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Apelação. Prestação de serviços. Rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento oriundo da cobrança indevida de R$ 490,00, insuficiente para caracterizar ilícito indenizável, notadamente porque não espargira para cadastros desabonadores. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero dissabor, tédio ou desconforto que infelizmente é típico do cotidiano. Banalização do dano moral que deve ser evitada. ... ()
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Fisco que por meio do Decreto Estadual 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD exorbita o poder administrativo de exação. 2.- Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que seja o valor venal tomado como base de cálculo em patamar mínimo para fins de IPTU. Introdução normativa que gerou nova base de cálculo sem respaldo legal de ranking superior. 3.- Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD com alteração da base de cálculo do imposto por Decreto 4.- Inviabilidade. Precedentes registrados nesta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Insurgência do demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome do autor do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus". ... ()
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Caso em exame ... ()
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Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Determinação para juntada de elementos - Indeferimento - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido
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Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... ()
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Fraude na contratação e transferência imediatamente posterior ao mútuo. Sentença de parcial procedência, excluindo-se a responsabilidade dos bancos que contrataram o mútuo e autorizaram a transferência. Irresignação da Autora. Com razão. Responsabilidade das entidades bancárias que não podem ser excluídas. Defeito na prestação do serviço em dois momentos distintos: na realização do empréstimo sem aval da Autora e autorização de transferência de valor vultoso, posterior à contratação em evidente fraude bancária. Transferência para a conta de terceiros que se passaram por prepostos das Casas Bancárias. Fortuito interno evidenciado. Contratação de mútuo mediante fraude que não deve prevalecer. Reconhecida a invalidade e, portanto, a inexigibilidade dos contratos. Determinação de devolução em dobro daquilo que descontado indevidamente. Inexistência de demonstração de elemento volitivo. Irrelevância. Precedentes do Eg. STJ. Danos morais devidos. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Transporte aéreo - Dano moral - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação dos arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pela autora - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Demora de cerca de 30 horas para chega ao destino contratado, sem fornecer informação adequada - Dano moral demonstrado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00) - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso da autora desprovido.
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do agravante - Deserção configurada.
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Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID-19. Inconformado, apela o Município, sustentando que o laudo pericial reconheceu o direito da autora de forma genérica, que não há previsão legal para a alteração do grau de insalubridade em razão do estado de calamidade pública instaurado pela pandemia e, subsidiariamente, defende a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. ... ()
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Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Alegação do autor de que deve ser observada a taxa média de mercado - Tratando-se de empréstimo consignado, há que se respeitar, tão somente, a sua respectiva regulamentação específica - Empréstimo firmado em janeiro de 2.019, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/17, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compromisso de compra e venda de terreno. Indenização moral. Não conhecido. Inovação recursal. Matéria que somente foi alegada nas razões de apelo. Legitimidade passiva. Descabimento. Partes que não fizeram parte do contrato com a autora. Justiça gratuita. Deferido. Comprovada a hipossuficiência financeira.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que esta tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, regularizaram a representação processual, atribuíram correto valor à causa e alegaram que a ré religou a energia elétrica depois de ultrapassado o prazo concedido pela decisão liminar. Apelantes esclareceram que não possuem acesso às contas anteriores, que estão em nome de terceiros, antigos inquilinos. Ação instruída com os documentos indispensáveis. Causa que não está madura para julgamento. De rigor a anulação da r. sentença e a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Apelo provido... ()
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1. A sentença julgou improcedente declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização 2. Recorre o autor sustentando a nulidade da contratação por meio do contato telefônico 3. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança 4. Apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço, violado o dever de transparência e informação 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 6. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido para julgar procedente a ação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Indenização com pedido de repetição de indébito. Movimentações indevidas em conta bancária. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade da instituição financeira por movimentações bancárias alegadamente indevidas, realizadas com uso de senha pessoal da autora. III. Razões de Decidir: A responsabilidade pelo uso da senha pessoal é do titular da conta, e a operação foi realizada com a senha da autora, afastando a responsabilidade objetiva do banco. Inexistência de falha nos mecanismos de segurança do banco ou de má-fé ou de dano moral significativo sofrido pela Autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo uso da senha bancária é do titular da conta. 2. A devolução em dobro requer comprovação de má-fé, ausente no caso... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Preliminar de cerceamento defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral e testemunhal. Os fatos relevantes ao julgamento dos embargos estão provados por documentos, notadamente pelo contrato de venda do imóvel e dos comprovantes de tentativa de registro do acordo na matrícula do bem, motivo pelo qual a oitiva de pessoas seria medida ineficaz. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Fraude à execução. Requerida alega que houve intuito fraudulento quando da alienação de imóvel pelos devedores. Hipótese não configurada. Documentos nos autos revelam que o contrato de compra foi realizado em 2015 e que o embargante empreendeu esforços constantes para o registro da venda na matrícula do bem, somente não logrando êxito por a devedora não ter promovido a averbação da separação consensual com seu ex-cônjuge em processo datado de 1994. Além disso, a embargada ainda não havia requerido a penhora do imóvel quando a tradição ocorreu. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. 3. Distribuição dos ônus de sucumbência. Parte requerida que se contrapôs ao pedido de levantamento da penhora sobre o bem. Aplicação do tema repetitivo 872, julgado pelo STJ, o qual define que deve custear o processo a parte que apresentar resistência ao mérito da ação e requerer a improcedência dos embargos de terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do demandado desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para regularização de venda de imóvel realizada pelo falecido esposo da curatelada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) regularização de venda de imóvel realizada por compromisso de compra e venda não registrado; (ii) impossibilidade de convalidação de negócio jurídico via alvará judicial devido a vícios insanáveis. III. Razões de DecidirO procedimento de alvará judicial não comporta a análise necessária para convalidar negócio jurídico realizado sem a assinatura da curatelada.O imóvel pertence ao espólio do falecido, o que requer regularização em sede autônoma e própria. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A regularização de venda de imóvel realizada por pessoa falecida deve ser buscada em sede autônoma. 2. O alvará judicial não é adequado para convalidar negócios jurídicos com vícios insanáveis. Recurso improvido... ()
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Decisão saneadora irrecorrida, que afastou, expressamente, a inversão do ônus da prova. Preclusão configurada. Alegação de nulidade afastada. Alegação de que o combustível fornecido pelo apelado trouxe problemas ao veículo. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Concessão de prazo suplementar para que o autor promovesse a juntada de documento de identidade. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. Prazo de 10 dias solicitado pela autora concedido. Sentença anulada, de ofício. Análise do apelo prejudicada
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Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral não configurado - Preexistência de apontamento desabonador a afastar o dever de indenizar (Súmula 385/STJ) - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Não configuração. Fundamentação suficiente na sentença, que enfrentou os pontos relevantes da lide, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Descumprimento do TAC constatado por relatórios técnicos da CETESB e laudo ambiental, indicando restauração parcial de apenas 45% da área degradada. Responsabilidade solidária e objetiva da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º e Súmula 623/STJ, não afastada pela alienação do imóvel. Fato de terceiros não exime a obrigação, cabendo eventual regresso. 3. LEGISLAÇÃO FLORESTAL SUPERVENIENTE. Inaplicabilidade do CF de 2012 ( Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 15.684/2015 ao TAC firmado em 2014, por força do princípio tempus regit actum e da Súmula 613/STJ. Área não caracterizada como urbanizada consolidada, ante a regeneração natural em curso. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade de condenação em embargos à execução de TAC, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, aplicável por simetria às ações coletivas ambientais. Sentença parcialmente reformada para afastar os honorários. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, por telefone, dando total acesso aos seus dados bancários, contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoaram do seu perfil de consumo. Participação culposa inicial do autor que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Indenização fixada pela metade. Alteração da sentença, nesses termos. 2. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, dependendo de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Também não produz danos moral presumido a privação de valer em pecúnia, sobretudo quando o próprio consumidor contribuiu com a privação. Sentença mantida. 3. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor consequentemente desprovido.... ()
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e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) e cartão de benefício consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação dos cartões na forma pretendida. Impossibilidade de conversão das avenças em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contração de crédito pessoal peloAutor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Instituição Financeira cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Irresignação do autor. Parte que descumpriu determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos. Impedimento ao recebimento da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Além disso, a exigência de procuração específica visa assegurar a ciência inequívoca da parte e combater ações predatórias. Circunstância disciplinada pelo Comunicado CG 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG 424/2024, ambos da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito, c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Requer a extinção com resolução do mérito, à luz do CPC, art. 487, II, tendo em vista a clara ocorrência de prescrição, bem como a devolução simples dos valores. Acolhimento em parte. Prescrição. Não ocorrência. Afastamento do indébito em dobro. Cabimento. Ausência de má-fé do Réu. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados, deverá ser feita de forma simples, oportunamente em liquidação de sentença... ()
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Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Irresignação. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caracterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso.... ()
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Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário, na qual o apelante sustenta abusividade das taxas de juros pactuadas em 2 contratos de empréstimo consignado, requerendo limitação do Custo Efetivo Total conforme Instrução Normativa INSS/PRESS vigente à época da contratação. II. Questões em discussão: (i) saber se houve configuração de abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos de empréstimo consignado 43217017 em 2,23% ao mês e 00215947 em 2,17% ao mês quando a Instrução Normativa INSS/PRESS limitava o Custo Efetivo Total; (ii) saber se há descumprimento da norma regulamentadora vigente à época da contratação; (iii) saber se existe distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total para fins de aplicação das limitações normativas; (iv) saber se há necessidade de repetição do indébito e em que modalidade. III. Razões de decidir. Reconhece-se que a Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 estabelece limitação da taxa de juros em 2,08% ao mês, sendo o contrato 00215947 com taxa de 2,17% ao mês irregular e passível de recálculo. Distingue-se que a Instrução Normativa 138/2022 limita apenas a taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês, não estabelecendo teto para o Custo Efetivo Total, que constitui índice informativo mais amplo englobando todos os encargos da operação. Verifica-se que o contrato 43217017 apresenta regularidade, pois a norma apenas determina informação do CET sem limitação quantitativa. Determina-se repetição do indébito de forma simples pela ausência de má-fé do apelado, para o contrato 00215947. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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instituição financeira responde objetivamente por fraude perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança que permitiram contratação por terceiro mediante parcos dados e imagens obtidas através de videochamada, caracterizando extrema fragilidade do sistema de contratação que não observa requisitos razoáveis de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Configura-se culpa concorrente do consumidor quando, conquanto vítima de engenharia social, fornece voluntariamente documentos pessoais e efetua pagamento de boleto a terceira pessoa desconhecida seguindo orientações de canal não oficial do banco sem procurar confirmação por canais oficiais, contribuindo causalmente para a concretização da fraude que dependeu exclusivamente dessa conduta. A culpa concorrente não se confunde com culpa exclusiva da vítima, constituindo hipótese de mitigação e não de exclusão da responsabilidade civil, impondo-se a repartição proporcional do prejuízo material em partes iguais nos termos do CCB, art. 945, com compensação entre o valor creditado pelo banco e as parcelas pagas pelo autor, afastando-se a repetição em dobro do indébito. Não configura dano moral indenizável a situação vivenciada pelo consumidor que, conquanto desagradável e geradora de preocupações legítimas, insere-se no contexto de mero descumprimento contratual decorrente de fraude perpetrada por terceiros com culpa concorrente do próprio consumidor, não caracterizando constrangimento extraordinário ou sofrimento que ultrapasse os dissabores ordinários da vida cotidiana... ()
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Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral pelos cancelamentos das cirurgias, tendo a autora sido submetida ao pré-operatório. III. Razões de Decidir 1. A ré alegou excludente de responsabilidade devido a problemas com o fornecedor das próteses, mas não comprovou suas alegações. 2. Os cancelamentos das cirurgias, inclusive após a autora sido submetida ao pré-operatório, configuram dano moral, tendo sido a indenização fixada proporcional à gravidade da culpa e ao dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré pelo cancelamento das cirurgias é mantida. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012851-17.2018.8.26.0554, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2022.... ()
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Ação de cobrança. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de consumo de água e saneamento e de multas por infração às normas internas (excesso de velocidade). Notificações encaminhadas ao e-mail cadastrado, com concessão de prazo para recurso administrativo. Ré revel, sem impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos não elidida por prova em sentido contrário. Exigibilidade das multas reconhecida. Sentença reformada para julgar a ação integralmente procedente. Sucumbência readequada. Provimento ao recurso.... ()
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Falta de interesse recursal arguida em contrarrazões. Rejeição. A parte que obteve a procedência do pedido indenizatório possui interesse em recorrer para buscar a majoração do quantum arbitrado. MÉRITO. Fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade da assinatura da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Fortuito interno caracterizado. DANO MORAL. Pleito exclusivo de majoração da verba indenizatória. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem. Manutenção. Montante que se mostra adequado e proporcional às nuances do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. Ausência de demonstração de consequências extraordinárias que justifiquem a elevação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel, reconhecendo o direito de coproprietário ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua quota ideal, diante da ausência de partilha dos frutos civis do bem comum. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição do prazo para apresentação de contestação com fundamento em alegada justa causa; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a ausência de repasse dos frutos civis caracteriza uso exclusivo do bem comum; e (iv) saber se é legítimo o arbitramento judicial de aluguel proporcional ao quinhão do coproprietário. III. Razões de decidir 3. A alegada justa causa para devolução do prazo de contestação não configura evento alheio à vontade da parte, sendo correta a decretação da revelia. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em prova documental suficiente e a controvérsia é eminentemente de direito. 5. A percepção exclusiva, direta ou indireta, dos frutos civis do bem comum, sem a correspondente partilha, caracteriza enriquecimento sem causa. 6. É legítimo o arbitramento judicial de aluguel para assegurar ao coproprietário o recebimento de frutos proporcionais à sua quota ideal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A escolha inadequada de patrono não configura justa causa para devolução de prazo processual. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 3. A ausência de partilha dos frutos civis do bem comum caracteriza uso exclusivo e autoriza indenização ao coproprietário. 4. É cabível o arbitramento judicial de aluguel proporcional à quota ideal em condomínio.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. CPC, art. 223, CPC, art. 344 e CPC, art. 355.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativação indevida atrelada a fatura de cartão de crédito inadimplida - Sentença que declarou a revelia da instituição financeira e julgou procedente a demanda - Recurso do banco réu - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Revelia decretada com base na ausência de validade do instrumento procuratório, por não ostentar assinatura certificada por ICP-Brasil - Procuração com assinatura eletrônica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 1º, §2º, III, 2º e 11 da Lei 11.419/2006, CPC, art. 105, § 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Formalidade exigida pelo juízo a quo que se justifica em casos de litigância abusiva - Situação que não se verifica, in casu, por se tratar da representação da instituição financeira, a qual foi chamada a se defender - Revelia indevidamente decretada - Sentença anulada para determinar o retorno do autos à origem para que o ilustre magistrado receba a contestação, proporcione a abertura da fase de dilação probatória e reaprecie a demanda - PRELIMINAR ACOLHIDA, com determinação.... ()
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Procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo impedimento da cobrança regressiva pela seguradora. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a contar do evento danoso. Recurso da ré não provido, e provido o da autora.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por descontos indevidos em proventos previdenciários atribuídos à UNSBRAS; o autor alega a realização de descontos desde fevereiro de 2024, prejuízo à subsistência e nulidade de eventual contratação por telefone, pleiteando restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento da demanda, ou seja, se a exigência de esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade apta a afastar o interesse de agir do autor. III. Razões de decidir 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) assegura o acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, de modo que a ausência de requerimento administrativo prévio, em regra, não constitui óbice objetivo ao exercício da ação judicial. 4. A análise das condições da ação, na fase de admissibilidade, deve observar a teoria da asserção; os fatos articulados na petição inicial são tidos por verdadeiros para fins de verificação da possibilidade jurídica do pedido, de modo que, apresentada narrativa mínima e documentos que corroboram os descontos impugnados, resta configurado o interesse de agir. 5. Não se vislumbra nos autos abuso do direito de petição ou conduta contraditória apta a autorizar a extinção por falta de interesse; tampouco há fundamento legal que imponha, de forma automática e geral, o esgotamento prévio da via administrativa em demandas consumeristas ou relativas a descontos em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para citação da ré e regular instrução do feito. Teses de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir nem constitui condição genérica de procedibilidade em demandas que visam a declaração de inexigibilidade de débito e a repetição de indébito decorrente de descontos previdenciários. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) garante o acesso direto ao Poder Judiciário, sendo prescindível, salvo hipótese legalmente prevista ou situação inequívoca de abuso, o esgotamento prévio da via administrativa.»... ()
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I. Caso em Exame 1. UNSBRAS interpôs apelação contra sentença que a condenou a restituir à autora valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade dos descontos e postula a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1007, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença julgou improcedente a ação em relação aos corréus Bruno e Adriana, afastando sua responsabilidade como fiadores, e procedente em relação ao locatário José W. Rosa Pinturas ME e aos fiadores José e Lucia, decretando o despejo e condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade das assinaturas dos fiadores Bruno e Adriana no contrato de locação e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso dos corréus não foi conhecido por deserção, pois não houve regularização do preparo recursal. 4. O recurso do autor não foi provido, pois a sentença analisou adequadamente as questões controvertidas, confirmando a inautenticidade das assinaturas dos fiadores Bruno e Adriana com base em laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor desprovido, recurso dos corréus não conhecido.... ()
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