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Doc. ADM Direito 1692.1256.9712.3300

1 - TJSP OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

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Doc. ADM Direito 718.1720.7025.1448

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.3878.0347.2147

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA APELANTE EM INSTRUMENTOS ASSOCIATIVOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo a parte recorrente apresentado recurso no prazo legal, não se caracteriza a hipótese intempestividade.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4382.4122.8854

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória deferida após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas... ()

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Doc. ADM Direito 845.0993.1345.2195

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Chagas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A decisão do STJ é vinculativa, afastando a pretensão da autora e legitimando a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 441.5363.1196.3973

6 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Compromisso de comprova e venda de imóvel com pazo inferior a trinta e séis meses. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Cobrança de correção monetária mensal. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro mantida. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença por meio da qual julgados procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, declarando a nulidade da cláusula contratual que impôs correção monetária mensal e determinando a restituição em dobro de valores pagos a maior, autorizada a aplicação de correção monetária anual. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC (CPC). 4. O contrato possui prazo inferior a trinta e seis meses, sendo abusiva a inclusão de parcelas de valor irrisório apenas para simular extensão do prazo contratual, conforme Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. 5. A restituição em dobro dos valores pagos foi adequadamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC (CDC), conforme fixado pelo Colendo STJ (STJ), e considerado que o contrato é posterior ao prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses, ainda que incluídas parcelas de valor irrisório para prolongar artificialmente o prazo contratual. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente quando não demonstrado engano justificável.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/6/2025; TJSP, Apelação Cível 1148904-33.2023.8.26.0100, Relator (a): Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1158631-16.2023.8.26.0100, Relator (a): Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024

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Doc. ADM Direito 232.2330.1156.5099

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A ré apela contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, devido ao cancelamento de voo e atraso de 49 horas. A ré alega que o cancelamento ocorreu por más condições climáticas e contesta o valor da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração do dano moral em decorrência do cancelamento do voo e (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Ficou comprovado que a ré causou o cancelamento do voo, resultando em atraso de 49 horas, sem a devida prestação de assistência material à passageira. O dano moral foi configurado devido ao transtorno significativo causado à autora, não sendo mero aborrecimento. O valor da indenização foi considerado excessivo e desproporcional, comportando redução. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento de voo e atraso significativo, sem a devida prestação de assistência material. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao transtorno causado. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 214.3327.0116.8177

8 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da dívida e condenando a ré à devolução em dobro dos descontos realizados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia majoração dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% do valor da condenação - Ré que sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição em dobro, ao pagamento de danos morais e subsidiariamente, a redução da indenização - Regularidade da contratação não comprovada - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais configurados, já que a autora ficou privada de parte de seus rendimentos - Valor da indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00, que se afigura razoável e mais adequado ao caso concreto, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, os precedentes desta C. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ, conforme corretamente determinado na r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 422.6691.6326.7820

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Bombeiro Civil. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 967.7730.4722.0736

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda, alegando obscuridade devido à falta de publicação do despacho de complementação do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão devido à alegada falta de publicação do despacho de complementação do preparo. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, buscando rediscutir o mérito do acórdão, o que é incabível nesta via recursal. 4. A publicação do despacho foi devidamente realizada, conforme certidão nos autos e consulta ao sistema DJEN, não havendo obscuridade ou contradição no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A publicação do despacho foi devidamente realizada, não havendo obscuridade ou contradição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 904.512 MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/5/12. TJSP, Apelação Cível 1001219-18.2023.8.26.0554, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2698.7257.1819

11 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, ante a insuficiência do recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação e determinação de recolhimento do preparo. Preparo recolhido a menor, assumindo gratuidade judiciária parcial não concedida nos autos. Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo. Precedentes. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 587.1119.8243.3875

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (ART. 12, §§ 2º E 3º, LEI 9609/98). PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, por violar direitos autorais de programas de computador, comercializando licenças de jogos digitais de forma não autorizada, resultando em sonegação fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade do processo pela recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal e (ii) atipicidade material da conduta, sob alegação de mero descumprimento contratual, aplicação do princípio da insignificância pelo ínfimo prejuízo causado à vítima e reconhecimento de erro de proibição. III. Razões de Decidir 3. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal foi justificada pela reiteração delitiva do acusado, que descumpriu acordo extrajudicial anterior. 4. A conduta do acusado configura exploração comercial ilícita, não sendo mero descumprimento contratual, e a habitualidade criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Arguição de erro de proibição que não encontra arrimo no acervo probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa da ANPP é justificada pela reiteração delitiva. 2. A exploração comercial ilícita de direitos autorais não é atípica nem insignificante. Legislação Citada: Lei 9.609/98, art. 12, §2º e §3º, II; CPP, art. 28-A; CP, art. 21. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1501357-38.2020.8.26.0616, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Penal, DJe 07/05/2022. TJ-DF, Recurso em Sentido Estrito 0007860-29.2018.8.07.0009, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 02/11/2021.... ()

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