1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da «inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote