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Caso em exame ... ()
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I. Caso em exame trata de licença para tratamento de saúde. Agente de Serviços Escolares. II. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento administrativo pelo DPME inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. III. Razões de decidir: Procedência. Perícia realizada pelo IMESC que atesta a patologia incapacitante no período reclamado. Sentença de procedência. Manutenção. ... ()
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Ação movida por estipulante em face de operadora de pano de saúde, para impedir cancelamento unilateral do plano. Sentença de Primeiro Grau condenou a requerida a manter o plano. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do cancelamento unilateral de contrato coletivo de plano de saúde; (ii) a aplicação do CDC em contratos coletivos. A vulnerabilidade econômica e jurídica da autora, pessoa jurídica de pequeno porte que aderiu ao contrato padrão da ré, justifica a aplicação do CDC, conforme CDC, art. 29.A rescisão unilateral de contratos coletivos sem motivo idôneo é vedada, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, equiparando-se a contratos individuais, conforme entendimento do STJ. Seleção de risco é vedada pela Lei 9656/98, art. 14 e súmula 27 da ANS. Cancelamento abusivo e ilícito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários requer motivo idôneo. 2. A vulnerabilidade da parte contratante justifica a aplicação do CDC.... ()
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Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Aquisição do imóvel, sua individualização, e a posse da requerida devidamente comprovada. Sentença de procedência. Cabível o ajuizamento de ação de imissão de posse visando a outorga da posse direta do bem em favor do adquirente e atual proprietário. Insurgência. Inadmissibilidade. Alegação de que a posse é de boa fé em função de nulidade no procedimento adotado pelo banco credor. Descabimento. Não comprovação de posse justa. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. Correto o decreto de procedência. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de ordem de emenda - Litigância predatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora - Sustenta a impossibilidade de apresentação dos contratos por serem «verbais» ou assinados em «lousa digital», a abusividade da cobrança de taxas para emissão de cópias e a necessidade de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira exiba os documentos. Razões de decidir - Magistrado que detém o poder de direção do processo (CPC, art. 139), o que autoriza a adoção de medidas para conferir a regularidade da petição inicial e a higidez do feito - Determinação de juntada dos instrumentos contratuais que se revela indispensável para aferir a causa de pedir, especialmente diante de alegações genéricas de juros de 22% ao mês em cinco contratos distintos - Observância ao Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça, notadamente o Enunciado 9, que exige a juntada do contrato para sustentar a ilegalidade de suas cláusulas - O descumprimento reiterado das ordens de emenda, sem a utilização da via da produção antecipada de prova sugerida pelo juízo, impõe o indeferimento da peça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incabível a juntada de documentos em sede recursal, uma vez que não se cuida de «documentos novos», nos termos do CPC, art. 435. Contrato firmando antes da Lei do Distrato. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Valor pago a título de arras (sinal) que representa pagamento de parcela do preço do imóvel. Parcial reforma da sentença apenas para incidência dos juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado e aplicação da taxa SELIC, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em razão de julgamento do STJ em sede repetitiva (Tema 1368). Recurso das autoras a que se nega provimento e da ré a que se dá parcial provimento.... ()
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