justificar a concessão de tutela possessória. A atuação integrada dos órgãos ambientais, inclusive mediante medidas de desfazimento de ocupações irregulares, encontra respaldo na Resolução SIMA 37/2020 e constitui exercício regular das competências de proteção ambiental e urbanística. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento e a parte não demonstra a utilidade concreta da prova oral. A tutela possessória exige demonstração de turbação concreta e individualizada, não bastando receio de futura atuação administrativa decorrente de fiscalização ambiental. O exercício regular do poder de polícia ambiental em área de loteamento clandestino e de proteção de mananciais não caracteriza turbação ilícita apta a justificar interdito possessório. A aquisição de direitos possessórios e a realização de benfeitorias em loteamento irregular não impedem a atuação fiscalizatória ambiental nem afastam as limitações urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área. A alegação genérica de violação ao devido processo legal, desacompanhada de ato administrativo concreto e individualizado, não autoriza a concessão de tutela possessória preventiva. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.210; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Resolução SIMA 37/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.1357.6886.6473

79 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do 1STF - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.0556.9177.3485

80 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.1777.6726.2817

81 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ordem de recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Determinação não atendida. Deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.8822.2177.0467

82 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERAÇÃO PELO TEMA 1.150 DO C. STJ - . PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. TEMA 1.387 DO STJ. MÉRITO. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SALDO DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS E MICROFICHAS. REPASSES ANUAIS DE RENDIMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG) E CRÉDITO EM CONTA. PRETENSÃO REVISIONAL APOIADA EM LAUDO UNILATERAL QUE INCORPORA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO E COLLOR) E AFASTA O REDUTOR LEGAL DA TJLP ( LEI 9.365/1996 E RESOLUÇÃO CMN 2.131/1994). INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERA OPERADORA E DEPOSITÁRIA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP E DO CMN. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE LAUDO UNILATERAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.3564.7842.9157

83 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDAS BANCÁRIAS PRESUMIDAS EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu parcialmente impugnação de herdeiro, excluindo imóvel de Lavínia/SP do inventário e homologando plano de partilha dos bens e dívidas deixados por V. G. de O. O apelante alega cerceamento de defesa e busca anulação da sentença ou reforma para exclusão de dívidas bancárias do monte partilhável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) determinar se as dívidas bancárias contraídas durante o casamento devem ser incluídas no espólio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para indeferir provas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. As dívidas bancárias contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da entidade familiar, cabendo ao impugnante desconstituir essa presunção, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A presunção de que dívidas contraídas durante o casamento são em benefício da entidade familiar, salvo prova em contrário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, 796. Código Civil, arts. 1.643, 1.644, 1.664, 1.997. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF