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Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/19, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão Especial desta Corte, que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida norma - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA desprovidoS... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ, do CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 42. Contratação de empréstimos consignados. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos Morais. Configurados. Pretensão de afastamento ou majoração do valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Danos morais bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Devolução em dobro. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Autora analfabeta - O instrumento, tal como se acha nos autos, pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não por instrumento público - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - Aplicação do art. 595, do Código Civil - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito
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Sentença de procedência. Insurgência do autor quanto ao valor dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. Necessidade de reforma. De fato, o valor fixado em primeiro grau equivale a aproximadamente sessenta reais, não refletindo a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, sendo o caso de fixação com base no valor da causa, nos termos do que dispõe o §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO
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Embargantes que alegam ter sofrido piora em sua situação após o julgamento do recurso de apelação - Cabimento - Hipótese em que, conquanto estejam corretos os fundamentos de direito expostos no voto condutor do acórdão embargado, a manutenção do acórdão nos termos em que prolatado acarretaria inadmissível reformatio in pejus - Necessidade de acolhimento dos embargos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com alteração do resultado do julgamento... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Operações de empréstimo e transferência de valores via Pix para conta de terceiros - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Falta de comprovação pelo banco requerido da legitimidade da contratação do empréstimo consignado. Contrato juntado pelo banco réu distinto do pacto reclamado. Não há, pois, prova de liame contratual que autorize a cobrança do mútuo. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Descabimento. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Situação que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante que afirma que o veículo é de sua propriedade e estava sendo utilizado por parceiro comercial de seu genitor - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia que reclama instrução probatória - Nulidade reconhecida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na instrução probatória - Recurso provido
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(males de coluna) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade total e permanente - Aposentadoria por invalidez devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... ()
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Recursos improvidos
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Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, (art. 332, III do CPC), sem a citação da ré. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros dos contratos superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos 8 contratos, que variam entre 10,55% e 17,50% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros remuneratórios em quatro dos contratos que é inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Taxa de juros inserida nos outros quatro contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os contratos firmados após 30.03.2021 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim da limitação dos juros ocorrer somente em parte dos contratos e respeitado o triplo da taxa média respectiva... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: ... ()
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Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Inaptidão em razão de perda auditiva - Autora que convive com perda auditiva há doze anos e faz uso de aparelho auditivo - Atuação pretérita da autora na mesma função e na rede de ensino estadual, com avaliação de desempenho positiva - Posterior perícia médica reconheceu a aptidão da candidata - Ilicitude na exclusão do certame - Sentença mantida para reintegração da autora ao certame - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovidos... ()
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Ação de cobrança. Comissão de intermediação. Autora que busca o recebimento de valores por suposta intermediação de obtenção de crédito. Ausência de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Contrato apresentado sem assinatura digital válida. Simples código «hash» insuficiente para atestar autenticidade da assinatura eletrônica sem identificação de certificador. Não demonstrado o recebimento do crédito pela ré. Ônus da prova (art. 373, I, CPC) não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Taxa de fiscalização para localização e funcionamento - Município de Bertioga - Insurgência contra o decreto de improcedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Inexistência de conflito com o decidido também pelo STF, no âmbito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.235 - Sentença mantida - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor. (ii) A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso do autor comporta parcial provimento, elevando-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório. 4. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da condenação, considerando a natureza e a importância da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1026, § 2º; art. 274, parágrafo único. CC, art. 389; art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade e impugnação à gratuidade - Preliminares rejeitadas - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação - Descabimento - Termo de adesão prevê ostensivamente a espécie e as condições do cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da requerente diante da sua manifesta autorização - Incontroversa a disponibilização do valor mutuado em favor da autora - Ausência de vícios a inquinar de nulidade as operações impugnadas - Inexistência de abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Modalidade de operação lícita - Insubsistente a alegação de eternização do débito, pois a não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida - Sentença mantida, majorados os honorários e observada a gratuidade de justiça - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de cobertura a procedimento cirúrgico negado pela operadora sob o fundamento de que vigente período de cobertura parcial temporária (CPT) e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Doença preexistente não comprovada (Lei 9.656/987, art. 11, súmula 105/TJSP e 109/STJ) - Operadora que não comprovou ter realizado qualquer exame médico prévio à celebração do contrato ou ter procedido à realização de entrevista qualificada para esclarecimento das condições de saúde da autora no ato da contratação - Má-fé da beneficiária não comprovada - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos ao presente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Cessada a suspensão determinada na Reclamação Acórdão/TJSP, já rejeitada, determinação revista antes, em 31 de julho de 2025, que não se justifica pelo IRDR, Tema 47, porque já houve o trânsito em julgado e por não ter efeito sobre a coisa julgada constituída antes. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Questão a ser apreciada na origem, porquanto não foi decidida pela sentença apelada. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recusa da Seguradora amparada em cláusula de exclusão de cobertura. Plena aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Presunção da boa-fé do contratante não elidida. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à consumidora. Legitimidade da loja reconhecida. Indenização por furto do bem. Celular subtraído do bolso da autora. Cláusula de restrição de direitos da consumidora que deveria ser melhor redigida para exclusão de furto qualificado por destreza. Negativa indevida. Dano material devido. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora que não reconhece descontos realizados em sua conta bancária. Ré que aduz tratar-se de prêmios relativos a seguro de vida contratado. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova idônea da contratação. Inexigibilidade que impõe ser declarada. DANO MORAL. Descontos em conta que recebido benefício previdenciário da autora. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autora que é idosa e foi vitimada por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não se revela exagerado e deve ser mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Acidente de trânsito. Única testemunha, do Juízo, indicando tentativa de ultrapassagem do caminhão da autora obstando a passagem do veículo conduzido pelo corréu. Concorrência predominante da culpa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face da instituição financeira ré, em ação fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários decorrente de fraude conhecida como «golpe do falso emprego» ou «falsas tarefas», na qual o demandante realizou transferências via PIX a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante transferências PIX voluntariamente realizadas pelo consumidor; e (iii) determinar se estão configuradas excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador, cabendo ao magistrado, como principal destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou de impossível cumprimento. 4. A fraude foi estruturada em ambiente externo à instituição financeira (aplicativo Telegram), mediante engenharia social praticada por terceiros, sem participação, induzimento ou direcionamento por canais oficiais ou prepostos do banco réu. 5. As transferências via PIX foram realizadas de forma voluntária e consciente pelo autor, sem invasão de conta, coação ou violação dos mecanismos de segurança bancários. As operações questionadas consistiram em apenas duas transferências, em valores não exorbitantes nem atípicos, compatíveis com o limite transacional do consumidor, efetuadas a destinatários distintos e com intervalo temporal razoável (três horas), não sendo aptas, por si sós, a caracterizar falha nos mecanismos de monitoramento da instituição financeira. 6. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. O acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central pelo banco réu foi comprovado, não se exigindo resultado exitoso quando inviabilizada a devolução por ausência de saldo na conta recebedora ou recusa justificada da instituição destinatária, mormente quando a comunicação do golpe é feita de forma tardia pelo correntista. 8. A alegação de manutenção de conta vinculada a empresa com status «INAPTA» perante a Receita Federal não estabelece nexo causal com o dano sofrido, sobretudo pelo fato de que a conta destinatária da principal transferência pertencia a instituição de pagamento diversa, não passível de controle pelo banco réu. 9. O dano experimentado decorre da conjugação da atuação de estelionatários com a falta de cautela mínima do próprio autor, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira ré. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CDC, arts. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1005565-10.2022.8.26.0663, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/11/2024... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade da «Tarifa Bancaria Poupança», com condenação do banco réu à repetição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Irresignação recursal que se limita às pretensões de reparação de dano moral e de majoração da verba honorária sucumbencial - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Honorários advocatícios sucumbenciais - Mantido o regime de arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º, na remessa ao §2º incisos), mas majorado à quantia mínima, como forma de não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência à sentença pela qual procedente em parte pedido para majoração de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; a base de cálculo dessa vantagem e o termo inicial próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Natureza declaratória desse exame. Ademais, a base de cálculo do adicional deve corresponder ao vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme a Lei Complementar Municipal 37/2000. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1001438-15.2025.8.26.0472, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câm. de Direito Público, j. 5.3.2026; 1000565-15.2025.8.26.0472, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câm. de Direito Público, j. 19.2.2026... ()
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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Lei de regência que constou expressamente do julgado. Pretensão declaratória e indenizatória de danos morais, amparada na Lei 10.820/2003, que não prevalece sobre a legislação especial que delimita a margem legal de descontos para pagamento de empréstimos ao servidor público. Mínimo existencial que cabe ser discutido no procedimento da Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), aqui não adotado. Natureza infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Acórdão embargado suficientemente fundamentado. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 137.907,81 m². O juízo de origem proferiu julgamento antecipado do mérito, fundamentou a improcedência na ausência de prova documental robusta quanto ao exercício da posse com animus domini pela antecessora dos autores durante o período aquisitivo. Os apelantes sustentaram a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante o indeferimento implícito de prova oral (oitiva de testemunhas e da antecessora) essencial para a comprovação da accessio possessionis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, seguido de sentença de improcedência por insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa; b) a prova oral é indispensável para a demonstração da natureza da posse e do ânimo de dono em ações de usucapião extraordinária; c) a existência de início de prova documental (contratos de cessão e declarações de herdeiros) justifica a dilação probatória para integração dos elementos fáticos. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I, pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas. Todavia, verifica-se incongruência lógica e violação ao contraditório quando o magistrado encerra a instrução prematuramente e julga improcedente o pedido justamente pela falta de provas que a parte pretendia produzir. 4. A prova da posse, enquanto estado de fato, reclama frequentemente a produção de prova testemunhal para a sua plena caracterização, especialmente para demonstrar a mansidão, a pacificidade e a intenção de dono ao longo de décadas. O indeferimento da prova oral tempestivamente requerida, em matéria de fato controvertida, infringe o CPC, art. 370 e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos de julgamento antecipado que impede a demonstração do fato constitutivo do direito, impondo-se a anulação do julgado para a regular instrução processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência de provas, quando a parte requereu tempestivamente a produção de prova oral indispensável ao deslinde da causa. 2. Na ação de usucapião, a prova testemunhal é meio idôneo e, via de regra, necessário para a comprovação da posse qualificada e do animus domini.» Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243; CPC, art. 355 e CPC, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à Execução opostos contra execução de título extrajudicial visando a cobrança de cheque emitido em 20/10/2024, no valor de R$130.000,00, devolvido por ausência de fundos. A embargante alega rasura na data de emissão e apresentação tardia do cheque, além de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a força executiva do cheque devido à rasura na data de emissão; (ii) a inexigibilidade do cheque por apresentação tardia; (iii) cerceamento de defesa por não análise de excesso de execução; (iv) ausência de comprovação da causa debendi. III. Razões de Decidir 3. A rasura na data de emissão não afeta a força executiva do cheque, pois a emissão em outubro/2024 é incontroversa. 4. A apresentação tardia do cheque não retira sua força executiva, conforme Súmula 600/STF. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a sentença abordou a questão da força executiva do título. 6. A ausência de comprovação da causa debendi não foi questionada na origem, sendo inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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Inexistência de ação autônoma de busca e apreensão para o caso de contrato verbal entre particulares. Rito do Decreto-lei 911/69 restrito à alienação fiduciária. 2. Natureza jurídica da pretensão. O julgador não se vincula ao nome atribuído à ação pela parte, mas sim à essência do pedido e à causa de pedir. Evidenciada a natureza cautelar da providência requerida e deferida «ab initio". 3. «Error in procedendo» configurado. Uma vez concedida a tutela cautelar antecedente, o juízo deveria ter observado o rito do CPC, art. 308, oportunizando à parte o aditamento para a formulação do pedido principal, em vez de extinguir o feito sem a resolução do mérito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e do resultado útil do processo. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora pretende a declaração de inexigibilidade de multa contratual, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Impossibilidade técnica de transferência de endereço da prestação do serviço. Cancelamento orientado pela própria operadora. Inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade. Rescisão contratual não imputável ao consumidor. Dano moral. Não configuração. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Teoria do desvio produtivo. Ausência de prova de dispêndio de tempo relevante ou prejuízo extraordinário. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que concedeu provimento ao recurso de apelação para o fim de reconhecer a imunidade tributária com relação ao ITBI. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o entendimento firmado no v. acórdão acerca da imunidade tributária com relação ao ITBI. III. Razões de Decidir - Os embargos de declaração não são cabíveis, pois o embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, buscando apenas a rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e Tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Recurso com nítido caráter infringente.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. 2.- A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização ou contratação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora deve ser feita de forma dobrada e se há dano moral a ser reparado. 4.- Restituição de valores dobrada na forma do CDC, art. 42 que, nos termos da jurisprudência do STJ, independe do elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva, requisito preenchido no caso concreto. 5.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de dívida decorrente de utilização de cartão de crédito, no valor de R$ 32.381,30, corrigido monetariamente e com juros de mora a partir do vencimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência da documentação apresentada para comprovar a dívida e (ii) a possibilidade de revisão contratual por alegada abusividade dos encargos. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ, que estende a incidência do CDC às instituições financeiras. A documentação apresentada pelo Banco, incluindo faturas e extratos, comprova a relação contratual e a evolução do saldo devedor, não havendo necessidade de prova pericial contábil. A alegação de abusividade dos encargos é genérica e não demonstrada, sendo a taxa de juros pactuada compatível com a média de mercado. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 20.06.2008), razão pela qual não se caracteriza abusividade. A capitalização mensal de juros é válida e encontra respaldo na Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como verificado no contrato. As faturas mensais apresentadas comprovam a origem e a evolução do débito, não havendo irregularidade na cobrança nem descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da documentação apresentada pelo credor é suficiente para comprovar a dívida. 2. A revisão contratual por abusividade dos encargos requer demonstração específica e não genérica. 3. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva se não excede ao dobro da taxa média de mercado. 4. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, IV, e 51, §1º; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 591 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021.... ()
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Pretensão autoral voltada à transferência de veículo automotor pertencente à falecida - Extinção decretada (art. 485, VI, CPC) - Insurgência do autor - Não acolhimento - Falecida que não deixou herdeiros necessários - Embora o atual CPC, art. 612 (aqui aplicável) tenha retirado a expressão questão de alta indagação prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, necessária prova inequívoca da alegada união estável (ausente no caso concreto), o que implica na necessidade do ajuizamento de ação autônoma - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. A autora adquiriu uma unidade residencial de uma cooperativa habitacional, com pagamento parcelado. Devido ao atraso na entrega do empreendimento, a autora buscou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato por culpa da ré e determinou a devolução integral dos valores pagos, corrigidos e com juros de mora a partir da citação, mas afastou a indenização por danos morais. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a análise da culpa pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos. Iii. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juiz pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de outras provas. 4. A ré foi considerada culpada pelo inadimplemento, devendo restituir integralmente os valores pagos pela autora, conforme Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato por culpa da ré implica na devolução integral dos valores pagos. 2. Juros de mora incidentes a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 405; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 602; TJSP, Apelação cível 1029301-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. César Peixoto, j. 26.07.2022; TJSP, Apelação cível 1087160-08.2021.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 07.02.2022; TJSP, Apelação cível 1048517-15.2020.8.26.0100, Rel. Des. Benedito Antônio Okuno, j. 29.11.2021.... ()
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Taxa de Alvará e Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por doenças ortopédicas que acometem membros inferiores, superiores e coluna, adquiridas em razão do trabalho habitualmente exercido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe nulidade a ser declarada; e (ii) se a autora faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Vistoria ambiental prescindível ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO BANCO CORREQUERIDO - Preliminar - Ilegitimidade passiva do autor - Rejeição - Banco que realizou descontos automáticos na conta da autora, sem sua autorização, integrando, pois, a cadeira consumerista - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e art. 14, todos do CDC - Precedente - Mérito - Alegação de que também a indenização por danos morais é excessivamente desproporcional - Cabimento - «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário» - Tema Repetitivo 59 desta Corte - Danos morais, contudo, que devem ser fixados em valor inferior ao pretendido pelo autor, para que se mantenha a proporcionalidade da verba com o desvalor da conduta, sendo descontada quantia módica, relativa a um apenas um desconto do benefício do autor. RECURSO DA AUTORA - Alegação de que os danos morais devem ser majorados - Descabimento, pelas mesmas razões acima apresentadas - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Base de cálculo adotada que redunda em verba honorária aviltante - Fixação por equidade - Sentença reformada nos pontos indicados - Pagamento da indenização por danos materiais em dobro que somente ocorrerá sob a condição da autora demonstrar a ausência de devolução do valor pelo INSS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal em decorrência de óbito por choque elétrico durante a instalação de um padrão residencial realizada por empresa terceira (Lorenposte), contratada pelo particular. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à natureza da responsabilidade da concessionária em casos de suposta omissão na fiscalização de rede e se a atuação de empresa estranha à lide, sem vínculo com a prestadora, rompe o nexo de causalidade necessário para o dever de indenizar. III. Razões de Decidir: (i) A responsabilidade estatal por omissão é de natureza subjetiva (teoria da faute du service), exigindo a comprovação de que o serviço não funcionou ou funcionou de forma ineficiente por negligência, imperícia ou imprudência, conforme pacificado pelo Egr. STF e Col. STJ; (ii) o laudo pericial atestou que a rede elétrica da apelante atendia rigorosamente às normas técnicas da ABNT, afastando qualquer indício de falha na prestação do serviço público; (iii) o acidente fatal ocorreu por intervenção direta de empresa terceira contratada pelo proprietário do imóvel, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso, o que configura a culpa exclusiva de terceiro; (iv) a ausência de vínculo jurídico com a executora do serviço e a inexistência de dever legal de supervisão sobre instalações particulares internas fulminam a pretensão indenizatória e evidenciam a ilegitimidade passiva da concessionária. IV. Dispositivo: Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pelo autor, de forma digital. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia afastada. Laudo pericial conclusivo e fundamentado. Responsabilidade civil da construtora evidenciada. Patologias de origem endógena decorrentes de falhas na execução e de materiais de baixa qualidade. Alegação de culpa exclusiva do consumidor por supostas reformas não demonstrada. Dever de reparar os danos materiais mantido. Termo inicial dos juros de mora sobre a condenação material. Responsabilidade contratual. Fluência a partir da citação (art. 405 do CC). Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa de uso da casa própria e ofensa à tranquilidade doméstica em razão da degradação prematura do bem. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento contratual. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14, caput) que, todavia, é elidida mediante a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). DINÂMICA DO EVENTO LESIVO. Correntista induzida a erro por estelionatário em contato telefônico, vindo a acessar link externo e a fornecer credenciais de segurança. Contratação de empréstimo pessoal, transferência via Pix e operação com cartão de crédito devidamente autenticadas em dispositivo móvel pessoal previamente cadastrado, mediante aposição de senha pessoal e validação biométrica facial em tempo real. Ausência de invasão sistêmica, violação de segurança ou falha na prestação dos serviços bancários. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E FORTUITO EXTERNO. Dever de guarda e sigilo de credenciais imputável ao correntista. Fraude perpetrada exclusivamente via engenharia social no âmbito privado da vítima. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ante a caracterização de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. Afastamento dos deveres de restituição material e de indenização por danos morais. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos pressupostos legais para aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Empréstimos consignados submetidos a regime jurídico próprio. Exclusão das respectivas parcelas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Rendimentos líquidos da autora que, descontadas as obrigações legalmente consideradas, preservam valor significativamente superior ao mínimo existencial regulamentar. Ausência de demonstração objetiva da situação de superendividamento prevista nos arts. 54-A, § 1º, e 104-A do CDC. Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 (com redação dada pelo Decreto 11.567/2023) afastada. Licitude de descontos em conta corrente decorrentes de mútuos comuns previamente autorizados. Tema Repetitivo 1.085 do C. STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Rodrigo Henrique dos Santos propôs ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais contra Banco Agibank S/A, alegando ter sido induzido a realizar contratos de empréstimo e transferências por pessoa que se identificou como preposto do réu. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao autor, decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC e entendimento da Súmula 297/STJ. O banco não comprovou a validade das contratações, sendo responsável pela falha na prestação de serviços. 4. Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, que não utilizou canais oficiais para verificar a legitimidade das informações recebidas. A indenização por danos morais não é automática e exige lesão efetiva a direitos da personalidade. A participação do consumidor na fraude afasta a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade de 50% do valor do prejuízo, mantida a improcedência quanto aos danos morais. Tese de julgamento: 1. Fraude bancária decorrente de fortuito interno gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A participação relevante do consumidor autoriza o reconhecimento da culpa concorrente e a repartição proporcional dos prejuízos, não gerando danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 86, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 11/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 10/07/2025. Súmula 479/STJ.... ()
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