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Ação monitória - Cheques emitidos em 2018 - Emitente ora falecida. ... ()
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Cobrança indevida de tarifa pela SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco S/A. configurada - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o pretenso direito fosse analisado em outra demanda anteriormente ajuizada e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - arts. 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré - Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido - Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré... ()
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Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O autor pretende anular duas advertências, evitando sua exoneração durante o estágio probatório, e receber indenização por danos marais em razão de duas situações distintas. A primeira decorre da aplicação indevida das advertências e, a segunda, da publicação de informações sobre a doença que o acomete no diário oficial do Município, quando da publicação da primeira advertência. Superveniência da notícia de exoneração do autor. Decisão da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório na esfera administrativa. Perda superveniente e parcial do interesse de agir do autor. Sobrevivência do interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da exposição da vida privada do autor em publicação de advertência no Jornal Oficial Eletrônico local. Sentença parcialmente anulada. Necessidade de que todas as questões sejam suscitadas e discutidas no processo para o julgamento do mérito pelo Tribunal «ad quem". Impossibilidade de imediato julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de incorrer em nulidade processual. Determinação de remessa dos autos à origem para a manifestação das partes, com a possibilidade de reabertura da fase instrutória, a critério do juízo a quo. ... ()
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Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido
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Ministério Público que pretende a condenação das requeridas por suposta fraude que visa burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. ... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida
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Restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo ente autárquico - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (Tema 1044) - Ônus da sucumbência - Fazenda Pública Estadual - Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem não participou do processo - Questão a ser perseguida em outra ação, com observância dos Princípios Constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Recurso improvido
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Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhecimento do direito do autor à extinção do condomínio e à compensação pelo uso exclusivo do imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Empréstimo consignado. Acolhimento da preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e inépcia recursal afastadas. Mérito. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido na parte conhecida... ()
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Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Contratos de empréstimos realizados com diversas instituições financeiras. Mínimo existencial comprometido. Não há evidências de que as dívidas tenham sido contraídas de má-fé. É indiferente a modalidade do empréstimo contratado. art. 54-A, §2º, do CDC. Audiência de conciliação infrutífera. Plano judicial compulsório de rigor e regularmente imposto. Justificada a necessidade de dilação do prazo para pagamento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo supermercado - Dever de zelo e guarda -Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Pormenores do caso que afastam a ofensa ao direito de personalidade.
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Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário - Impossibilidade - Autora aderiu à avença do cartão de crédito - Contratação voluntária comprovada nos autos - Inexistência de vício de vontade - Cancelamento - cabimento - Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Alegação de fraude praticada pela filha e pelo genro da autora - Impugnação voltada a seis contratos de empréstimo - Validade das contratações não comprovada - Réus que apresentaram cópia de somente um dos seis contratos questionados - Ausência de contrato escrito acompanhado de selfie (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo do consumidor - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 749 do C. 1STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente - Danos morais devidos, arbitrados em R$ 5.000,00 - Sentença reformada. ... ()
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Recurso da obreira desprovido
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Ação de cobrança. Locação. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Requerida que permaneceu no imóvel após comunicação de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge locatário pactuante. Em caso de divórcio, a locação prossegue automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 12. Sub-rogação legal da ex-cônjuge nos direitos e deveres do locatário. Responsabilidade da requerida pelo pagamento de aluguéis, encargos e multas contratuais reconhecida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o qual alega desconhecer a associação responsável pelos descontos e pleiteia a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) o cabimento da majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o CDC, art. 42, uma vez que os descontos ocorreram após a modulação de efeitos do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. 4. Quanto ao dano moral, não se configura, pois os descontos não comprometeram a subsistência do autor e não houve demonstração de abalo relevante à sua esfera jurídica, mantendo-se a condenação ante a vedação da reformatio in pejus. A majoração dos honorários advocatícios é devida, fixando-se em 10% sobre o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para que a restituição dos valores descontados se dê em dobro e para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral sem demonstração de abalo relevante. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()
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Procedência do pedido. Insurgência da parte ré. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos da demora no religamento da energia elétrica da residência dos autores. Ausência de comprovação de solicitação de desligamento da luz. Montante da indenização que deve ser mantido em R$ 10.000,00, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido... ()
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revisional - contrato de empréstimo pessoal - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS. VALORES - RECÁLCULO - OBSERVÂNCIA DAS TAXAS REVISADAS - APURAÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO COM OS ENCARGOS DA MORA EM RAZÃO DA AUTORA ESTAR INADIMPLENTE COM TODAS AS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA - QUANTIA DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. 2. O autor requereu majoração dos danos morais e dos honorários. O réu, por sua vez, alegou regularidade dos contratos firmados por meio digital, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu devolução simples e restituição dos valores creditados ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os empréstimos consignados indicados na inicial foram validamente firmados; (ii) se é cabível a restituição dos valores descontados e qual sua forma; (iii) se há dano moral indenizável decorrente da conduta do réu; e (iv) se o autor deve restituir valores eventualmente recebidos da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos empréstimos. Apenas um dos três contratos questionados foi apresentado, e este não contou com assinatura digital válida, selfie, IP, geolocalização ou logs da contratação digital. Assim, fica mantida a declaração de inexistência dos contratos. 5. Considerando que os descontos indevidos ocorreram após 30.03.2021, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Está caracterizado o dano moral, dado o comprometimento da renda do autor, que recebia benefício de valor modesto, chegando a R$ 666,61, com descontos que representaram 41,16% do valor líquido mensal. 7. Diante das circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais se mostra proporcional, em razão da natureza do dano e da demora no ajuizamento da demanda, ajuizada apenas em 17/10/2024, para discutir descontos iniciados em 01/06/2021. 8. Foi correta a determinação de restituição à instituição financeira dos valores creditados ao autor, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, admitida a compensação entre os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É indevida a cobrança de parcelas de empréstimo consignado quando ausente comprovação válida de contratação, mesmo que realizada por meio digital. 2. A restituição em dobro do indébito é devida sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva e posterior a 30.03.2021. 3. É cabível a indenização por danos morais nos casos em que o desconto indevido compromete substancialmente a renda de benefício previdenciário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e IV, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra o Município de Jambeiro, visando a concessão de medida liminar para instalação de poste de energia elétrica e construção de muro, devido a danos causados por águas pluviais. O impetrante alega inércia do Município e responsabilidade já assumida pela administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a omissão do Município de Jambeiro configura ato ilegal ou abuso de poder passível de correção por Mandado de Segurança. III. Razões de Decidir 3. Pese embora a comovente situação noticiada pelo impetrante não se está diante de ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública e amparável por Mandado de Segurança. 4. A via eleita é inadequada para a pretensão de reparação patrimonial, que requer dilação probatória incompatível com o Mandado de Segurança. 5. O impetrante deve se socorrer de ação própria para o fim reparatório patrimonial almejado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A aventada omissão do Município não configura ato ilegal ou abuso de poder para fins de Mandado de Segurança. 2. A pretensão de reparação patrimonial demanda ação própria, não cabendo dilação probatória em Mandado de Segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0015348-16.2011.8.26.0053, Rel. Amorim Cantuária, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2013... ()
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Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente à Cédula de Crédito Bancário, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não houve citação válida, de modo que não se tem por interrompido o decurso do prazo. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcial procedência. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples, como decidido em primeiro grau. Correção monetária a contar da celebração do contrato, conforme consignado na r. sentença, e juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Servidora pública do Município de Martinópolis. Varredora. Adicional de insalubridade. Pretensa fixação de termo inicial desde o início da atividade insalubre. Sentença que julga o pedido parcialmente procedente para conceder o adicional à autora no grau máximo (40%) desde a data da perícia. Manutenção. 1. Atividade insalubre. Adicional. Direito previsto na Lei Complementar Municipal 06/2006. Laudo pericial produzido judicialmente que atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos do ANEXO 14 da NR 15. Coleta de lixo urbano. Não há recurso do réu, o que faz certa a condenação, ainda que pudesse haver alguma divergência acerca do assunto. Entretanto, o tema está precluso. 2. Termo inicial que deve ser a data do laudo pericial. Entendimento recente no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ. Precedentes da E. Corte. Consectários legais que devem incidir na forma da Emenda Constitucional 113/2021, anterior ao dies a quo do direito. 3. Honorários Advocatícios. Majoração recursal com fundamento no art. 85, § 11 do CPC. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Barra Bonita que indeferiu o pedido de não incidência de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social. 2. A sentença recorrida denegou a segurança para afastar a alegação de imunidade. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social, considerando a data de constituição da adquirente. III. Razões de Decidir 1. A imunidade tributária não se aplica quando a atividade preponderante da adquirente é a locação, compra e venda de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I da CF. 2. A pessoa jurídica adquirente foi constituída há menos de dois anos da aquisição do imóvel, de sorte que a incidência do ITBI é devida somente após a verificação da preponderância da atividade, realizada nos três anos seguintes à data da aquisição, conforme art. 37, caput, e §§ 2º e 3º do CTN. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: "1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. Tratando-se de pessoa jurídica constituída há menos de dois anos da aquisição do imóvel, a preponderância deve ser verificada nos três anos subsequentes à aquisição. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 37, §§ 1º, 2º e 3º... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência/nulidade de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo RMC atrelado a cartão de crédito não reconhecido por pessoa idosa, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com compensação dos valores eventualmente sacados pelo autor, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O réu sustenta, em preliminar, prescrição e decadência e, no mérito, a validade da contratação. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) estabelecer se o banco comprovou a validade da contratação; e (ii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, de modo que o banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Incumbe ao banco demonstrar a autenticidade do documento contratual impugnado e suportar as consequências jurídicas da não produção da prova pericial apta a comprovar a regularidade da contratação. 5. A ausência de prova idônea da contratação impõe o reconhecimento da inexistência/nulidade do negócio jurídico materializado no documento juntado pelo réu, bem como a cessação dos descontos e das comunicações necessárias ao cancelamento do empréstimo perante o INSS. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera dano moral presumido, pois causa angústia ao consumidor e impõe perda de tempo produtivo para a resolução extrajudicial e judicial do problema. 8. A demora no ajuizamento da ação, desde que não consumada a prescrição, não afasta o direito à indenização por danos morais, porque não cabe ao Judiciário criar prazo extintivo não previsto em lei. 9. A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e cumprir funções compensatória e pedagógico-preventiva nas relações de consumo, sendo adequada a fixação do valor em R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 205 e 206, § 3º, IV; CDC, arts. 4º, III, 7º, 14, 26, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 487, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Tema/Tese 1061... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Julyana Aguillera Cardozo contra a Fundação Vunesp e o Estado de São Paulo. A autora foi eliminada do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo após reprovação no procedimento de heteroidentificação, alegando ilegalidade na eliminação. Requereu a reintegração ao certame na condição de pardo-cotista. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários de advogado devem ser majorados conforme o valor da causa ou por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não foi conhecido quanto ao pleito principal de majoração de honorários em percentuais sobre o valor atualizado da causa devido à insuficiência no valor do preparo. 4. Quanto ao pleito alternativo, a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade foi provida, em parte, considerando o proveito econômico considerado inestimável obtido pela autora. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso de apelação não conhecido na parte que visava a majoração de honorários em percentuais sobre o valor atualizado da causa. Na parte conhecida, recurso provido em parte para majoração dos honorários advocatícios fixados de forma equitativa... ()
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Beneficiária portadora de esclerose múltipla. Sentença que condenou a operadora ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD/THC) e ao pagamento de danos morais. Inconformismo da ré. Medicamento sem registro sanitário na ANVISA. Autorização excepcional de importação por pessoa física que não se equipara ao registro do produto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 990. Impossibilidade de impor à operadora o custeio de medicamento não registrado no país. Previsão legal de exclusão de medicamentos de uso domiciliar (Lei 9.656/98, art. 10, VI). Obrigação de fornecimento afastada. Danos morais. Inexistência de ilicitude na conduta da operadora diante da controvérsia jurídica existente e da negativa fundada em interpretação razoável da legislação e da jurisprudência. Multa cominatória fixada em sede liminar afastada pela posterior reforma do mérito. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Autor que logrou êxito em demonstrar a quitação integral da dívida que originou o apontamento no órgão de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito reconhecida. Indenização por dano moral. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexistência do débito, o autor, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito preexistente. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que observou todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - Cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 - Vale como dinheiro - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Cheque dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessidade de comprovação da «causa debendi» - Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao emitente (CPC, art. 373, II) - Boletim de ocorrência e sustação do título que, isoladamente, não afastam a exigibilidade do cheque - O embargante assinou o cheque e, na condição de emitente, não pode recusar o pagamento, uma vez que, com a emissão da cártula assinada, anuiu tacitamente com o valor que eventualmente viesse a constar no título - Ausência de prova robusta da alegada fraude ou de má-fé da portadora - Inexistência de inexigibilidade do título - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da cousa, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Bancários - Direito do consumidor - Ação cominatória - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor e dos requeridos - Relação de consumo reconhecida, nos termos da Súmula 297/STJ - Pretensão de levantamento de restrição inserta em registro de veículo - Débito decorrente do contrato originário - Prescrição - Reconhecimento - Circunstância que torna inadmissível a manutenção do gravame, que não mais se presta à sua finalidade de cientificação de terceiros diante da extinção do débito - Obrigação corretamente imposta - Dano moral - Inexistência - Vínculo de natureza contratual e obrigacional que não atinge a esfera íntima do autor - Afastamento da pretensão - Recursos improvidos com manutenção integral da sentença.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes autoras contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de abusividade de cláusula contratual e restituição de 90% dos valores pagos, condenando-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. As partes apelantes pretendem a majoração dos honorários mediante alteração da base de cálculo ou, subsidiariamente, arbitramento no valor mínimo indicado na Tabela da OAB. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) havendo condenação líquida e mensurável, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico indicado pela parte vencedora; e (ii) é cabível a fixação equitativa dos honorários com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. Os honorários sucumbenciais devem ser condizentes com o zelo empregado pelos patronos no trabalho realizado, a natureza e importância da causa. A fixação deve observar os limites percentuais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, sendo subsequentemente calculados, obrigatoriamente, sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa, caso imensurável. 4. No caso, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação observou o CPC, art. 85, § 2º, não consubstanciando proveito econômico irrisório a justificar o arbitramento por equidade. 5. A tabela da OAB/SP possui caráter orientativo, não vinculante, de modo que não afasta a necessidade de observância dos critérios legais e das circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. Havendo condenação lmensurável e não irrisória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 2. O proveito econômico e o valor atualizado da causa são critérios subsidiários, aplicáveis apenas quando ausente condenação. 3. A tabela da OAB não possui caráter vinculante para a fixação dos honorários sucumbenciais.» ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.... ()
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Responsabilidade civil. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito impugnadas pelo correntista. Movimentações que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material suportado, na medida em que o correntista não se beneficiou do crédito, que foi imediatamente transferido a terceiros desconhecidos. Restituição dobrada, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Multa. Valor fixado que se mostra proporcional e adequado. art. 537, parágrafo 1º, do CPC. Possibilidade de revisão. Medida que, no momento, não se faz necessária. Sentença confirmada. Honorários recursais a favor do patrono da autora. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 796/1STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, postulando pela exclusão de cobranças indevidas de tarifas bancárias. Diante da sentença de parcial procedência, recorre a parte ré postulando pela reforma da sentença, sob a alegação de legalidade da cobrança da tarifa bancária de avaliação de bens, sustentando que inexiste abusividade, requerendo a reforma do decisum para devolução simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a abusividade da tarifa bancária de avaliação de bens e (ii) a possibilidade de devolução simples dos valores indevidamente descontados. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança questionada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores. Tese de julgamento: 1. A validade das cobranças da tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se aplica caso comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou caracterizado nos autos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Unimed de Santa Bárbara DOeste e Americana, visando o custeio de cirurgia de mastopexia com prótese de silicone e sessões de drenagem linfática, além de indenização por danos morais, devido à necessidade dos procedimentos após cirurgia bariátrica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao custeio do tratamento cirúrgico, mas rejeitando os pedidos de drenagem linfática e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve perda superveniente do objeto devido ao cancelamento do plano de saúde pela autora antes da sentença e (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial para determinar a natureza do procedimento cirúrgico. III. Razões de Decidir 3. A perda superveniente do objeto não se sustenta, pois a análise deve considerar o momento da solicitação de cobertura, quando o contrato estava vigente. 4. O cerceamento de defesa ocorreu devido ao indeferimento da prova pericial, essencial para determinar a natureza do procedimento, conforme o Tema 1.069 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto não se aplica quando a solicitação de cobertura ocorreu durante a vigência do contrato. 2. A realização de prova pericial é necessária para determinar a natureza dos procedimentos cirúrgicos. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1104610-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Dívida inexistente. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Não configuração. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Autor ajuizou ação alegando manutenção indevida de registro de dívida no sistema SCR após quitação. Sentença reconheceu inexigibilidade dos débitos, mas negou indenização por danos morais. Autor recorreu pedindo reforma para condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do registro «em prejuízo» no sistema SCR, após quitação de débito, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência reconhece que inscrição indevida no SCR pode gerar dano moral, mas análise do caso concreto é necessária. 4. Existência de outros registros financeiros desabonadores em nome do autor afasta presunção de dano moral exclusivo pelo registro impugnado. Aplicação da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Manutenção de registro indevido no SCR não gera dano moral se há outros registros desabonadores. 2. Aplicação da Súmula 385/STJ em casos de múltiplos registros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1018248-32.2023.8.26.0344, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025.... ()
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Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Recurso julgado prejudicado. I. Caso em Exame: 1. Márcio Luís Pintar, portador de esclerose múltipla, ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Orlândia, buscando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) para tratamento de sua condição de saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão central é a adequação da decisão judicial às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 06, que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. A ação foi ajuizada antes da fixação das teses pelo STF, o que justifica a anulação da sentença para permitir que o autor comprove os requisitos estabelecidos nos temas mencionados. 4. O medicamento Ocrelizumabe não está incorporado ao SUS, exigindo a demonstração de sua eficácia, segurança e a inexistência de substituto terapêutico, conforme as diretrizes do STF - . 5. O fornecimento do medicamento deve ser mantido até nova decisão, em respeito à saúde do autor e à decisão liminar já concedida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença anulada para adequação às teses do STF. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve observar as teses fixadas pelo STF - para medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Oportuniza-se ao autor a comprovação dos requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10 e art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234 e Tema 06.... ()
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Obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Retenção de crédito previdenciário para amortizar saldo de empréstimo pessoal vencido, além da parcela regularmente contratada. Tema 1.085 do STJ que autoriza apenas o desconto da parcela ajustada. Exercício abusivo de cláusula lícita, com comprometimento do mínimo existencial (CCB, art. 187; CDC, art. 51, IV). Cobrança sob ameaça de nova privação do sustento (art. 39, IV, e CDC, art. 42, caput). Súmula 603/STJ cancelada, invocada sem utilidade. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum mantido. Honorários sucumbenciais da origem, fixados em percentual que se revelou inexpressivo diante do valor da condenação, redefinidos por equidade (CPC, art. 85, § 8º) e majorados em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira (CPC, art. 85, § 11). Acolhimento do dano moral em valor inferior ao pedido que não gera sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Recurso do banco desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pela vendedora contra sentença que declarou nulo, por vício de consentimento, contrato de aquisição de fração de tempo em regime de multipropriedade, condenou-a a restituir integralmente os valores pagos e a indenizar os adquirentes por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto à comissão de corretagem; (ii) se a relação se submete ao CDC; (iii) se ficou demonstrado o vício de consentimento; (iv) em que termos se dá a rescisão por iniciativa dos adquirentes; e (v) se são devidos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal quanto à comissão de corretagem, pois a condenação se limitou aos valores pagos à vendedora, e os motivos da sentença não fazem coisa julgada. 4. A aquisição de fração de tempo de unidade imobiliária por pessoas físicas, para lazer, configura relação de consumo, pois o imóvel é produto e os adquirentes são destinatários finais. 5. O vício de consentimento não se presume. A vendedora impugnou especificamente a narrativa da inicial, a inversão do ônus da prova foi anunciada apenas na sentença e os adquirentes não produziram prova de erro, dolo ou coação. 6. Não demonstrado o vício, e havendo concordância da vendedora com o desfazimento, cabe a rescisão por iniciativa dos adquirentes, com restituição parcial das quantias pagas. 7. É abusiva a cláusula que calcula a retenção sobre o preço e converte o saldo em semanas de uso. As penalidades da Lei 13.786/2018 não afastam o CDC, e a retenção de 20% das quantias pagas basta para cobrir os custos administrativos e fiscais da contratação, vedada outra penalidade contratual. 8. As taxas de manutenção e os tributos reais incidentes sobre a fração de tempo até o trânsito em julgado cabem aos adquirentes e podem ser compensados com o valor a restituir; não se retêm tributos incidentes sobre a receita da vendedora. O saldo se restitui em dinheiro, de uma só vez. 9. Alterada judicialmente a cláusula de retenção, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. 10. Afastado o ato ilícito, não subsiste a indenização por danos morais. 11. O julgamento da apelação prejudica o pedido de reconhecimento de efeito suspensivo, formulado para vigorar até esse momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova anunciada somente na sentença não autoriza presumir o vício de consentimento alegado pelo consumidor. 2. Na rescisão por iniciativa do adquirente de fração de tempo em multipropriedade, é abusiva a cláusula que converte o saldo a restituir em semanas de uso, devendo a restituição ocorrer em dinheiro e de uma só vez.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14; 86; 98, § 3º; 373, I e § 1º; 504, I; 996. CC, art. 171, II. CDC, arts. 2º; 3º, § 1º; 6º, VIII; 49; 51, IV; 53. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. LINDB, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019 (Tema 1002); TJSP, Súmulas 1 e 2.... ()
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