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Doc. ADM Direito 183.7426.7877.4747

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - Pretensões julgadas procedentes - Restabelecimento do acesso à conta no Instagran - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Precedentes - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 353.5784.7436.1380

2 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de ligações e mensagens de cobrança realizadas no telefone do autor e referente a débito de terceiro. Não caracterização. Mero aborrecimento. Manutenção da condenação do autor ao pagamento da sua parte no ônus sucumbencial, diante do decaimento recíproca. Incidência da regra prevista no CPC, art. 86, caput. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios dos patronos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 759.8362.1336.2826

3 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - VALOR COBRADO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO - COLISÃO POR TRÁS CAUSADA PELA RÉ - INCONTROVÉRSIA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

Em relação à alegação de coisa julgada, vê-se que a anterior ação ajuizada pelo segurado em face da ora ré abrangeu valores referentes à franquia do seguro, remanescendo, assim, os valores gastos pela seguradora para o conserto do veículo; ... ()

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Doc. ADM Direito 976.1690.3755.8792

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.3386.5826.8082

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Incêndio que propagou gases tóxicos sob o Distrito de Vicente de Carvalho. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Diversas oportunidades concedidas para produção de provas pleiteadas pela autora, não atendidas. Preclusão a respeito. Reparação pretendida que, a despeito de ato ilícito da ré e de caracterização de nexo de causalidade, depende da comprovação do efetivo dano sofrido, inexistente no caso. Prova sobre residência no raio de abrangência dos gases tóxicos decorrente do incêndio ocorrido de cunho eminentemente documental, assim como de atendimento e/ou tratamento médico dele decorrente, inexistente. Art. 373, I, CPC não atendido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.3377.0344.3645

6 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato de proteção veicular firmado entre as partes, bem como a ocorrência do evento furto. Aplicação do CPC, art. 757. Pretensão para que seja considerado o valor da tabela Fipe da data do termo de adesão conforme atualização contratual. Afastamento. Contrato firmado entre as partes dispondo que o valor de referência para indenização integral do veículo é o da tabela FIPE para a data do evento danoso, e não para a data da assinatura do contrato. Ausência de prova da alteração contratual e tampouco da ciência do autor. Desconto de taxa de licenciamento. Rejeição mantida. Veículo furtado antes do vencimento da taxa. Pretensão da ré para que a correção monetária incida a partir da propositura da ação. Não provimento. Correção monetária que visa recompor o poder aquisitivo da moeda, não se tratando de valor aferido a título de lucro ou rendimento, e, ainda, deve obstar o enriquecimento ilícito do devedor. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 416.2005.2524.9526

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, com interposição de recursos inominados, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra a concessionária e a agência reguladora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela 10ª Câmara de Direito Público, pois a competência para julgamento de recursos inominados em ações contra concessionárias de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, conforme precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 4. Não conhecimento do recurso inominado, suscitando conflito de competência negativo em face da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 23/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.3661.7741.5559

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 434.5729.8643.2893

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 820.4166.8372.4212

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. A autora apela, alegando o cumprimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Argumenta que a sentença prevê requisitos de outras modalidades de usucapião e que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a origem da posse exercida pela autora e (ii) o cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem produção de provas. III. Razões de Decidir 3. A origem da posse é relevante para o desate da causa, pois na contestação há alusão de que o imóvel é objeto de partilha em inventário dos ascendentes. 4. O julgamento antecipado sem produção de provas relacionadas a matéria de fato controvertida constitui cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença para prosseguimento da instrução. IV. Dispositivo5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.4801.1204.2846

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos - Irresignação da autora ante o indeferimento da inicial. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida - Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Indeferimento da inicial que era medida de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 279.9157.6994.5121

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de companhia aérea. Transporte aéreo internacional de pessoas. Avarias e extravio de bagagens. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora objetivando o ressarcimento da indenização paga ao segurado que teve sua mala extraviada. Cabimento. Existência de documentos comprovando o sinistro, a relação securitária e o pagamento ao passageiro segurado. Ausência de exagero ou abuso do segurado na aquisição de produtos de necessidades básicas durante o período de extravio da bagagem. Configuração de sub-rogação. Inteligência dos arts. 346, III, e 349, ambos do Código Civil. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.1822.0125.5683

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE ALEGOU VENDA CASADA EM RELAÇÃO A SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. EM VERDADE, SE TRATA DE SEGURO DE VIDA, CUJO PAGAMENTO DO PRÊMIO SE DÁ EM PRESTAÇÕES DEBITADAS AUTOMATICAMENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO ESTÁ ATRELADO A NENHUM OUTRO CONTRATO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.5931.5206.3685

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao restituir, em dobro, os valores referentes à tarifa de avaliação e ao seguro prestamista. As partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em favor do patrono da parte contrária. A autora alega ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato. Afirma, ainda, que a ausência de engano justificável enseja a restituição dobrada de todos os valores cobrados indevidamente, devendo ser, inclusive, ser realizado o recálculo das parcelas pactuadas. Por sua vez, afirma o réu que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, pois a prestação do serviço foi devidamente comprovada, e que o seguro foi contratado pela autora de forma facultativa, o que descaracteriza a alegação de venda casada. Subsidiariamente, requer que a restituição dos valores seja realizada na forma simples, posto que inexiste ofensa à boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação; (ii) se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; e (iii) se é cabível a devolução dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 5. O valor cobrado está circunscrito ao valor médio apurado para o período da contratação. Abusividade não demonstrada. 6. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 7. É obrigatório o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo não comprovada, diante da apresentação de «Termo» não preenchido. Determinada a restituição do valor cobrado a este título. 8. Não foi demonstrado que o réu tenha oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 9. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. Inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, a devolução dos valores deve ser realizada na forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifa de cadastro é válida, desde que haja prévia e expressa pactuação. Verificado que o valor exigido está em consonância com a média praticada à época da contratação, não se evidencia abusividade na cobrança. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 3. A validade da cobrança do serviço de avaliação do veículo está atrelada à comprovação de que tal serviço foi efetivamente prestado, sob pena de ilegalidade da cobrança. 4. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 487.1449.9223.1677

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Alegado vazamento no imóvel vizinho. Vazamento incontroverso. Controvérsia limitada à responsabilidade da ré e à existência de nexo causal. Prova pericial não foi conclusiva quanto à origem do vazamento e à vinculação com a conduta da apelada. Ausência de comprovação do nexo causal, requisito essencial à responsabilidade civil (art. 927 do CC). Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) não atendido. Ademais, extensão dos danos materiais que não foi demonstrada de forma satisfatória. Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, não impugnada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 891.9884.5663.0778

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Interrupção indevida do fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Corte na prestação do serviço com base em débito referente a imóvel diverso daquele em que o serviço foi suspenso. Falha na prestação de serviço. Serviço essencial. Dano moral configurado. Pretensão do autor de majoração da indenização. Inadmissibilidade. Valor bem fixado em primeira instância, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização inferior ao valor pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 574.4113.2201.2940

17 - TJSP Busca e apreensão de veículo. Ausência de mora apta a embasar a medida constritiva reconhecida em processo anterior. Ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados, pela privação indevida da posse e do uso do veículo. Redução da indenização para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Corte em casos análogos. Danos materiais. Pretensão de ressarcimento decorrente da aquisição de outro veículo. Ausência de comprovação do prejuízo e do nexo causal. Improcedência mantida. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização para R$ 80.000,00. Descabimento. Juros moratórios sobre os danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial fixado na data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 553.2091.2160.9965

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM O LIMITE NORMATIVO DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de adequação dos juros de cartão de crédito consignado aos limites previstos em normas regulamentadoras do INSS, restituição em dobro do excedente e indenização por danos morais, restringindo a insurgência recursal à revisão da taxa de juros aplicada ao contrato firmado em 12/02/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) existência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, para fins de conhecimento do recurso; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada em cartão de crédito consignado, à luz do limite normativo vigente à época da contratação; e (iii) a distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de violação à dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 12/02/2019, com taxa de juros de 3% ao mês, percentual compatível com o limite previsto na Instrução Normativa 92/2017, então vigente. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada, pois corresponde à soma dos encargos e despesas incidentes sobre a operação financeira, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam de modo suficiente os fundamentos da sentença. 2. É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada em cartão de crédito consignado quando observados os limites normativos do INSS vigentes à época da contratação, não se confundindo tal taxa com o Custo Efetivo Total. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.010, II, e 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Portaria INSS/PRES 28/2008, arts. 16, III, e 58, II. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, Direito Privado 2, j. 19/08/2024; TJSP, Apelação 1022229-33.2020.8.26.0002, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2021; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 870.8120.0394.7164

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Sentença de parcial procedência - Recurso da concessionária ré - PRELIMINARES - Pretensão de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo 929 do 1STJ - Descabimento - Inexistência de ordem de suspensão dos processos em segundo grau - Controvérsia, ademais, já julgada pelo 1STJ - REVELIA - Presunção relativa de veracidade - Sentença que não se fundou exclusivamente nos efeitos da revelia, mas no conjunto probatório produzido nos autos - MÉRITO - Faturas em valores substancialmente superiores ao histórico de consumo do imóvel - Fotografias do hidrômetro e vistoria realizada pela própria concessionária que evidenciam inconsistências relevantes nas medições - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças - Falha na prestação do serviço configurada - Inexigibilidade dos débitos - Refaturamento pela média de consumo dos doze meses anteriores - Inteligência do art. 16 do Decreto Estadual 41.446/1996 - TERMO DE ACORDO - Invalidade - Vício de consentimento - Documento firmado como condição para transferência da titularidade da ligação, sob fundado receio de interrupção de serviço público essencial - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Determinação de realização de leituras regulares do hidrômetro e de abstenção de faturamento por estimativa quando inexistente impedimento - Manutenção - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, embora inexistente pedido nesse sentido - Julgamento extra petita caracterizado - Reconhecimento do vício, de ofício - Decote da condenação em dobro, mantida a restituição na forma simples postulada na inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução de 15% para 10% sobre o valor da condenação - Adequação aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, SENTENÇA EM PARTE ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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