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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tendo a parte recorrente apresentado recurso no prazo legal, não se caracteriza a hipótese intempestividade.... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória deferida após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Chagas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A decisão do STJ é vinculativa, afastando a pretensão da autora e legitimando a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024... ()
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Caso em Exame A ré apela contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, devido ao cancelamento de voo e atraso de 49 horas. A ré alega que o cancelamento ocorreu por más condições climáticas e contesta o valor da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração do dano moral em decorrência do cancelamento do voo e (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Ficou comprovado que a ré causou o cancelamento do voo, resultando em atraso de 49 horas, sem a devida prestação de assistência material à passageira. O dano moral foi configurado devido ao transtorno significativo causado à autora, não sendo mero aborrecimento. O valor da indenização foi considerado excessivo e desproporcional, comportando redução. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento de voo e atraso significativo, sem a devida prestação de assistência material. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao transtorno causado. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da dívida e condenando a ré à devolução em dobro dos descontos realizados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia majoração dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% do valor da condenação - Ré que sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição em dobro, ao pagamento de danos morais e subsidiariamente, a redução da indenização - Regularidade da contratação não comprovada - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais configurados, já que a autora ficou privada de parte de seus rendimentos - Valor da indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00, que se afigura razoável e mais adequado ao caso concreto, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, os precedentes desta C. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ, conforme corretamente determinado na r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Bombeiro Civil. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda, alegando obscuridade devido à falta de publicação do despacho de complementação do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão devido à alegada falta de publicação do despacho de complementação do preparo. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, buscando rediscutir o mérito do acórdão, o que é incabível nesta via recursal. 4. A publicação do despacho foi devidamente realizada, conforme certidão nos autos e consulta ao sistema DJEN, não havendo obscuridade ou contradição no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A publicação do despacho foi devidamente realizada, não havendo obscuridade ou contradição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 904.512 MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/5/12. TJSP, Apelação Cível 1001219-18.2023.8.26.0554, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024.... ()
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I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, por violar direitos autorais de programas de computador, comercializando licenças de jogos digitais de forma não autorizada, resultando em sonegação fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade do processo pela recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal e (ii) atipicidade material da conduta, sob alegação de mero descumprimento contratual, aplicação do princípio da insignificância pelo ínfimo prejuízo causado à vítima e reconhecimento de erro de proibição. III. Razões de Decidir 3. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal foi justificada pela reiteração delitiva do acusado, que descumpriu acordo extrajudicial anterior. 4. A conduta do acusado configura exploração comercial ilícita, não sendo mero descumprimento contratual, e a habitualidade criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Arguição de erro de proibição que não encontra arrimo no acervo probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa da ANPP é justificada pela reiteração delitiva. 2. A exploração comercial ilícita de direitos autorais não é atípica nem insignificante. Legislação Citada: Lei 9.609/98, art. 12, §2º e §3º, II; CPP, art. 28-A; CP, art. 21. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1501357-38.2020.8.26.0616, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Penal, DJe 07/05/2022. TJ-DF, Recurso em Sentido Estrito 0007860-29.2018.8.07.0009, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 02/11/2021.... ()
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