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Doc. ADM Direito 794.9320.6845.6739

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade do negócio jurídico por meio de contrato com assinatura manuscrita, ficha de autorização de reserva de margem consignável, comprovantes de saques e de transferências, além de faturas indicando a realização de compras, as quais não foram impugnadas pelo consumidor - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva ou falha no dever informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 531.8413.9214.2104

2 - TJSP Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Devolução em dobro. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. Exclusão da condenação. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto em benefício previdenciário. O contrato juntado pelo banco não tem qualquer elemento de segurança, mesmo se tratando de contrato eletrônico, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. Devolução em dobro devida. 4. Dano moral inocorrente, pois a autora não se manifestou no sentido de devolver o dinheiro creditado em sua conta ao banco réu. 5. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 6. Contrato impugnado carece de validade, por ausência de elementos de segurança da assinatura eletrônica. 7. Declarada a inexistência do contrato, é cabível a devolução do que já foi descontado e em dobro, conforme CDC, art. 42 e jurisprudência consolidada. 8. Dano moral afastado em razão da ausência de devolução espontânea pela autora dos valores recebidos em sua conta. 9. Autora pediu a majoração da indenização por dano moral, porém a condenação foi afastada pelos motivos já expostos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inexistência de contrato bancário, por fraude, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, mas impõe o retorno ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito. O dano moral é afastado quando a autora não demonstra boa-fé na devolução de valores recebidos indevidamente. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP Relator Des. Elói Estevão Troly

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Doc. ADM Direito 734.5920.4354.0424

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 938.5720.9513.6103

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

I. Caso em exame trata de licença para tratamento de saúde. Agente de Serviços Escolares. II. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento administrativo pelo DPME inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. III. Razões de decidir: Procedência. Perícia realizada pelo IMESC que atesta a patologia incapacitante no período reclamado. Sentença de procedência. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.5312.2715.5293

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CARACTERIZADO CANCELAMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação movida por estipulante em face de operadora de pano de saúde, para impedir cancelamento unilateral do plano. Sentença de Primeiro Grau condenou a requerida a manter o plano. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do cancelamento unilateral de contrato coletivo de plano de saúde; (ii) a aplicação do CDC em contratos coletivos. A vulnerabilidade econômica e jurídica da autora, pessoa jurídica de pequeno porte que aderiu ao contrato padrão da ré, justifica a aplicação do CDC, conforme CDC, art. 29.A rescisão unilateral de contratos coletivos sem motivo idôneo é vedada, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, equiparando-se a contratos individuais, conforme entendimento do STJ. Seleção de risco é vedada pela Lei 9656/98, art. 14 e súmula 27 da ANS. Cancelamento abusivo e ilícito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários requer motivo idôneo. 2. A vulnerabilidade da parte contratante justifica a aplicação do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7937.9761.0479

6 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Aquisição do imóvel, sua individualização, e a posse da requerida devidamente comprovada. Sentença de procedência. Cabível o ajuizamento de ação de imissão de posse visando a outorga da posse direta do bem em favor do adquirente e atual proprietário. Insurgência. Inadmissibilidade. Alegação de que a posse é de boa fé em função de nulidade no procedimento adotado pelo banco credor. Descabimento. Não comprovação de posse justa. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. Correto o decreto de procedência. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.6577.7346.8290

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de ordem de emenda - Litigância predatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora - Sustenta a impossibilidade de apresentação dos contratos por serem «verbais» ou assinados em «lousa digital», a abusividade da cobrança de taxas para emissão de cópias e a necessidade de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira exiba os documentos. Razões de decidir - Magistrado que detém o poder de direção do processo (CPC, art. 139), o que autoriza a adoção de medidas para conferir a regularidade da petição inicial e a higidez do feito - Determinação de juntada dos instrumentos contratuais que se revela indispensável para aferir a causa de pedir, especialmente diante de alegações genéricas de juros de 22% ao mês em cinco contratos distintos - Observância ao Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça, notadamente o Enunciado 9, que exige a juntada do contrato para sustentar a ilegalidade de suas cláusulas - O descumprimento reiterado das ordens de emenda, sem a utilização da via da produção antecipada de prova sugerida pelo juízo, impõe o indeferimento da peça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9028.9958.0262

8 - TJSP Apelação Cível. Serviços de energia elétrica. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, pleiteando a improcedência da demanda. Demora injustificada em religar a energia após o adimplemento de contas em atraso. Autoras que foram privadas do fornecimento de serviço essencial. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato que impedisse o reestabelecimento do serviço. Dano moral. Ocorrência. Arbitramento judicial da respectiva indenização feito de forma adequada (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 249.1877.5609.8768

9 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incabível a juntada de documentos em sede recursal, uma vez que não se cuida de «documentos novos», nos termos do CPC, art. 435. Contrato firmando antes da Lei do Distrato. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Valor pago a título de arras (sinal) que representa pagamento de parcela do preço do imóvel. Parcial reforma da sentença apenas para incidência dos juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado e aplicação da taxa SELIC, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em razão de julgamento do STJ em sede repetitiva (Tema 1368). Recurso das autoras a que se nega provimento e da ré a que se dá parcial provimento.... ()

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