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Doc. ADM Direito 230.4041.0947.1928

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não constatados. 2. Fixação dos honorários. Remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Tabela de honorários da OAB não vinculante. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9505.8914

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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