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Doc. ADM Direito 133.7518.6212.5159

1 - TJSP 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM DECLARADA, BEM COMO DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4884.7200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8948.6700

3 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência relação jurídica - Descontos operados em benefício previdenciário sem justa causa - Restituição em dobro que se mostra adequado - Danos morais configurados - Recurso provido -

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Doc. ADM Direito 747.9914.1193.6139

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 586.9685.9510.7133

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1.076 STJ), e não por equidade. Majoração dos honorários do patrono da apelante (art. 85, §11, do CPC). Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 964.4359.1119.9898

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso da autarquia provido

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Doc. ADM Direito 349.4962.2497.3072

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 283.4061.9195.9237

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTABILIDADE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Reforma - Necessidade - Contratante que, extrajudicialmente, isentou os contratados, sem qualquer ressalva, da multa compensatória - Valor que deve ser afastado em atenção à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório - Demais valores devidos, corrigidos monetariamente, com acrescimos de juros de mora e multa moratória desde cada vencimento - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 795.9201.0962.6090

9 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contratos de empréstimos e cartão de crédito consignados, alegadamente não contratados - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impunha - Restituição de forma simples - Dano moral caracterizado - Incabível a redução do importe indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 273.2688.0554.8982

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. AUTORA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar às partes a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. ADM Direito 509.9815.2051.7499

11 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.0802.2714.0017

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - «CHARGEBACK".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Bloqueio indevido de valores reconhecido. Inexigibilidade da retenção comprovada, uma vez que a ré não apresentou provas suficientes de fraude ou de procedimento administrativo com contraditório. Ausência de indícios de que a autora concorreu para a perpetração de fraude. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.2039.8908.6027

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Autora alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Falha na prestação dos serviços das requeridas - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.5915.8349.5539

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - NARRATIVA CONTRADITÓRIA - CONTRATAÇÃO REITERADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA VERDADE DOS FATOS - INDÍCIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 779.7812.5303.6966

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de bem móvel (equipamentos de ginástica) - Alegação de não pagamento integral do preço pelos produtos - Inexistência de execução fundada em título executivo extrajudicial - Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 266.6336.3388.7017

16 - TJSP APELAÇÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.5635.6252.3296

17 - TJSP Apelação - Compromisso de Compra e Venda de Lote - Sentença de parcial procedência - Desistência do comprador - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Precedentes desta Relatoria e desta c. Camara - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 536.6900.1225.5152

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo com cartão de crédito e reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a demonstrar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da ação que era de rigor - Litigância de má-fé - Penalidade imposta em primeiro grau - Sanção processual não justificada na hipótese - Afastamento determinado - Recurso parcialmente provido para esse fim - Decisão reformada em pequena parte

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Doc. ADM Direito 580.3070.8328.8801

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RÉU QUE RESISTIU AO PEDIDO, AO EXIBIR CONTRATOS DIVERSOS DAQUELES REQUERIDOS. HAVENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.6308.3246.0634

20 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Presidente Bernardes - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 999,06 em agosto de 2023, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.303,21), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 289.6788.6330.7838

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença terminativa em relação a corréus e de parcial procedência em relação aos demais - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Dano moral - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Apelada que integra a cadeia de fornecimento do serviço, possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor decorrentes da abertura e manutenção de conta fraudulenta - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Sucumbência recursal - Aplicação do Tema 1.059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.7194.0866.5558

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos sob a rubrica «CLUBE SEBRASEG". Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedente desta Câmara. Encargos sucumbenciais que devem recair sobre a ré, vencida em maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 859.6680.1220.4556

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 186.8713.8011.8509

24 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos (R$ 355,46), devendo ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) e em única parcela à parte autora com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Recurso interposto pela parte autora, postulando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o montante da condenação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se os descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização e se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, em conformidade com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir: A prática ilícita da parte ré, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo imaterial. O arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, em observância aos critérios legais aplicáveis, observando os parâmetros legais relativos ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo exigido para sua execução. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, em observância aos critérios legais aplicáveis. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 6395... ()

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Doc. ADM Direito 369.1852.2288.8339

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.5736.3455.1305

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.7432.6188.5751

27 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 502.9117.4267.4524

28 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão embasada em negócio de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel objeto da ação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora rechaçada. Acervo documental coligido aos autos que não comprova a quitação integral do preço de aquisição do imóvel pelos adquirentes anteriores. Ademais, a certidão imobiliária coligida aos autos demonstra cabalmente o cancelamento do negócio de compra e venda celebrado pelo adquirente originário, o que viola a cadeia dominial necessária para o reconhecimento da transmissão reclamada pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 578.1675.4863.6220

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Dois Córregos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Pedido subsidiário de suspensão da execução por 01 ano, para a tentativa de satisfação extrajudicial da dívida, que tampouco se sustenta, ante o cenário de extinção do feito, observado, ainda, já ter transcorrido o prazo de 90 dias, previsto no Provimento CSM 2.738/2024, para que parte exequente demonstrasse a possibilidade de localização de bens penhoráveis de titularidade da parte devedora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 149.6358.3355.8594

30 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 773.0790.9981.7678

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pela ré, bem como do apontamento do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.

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Doc. ADM Direito 563.7541.8969.2349

32 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMENDA DE INICIAL DESATENDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.7847.0541.7919

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A empresa Express Transportes Urbanos Ltda. ingressou com ação de indenização por danos materiais contra Bruno Pinheiro Santos, alegando que um de seus ônibus foi colidido por veículo conduzido pelo réu, pleiteando ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Sentença de improcedência. Insurgência da empresa autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre o ônibus da autora e o veículo do réu, considerando as alegações de culpa exclusiva do réu e a preferência de passagem no cruzamento. III. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi confirmada, pois a autora não comprovou suas alegações, e a versão do réu foi considerada verossímil e confirmada por testemunha. Colisão em cruzamento em «T» não sinalizado.A prioridade de passagem no cruzamento deve ser determinada pela sinalização ou pela regra de preferência à direita, conforme o art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prioridade de passagem em cruzamentos sem sinalização deve ser concedida ao veículo que se aproxima pela direita. 2. A ausência de prova da culpa do requerido pelo acidente justifica a improcedência do pedido inicial. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, «c". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005660-07.2019.8.26.0320, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1003195-88.2016.8.26.0624, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2018. TJSP, Apelação Cível 1033249-10.2015.8.26.0224, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2018... ()

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Doc. ADM Direito 966.7222.9595.9090

34 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato coletivo. Sentença de procedência, para o fim de condenar as rés a restabelecer o contrato havido entre as partes e a indenização por danos morais (R$5.000,00). Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva da corré Unimed Nacional não caracterizada. Notificação prévia do consumidor que não foi realizada nos termos do art. 13, II da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 94, deste E. Tribunal de Justiça. Cancelamento abusivo. Determinação de restabelecimento do plano e indenização por danos morais mantidas. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4680.5812.7336

35 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA.

Cartão de crédito consignado. Incidência do CDC. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Restituição simples. Apuração do valor em liquidação de sentença. Dano moral. Não caracterizado. Hipótese de mero dissabor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.2563.5658.2701

36 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Invalidade das contratações - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Utilização/aceitação dos valores depositados em conta corrente - Contratos que contam, ainda, com validação através de biometria facial, geolocalização e documento pessoal - Circunstâncias que atestam as contratações - Regularidade dos contratos - Ônus da prova do demandado - Atendimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Restituição do montante descontado de benefício previdenciário - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 228.2887.3478.1562

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Limitação à taxa média de juros do mercado - Impossibilidade - Taxa média não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Não demonstrada onerosidade excessiva - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - Capitalização de juros - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Validade da cobrança (Inteligência da Súmula 566/STJ) - Seguro Proteção Financeira - Livremente pactuado, em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.0084.1296.9531

38 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Inicial apta. Cerceamento de defesa não configurado. Autora e ré que foram condenadas em reclamação trabalhista, sendo a ré como devedora principal, na qualidade de real empregadora do reclamante, e a autora como devedora subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços. Autora que quitou o débito trabalhista. Sub-rogação no direito do reclamante para cobrar da devedora principal o valor referente ao que pagou. Acordo realizado nos autos da reclamação trabalhista para parcelamento do débito exequendo, cujo cálculo já havia sido homologado em juízo. Ausência de qualquer prejuízo ao réu, que foi também intimado para a audiência de tentativa de conciliação, mas não compareceu. A questão sobre a insolvência do réu, deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.6551.9491.2930

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Pretensão de inclusão da Prefeitura de Adolfo, que realizou a obra, rechaçada. Caracterizada relação de consumo, sendo a ré CDHU fornecedora e os autor consumidor, porquanto destinatários finais. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação de direito material. Vedação à denunciação da lide, além de ausente litisconsórcio passivo necessário. CDC, art. 88. Imóvel entregue com defeito, logo, a vendedora que é responsável pela fiscalização da obra, correção das falhas ou pelo ressarcimento dos valores necessários para que ele seja reposto à sua condição de habitabilidade, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados e fixados em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação do autor... ()

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Doc. ADM Direito 927.5943.3621.1639

40 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Reconhecimento. Pagamento de título negado pelo autor. Operação que não foge ao perfil de movimentação da conta. Pedido do réu para depoimento pessoal do autor. Necessidade a fim de se esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a fraude. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.8493.5471.2498

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Rastreamento e monitoramento de veículo - Contrato que prevê buscas pelo veículo furtado após a comunicação do sinistro - Empresa de rastreamento que não comprova o monitoramento e rastreamento do automóvel após a comunicação do sinistro - Descumprimento de cláusula contratual que gera dever de indenizar - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 456.3577.6925.6874

42 - TJSP APELAÇÃO-

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução do mérito- Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório - Descumprimento das determinações judiciais sem justificativa plausível - «Custas de cancelamento do processo» - Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Fixação de ofício - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 634.7883.0502.1022

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais» (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabimento. Contratação fraudulenta de empréstimos e transferências não autorizadas. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviços caracterizada. Teoria do risco da atividade. Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente e/ou transferidos mediante fraude, a ser apurado em liquidação de sentença. Quantias que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANO MORAL. Indenização cabível. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois bem observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Quantia que será corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.3055.9763.2225

44 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Hipótese em que a autora foi impedida de participar da cerimônia de colação de grau por conta de supostas pendências acadêmicas. Fornecedora que, posteriormente, «compreendeu» ser possível a conclusão do curso, tanto que emitiu o diploma. Revisão posterior confessada pela defesa. Abuso evidente. Dano moral in re ipsa advindo de defeito de serviço dotado de tamanha magnitude, a projetar reflexos lesivos em dia especial na vida de qualquer universitário. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade para o caso concreto, daí por que, por não representarem quantum irrisório ou exorbitante, merecem prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 495.5871.6075.0759

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido condenatório por danos materiais e morais, julgada procedente em parte para afastar a cobrança do seguro, com determinação de restituição de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; b) condenação da ré no dano moral; c) inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Devida. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 4. DANO MORAL. Afastado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Reformada. Fixação de sucumbência recíproca. Condenação das partes a arcar com metade das custas e despesas do processo e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Devolução em dobro dos valores pagos a maior a título de seguro, pela cobrança abusiva caracterizada a venda casada (STJ, Tema 972). Fixação de sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 879.2696.8449.7126

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Reapreciação do Acórdão determinada pelo C. STJ. Sentença que condenou a ré a manter a parte autora no contrato de plano de saúde empresarial de sua antiga empregadora até regular oferta de plano familiar. Acórdão anteriormente prolatado por esta Câmara que negou provimento ao recurso da ré. Entendimento do STJ, em sede de agravo interno no REsp. Acórdão/STJ, consignando que a operadora não está obrigada a disponibilizar plano individual, na hipótese de não comercializar esse tipo de produto. Acórdão ora reexaminado que, ao manter a r. sentença, divergiu da orientação firmada pela Superior Instância. Autor, todavia, que à época da propositura da ação (2021) se encontrava em pleno tratamento médico, atraindo a incidência do Tema 1082 do STJ, impedindo, portanto, o cancelamento do contrato, ao menos até a efetiva alta médica. Parte autora que, quando do retorno dos autos do STJ neste ano, fora instada a se manifestar quanto à aplicação do referido tema repetitivo, mas permaneceu silente, concluindo-se, portanto, que já obteve sua alta médica. Retificação parcial que se impõe, dando-se parcial provimento ao recurso tão somente para determinar a manutenção do plano de saúde apenas até a efetiva alta médica, que, no caso, já ocorreu, levando-se em conta a atual inércia do autor e o prazo de 180 dias de tratamento previsto no relatório médico datado de 28/01/2021. Sucumbência que passa a ser recíproca. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DO ACÓRDÃO DE FLS. 423/428... ()

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Doc. ADM Direito 340.9795.0013.1592

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que ocasionou a fratura do fêmur direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Benefício indevido. 2. Pedido autoral de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 504.8816.8902.0080

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos encargos locativos inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - Insurgência da ré - Alegação de que ausente notificação premonitória - Despejo fundado na falta de pagamento - Desnecessidade de notificação - Apresentação de planilha com discriminação dos valores devidos - Possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 dias a contar da citação, o que não ocorreu - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.5543.4825.4665

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transações (empréstimo e transferências bancárias) não autorizadas, após contato com central de atendimento falsa. Falha na prestação do serviço do réu por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Operações de valor expressivo que beneficiaram terceiras pessoas, sem relacionamento anterior com a autora. Hipótese de caso fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa concorrente da vítima caracterizada. Violação do dever de cautela da autora, que seguiu instruções de fraudadores, permitiu acesso ao aplicativo e contribuiu para fraude. Danos patrimoniais evidenciados, com arbitramento de indenização em 50% do prejuízo. Inteligência do CCB, art. 945. Precedentes. Danos morais inexistentes. Autora que concorreu para o golpe. Falta de provas de ofensa à dignidade da consumidora em razão da momentânea indisponibilidade do dinheiro ou da demora ou resistência do réu em resolver a questão. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 326.7841.5392.7906

50 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 292.2074.8774.5936

51 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Educação Inclusiva. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. I. Caso em Exame João Pedro Ignácio Rolim, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, busca transferência e matrícula em período integral na Instituição de Educação Especial Clave de Sol, alegando necessidade de suporte intensivo e acompanhamento especializado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para aferir o diagnóstico funcional, a adequação pedagógica e terapêutica do atendimento pretendido, e a suficiência das alternativas existentes na rede pública ou conveniada. III. Razões de Decidir3. A sentença julgou antecipadamente o mérito, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A controvérsia envolve questões técnicas complexas que demandam avaliação multidisciplinar, não suprida pelos documentos unilaterais apresentados pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada.Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é indispensável para a adequada instrução do feito em casos que envolvem questões complexas. 2. A ausência de prova técnica compromete o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 13.146/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2025.

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Doc. ADM Direito 447.9719.0449.6052

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Danos Morais por Inclusão Indevida c/c Inexistência de Débito. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade do débito. Inconformismo do autor pleiteando a indenização por danos morais. Descabimento. SCR que não se confunde com cadastros restritivos de crédito. Sistema de natureza informativa e regulatória, destinado à supervisão bancária. Ausência de presunção de dano moral. Ademais, existência de inscrições preexistentes em nome do apelante, não demonstrada a ilegitimidade de todas à época do apontamento impugnado. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 699.4519.5855.6666

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e dano moral indenizável. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas. Sentença modificada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.4560.1316.9395

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega ter sido vítima de fraude do falso entregador eis que, após fornecer biometria facial para confirmar recebimento de brinde da «Shopee», verificou contratações de empréstimos bancários, por ela não reconhecidos, junto ao corréu Mercantil, bem como a abertura de conta bancária junto à «Shopee Pay», envolvendo a mesma data ou datas próximas e horários sequenciais, defendendo que fora de seu padrão de consumo. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do corréu Banco Mercantil do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; (ii) a responsabilidade da instituição financeira recorrente pelos danos alegados e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Golpe envolvendo falso entregador que, por meio de fotografia do requerente com documento, culminou na realização de várias transações (empréstimos bancários), mediante uso de cartão magnético em terminal de autoatendimento e via internet banking, em pequeno espaço de tempo, com posterior esvaziamento da conta bancária da autora junto ao Banco Mercantil, e remessa por sucessivos PIX à conta digital, aberta fraudulentamente em nome da autora junto à ShopeePay. Valores enviados à conta de destino que foram sacados/utilizados pelos fraudadores. Operações realizadas junto ao Mercantil com franco padrão de fraude e fora do perfil de consumo do consumidor. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora praticou pessoalmente as operações impugnadas, mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal e intransferível (CPC, art. 373, II). Falha na segurança do sistema bancário como causa determinante do sucesso da empreitada. Declaração acertada de inexistência das operações de crédito e das transferências. 6. Como decorrência lógica, repetição dos valores, indevidamente, subtraídos da conta da autora pelas operações de crédito. Forma dobrada de devolução. Inteligência da tese do tema 929 (EREsp. Acórdão/STJ). 7. Compensação entre suposta e míngua sobra dos valores creditados em favor da autora, não transferidos pelos fraudulentos PIX, e o importe a ser restituído. Cabimento. Exegese do art. 398, do CC e 884, do mesmo Códex. Valores a serem calculados em sede de liquidação/cumprimento de sentença. 8. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapolou a esfera patrimonial, causando danos à personalidade da autora. Valores dos descontos decorrentes das contratações impugnadas que comprometeram de modo significativo a subsistência da autora, que não tardou no ajuizamento da demanda. Quantum indenizatório de R$5.000,00 bem fixado em sentença. Manutenção. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter pedagógico e punitivo do instituto. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença reformada, tão somente para admitir a compensação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.3350.2094.5882

55 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade atribuída à ré, concessionária de energia elétrica, pelos danos sofridos em decorrência de incêndio e que destruiu completamente o imóvel onde os autores residiam - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré pelos danos materiais reconhecidamente sofridos, cuja apuração dos valores e prova da existência dos bens especificados pelos autores, deverá ser realizada em liquidação de sentença, além da condenação pelos danos morais sofridos, nos valores estabelecidos - Recurso dos autores - Cerceamento de defesa alegado e acolhido, para anular a sentença - Produção de prova testemunhal requerida e que se mostra pertinente e necessária à finalidade justificada, destinada a comprovar com as demais provas produzidas a existência dos bens especificados, que foram danificados ou destruídos, além de outras circunstâncias que envolvem os fatos narrados e a lide - Inadequado e inviável o cumprimento da sentença da forma como prolatada, que reconhece a destruição total de bens e documentos, e de forma paradoxal determina que a existência destes bens especificados seja comprovada em liquidação de sentença por prova exclusivamente documental - Recurso dos autores provido, para anular a sentença, com o retorno dos autos para possibilitar a produção da prova testemunhal requerida pelos autores - Recurso da ré prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 462.9328.5237.2917

56 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de móveis planejados. Ação indenizatória. Descumprimento do contrato que compeliu o autor a contratar outros profissionais para finalizar o serviço. Danos materiais comprovados. Danos morais excepcionalmente caracterizados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 766.9041.1992.3088

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de garantia locatícia - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Não atendimento pelo apelante - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 692.8156.4099.1517

58 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de condenação à devolução das taxas de condomínio, IPTU e juros de obra, além da condenação por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da obra. Improcedência. Irresignação da autora acenando com a hipótese de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e insistindo na restituição dos valores e condenações postuladas na exordial. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não verificadas. Conjunto probatório produzido suficiente para o deslinde da causa. Alegações deduzidas pela autora que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas no decisum. Sentença mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 619.6980.3606.4045

59 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RÉ, QUE NÃO OBSTA A AÇÃO DE RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.5810.1888.1900

60 - TJSP MONITÓRIA.

Extinção da ação por ausência de documentos. Ofensa ao devido processo legal. Inobservância das previsões contidas nos art. 317 e 321, ambos do CPC. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Codex. Necessidade de concessão de prazo para que a apelante emende sua petição inicial. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 589.3291.6622.5645

61 - TJSP MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUE CONTINUA A CORRER CONTRA O SEU SUCESSOR DO FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação monitória cujos pedidos foram julgados improcedentes por reconhecimento de prescrição. Embargos de declaração rejeitados. Apelação do autor sustentando que a ação anterior reconheceu a obrigação da ré de pagar metade da quantia requerida, mas declarou a ilegitimidade ativa da mãe do autor. O autor defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal a partir do falecimento de seu pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação monitória ajuizada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional inicia-se no momento em que o direito é violado (art. 189, CC), ou seja, desde o inadimplemento. 2. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (art. 196, CC). O falecimento do pai do apelante não interrompe nem suspende o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.2327.5797.4912

62 - TJSP FRANQUIA -

Cobrança - Justiça gratuita - Réus que não fazem jus à benesse - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não são devidos os royaties e a taxa de propaganda em contrato de franquia cobrados na inicial, porquanto relativos a período posterior ao fim da operação da unidade franqueada - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 235.9680.1231.5611

63 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de inversão do ônus da prova. Distribuição probatória corretamente aplicada. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito alegado. Existência de relação contratual e utilização de cartão de crédito comprovadas. Inadimplência evidenciada. Cessão de crédito válida e regular. Inexistência de prescrição ou quitação do débito. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.0179.4960.8783

64 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar da autora afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Veículo automotor - Sentença de parcial procedência, tão-somente para que a requerida adeque o saldo devedor e restitua, de forma simples, o valor pago a maior (R$98,78) - Insurreição da autora - Legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados - Tema 958 do C. STJ - Possibilidade da incidência do IOF, devidamente convencionado entre as partes, tendo em conta que o C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.255.573 sob o rito dos repetitivos, legitimou sua cobrança - Seguro de proteção financeira - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Ausência de demonstração de vício de consentimento, não existindo elementos seguramente indicativos de «venda casada» - Irrazoabilidade da alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor que desconsidera, no cálculo que trouxe aos autos, outros encargos e despesas da operação de crédito, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Comissão de permanência não contratada - Necessidade, todavia, de devolução dobrada do montante indevidamente cobrado a maior pela instituição requerida - STJ EA-REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência que continua a cargo da autora - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8627.2789.8634

65 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS - DIFAL. Exercício de 2022. Litispendência com Mandado de Segurança anteriormente impetrado. Litispendência configurada entre os presentes embargos e o Mandado de Segurança 1005276.64.2022.8.26.0053. Ambas as demandas visam o reconhecimento da inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, sob o fundamento da anterioridade anual e nonagesimal da Lei Complementar 190/2022. A Certidão de Dívida Ativa (CDA 1.343.586.600) que fundamenta a execução fiscal refere-se à competência de abril de 2022, montante este integralmente contido no objeto da ação mandamental precedente, na qual já houve pronunciamento judicial por esta E. Corte acerca da exigibilidade do tributo a partir de abril de 2022. O resultado obtido no writ projeta efeitos diretos sobre a execução fiscal. Eventual desconstituição do título deve ser operada naqueles autos, revelando-se desnecessária e temerária a tramitação simultânea de embargos que discutem a mesma exação, ante o risco de decisões conflitantes. Inviabilidade de suspensão do presente feito com base no Tema 1.266 do STF. A providência deve ser discutida e aplicada no bojo do mandado de segurança, em que a matéria de fundo está sob julgamento definitivo e já houve a suspensão para observância obrigatória do Tema 1.266 do STF. Majoração da honorária em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da r. sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.0169.5309.5823

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO COTOVELO E ANTEBRAÇO DIREITOS. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do cotovelo e antebraço direitos. Trabalho habitual de cilindrista. Nexo causal demonstrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 817.3369.8275.0890

67 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando os requeridos a ressarcirem R$ 1.063,90 (mil e sessenta e três reais e noventa centavos), e julgou improcedente o pedido reconvencional. O autor, inconformado, interpôs apelação buscando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apresentou apelação condicional, caso o apelado também recorresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade da apelação condicional e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à apelação condicional: Inicialmente, cumpre destacar que a denominada apelação condicional apresentada pela parte recorrente não deve ser conhecida. O CPC estabelece, de forma expressa, as espécies recursais admitidas no ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 994, que elenca taxativamente os recursos cabíveis. Dessa forma, considerando que o sistema processual brasileiro adota rol taxativo de recursos e não prevê a modalidade denominada «apelação condicional», revela-se incabível a análise dessa parte do recurso. Assim, diante da inexistência de previsão legal para tal forma de impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento do pedido formulado sob essa denominação. 4. Quanto aos danos morais: no que se refere à pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à parte recorrente. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos na legislação civil, quais sejam: a prática de ato ilícito, a existência de dano efetivo, a presença de culpa ou dolo e o nexo causal entre a conduta praticada e o prejuízo alegado. O art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, enquanto o art. 927 estabelece que aquele que, em decorrência de ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Todavia, no caso concreto, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral efetivamente indenizável. Ainda que se admita a existência de desentendimento verbal entre as partes, tal circunstância não se mostra suficiente para caracterizar violação relevante aos direitos da personalidade. O ordenamento jurídico não tutela meros aborrecimentos ou contrariedades próprias da convivência social, sendo necessário que a ofensa cause efetivo abalo à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa, com repercussão significativa em sua esfera íntima ou social. No presente caso, não há prova de que os fatos narrados tenham causado prejuízo concreto à reputação profissional ou à imagem do recorrente, tampouco demonstração de sofrimento psicológico intenso ou de qualquer repercussão relevante que justifique a intervenção do Poder Judiciário por meio da fixação de indenização pecuniária. Diante disso, ausente o elemento essencial consistente no dano efetivo, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser mantido o afastamento do pedido indenizatório, por se tratar, no máximo, de mero dissabor incapaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A apelação condicional não é admitida pelo CPC. 2. A indenização por danos morais exige comprovação de ofensa significativa aos direitos da personalidade.» ________________ Legislação citada: CPC, arts. 994, 996, 997, 373; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1013265-77.2016.8.26.0362, Rel. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2019; APL 0040203-31.2011.8.26.0224, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 726.1197.4445.5387

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Seguro de vida - Alegação de recusa ao pagamento de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Conexão - Ausência de reunião de processos que não acarreta automaticamente nulidade - A existência de sentença em um dos feitos atrai a aplicação do art. 55, §1º, do CPC - Ausência de prejuízo de julgamento do recurso - Eventual existência de decisões conflitantes que pode ser resolvida por via própria - Apólice vigente - Pretensão de adoção de valores constantes em cotação preliminar - Impossibilidade - Documento pré-contratual com prazo de validade expirado - Inexistência de comprovação de sua incorporação ao contrato - Prevalência da apólice vigente à época do sinistro - Dano moral - Ausência de conduta abusiva ou de má-fé - Mero inadimplemento contratual que não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.1020.6818.0140

69 - TJSP Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Valor ínfimo da condenação. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade automática do §8º-A. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba arbitrada (R$ 300,00) superior ao proveito econômico. Ausência de aviltamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.0050.6853.6712

70 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 13,86% ao mês e 374,74% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 420.7202.7267.1734

71 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL.

Ocorrência. Mora injustificada na análise do pedido administrativo que configura pretensão resistida suficiente para justificar a propositura da demanda. 2. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REALIZAÇÃO DOS FINS DE ENTIDADE LIGADA À RELIGIÃO CATÓLICA. Presentes os requisitos que garantem a imunidade tributária de impostos sobre o patrimônio de entidade religiosa, sem fins lucrativos. Direcionamento do bem à concretização dos fins estatutários. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, b c/c CTN, art. 9º, IV, b. Caráter de Entidade religiosa sem fins lucrativos, suficientemente comprovada. Doação de imóvel para o exercício das atividades institucionais. Imunidade de ITCMD. 3. Sentença de concessão da segurança mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7808.1180.4127

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por CDHU e pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a realização de obras de reparo em imóvel e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A CDHU sustenta prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, fixação de termo inicial da obrigação de fazer, multa diária e adequações quanto aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da CDHU e eventual necessidade de inclusão da construtora; (iii) verificar a aplicabilidade do CDC; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil por vícios construtivos; (v) analisar a configuração de danos morais e o quantum indenizatório; (vi) definir termo inicial e critérios dos juros de mora e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se a prescrição quinquenal ou trienal em demandas dessa natureza, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A CDHU possui legitimidade passiva, pois figura como vendedora e integra a cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional, respondendo pelos vícios construtivos perante o adquirente, sendo eventual direito de regresso matéria autônoma. 5. Aplica-se o CDC à relação jurídica, pois presentes os elementos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo desnecessária a inclusão da construtora no polo passivo em razão da responsabilidade solidária e da faculdade de escolha do consumidor. 6. Não há litisconsórcio passivo necessário nem cabimento de denunciação da lide em relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88, sendo facultativa a formação de polo passivo plural. 7. A prova pericial judicial é conclusiva quanto à existência de vícios construtivos originários, não imputáveis à falta de manutenção da autora, mantendo-se o nexo causal e a responsabilidade da ré. 8. Os danos morais restaram configurados diante da frustração relevante do direito à moradia digna e da existência de vícios estruturais que ultrapassam mero aborrecimento, justificando reparação. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00, com majoração do montante fixado em primeiro grau. 10. O laudo identificou o valor estimado para reparos, que submetido ao contraditório, deve ser adotado em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 11. Os juros de mora para a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A CDHU responde pelos vícios construtivos na condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário nem denunciação da lide em relações regidas pelo CDC. 4. A prova pericial judicial prevalece quando não infirmada tecnicamente quanto à origem dos vícios construtivos e valor dos reparos. 5. O dano moral é configurado quando vícios construtivos comprometem a habitabilidade do imóvel e a moradia digna. 6. O arbitramento do dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, admitindo majoração do quantum. 7. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir da citação.».... ()

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Doc. ADM Direito 298.0071.9312.0566

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução de título executivo extrajudicial baseada em duplicatas de prestação de serviço, com valor total de R$ 1.846,23. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução devido à prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente e a validade das diligências realizadas para interromper o prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois, após a suspensão do processo, o prazo prescricional trienal começou a correr em 12/03/2019, sem interrupção válida, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 568. 4. As diligências realizadas pelo exequente foram infrutíferas e, portanto, inaptas a suspender o curso da prescrição intercorrente. O acordo celebrado em 08/03/2023 não interrompeu o prazo prescricional, pois ocorreu após o decurso do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0538.1426.0571

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E SOBRAS LÍQUIDAS. EX-COOPERADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DO DESLIGAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em «ação de cobrança», julgou improcedentes os pedidos iniciais, «declarando a prescrição do direito dos autores à restituição do capital social subscrito e integralizado junto à Unimed Fernandópolis - Cooperativa de Trabalho Médico», e condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) o termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de restituição do capital social integralizado e das sobras líquidas de ex-cooperados; e (ii) se a causa estava madura para julgamento ou se ela depende de dilação probatória. III. Razões de Decidir O Estatuto Social da cooperativa estabelece que a restituição do capital social e das sobras líquidas somente será efetuada após a aprovação do balanço patrimonial do ano em que ocorrer o desligamento do cooperado, circunstância que contraria a improcedência pautada na consumação da prescrição. O prazo prescricional, de acordo com a teoria da actio nata (CC, art. 189), somente se inicia quando o titular pode exigir judicialmente a satisfação da obrigação, o que demonstra que sua fluência não teve início «a partir dos pedidos de demissões (30/01/2015)», mas, como a própria Cooperativa reconheceu, a partir da aprovação do balanço correspondente ao exercício do desligamento, em 2016. Consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença recorrida reformada para afastar-se o decreto de improcedência pautado na consumação da prescrição e determinar-se o retorno do processo à origem para regular instrução probatória. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 691.9284.6929.4194

75 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta da autora - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autora que negou a existência de relação jurídica com o réu, o que foi contrastado com as informações prestadas pela ré no bojo da contestação - Condenação mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0591.8680.7877

76 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de plataforma elevatória nas dependências de agência bancária. Preliminar de dialeticidade rejeitada. Impugnação à gratuidade renovada em contrarrazões. Rejeição, ausente prova de alteração da situação econômica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Rompimento dos cabos de aço ao acionamento do comando por orientação de preposto. Excludente do art. 14, § 3º, II, não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Dano material mantido. Dano moral configurado. Reparação arbitrada na origem para cada consumidor mantida, por não se revelar irrisória nem exagerada. Lucros cessantes afastados por declaração do próprio autor em depoimento pessoal. Consectários no regime da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ. Sucumbência por inteiro à instituição financeira (art. 86, parágrafo único, do CPC). Honorários majorados. Apelação da instituição financeira desprovida. Apelação dos consumidores parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4401.6279.9165

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) está prescrita a pretensão autoral, (ii) os vícios apurados decorrem de falhas construtivas, (iii) a atribuição da execução das obras ao Município de Itatinga afasta a responsabilidade da CDHU, (iv) deve ser mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em perícia, (v) o BDI deve integrar o valor da indenização, (vi) deve ser acolhido o pedido de conversão da condenação em obrigação de fazer, (vii) existe dano moral indenizável e (viii) devem ser modificados os consectários legais e os ônus sucumbenciais. 3. Prescrição. Aplica-se à pretensão autoral o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, não consumado quando do ajuizamento da ação. 4. Os vícios constatados decorrem predominantemente de falhas de execução e falhas técnicas ocorridas durante a fase construtiva, conforme apurado pela perícia judicial. 5. A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária, não afastando a obrigação da ré de reparar os danos. 6. Mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais apurados pelo perito judicial. Descabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer. 7. Inclusão do BDI no valor da indenização, por contemplar os custos indiretos que repercutem sobre a reforma e se relacionam à reparação integral dos vícios construtivos. 8. Dano moral não presumível. Ausência de comprometimento estrutural, risco de desabamento, interdição ou impedimento ao uso dos imóveis. Indenização afastada. 9. Pedido dos autores de majoração da indenização por danos morais desprovido. Prejudicada a insurgência relativa aos consectários incidentes sobre essa verba. 10. Consectários dos danos materiais mantidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. 11. Recurso da CDHU parcialmente provido. Recurso dos autores desprovido.... ()

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