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Doc. ADM Direito 947.7160.2124.4346

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que foi surpreendida com a cobrança e negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por débitos de cartão de crédito reconhecidos como inexigíveis na sentença - Apelo que se limita ao valor da indenização por danos morais - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau a título de danos morais que merece ser mantido em R$ 10.000,00, dadas as particularidades do caso - Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 546.8652.9761.2662

2 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 668.0916.5497.7369

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para compelir a requerida ao custeio do tratamento da autora em clínica de retaguarda, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da operadora de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.0269.9968.9590

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA EXPOSTA DE MEMBRO SUPERIOR. ENCAMINHAMENTO DO AUTOR A PRONTO SOCORRO. DEMORA NO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. Laudo pericial que afastou erro no procedimento médico. Não evidenciada negligência, imprudência ou imperícia médica. Ausência de nexo de causalidade e, assim, da responsabilidade da Administração por omissão ou falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da presença das condições e requisitos jurídicos para configuração da responsabilidade civil objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º), e, por conseguinte, dos danos de ordem moral, estética ou material. Precedentes. 3. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios, observada a gratuidade. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.4491.7952.2467

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS CONTRATADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONÇALVES e pelo BANCO PAN S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a abstenção de cobranças relativas ao contrato e condenou o réu à devolução de valores debitados do benefício previdenciário da autora. A autora, beneficiária do INSS, objetivava apenas o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.4278.7799.8690

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 190.4472.7641.6310

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO. 1. DANO MORAL.

Pretensão de indenização por danos morais. Transbordamento da rede coletora de esgoto, que inundou a casa do particular. Hipótese de responsabilização objetiva prevista na Lei 8.987/95, art. 25. Comprovação da falha na prestação do serviço público, vez que houve a inundação de água causada pelo colapso da rede coletora. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado, indenizando de modo justo e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 327.4157.4869.3653

8 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 734.4291.1113.1995

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de cobrança promovida pelo pai contra a mãe, visando o ressarcimento de valores despendidos para pagamento de despesas escolares da filha comum, não adimplidas pela ré, apesar do recebimento de alimentos pagos pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar quem pagou as despesas escolares em aberto e a responsabilidade pelo ressarcimento. 3.- A pretensão de desentranhamento do documento de fl. 100 não prospera, pois a juntada posterior se justifica como resposta à impugnação da contestação. 4.- As alegações de pagamento em dinheiro pela ré não se sustentam diante dos elementos dos autos, especialmente os recibos de pagamento sob posse do autor. 5.- A responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas escolares não se aplica, pois a repartição das despesas já foi estabelecida na fixação de alimentos. 6.- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.8521.0614.2361

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01.

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Doc. ADM Direito 710.4807.4380.8074

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Edione Magalhães Januario ajuizou ação contra o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, buscando a declaração de inexistência de débito referente a «CONTRIBUIÇÃO CEBAP» descontada de seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.5730.3377.5436

12 - TJSP DESERÇÃO -

Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Apelante foi intimado para o recolhimento do preparo - Determinação não atendida - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 212.7376.1666.2757

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Intempestividade do recurso do réu, eis que interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Não conhecimento - MÉRITO - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que induziu a autora a realizar transações pix para cancelamento de suposto empréstimo contratado - Autora que comunicou a agência após a realização da transação e elaborou Boletim de Ocorrência, sendo um, dos quatro empréstimos, cancelado pela instituição financeira - Operações seguidas e desconexas com o perfil de consumo do correntista, dado o considerável valor - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. 1STJ - DANO MORAL - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por ter que arcar com os descontos por contratações não realizadas, sendo que o banco reconheceu a fraude em relação a um dos empréstimos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Eventual quantia descontada da conta da consumidora deverá ser devolvida em dobro, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - SENTENÇA REFORMADA - Ônus de sucumbência integralmente atribuído ao banco - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 175.1980.2767.2373

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Benefício da justiça gratuita deferido à ré. Ausência de provas hábeis a justificar a revogação. Presunção de pobreza não afastada. Manutenção da gratuidade que se impõe. Matéria exclusivamente de direito que dispensa a realização de prova pericial. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1.132. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Tarifa de registro de contrato no órgão de trânsito que é despesa administrativa de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não podendo ser repassada ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Devolução do valor cobrado indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso da ré provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 197.7756.2127.8313

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA. SIMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos morais, visando a nulidade relativa do contrato de locação e opção de compra, recálculo das prestações e transferência do veículo. Reconvenção parcialmente procedente para condenar o reconvindo no pagamento da dívida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de eleição de foro e a competência do juízo de origem; (ii) a concessão da gratuidade de justiça ao apelado; (iii) a natureza do contrato como locação com opção de compra versus simulação de mútuo oneroso; (iv) a indenização por danos morais pleiteada pelo autor; (v) a adequação do contrato à sua verdadeira natureza na reconvenção. III. Razões de Decidir  3. A competência relativa foi prorrogada por preclusão, pois a ré não alegou a incompetência na primeira oportunidade, aceitando tacitamente o foro onde a demanda foi proposta. 4. A justiça gratuita foi corretamente concedida, pois não há prova cabal de que o autor possui meios para arcar com as despesas processuais, conforme CPC, art. 99, § 4º. 5. 5. A sentença corretamente reconheceu, diante das provas produzidas, a simulação contratual, considerando os contratos como instrumentos para disfarçar operação de mútuo oneroso, conforme CCB, art. 167. 6. A pretensão de danos morais não foi acolhida, pois não houve demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade, sendo os fatos narrados meros dissabores. 7. A reconvenção foi corretamente apreciada, reconhecendo o inadimplemento e determinando a adequação do contrato à sua verdadeira natureza. IV. Dispositivo 8. Sentença mantida. 9. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9898.3883.3610

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de empréstimo consignado não assinado pela autora, onerando indevidamente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para condenar o réu na repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. O ônus da prova da autenticidade do contrato impugnado recai sobre o banco, que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação. A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados não exige comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Não se verificou dano moral, pois não houve lesão à dignidade ou direitos da personalidade da autora. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 425.7171.3160.0742

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Berj S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a Prefeitura Municipal de Santa Isabel. A sentença fundamentou-se na ausência de prova da alienação fiduciária do imóvel, constando o banco como proprietário na matrícula atualizada. O banco foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco Bradesco Berj S/A para responder pelos débitos de IPTU e taxas sobre imóvel alegadamente alienado fiduciariamente a terceiro. III. Razões de Decidir3. A alienação fiduciária de bem imóvel não confere ao credor fiduciário os atributos da propriedade, sendo sua posse indireta destinada a garantir o recebimento do valor financiado.4. O embargante não comprovou sua condição de credor fiduciário, não apresentando o contrato de financiamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão de matrícula indica o banco como proprietário do imóvel, sem menção à alienação fiduciária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da alienação fiduciária impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. 2. A propriedade registrada em nome do banco justifica a cobrança de IPTU. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 373, I. Lei 9514/97, art. 23 e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059... ()

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Doc. ADM Direito 180.6282.2408.1925

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Tentativa frustrada de ultrapassagem de caminhão por automóvel que culminou em abalroamento e atropelamento de pedestre. Conexão com o processo ajuizado pela pedestre atingida contra o condutor do automóvel. Improcedência da ação ajuizada pelo condutor do automóvel e procedência da ação ajuizada pela pedestre. Apelos dos autores. Exame: Autor que insistiu na manobra de ultrapassagem do caminhão do réu, apesar de perceber que ele acelerava o veículo a impedi-la. Réu que não deu passagem ao autor, violando o art. 30, II do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente dos condutores. Pensão vitalícia à pedestre mantida. Dificuldade de realização de atividades em pé pela autora que atuava como faxineira e auxiliar de hotelaria. Dano estético grave, conforme apurado no laudo de perícia. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Danos morais. Autora que aguardava no ponto de ônibus quando foi atingida por veículo, causando danos permanentes. Indenização majorada de R$10.000,00 para R$20.000,00. Correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDOS E DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.4414.4247.1821

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. TRATAMENTO COM IMRT.

Sentença de procedência que condenou a operadora ao custeio do tratamento prescrito, com confirmação da tutela de urgência. Inconformismo da ré. Recurso desprovido. Reexame determinado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o fim de verificar se o tratamento preenche os requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e Acórdão/STJ. Tratamento não previsto no Rol da ANS à época para a patologia específica. Preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional: inexistência de indeferimento expresso pela ANS, comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, parecer técnico favorável do NAT-Jus e posterior incorporação da IMRT ao Rol da ANS. Abusividade da negativa configurada, sobretudo em se tratando de tratamento oncológico, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta a relevância da discussão sobre a taxatividade do rol. Precedentes. Mantido o desprovimento do apelo interposto pela ré. Ratificação da argumentação contida no julgamento anterior do recurso em relação às demais matérias. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3338.2178.0659

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos relacionados à cobrança denominada cartão de crédito consignado (Contrato 764478173-6) e condenou o requerido a pagar em dobro, à autora, os valores indevidamente descontados a esse título, e condenou a autora a pagar ao requerido o valor eventualmente recebido referente ao empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito; (iii) se há dano material e moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir O réu comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo réu provida, prejudicada a apelação interposta pela autora. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cartão de crédito demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 80, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006971-49.2024.8.26.0161, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0526.2508.3867

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Alegação de abordagem vexatória em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Circunstância que não afasta o dever de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. Boletim de ocorrência que constitui documento unilateral, apto apenas a comprovar a notícia formulada perante a autoridade policial, mas insuficiente para demonstrar a veracidade dos fatos narrados quando desacompanhado de elementos corroborativos. Autor que afirmou ter sido abordado na presença de clientes e funcionários, sem indicação de qualquer testemunha. Inversão do ônus da prova que não se presta a suprir ausência absoluta de lastro probatório mínimo. Impossibilidade de impor à ré a produção de prova negativa. Inexistência de elementos aptos a demonstrar a ocorrência da alegada abordagem abusiva. Ausência de comprovação do ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7968.2686.9010

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Renato Mauricio de Lima contra Banco Itaú Consignado S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contratos de empréstimo consignado desconhecidos. Pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato 639807021, considerado refinanciamento do contrato 618196281, declarado nulo por fraude grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. Princípio da gravitação jurídica: nulidade do contrato principal ( 618196281) contamina os contratos acessórios ( 639807021). Documentos demonstram nexo de causalidade entre as pactuações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade e inexistência da relação jurídica relativa ao contrato 639807021, com repetição do indébito. Tese de julgamento: 1. Nulidade do contrato principal estende-se aos contratos acessórios. 2. Juros moratórios sobre danos materiais fluem a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; Código Civil, art. 398, art. 182, art. 884; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2331208-21.2025.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2026.... ()

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