Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.8000

1 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.9945.5038.8988

2 - TJSP

Apelação. Prestação de serviços. Rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento oriundo da cobrança indevida de R$ 490,00, insuficiente para caracterizar ilícito indenizável, notadamente porque não espargira para cadastros desabonadores. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero dissabor, tédio ou desconforto que infelizmente é típico do cotidiano. Banalização do dano moral que deve ser evitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.7408.4436.2969

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE -

Fisco que por meio do Decreto Estadual 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD exorbita o poder administrativo de exação. 2.- Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que seja o valor venal tomado como base de cálculo em patamar mínimo para fins de IPTU. Introdução normativa que gerou nova base de cálculo sem respaldo legal de ranking superior. 3.- Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD com alteração da base de cálculo do imposto por Decreto 4.- Inviabilidade. Precedentes registrados nesta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.3764.2568.7938

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Insurgência do demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome do autor do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.3488.1031.5506

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.1063.6145.0048

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Determinação para juntada de elementos - Indeferimento - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.2473.6695.5322

7 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -

Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.5257.9054.7414

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Fraude na contratação e transferência imediatamente posterior ao mútuo. Sentença de parcial procedência, excluindo-se a responsabilidade dos bancos que contrataram o mútuo e autorizaram a transferência. Irresignação da Autora. Com razão. Responsabilidade das entidades bancárias que não podem ser excluídas. Defeito na prestação do serviço em dois momentos distintos: na realização do empréstimo sem aval da Autora e autorização de transferência de valor vultoso, posterior à contratação em evidente fraude bancária. Transferência para a conta de terceiros que se passaram por prepostos das Casas Bancárias. Fortuito interno evidenciado. Contratação de mútuo mediante fraude que não deve prevalecer. Reconhecida a invalidade e, portanto, a inexigibilidade dos contratos. Determinação de devolução em dobro daquilo que descontado indevidamente. Inexistência de demonstração de elemento volitivo. Irrelevância. Precedentes do Eg. STJ. Danos morais devidos. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.4992.8731.4242

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação dos arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pela autora - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Demora de cerca de 30 horas para chega ao destino contratado, sem fornecer informação adequada - Dano moral demonstrado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00) - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.3839.2943.8278

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.1724.0025.9490

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.9274.1636.8657

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.4013.3016.3918

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.3509.3092.8077

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 16/02/2021, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 5.629,04) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.9293.3016.3928

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.1294.0153.9180

16 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do agravante - Deserção configurada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.1760.3949.9176

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.7139.4154.5418

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.4899.9363.1206

19 - TJSP Dispensa irregular de licitação e desvio de verbas públicas - Lei 8.666/93, art. 89 e Art. 1º, I, Decreto-lei 201/67 - Dolo específico - Intenção de causar prejuízo ao erário público - Prova dos autos frágil e pouco esclarecedora sobre o elemento subjetivo exigido - Crimes não caracterizados - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.8943.1463.5412

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA.  I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID-19. Inconformado, apela o Município, sustentando que o laudo pericial reconheceu o direito da autora de forma genérica, que não há previsão legal para a alteração do grau de insalubridade em razão do estado de calamidade pública instaurado pela pandemia e, subsidiariamente, defende a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.7192.6474.7621

21 - TJSP Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência do réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir da autora - Acolhimento - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Necessidade de extinção da ação, nos termos dos arts. 330, III e 485, IV, ambos do CPC - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.5256.9740.1981

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Alegação do autor de que deve ser observada a taxa média de mercado - Tratando-se de empréstimo consignado, há que se respeitar, tão somente, a sua respectiva regulamentação específica - Empréstimo firmado em janeiro de 2.019, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/17, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.9543.2836.0659

23 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de terreno. Indenização moral. Não conhecido. Inovação recursal. Matéria que somente foi alegada nas razões de apelo. Legitimidade passiva. Descabimento. Partes que não fizeram parte do contrato com a autora. Justiça gratuita. Deferido. Comprovada a hipossuficiência financeira.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.4849.7535.3615

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.9265.9138.0332

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que esta tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.2471.3776.8425

26 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, regularizaram a representação processual, atribuíram correto valor à causa e alegaram que a ré religou a energia elétrica depois de ultrapassado o prazo concedido pela decisão liminar. Apelantes esclareceram que não possuem acesso às contas anteriores, que estão em nome de terceiros, antigos inquilinos. Ação instruída com os documentos indispensáveis. Causa que não está madura para julgamento. De rigor a anulação da r. sentença e a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Apelo provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.5123.3777.8675

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença julgou improcedente declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização 2. Recorre o autor sustentando a nulidade da contratação por meio do contato telefônico 3. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança 4. Apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço, violado o dever de transparência e informação 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 6. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7605.9855.2982

28 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação da ré à restituição do valor de R$ 2.193,49, pago a título de seguros - Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor correspondente ao seguro do bem objeto do financiamento - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Cognoscibilidade da apelação do autor - Peça recursal do autor inepta, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. Sentença modificada nesse tópico. Não conheceram da apelação do autor e deram parcial provimento à da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.8631.5042.6153

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Encargos moratórios. Súmula 379/STJ. Redução para 1%. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Avaliação não comprovada. Devolução devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Devolução indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Devolução devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.9675.2777.8983

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.9096.2555.9119

31 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Perícia atestando a falsidade de assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Devida, na forma simples - Dano moral configurado - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.6785.0485.8073

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MEDICAMENTO PALIVIZUMABE - APLICAÇÃO DAS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.8023.1269.3852

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E ABATIMENTO DE VALOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.6995.5984.3439

34 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ato ilícito caracterizado. Natureza da violação que autoriza reconhecimento de dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.7150.8766.7707

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Indenização com pedido de repetição de indébito. Movimentações indevidas em conta bancária. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade da instituição financeira por movimentações bancárias alegadamente indevidas, realizadas com uso de senha pessoal da autora. III. Razões de Decidir: A responsabilidade pelo uso da senha pessoal é do titular da conta, e a operação foi realizada com a senha da autora, afastando a responsabilidade objetiva do banco. Inexistência de falha nos mecanismos de segurança do banco ou de má-fé ou de dano moral significativo sofrido pela Autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo uso da senha bancária é do titular da conta. 2. A devolução em dobro requer comprovação de má-fé, ausente no caso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.5577.4073.4418

36 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Preliminar de cerceamento defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral e testemunhal. Os fatos relevantes ao julgamento dos embargos estão provados por documentos, notadamente pelo contrato de venda do imóvel e dos comprovantes de tentativa de registro do acordo na matrícula do bem, motivo pelo qual a oitiva de pessoas seria medida ineficaz. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Fraude à execução. Requerida alega que houve intuito fraudulento quando da alienação de imóvel pelos devedores. Hipótese não configurada. Documentos nos autos revelam que o contrato de compra foi realizado em 2015 e que o embargante empreendeu esforços constantes para o registro da venda na matrícula do bem, somente não logrando êxito por a devedora não ter promovido a averbação da separação consensual com seu ex-cônjuge em processo datado de 1994. Além disso, a embargada ainda não havia requerido a penhora do imóvel quando a tradição ocorreu. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. 3. Distribuição dos ônus de sucumbência. Parte requerida que se contrapôs ao pedido de levantamento da penhora sobre o bem. Aplicação do tema repetitivo 872, julgado pelo STJ, o qual define que deve custear o processo a parte que apresentar resistência ao mérito da ação e requerer a improcedência dos embargos de terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do demandado desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.8700.5788.1856

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para regularização de venda de imóvel realizada pelo falecido esposo da curatelada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) regularização de venda de imóvel realizada por compromisso de compra e venda não registrado; (ii) impossibilidade de convalidação de negócio jurídico via alvará judicial devido a vícios insanáveis. III. Razões de DecidirO procedimento de alvará judicial não comporta a análise necessária para convalidar negócio jurídico realizado sem a assinatura da curatelada.O imóvel pertence ao espólio do falecido, o que requer regularização em sede autônoma e própria. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A regularização de venda de imóvel realizada por pessoa falecida deve ser buscada em sede autônoma. 2. O alvará judicial não é adequado para convalidar negócios jurídicos com vícios insanáveis. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.2847.1823.4127

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão saneadora irrecorrida, que afastou, expressamente, a inversão do ônus da prova. Preclusão configurada. Alegação de nulidade afastada. Alegação de que o combustível fornecido pelo apelado trouxe problemas ao veículo. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.2011.1392.0428

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Concessão de prazo suplementar para que o autor promovesse a juntada de documento de identidade. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. Prazo de 10 dias solicitado pela autora concedido. Sentença anulada, de ofício. Análise do apelo prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.2154.2741.8668

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral não configurado - Preexistência de apontamento desabonador a afastar o dever de indenizar (Súmula 385/STJ) - Sentença mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.5077.4825.7112

41 - TJSP Apelação Cível. Autos de Embargos à Execução. Sentença de procedência, com determinação de extinção da execução. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário da prova. Feito bem instruído, apto a ensejar o julgamento antecipado. Laudo pericial que atestou que a assinatura aposta no título que embasa a execução não emanou do punho do executado, ora embargante. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0719.4069.1227

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO.

Não configuração. Fundamentação suficiente na sentença, que enfrentou os pontos relevantes da lide, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Descumprimento do TAC constatado por relatórios técnicos da CETESB e laudo ambiental, indicando restauração parcial de apenas 45% da área degradada. Responsabilidade solidária e objetiva da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º e Súmula 623/STJ, não afastada pela alienação do imóvel. Fato de terceiros não exime a obrigação, cabendo eventual regresso. 3. LEGISLAÇÃO FLORESTAL SUPERVENIENTE. Inaplicabilidade do CF de 2012 ( Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 15.684/2015 ao TAC firmado em 2014, por força do princípio tempus regit actum e da Súmula 613/STJ. Área não caracterizada como urbanizada consolidada, ante a regeneração natural em curso. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade de condenação em embargos à execução de TAC, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, aplicável por simetria às ações coletivas ambientais. Sentença parcialmente reformada para afastar os honorários. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.8549.4431.9080

43 - TJSP GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Autor que, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, por telefone, dando total acesso aos seus dados bancários, contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoaram do seu perfil de consumo. Participação culposa inicial do autor que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Indenização fixada pela metade. Alteração da sentença, nesses termos. 2. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, dependendo de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Também não produz danos moral presumido a privação de valer em pecúnia, sobretudo quando o próprio consumidor contribuiu com a privação. Sentença mantida. 3. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor consequentemente desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4494.1793.6816

44 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) e cartão de benefício consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação dos cartões na forma pretendida. Impossibilidade de conversão das avenças em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.1879.4120.6373

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contração de crédito pessoal peloAutor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Instituição Financeira cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.0997.3564.5955

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DSO arts. 485, I E VI C/C arts. 321 E 330, VI, TODOS DO CPC.

Irresignação do autor. Parte que descumpriu determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos. Impedimento ao recebimento da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Além disso, a exigência de procuração específica visa assegurar a ciência inequívoca da parte e combater ações predatórias. Circunstância disciplinada pelo Comunicado CG 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG 424/2024, ambos da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.8373.6622.4286

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito, c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Requer a extinção com resolução do mérito, à luz do CPC, art. 487, II, tendo em vista a clara ocorrência de prescrição, bem como a devolução simples dos valores. Acolhimento em parte. Prescrição. Não ocorrência. Afastamento do indébito em dobro. Cabimento. Ausência de má-fé do Réu. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados, deverá ser feita de forma simples, oportunamente em liquidação de sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.4282.1022.1204

48 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV) - Descabimento - Determinação judicial anterior para juntada de procuração específica, com firma reconhecida, atendida pela autora e recebida sem ressalvas pelo d. Juiz «a quo» - Determinado o prosseguimento do feito, após a decisão de especificação de provas, tornou o d. Juiz de Direito a determinar novas diligências, com intimação da autora, por Oficial de Justiça, para esclarecer se conhecia o escritório de advocacia, se reconhecia a assinatura da procuração, se tinha conhecimento na propositura da ação e interesse em seu prosseguimento, com esclarecimentos também com os contratos que fundamentam sua causa de pedir - Declaração da autora reconhecendo a contratação do advogado, com outorga de procuração e expressa intenção no prosseguimento da ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Eventual indagação sobre os limites objetivos da lide e o reconhecimento sobre a legalidade dos contratos impugnados é matéria de fato, intrinsecamente relacionada ao mérito da causa e que, portanto, não deveria ser objeto de questionamento da parte por intermédio de oficial de justiça, na ausência do advogado por ela regularmente constituído, pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9590.1025.3851

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Irresignação. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caracterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.1882.7895.7508

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 92/2017 E 138/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário, na qual o apelante sustenta abusividade das taxas de juros pactuadas em 2 contratos de empréstimo consignado, requerendo limitação do Custo Efetivo Total conforme Instrução Normativa INSS/PRESS vigente à época da contratação. II. Questões em discussão: (i) saber se houve configuração de abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos de empréstimo consignado 43217017 em 2,23% ao mês e 00215947 em 2,17% ao mês quando a Instrução Normativa INSS/PRESS limitava o Custo Efetivo Total; (ii) saber se há descumprimento da norma regulamentadora vigente à época da contratação; (iii) saber se existe distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total para fins de aplicação das limitações normativas; (iv) saber se há necessidade de repetição do indébito e em que modalidade. III. Razões de decidir. Reconhece-se que a Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 estabelece limitação da taxa de juros em 2,08% ao mês, sendo o contrato 00215947 com taxa de 2,17% ao mês irregular e passível de recálculo. Distingue-se que a Instrução Normativa 138/2022 limita apenas a taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês, não estabelecendo teto para o Custo Efetivo Total, que constitui índice informativo mais amplo englobando todos os encargos da operação. Verifica-se que o contrato 43217017 apresenta regularidade, pois a norma apenas determina informação do CET sem limitação quantitativa. Determina-se repetição do indébito de forma simples pela ausência de má-fé do apelado, para o contrato 00215947. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.9456.8765.8844

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 945. DANOS MATERIAIS. REPARTIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

instituição financeira responde objetivamente por fraude perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança que permitiram contratação por terceiro mediante parcos dados e imagens obtidas através de videochamada, caracterizando extrema fragilidade do sistema de contratação que não observa requisitos razoáveis de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Configura-se culpa concorrente do consumidor quando, conquanto vítima de engenharia social, fornece voluntariamente documentos pessoais e efetua pagamento de boleto a terceira pessoa desconhecida seguindo orientações de canal não oficial do banco sem procurar confirmação por canais oficiais, contribuindo causalmente para a concretização da fraude que dependeu exclusivamente dessa conduta. A culpa concorrente não se confunde com culpa exclusiva da vítima, constituindo hipótese de mitigação e não de exclusão da responsabilidade civil, impondo-se a repartição proporcional do prejuízo material em partes iguais nos termos do CCB, art. 945, com compensação entre o valor creditado pelo banco e as parcelas pagas pelo autor, afastando-se a repetição em dobro do indébito. Não configura dano moral indenizável a situação vivenciada pelo consumidor que, conquanto desagradável e geradora de preocupações legítimas, insere-se no contexto de mero descumprimento contratual decorrente de fraude perpetrada por terceiros com culpa concorrente do próprio consumidor, não caracterizando constrangimento extraordinário ou sofrimento que ultrapasse os dissabores ordinários da vida cotidiana... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.9388.5202.2994

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.8990.2989.8947

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGENDAMENTOS CANCELADOS POR FALTA DE MATERIAL. AUTORA SUBMETIDA AO PRÉ-OPERATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral pelos cancelamentos das cirurgias, tendo a autora sido submetida ao pré-operatório. III. Razões de Decidir 1. A ré alegou excludente de responsabilidade devido a problemas com o fornecedor das próteses, mas não comprovou suas alegações. 2. Os cancelamentos das cirurgias, inclusive após a autora sido submetida ao pré-operatório, configuram dano moral, tendo sido a indenização fixada proporcional à gravidade da culpa e ao dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré pelo cancelamento das cirurgias é mantida. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012851-17.2018.8.26.0554, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.7725.0908.4320

54 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Ação de cobrança. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de consumo de água e saneamento e de multas por infração às normas internas (excesso de velocidade). Notificações encaminhadas ao e-mail cadastrado, com concessão de prazo para recurso administrativo. Ré revel, sem impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos não elidida por prova em sentido contrário. Exigibilidade das multas reconhecida. Sentença reformada para julgar a ação integralmente procedente. Sucumbência readequada. Provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.7244.1907.4708

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR.

Falta de interesse recursal arguida em contrarrazões. Rejeição. A parte que obteve a procedência do pedido indenizatório possui interesse em recorrer para buscar a majoração do quantum arbitrado. MÉRITO. Fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade da assinatura da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Fortuito interno caracterizado. DANO MORAL. Pleito exclusivo de majoração da verba indenizatória. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem. Manutenção. Montante que se mostra adequado e proporcional às nuances do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. Ausência de demonstração de consequências extraordinárias que justifiquem a elevação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.9683.4525.1573

56 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo dos frutos do bem comum. Revelia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel, reconhecendo o direito de coproprietário ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua quota ideal, diante da ausência de partilha dos frutos civis do bem comum. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição do prazo para apresentação de contestação com fundamento em alegada justa causa; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a ausência de repasse dos frutos civis caracteriza uso exclusivo do bem comum; e (iv) saber se é legítimo o arbitramento judicial de aluguel proporcional ao quinhão do coproprietário. III. Razões de decidir 3. A alegada justa causa para devolução do prazo de contestação não configura evento alheio à vontade da parte, sendo correta a decretação da revelia. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em prova documental suficiente e a controvérsia é eminentemente de direito. 5. A percepção exclusiva, direta ou indireta, dos frutos civis do bem comum, sem a correspondente partilha, caracteriza enriquecimento sem causa. 6. É legítimo o arbitramento judicial de aluguel para assegurar ao coproprietário o recebimento de frutos proporcionais à sua quota ideal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A escolha inadequada de patrono não configura justa causa para devolução de prazo processual. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 3. A ausência de partilha dos frutos civis do bem comum caracteriza uso exclusivo e autoriza indenização ao coproprietário. 4. É cabível o arbitramento judicial de aluguel proporcional à quota ideal em condomínio.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. CPC, art. 223, CPC, art. 344 e CPC, art. 355.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.0267.3904.2112

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativação indevida atrelada a fatura de cartão de crédito inadimplida - Sentença que declarou a revelia da instituição financeira e julgou procedente a demanda - Recurso do banco réu - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Revelia decretada com base na ausência de validade do instrumento procuratório, por não ostentar assinatura certificada por ICP-Brasil - Procuração com assinatura eletrônica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 1º, §2º, III, 2º e 11 da Lei 11.419/2006, CPC, art. 105, § 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Formalidade exigida pelo juízo a quo que se justifica em casos de litigância abusiva - Situação que não se verifica, in casu, por se tratar da representação da instituição financeira, a qual foi chamada a se defender - Revelia indevidamente decretada - Sentença anulada para determinar o retorno do autos à origem para que o ilustre magistrado receba a contestação, proporcione a abertura da fase de dilação probatória e reaprecie a demanda - PRELIMINAR ACOLHIDA, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.9653.8138.2495

58 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.0660.5421.6042

59 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO.

Procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo impedimento da cobrança regressiva pela seguradora. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a contar do evento danoso. Recurso da ré não provido, e provido o da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.2262.9081.3838

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por descontos indevidos em proventos previdenciários atribuídos à UNSBRAS; o autor alega a realização de descontos desde fevereiro de 2024, prejuízo à subsistência e nulidade de eventual contratação por telefone, pleiteando restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento da demanda, ou seja, se a exigência de esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade apta a afastar o interesse de agir do autor. III. Razões de decidir 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) assegura o acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, de modo que a ausência de requerimento administrativo prévio, em regra, não constitui óbice objetivo ao exercício da ação judicial. 4. A análise das condições da ação, na fase de admissibilidade, deve observar a teoria da asserção; os fatos articulados na petição inicial são tidos por verdadeiros para fins de verificação da possibilidade jurídica do pedido, de modo que, apresentada narrativa mínima e documentos que corroboram os descontos impugnados, resta configurado o interesse de agir. 5. Não se vislumbra nos autos abuso do direito de petição ou conduta contraditória apta a autorizar a extinção por falta de interesse; tampouco há fundamento legal que imponha, de forma automática e geral, o esgotamento prévio da via administrativa em demandas consumeristas ou relativas a descontos em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para citação da ré e regular instrução do feito. Teses de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir nem constitui condição genérica de procedibilidade em demandas que visam a declaração de inexigibilidade de débito e a repetição de indébito decorrente de descontos previdenciários. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) garante o acesso direto ao Poder Judiciário, sendo prescindível, salvo hipótese legalmente prevista ou situação inequívoca de abuso, o esgotamento prévio da via administrativa.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.5847.9469.8138

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. UNSBRAS interpôs apelação contra sentença que a condenou a restituir à autora valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade dos descontos e postula a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1007, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.2252.9287.0491

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM PARTE SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, QUE SE REVELA COMO QUESTÃO NUCLEAR NO CONTEXTO DA DEMANDA, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE SEU EXAME, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DA AUTORA À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.1890.4623.4372

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em Exame. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença julgou improcedente a ação em relação aos corréus Bruno e Adriana, afastando sua responsabilidade como fiadores, e procedente em relação ao locatário José W. Rosa Pinturas ME e aos fiadores José e Lucia, decretando o despejo e condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade das assinaturas dos fiadores Bruno e Adriana no contrato de locação e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso dos corréus não foi conhecido por deserção, pois não houve regularização do preparo recursal. 4. O recurso do autor não foi provido, pois a sentença analisou adequadamente as questões controvertidas, confirmando a inautenticidade das assinaturas dos fiadores Bruno e Adriana com base em laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor desprovido, recurso dos corréus não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.2934.0124.4574

64 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Prestação de serviços advocatícios em ação de inventário. Revogação do mandato. Remuneração devida ao réu a título de honorários advocatícios contratuais que restou expressamente pactuada entre as partes no distrato contratual, inclusive com descrição de valores. Recusa de recebimento de pagamento inferior justificada por negócio jurídico válido e eficaz. Ausência das hipóteses previstas no art. 335, I, do Código Civil. Improcedência da ação que se mostra de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF