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Doc. ADM Direito 240.5080.2256.5373

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da «inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.

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