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Doc. ADM Direito 325.3029.7140.2610

1 - TJSP Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 494.9054.0096.3935

2 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (julho/2022) - Fratura de quadril à direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. ADM Direito 587.7490.4568.0075

3 - TJSP Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. PLANO DE SAÚDE. Cirurgias pós-bariátrica. Tema repetitivo 1069 do STJ. Negativa de cobertura dos procedimentos de cirurgia plástica indicados. Perícia judicial que atesta caráter estético das intervenções. Ausência de abusividade e de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Não provimento do recurso.

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