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Doc. ADM Direito 504.9779.0308.7286

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguros prestamista e acidente pessoal premiado. Contratação opcional por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 345.9944.3230.3717

2 - TJSP Apelação. Descontos de valores em conta bancária. Impossibilidade de limitação em 30% dos rendimentos da parte consumidora. Tema 1.085, do C. STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 961.4471.5261.9352

3 - TJSP EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade à autora e extingue o processo em resolução do mérito ante a não apresentação de comprovante de residência por contas de consumo de energia elétrica ou água. Recurso da autora. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Apresentação pela autora de comprovante de residência por conta recente de consumo de telefonia. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Recurso provido, para conceder gratuidade à autora e determinar o prosseguimento da ação, cabendo ao juízo decidir acerca da suspensão do processo (IRDR Acórdão/TJSP)... ()

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Doc. ADM Direito 338.8146.6167.1556

4 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.5598.5735.5784

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 433.2682.4128.9023

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 117.2674.1975.1604

7 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO. 1.-

Ilegitimidade passiva. Demanda ajuizada em face daqueles que se encontram no imóvel. Irrelevância, assim, do fundamento para a ocupação. Possuidores e detentores que devem figurar na relação processual. Ré, por outro lado, que não possui relação material com o imóvel. Improcedência do pedido quanto a Jacyara. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.3762.7045.8062

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Pedido de esclarecimentos sobre a técnica de hidrojateamento e da prévia condição do imóvel. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Dispensa dos esclarecimentos. Matéria complexa já dirimida com os elementos extraídos do laudo pericial. Ausência de impugnação detalhada para abalar a credibilidade do laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.3413.0722.7659

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pelo autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Contratação documentalmente comprovada - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 424.3724.7117.4774

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. «GOLPE DO FALSO EMPREGO/ FALSAS TAREFAS". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I. CASO EM EXAME

1.Autor ajuizou ação de indenização por dano material contra diversas instituições de pagamento, alegando ter sofrido fraude ao realizar transferências via PIX após aceitar oferta de emprego falsa. O autor alegou que foi induzido a realizar transferências que totalizaram R$ 41.636,00, afirmando que as instituições deveriam ter bloqueado as operações. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.3546.6048.1212

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fornecimento de medicamentos. - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Ainda que seja a União o ente responsável pelo financiamento do medicamento, a presente ação foi proposta anteriormente à fixação do Tema 1234 - Modulação dos efeitos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, para aplicação do Tema apenas após sua publicação - Publicação que ocorreu em momento posterior à propositura da presente ação - Recurso dos réus desprovido nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.5493.6031.6977

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.1448.7355.4956

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.9517.3287.1786

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Matéria jornalística que, segundo o autor (Deputado Federal), desvirtuou os fatos imputando-lhe condutas que não realizou (prática de apoiar e insuflar os atos golpistas), que são ofensivas à sua honra e imagem - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Conteúdo reproduzido na matéria jornalística que não reflete o real posicionamento do autor sobre o fato ocorrido em 8/1/2023 (conforme conversas por ele reproduzidas, mantidas com o jornalista corréu) - Teor da matéria que induz a Leitor a acreditar que o autor teria participado de teoria conspiratória e apoiado os atos golpistas praticados naquele dia - Ilicitude - Matéria publicada que excedeu os limites da liberdade de expressão, cujo conteúdo distorcido não condiz com o posicionamento do autor e que pode ser visualizada por indeterminadas pessoas, o que enseja a exclusão do nome do autor da referida publicação - Dano moral - Ocorrência - Flagrante o prejuízo à imagem pessoal do autor figura pública - Arbitramento em R$ 15.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 460.0369.1200.0270

15 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 792.6915.9374.6005

16 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada pretensão indenizatória - TOI unilateral que, isoladamente considerado, não se presta a comprovar a irregularidade no medidor - Dívida inexigível - Ausência de negativação do nome do autor e de suspensão do serviço - Danos morais não configurados - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 854.2179.9531.1290

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel ajuizada por Thaisa Andressa Rosa Rodrigues contra MRV Engenharia e Participações S/A. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de fixação de indenização por dano moral devido ao atraso na entrega do imóvel; (ii) as alegações de prescrição da pretensão indenizatória e de validade das cláusulas contratuais que preveem prorrogação do prazo de entrega. III. Razões de Decidir 3. O atraso na entrega do imóvel inferior a dois anos não gera presunção de dano moral. 4. A alegação de prescrição não se sustenta, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, e a prorrogação de prazo não é válida sem previsão clara e expressa no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento a ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel inferior a dois anos não gera presunção de dano moral. 2. A cláusula de prorrogação de prazo deve ser clara e expressa para ser válida... ()

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Doc. ADM Direito 889.4624.5928.6329

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Administração de Pindamonhangaba. A impetrante foi aprovada em primeiro lugar na lista especial de pessoas com deficiência para o cargo de agente de organização escolar, mas foi preterida na nomeação, que deveria ter ocorrido na quinta vaga. Requer a imediata convocação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imediata nomeação para o cargo, considerando a reserva de vagas para pessoas com deficiência. III. Razões de Decidir 3. Não há violação ao princípio da congruência, pois o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. 4. A nomeação imediata sem vaga aberta implicaria indevida ingerência sobre prerrogativa da Administração Pública e poderia comprometer a execução orçamentária municipal. 5. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser observada conforme o edital e legislação vigente. 2. A impetrante deve ser nomeada na próxima vaga aberta para o cargo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, VIII; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º; Decreto 9.508/2018. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000563-22.2022.8.26.0681, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1000225-65.2020.8.26.0369, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 300.7799.5593.1624

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de invalidade da contratação do seguro («SEG BOLSA PROT AGIBK»). Desacolhimento. Comprovada a regular contratação do seguro, com apresentação do instrumento contratual assinado, acompanhado de documentação de amparo. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Contrato de abertura de conta que foi anterior à celebração do contrato de seguro. Venda casada e vício de consentimento não demonstrados. Pleito repetitório descabido, ante a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 828.2033.9409.2625

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de comparecimento e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 444.6368.5597.4893

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Comprovada a existência da relação jurídica e o prévio pedido administrativo de exibição de documentos não atendido em prazo razoável - A exibição parcial dos contratos pelo réu no curso do processo corrobora a pertinência da demanda judicial e a resistência inicial do banco - Preliminar rejeitada. Exibição de documentos - Manutenção da obrigação - Banco réu não exibiu a integralidade dos contratos solicitados, permanecendo ausente o documento referente ao número 0123447475508 (ou 447475508) - Mera alegação em razões recursais de que o contrato foi localizado assinado é insuficiente, não suprindo a exigência de sua efetiva juntada aos autos - Recurso negado. Multa diária (astreintes) - Descabimento - A imposição de multa diária na exibição de documentos é condicionada à prévia tentativa de adoção de medida coercitiva menos gravosa, como a busca e apreensão - Súmula 372/STJ, Temas Repetitivos 705, 706 e 1.000 do 1STJ - Multa afastada - Recurso provido. Ônus de sucumbência - A recusa administrativa do banco em exibir os documentos, que motivou o ajuizamento da ação, além da exibição parcial em juízo, configuram a pretensão resistida, impondo a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - Recurso negado. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 168.4489.7303.4760

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência da requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência da ação afastada - Direito constitucional de ação da autora que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 266.2433.1294.3653

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por servidor público municipal contra o Município de Parapuã, alegando que o ar-condicionado no ambiente de trabalho agravou sua saúde, acometendo-o por pneumonia crônica. O autor pleiteia indenização por danos materiais e moral, após perícia médica confirmar o nexo causal entre o ambiente de trabalho e a doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pelo agravamento da saúde do autor devido às condições do ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O CF/88, art. 37, § 6º estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes. 4. A perícia médica confirmou o nexo causal entre o ambiente de trabalho e a doença do autor, e as provas testemunhas evidenciaram a ciência do responsável pelo agravamento de saúde do servidor, caracterizando a omissão da Administração em mitigar o problema. 5. Danos materiais não comprovados devidamente. 6. Dano moral in re ipsa caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica quando comprovado o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o dano à saúde do servidor. 2. A indenização por dano moral é devida quando o dano atinge a esfera íntima do autor, sendo suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3602.1925.9146

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Autor nega a contratação. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CDC, art. 6º, VIII), ônus do qual não se desincumbiu. Contratação por aplicativo. Termo contratual apresentado pelo requerido não contém autenticação por biometria facial ou dados de geolocalização do contratante. Elementos apresentados são insuficientes para demonstrar a autenticidade do ajuste impugnado. Nulidade bem reconhecida. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma dobrada, pois todas as cobranças foram efetuadas após 30.03.2021. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$5.000,00. Autorizada a compensação da condenação com o montante creditado em favor do demandante. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 199.8004.6112.9343

25 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, - Inocorrência - Embargante que pretende modificação do julgado- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 238.8526.2354.0401

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO QUITADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionários do compromisso de venda e compra firmado com herdeiros da mutuária original. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) o interesse processual e a legitimidade ativa dos apelados para exigir a outorga da escritura; e (ii) a possibilidade de cessionário obter escritura de imóvel após quitação do financiamento, sem anuência da CDHU. III. Razões de Decidir O cessionário de compromisso de venda e compra de contrato de compra e venda firmado pela CDHU ostenta interesse processual para demandar a adjudicação compulsória, diante da renitência da ré. A jurisprudência admite a pretensão do cessionário de obter a escritura após quitação, considerando a inexistência de obrigações pendentes. A cessão de posição contratual sem anuência é irregular, mas a quitação do contrato principal permite a exigência da escritura pela CDHU. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1132.4082.0896

27 - TJSP Apelações - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - empréstimos consignados - contratação negada - documentos eletrônicos impugnados - ausência de prova segura da regularidade das avenças - Tema 1.061 do 1STJ - falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - inexistência dos contratos - repetição em dobro - ausência de engano justificável e violação à boa-fé objetiva - danos morais configurados - descontos sobre benefício previdenciário - indenização de R$ 5.000,00 mantida - compensação condicionada à comprovação da disponibilização dos valores - consectários mantidos - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

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