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Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Termo inicial de juros de mora. Citação. Responsabilidade civil contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal inativa, com determinação de recálculo do adicional por tempo de serviço e a inclusão das verbas denominadas Referência Funcional, Décimo de Chefia e Adicional de Atividade Tributária na base de cálculo, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas e incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio, bem como o respectivo apostilamento no assento funcional. ... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.), determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A sentença rejeitou os pedidos de devolução em dobro e de indenização por dano moral, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00, divididos proporcionalmente entre as partes. ... ()
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Recurso do autor. Acidente típico. Fratura no pé direito. Atividades habituais de servente de obras. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. O autor alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas e sem colheita de depoimento pessoal e afirma ter adquirido o imóvel por contrato verbal, exercendo posse mansa e pacífica, requerendo, portanto, o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral e (ii) reconhecimento da usucapião com base na posse mansa e pacífica. III. Razões de Decidir: 3. O julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa. 4. A prova oral é necessária para comprovar a posse qualificada do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado por julgamento antecipado sem produção de prova oral. 2. Necessidade de prova oral para comprovação de posse qualificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240, caput. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18.02.2003. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2025... ()
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Encerramento de conta corrente com bloqueio repentino e injustificado de saldo. Tentativa infrutífera de solução administrativa. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Não realização de prévia comunicação pelo réu. Falha do serviço caracterizada. 2. Dano moral. Causa de pedir genérica, sem indicação precisa de violação à dignidade, à honra ou à imagem da autora ou situação vexatória ou aviltante. Tempo consumido na busca de solução que, de per si, não produz dano moral à pessoa, cuidando-se de ônus social, assim como não o produz privação de valor em pecúnia. Necessidade de indicação e prova irrefutável de violação a direitos da personalidade. Não verificação. Dano moral não caracterizado. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empreitada. Contratação verbal para execução de reforma em imóvel comercial. Paralisação da obra antes de sua conclusão. Vícios construtivos constatados por perícia técnica nos revestimentos de pisos e paredes dos banheiros e da área de serviço, consistentes em desalinhamento de peças, ausência de acabamento, manchas, falhas de assentamento e defeitos de execução. Rescisão contratual por culpa exclusiva do empreiteiro corretamente reconhecida. 2. Danos materiais. Divergência acerca do valor dos serviços efetivamente executados. Ausência de contrato escrito e de apuração pericial específica sobre a valoração dos serviços realizados. Falta de impugnação específica do requerido acerca dos itens discriminados no orçamento da autora, que importaram na supressão de R$ 14.553,00. Manutenção da estimativa dos valores executados tal qual indicado pela autora na notificação. 3. Vícios construtivos. Alegação de que os defeitos teriam sido causados por terceiros responsáveis pela finalização da obra. Descabimento. Perícia que concluiu que os vícios observados permaneceram inalterados e correspondiam aos serviços executados pelo requerido, tendo os profissionais contratados posteriormente realizado apenas a instalação de itens faltantes. Responsabilidade do empreiteiro mantida. 4. Danos morais. Caracterização. Hipótese que extrapola o mero inadimplemento contratual. Desabamento de laje durante a execução da obra, aliado aos vícios construtivos e ao atraso na conclusão dos serviços, apto a gerar angústia, insegurança e abalo emocional à contratante. Indenização devida. Quantificação, contudo, que deve observar os limites do pedido inicial. Sentença que arbitrou valor superior ao expressamente requerido pela autora. Redução da indenização para R$ 5.000,00. 5. Reconvenção. Pretensão de cobrança de saldo contratual. Improcedência mantida diante do reconhecimento dos vícios construtivos e da necessidade de abatimento dos prejuízos suportados pela contratante. 6. Litigância de má-fé - As hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80 constituem rol taxativo, insuscetível de interpretação extensiva, exigindo estrita subsunção do fato à conduta legalmente descrita. A interposição de apelação, ainda que no curso de tratativas para composição extrajudicial, traduz exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não configurando, por si só, abuso processual. Situação fática não subsumível a qualquer dos, do CPC, art. 80. Alegação de litigância de má-fé rejeitada. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive os critérios de atualização monetária, juros de mora e ônus sucumbenciais.... ()
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