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Doc. ADM Direito 121.0733.2576.7995

1 - TJSP Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 445.3027.4999.8753

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) - Cargo de Encarregado I - Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade, suprimido em 2016, e recebimento dos atrasados - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau mínimo (10%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Adicional de insalubridade e verbas atrasadas devidos, nos termos da Lei Complementar 432/1985 - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1727.4021.4731

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Aposentadoria Especial de servidor público - Possibilidade - Servidora que faz jus ao cômputo do período no cargo de Orientadora pedagógica para fins de aposentadoria especial, uma vez que sempre integrou os quadros do magistério.- Tema 965/STF - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 979.6298.0083.4483

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINARES. Dilação probatória que não é necessária ao deslinde da controvérsia. Sentença recorrida que preencheu os requisitos do CPC/2015, art. 489. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono da requerente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO, que em muito superam a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, na data de sua celebração. De rigor a adequação à taxa média. Precedentes jurisprudenciais. Restituição de valores pagos. Sentença mantida neste aspecto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Omissão reconhecida. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pelo Juízo ad quem. Com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Aplicação do critério da apreciação equitativa. Ausência de interesse recursal neste ponto. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Valor arbitrado pelo juiz singular que é suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0125.9680.7750

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de veículo, determinando a restituição de valores de forma simples. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, de seguro e da capitalização de juros. Inconformismo justificado em parte. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Restituição dos valores cobrados de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual expressa da capitalização diária de juros no contrato. Inexistência de ilegalidade. Sentença reformada, exclusivamente, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 152.4462.0044.4093

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à disciplina dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores em aberto do prêmio, de responsabilidade do segurado. Ocorrência. V. acórdão que, ampliando a previsão da r. sentença apelada, previu a dedução, da indenização a ser paga à beneficiária, dos valores em aberto, nada dispondo, entretanto, sobre os acréscimos pretendidos pela seguradora. Juros de mora não devidos, não tendo sido reclamados na contestação nem vindo formulada qualquer pretensão de cobrança a respeito. Correção monetária, contudo, devida, desde o vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice a ser aplicado para a atualização do capital segurado. V. acórdão integrado em tal sentido, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios da seguradora acolhidos.

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Doc. ADM Direito 655.0209.5327.7004

7 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 696.2553.4936.0011

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito» em razão da ausência de comprovação de que o réu promoveu algum descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que não houve o desbloqueio do cartão por parte do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.5037.7757.3759

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 183.4203.8632.4180

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência dos réus. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e da seguradora, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores em conta do autor em decorrência de contratação por ele desconhecida. Diante da impugnação à assinatura constante no contrato apresentado nos autos, caberia aos réus demonstrarem que é autêntica a rubrica aposta no documento, com fulcro no CPC, art. 429, II. Ausência de recolhimento dos honorários periciais que prejudicou a realização de perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato que se mantém. DANOS MORAIS. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano «in re ipsa»). «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Fixado em R$ 5.000,00, que merece ser mantido, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.5173.7694.0862

11 - TJSP Apelação. Ação de fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Tema 1076 do STJ que não se aplica ao caso. Saúde e vida que são considerados inestimáveis. Precedentes do C. STJ. Majoração do montante arbitrado. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §2º, CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 275.2613.2851.8194

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO -RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Inocorrência de prescrição - III - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - IV - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - V - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Restituição que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - VI - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - VII - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - VIII - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Recurso do réu improvido - Recurso do autor parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 207.2035.6333.5938

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços. Serviços de buffet para festa de casamento. Inaplicabilidade da Lei 14.046/20. Eventos turísticos e culturais que não abrange o caso dos autos. Rescisão contratual em razão da impossibilidade da realização do evento por força da pandemia de Covid-19. Devolução da quantia paga sem aplicação de multa contratual. Indenização por danos materiais e morais indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 463.0321.6057.4813

14 - TJSP AÇÃO DE

restituição de valores - RÉU - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371 - APRECIAÇÃO - CABIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1122.3150.2157

15 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Benefício cessado há mais de 8 (oito) anos - Exigência reconhecida - Matéria fática - Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 795.9082.3587.7728

16 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. seguro e parc cap premiável. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento dos prêmios no valor do financiamento. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 806.7504.0750.7545

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 748.2537.2367.8657

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.1126.2376.9652

19 - TJSP Apelação. Revisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. alegação de nulidade da sentença, por ser citra petita. Afastamento. Apreciação da questão sob eventual enfoque diverso do esperado que não leva a qualquer vício na sentença. Pedido de revisão fundado na redução da condição financeira. Contrato que é estabelecido de acordo com a remuneração declarada no momento da adesão. Redução financeira do mutuário que não obriga a mutuante a rever valores. Demais disso, é possível o comprometimento da renda familiar até o limite de 30%. Lei 8692/93. Improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 570.6061.7534.4364

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Pretensão de limitação do valor mensal das prestações a 30% dos rendimentos líquidos. Servidora Estadual. Empréstimos consignados. Limite percentual já observado pelos réus. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.6956.4833.8433

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Autora que nega a contratação de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta em instrumento contratual juntado aos autos pelo banco réu. Sentença que declarou inexigível o débito. Inconformismo da autora no que se refere ao pleito indenizatório. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Dano moral que dispensa provas. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.9581.0509.9418

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando-a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais - Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Legitimidade passiva de todas as empresas que integraram a cadeia de fornecimento do produto, conforme art. 12 - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Inadmissibilidade da denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Vícios construtivos verificados por laudo pericial com indicação do valor dos danos - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.3689.4694.7464

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS arts. 320, 321, 330, INC. IV, TODOS DO CPC - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da apelante - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação de ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada.

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Doc. ADM Direito 829.0543.2557.5193

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade do contrato impugnado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.8876.3522.4123

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação referente a empréstimo consignado não reconhecido pela autora. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.0613.4607.2764

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PROCE-DÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTU-LO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO. 1-EMBARGOS À MONITÓRIA NA QUAL A EMBARGANTE ALEGOU COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADAS. 2-SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA SEM CONHECER DO EXCESSO APONTADO POR ENTENDER QUE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ESTARIA FUNDADA EM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL VISANDO O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3-AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM FUNDA-MENTO DO CPC, art. 1.026, § 2º, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INTERESSADA. 4-MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONTEMPLA O ABATIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO MÉDIO DEVEDOR DOS MESES EM QUE HOUVE O RESPECTIVO PAGAMENTO - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO MAIS BENÉFICA À EMBARGANTE DO QUE SE INCIDENTES OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 231.0627.7444.4447

27 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Suspensão abrupta de atendimento de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiário de plano de saúde com cobertura nacional. Alegação da operadora local de ausência de vínculo contratual. Teoria da aparência e responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed. Sistema de intercâmbio que induz legítima expectativa de continuidade do tratamento. Precedentes. Danos morais. Suspensão indevida de terapias essenciais. Sofrimento agravado pela condição clínica do menor e pela necessidade de judicialização. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 142.4248.6271.1278

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Adesão devidamente comprovada pela ré - Inexistência de impugnação específica por parte do autor quanto às assinaturas apostas no termo - Requerida que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Violação à boa-fé objetiva - Contratação válida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 874.4534.1633.4125

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença de improcedência. Nulidade da CDA afastada. Possibilidade de identificação da área tributada e ausência de prejuízo ao exercício de defesa. Legitimidade passiva configurada. Imóvel cedido pela União à embargante, pessoa jurídica de direito privado, para explorar atividade econômica com finalidade lucrativa. Imunidade tributária não configurada. Inteligência das teses firmadas nos Temas 385 e 437 e do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.5498.0579.9686

30 - TJSP Obrigação de não fazer c/c indenização. Autora que comercializa obras literárias e audiovisuais na internet, com restrição de gravação e compartilhamento. Ré que obteve e vendeu o curso por preço inferior ao original, sem autorização. Ré que alega desconhecer as transações, como a abertura da conta junto ao Mercado Pago. Todavia, documentos apresentados pelo Mercado Pago que indicam ser a Ré a pessoa que promoveu a abertura de conta, sem que tenha sido infirmada por prova em sentido contrário. Inclusão no polo passivo do Mercado Pago que não comporta acolhida, por implicar em alteração dos limites da ação. Ré que deve, se o caso, buscar indenização por meio de ação própria. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 989.3625.4250.0790

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Trabalhador volante de agricultura. Amputação da falange distal de dedo indicador da mão esquerda. Ausência de redução da capacidade laborativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 881.5225.4260.9572

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Comprovação da contratação de cartão e de utilização - Crédito cedido por Digimais ao apelado - Validade do instrumento de cessão de crédito - Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 666.0877.5598.9674

33 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença de procedência que determinou a alteração das taxas de juros mensal e anual aplicadas no contrato pelas correlatas médias de mercado. Inconformismo da parte requerida. Preliminares. Petição inicial inepta. Não ocorrência. Petição que preenche os requisitos legais (CPC/2015, art. 319). Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando se tem, de forma fundamentada, a motivação da desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes nos autos. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das provas necessárias para o seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento de defesa. Juros remuneratórios mensais estabelecidos em patamar superior ao triplo da média de mercado correspondente ao tempo do contrato e espécie de crédito concedido, mostrando-se, portanto, redimensionável por ocasionar onerosidade excessiva ao consumidor. Conclusão que pode ser deduzida independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias, porquanto deriva do teor da avença e das condições das partes envolvidas. Substituição das taxas aplicadas para os juros remuneratórios para uma vez e meia as médias referidas, e não pela média em si, pois a intervenção judicial não desnaturar as operações efetuadas. Ressalva de que a descaracterização da mora decorrente do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos se restringe ao excesso, não impedindo a cobrança pelo valor adequado. A devolução simples determinada na sentença é consectário lógico da declaração de onerosidade e modificação dos juros convencionados, ante a necessidade de restituição das partes ao estado anterior. Não comprovação de danos morais. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e que não decorre do mero aborrecimento relacionado à cobrança de juros que, embora excessivos, foram inicialmente convencionados pelo autor. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, para a redução dos juros estipulados a uma vez e meia as respectivas médias, observada a fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 802.9819.6454.5396

34 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Responsabilidade do Estado - Anulação de hasta pública - Sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando os réus a pagar solidariamente à autora R$ 60.924,08 por danos materiais - Recurso voluntário do Estado - Desprovimento de rigor - A anulação da Leilão decorreu de falhas processuais e omissões dos agentes responsáveis pelo procedimento expropriatório, além da má-fé dos corréus - A responsabilidade do Estado é solidária, pois houve negligência ao permitir a Leilão irregular e liberar o preço antes da transferência de titularidade - A responsabilidade civil do Estado abrange atos de seus auxiliares, como a Leiloeiro, sob supervisão do Poder Judiciário - Justifica-se a responsabilização solidária pela impossibilidade de reparação direta no processo originário - Precedentes no mesmo sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 197.6600.3228.2281

35 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessária a realização de audiência para oitiva das partes. Argumentos e depoimentos que estão constantes das petições. Ausência de menção de que as testemunhas presenciaram o acidente. Documentos e provas dos autos que são suficientes para a verificação da culpa. Cerceamento de defesa não verificado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial para condenar a autora ao ressarcimento dos danos materiais. Apelo da parte ré. Colisão em cruzamento de via urbana. Parte ré que fez conversão à esquerda em via de sentido duplo. Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte autora. Culpa da parte ré pelo ocorrido. Ingresso em via preferencial sem a devida cautela. Arts. 29, III, c e § 2º; 38, II e parágrafo único; e, 44 do CTB. Dano material devidamente comprovado e contemporâneo ao acidente. Orçamento da parte ré que foi elaborado um ano após o acidente e incompleto. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 830.6876.5730.1846

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Associação - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Termo inicial da correção monetária sobre a indenização extrapatrimonial fixado em consonância com a Súmula 362 do E.1STJ - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Fixação por equidade em valor equivalente ao pleiteado - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5725.2741.2430

37 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Acidente típico - Sequela de fratura do membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 349.2536.5338.4923

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do corréu e do autor contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do contrato, condenando o réu a ressarcir, na forma dobrada, os valores descontados, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu comprovou a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário do autor, (b) se houve má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores descontados, (c) se a situação configurou prejuízo moral e (d) se o valor da indenização observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor questionou a existência do contrato, que seria pago em 9 parcelas de R$ 42,67, com início em 01/2023. Embora tenha afirmado a regularidade do contrato, assim como dos descontos, o réu não trouxe qualquer documento que desse respaldo às suas alegações. Competia ao réu apelante a apresentação do instrumento contratual capaz de legitimar a contratação. Inexigibilidade do contrato bem declarado. 4. Inexistente o contrato, as partes devem retornar ao estado anterior à fraude, incumbindo ao réu a restituição dos valores pagos, mas na forma simples, e não dobrada, porque não evidenciada má-fé em sua conduta. 5. Não há evidências de que os descontos mensais, no valor de R$42,67, tenham causado prejuízos à subsistência do demandante, que não apontou concretamente qualquer tipo de transtorno em razão disso. O débito teve início em janeiro do ano 2023 e o autor veio a ajuizar esta ação somente em 17/10/2024, mais de um ano após. Não se pode presumir que tenha o autor sofrido algum tipo de constrangimento pelos descontos realizados. Embora lamentável a situação, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos, de forma que os descontos indevidos configuram mero aborrecimento e não abalaram a imagem ou a tranquilidade do autor. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Parcialmente provido o recurso do réu. 7. Prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 977.9092.3217.0848

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Extinção da ação. Possível advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Único advogado do apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido positivo. Não regularizada a representação processual. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 950.6572.1295.0369

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 355, I, diante da preclusão da prova testemunhal pela ausência de apresentação do rol. Indeferimento da prova pericial justificado pela generalidade da petição inicial, que não especificou os danos alegados. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado à parte o exercício regular dos meios probatórios. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 293.0275.5287.9281

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar inexistente e inexigível o débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não há inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido nem se tratando de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora ao pagamento de multa e de indenização por má-fé processual. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à parcela de derrota de cada litigante... ()

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Doc. ADM Direito 204.2185.7067.2432

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2016. Arguição de nulidade das certidões e dívida ativa. Inadmissibilidade. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Ilegitimidade passiva. Configuração. Contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Transferência da posse direta e do domínio útil do bem. Sujeição passiva do devedor fiduciante. Aplicação do estatuído no CTN, art. 34. Inteligência do Tema 1.158 dos recursos repetitivos do STJ. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 763.5161.2915.0293

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. 

Caso em Exame 1. Ação pelo procedimento comum proposta em face da São Paulo Previdência - SPPREV, voltada à concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, bem como ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado.Legislação Citada: Lei Complementar 51/85. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 117.4487.9627.0834

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária alegada. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido, ainda que a recorrente esteja sob o regime de recuperação judicial. Presença de elementos caracterizadores e faturamento expressivo da empresa. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.3283.7832.9634

45 - TJSP *PRESCRIÇÃO -

Prazo de prescrição (e não de decadência) incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do quanto contido no CDC, art. 27 e conforme orientação recente do C. 1STJ sobre a questão - Cômputo que se inicia com o vencimento da última parcela, em se tratando de obrigação protraída no tempo, e não da data da assinatura do contrato - Precedentes - E como o contrato continua ativo, não há que se falar em prescrição - Prejudicial afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta do autor, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.4518.5692.8190

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Proteção veicular. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para lucros cessantes e danos morais. Validade. Ausência de abusividade. Liberdade de contratação e limitação de riscos no mutualismo. Demora no conserto do veículo. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 281.4569.7049.8747

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. A sentença reconheceu a abusividade das cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de registro de contrato, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço e da facultatividade da contratação do seguro. A alegação de abusividade quanto às demais tarifas foi afastada, pois estão previstas contratualmente e não há prova de onerosidade excessiva. A pretensão de ampliação da condenação não encontra respaldo probatório. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 142.4199.0630.8356

48 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fernando de Azevedo Amorim contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. visando indenização por acidente de trânsito envolvendo seu veículo, um Toyota/Corolla GLI Flex, após alegada invasão de animal na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária de rodovias pelo acidente, considerando a alegação de invasão de animal na pista e a ausência de provas suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e o CDC. 4. No caso concreto, não há provas suficientes de que o acidente foi causado por animal na pista, sendo insuficiente o boletim de ocorrência registrado eletronicamente no dia seguinte ao acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, mas exige prova mínima do fato constitutivo do direito. 2. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor impede a inversão do ônus da prova. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 22.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 427.9350.8246.4508

49 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento ao comando de juntada de comprovante de residência do autor. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 127.4572.1892.7238

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE QUE NÃO INFIRMOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, NEM COMPROVOU PRIVAÇÃO DE DOMÍNIO OU POSSE. LIMITAÇÃO DE JUROS À SELIC. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDAS, VÁLIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1.

Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Estadual (embargada) e pela parte embargante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, somente para limitar os juros à SELIC, mantendo as certidões de dívida ativa - CDAs relativas a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, reconhecendo a higidez das CDAs e a legitimidade passiva da parte embargante. 2. A parte embargante apela obter a integral procedência através do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a relação tributária, porque não seria proprietária dos veículos, da nulidade das CDAs devido a vícios formais. A Fazenda apela para afastar a limitação dos juros à SELIC, defendendo a constitucionalidade e a legalidade dos juros moratórios aplicados na atualização do tributo exigido conforme art. 28 da Lei Estadual 13.296/08. 4. O IPVA é tributo lançado de ofício pela Administração Tributária conforme informações constantes dos bancos de dados do Departamento de Trânsito e da Secretaria da Fazenda. A CDA é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e é título executivo que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. A embargante não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de veracidade do ato e não comprovou não ser a proprietária dos veículos tributados. Inexistência dos vícios formais apontados pela embargante nos lançamentos das CDAs e nas respectivas notificações. 5. Juros de mora incidentes sobre o IPVA que não podem exceder aqueles aplicáveis aos tributos federais, devendo ser limitados à taxa SELIC, em conformidade com a interpretação constitucional do art. 28 da Lei Estadual 13.296/2008 e precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. CDAs que subsistem válidas. 6. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5259.7826.6876

51 - TJSP Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que reconheceu o excesso no faturamento com base no histórico de consumo. Inconformismo da concessionária. Reforma necessária. Substituição de hidrômetro. Laudo de aferição que atesta a regularidade do equipamento. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Autarquia Municipal. Necessidade de prova pela parte contrária sobre eventual irregularidade. Ausência de demonstração de vício na medição ou de vazamento invisível. O histórico de consumo não constitui direito adquirido a faturamentos inalteráveis. Ônus da prova do qual o consumidor não se desincumbiu. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 264.1169.2676.3612

52 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória, por supostos vícios ocultos. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Ao adquirente do veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Autor que não demonstra a existência de vícios no bem. Falta de demonstração mínima nos autos dos fatos constitutivos de seu direito que impedem o acolhimento da pretensão inaugural. Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 756.3538.4071.9666

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS... ()

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Doc. ADM Direito 803.6607.0015.6530

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. DIREITO À POSSE - Conjunto probatório coligido aos autos que revela a existência e utilidade da apontada servidão de passagem sobre imóvel de propriedade dos réus - Requeridos que confirmam ter bloqueado a referida estrada, sob o argumento de que o requerente teria promovido obra que extrapolou os limites de conservação da passagem, ampliando-a indevidamente e causando dano ambiental - Circunstâncias descritas pelos réus que, embora possam dar azo à eventual extinção da servidão de passagem, mediante reclamação por via própria, não arrazoavam o bloqueio por eles promovido - Ausência de encravamento do imóvel servido que é irrelevante - Incidência da Súmula 415 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pedido possessório devidamente corroborado nos termos do CPC, art. 561 - Reintegração do requerente na posse da servidão de passagem em exame que se impõe - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2131.3429.4668

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO E REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO - CREDENCIADORAS DE CARTÃO - «TRAVA BANCÁRIA".

Pretensão de reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés quanto à operação que originou o bloqueio dos créditos, condenou as apelantes à restituição dos créditos bloqueados e ao pagamento de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de credenciamento destinado ao fomento da atividade empresarial da autora - Afastamento da condição de consumidora e da teoria finalista mitigada - Precedente do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovada a relação jurídica contratual entre as partes, com imputação de específica responsabilidade da instituição de pagamentos, pela ausência de autorização prévia para retenção de valores bloqueados e repasse a terceiros - Legitimidade passiva configurada. INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE EMBASOU A RETENÇÃO E REPASSE DOS RECEBÍVEIS - Bloqueio e repasse dos valores incontroversos - Ausência de prova do contrato de cessão fiduciária de recebíveis que embasaria a «trava bancária» - Cláusula 10.4 do contrato de credenciamento com a Stone que, embora preveja genericamente a possibilidade de liquidação financeira em domicílio bancário diverso, não é suficiente para legitimar a retenção sem demonstração da efetiva celebração da operação de crédito subjacente pela autora - Recusa injustificada das apelantes em exibir os contratos, mesmo quando judicialmente determinado em ação autônoma de exibição de documentos (processo 1004456-84.2024.8.26.0664), que reforça a conclusão pela ausência de lastro contratual - Violação dos deveres de boa-fé objetiva e de colaboração processual (CC, art. 422) - Ato ilícito configurado - Declaração de inexistência mantida. Devolução dos valores retidos - Manutenção dos montantes fixados na sentença - Imposição de responsabilidade exclusiva da Redecard (R$ 1.187,42) e da Stone (R$ 331,34), individualmente, pelos valores respectivos valores retidos por cada uma delas - Responsabilidade que não se estende ao corréu Cielo porque não fixada solidariamente - Valores não impugnados especificamente pelas apelantes. DANOS MORAIS - Inocorrência - Pessoa jurídica pode, em tese, sofrer dano moral, quando há ofensa à sua honra objetiva, refletida em sua reputação perante terceiros - Contudo, no caso concreto, não houve demonstração de prejuízo à imagem da autora, tampouco prova de abalo nas relações comerciais ou outras consequências que justifiquem a reparação extrapatrimonial - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - Adequação da sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8662.1417.2877

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

"Golpe do boleto falso» em ambiente virtual. Revisão de repartição dos ônus do risco. Tese de falha de segurança na cadeia de serviços. Afastamento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Evento extraprocessual que não caracteriza fortuito interno. Ausência de nexo de causalidade. Invasão de sistema ou vazamento de dados não demonstrados. Tratativas iniciadas pela usuária via aplicativo WhatsApp com número não chancelado e desprovido de selo de verificação digital. Comprovantes de pagamento destinados a beneficiário e instituição financeira diversos. Negligência da consumidora e inobservância da cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade configurada (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro como fortuito externo. Ineficácia do pagamento comum para extinguir a obrigação contratual. Manutenção do estado de inadimplência. Suspensão do insumo essencial após prévia notificação. Legitimidade da interrupção (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Exercício regular de direito. Pleito de reparação extrapatrimonial formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. Necessidade de prova robusta de lesão à honra objetiva. Mero transtorno operacional que não macula a reputação mercadológica ou crédito comercial. Indenização rejeitada. Honorários advocatícios recursais majorados em conformidade com o tema repetitivo 1.059 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.5561.4070.3577

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso da ré - NÃO CONHECIMENTO - Questão atinente a contrato de franquia - Incidência da Lei 8.955/1994 - - A competência recursal firma-se a partir do pedido inicial da ação em que interposto o recurso (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça) - Competência absoluta de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Prevalência do critério material sobre eventual prevenção - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2672.3763.4849

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor. Insurgência do demandante em face do não reconhecimento do dano moral. 2. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. 3. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3988.1487.4905

59 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Prescrição da pretensão da parte autora. Prazo quinquenal consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Extinção do feito com base no art. 487, I e II, do CPC, mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 597.3496.3768.6504

60 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de fazer do Município para promover o custeio das despesas de internação da autora. A causa de pedir relata que a autor é idosa, sofre com transtornos mentais e está institucionalizada no «Hotelzinho do Vovô". Informa que sua família não tem condição para suportar os gastos com a institucionalização. O Direito à saúde é assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Sem a prova da hipossuficiência financeira da família da autora para fornecer os cuidados necessários e suportar as despesas com a internação, não é possível reconhecer a obrigação do Município. O laudo do estudo social informou que a autora é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada - BPC e que o custo mensal com sua institucionalização está sendo suportado por sua família. Realizada perícia médica pelo IMESC, o laudo confirmou que a autora sofre com doença psiquiátrica, mas afastou a necessidade de que o Poder Público suporte os custos de sua institucionalização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.4037.0821.8937

61 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Reconhecimento - Observância ao CF/88, art. 93, IX e art. 489, §1º, do CPC - Questão de fundo - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Atendimento - Instrumento contratual assinado e documentos pessoais - Depósitos correspondentes aos saques realizados em conta bancária de titularidade incontroversa da autora - Operações complementares formalizadas mediante biometria facial - Elementos convergentes que demonstram a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Conjunto probatório que supera a conclusão pericial - Princípios da persuasão racional do juiz e livre convencimento motivado - CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Magistrado não adstrito ao laudo pericial - Cartão de crédito (RMC) - Modalidade contratual legalmente admitida - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e IN, art. 15, I INSS/PRES 28/2008 - Ausência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular do direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 269.2933.6028.3730

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA IDOSA. DEZESSEIS CONTRATOS IMPUGNADOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Helena Soares em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, e deferiu tutela de urgência para cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado impugnados pela autora, bem como na configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados em seus benefícios previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica e assinatura por biometria facial são admitidas pelo ordenamento jurídico, mas exigem demonstração concreta da vinculação da manifestação de vontade ao contratante. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das contratações, apresentando documentos com inconsistências, como repetição de dados biométricos em contratos diversos, comprometendo a confiabilidade do mecanismo de autenticação. Foram identificados dezesseis contratos vinculados aos benefícios previdenciários da autora, todos com irregularidades semelhantes, o que reforça a falha nos mecanismos de segurança adotados pelo banco. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes é consolidada pela Súmula 479/STJ. A cobrança indevida decorreu de falha nos mecanismos de validação e segurança, violando o dever de segurança imposto pelo sistema de proteção consumerista. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é justificada pela falha na verificação da legitimidade das contratações, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Quanto aos danos morais, a multiplicidade de operações impugnadas, que incidiram sobre benefícios previdenciários de natureza alimentar percebidos por pessoa idosa, gerou acentuada insegurança financeira e relevante comprometimento da renda destinada à sobrevivência da autora. A jurisprudência do STJ reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta caracterizam dano moral indenizável, sendo desnecessária a demonstração específica de prejuízo psicológico ou material adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados prescinde da comprovação de má-fé subjetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta caracterizam dano moral indenizável. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 884. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3364.5338.0347

63 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Islene Santana de Souza contra o INSS, em razão de acidente de trajeto que causou fratura do maléolo lateral esquerdo, com alegadas sequelas capazes de reduzir sua capacidade laborativa como operadora de telemarketing. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a prova técnica se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia ou se é necessária a realização de nova perícia médica; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade da autora para o trabalho habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial elaborado mediante análise da documentação médica e exame físico, posteriormente complementado pelo perito, com avaliação dos achados no tornozelo esquerdo e de sua repercussão sobre a atividade habitual. 4. Embora constatados andar claudicante, discreto edema e discreta limitação dos movimentos do tornozelo esquerdo, o perito afastou a existência de redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o exercício da função de operadora de telemarketing, desempenhada predominantemente na posição sentada. 5. A dor e o desconforto subjetivo, sem demonstração de comprometimento da capacidade para o trabalho habitual, não autorizam a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A discordância da parte com a conclusão de laudo pericial suficientemente esclarecido não justifica a renovação da prova. 2. O auxílio-acidente pressupõe redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, não bastando a mera existência de sequela anatômica ou de dor sem repercussão laborativa.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0200.8932.7260

64 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). I - Preliminar de litigância predatória arguida pelo réu. Inexistência, nestes autos, de elemento concreto apto a infirmar a regularidade da procuração ou o conhecimento da autora quanto à propositura da demanda. Preliminar rejeitada. II - Prescrição. A pretensão declaratória de inexigibilidade do débito, fundada na ausência de manifestação de vontade válida da consumidora, é imprescritível, por se tratar de negócio jurídico inexistente. Já a pretensão de repetição do indébito, decorrente de fato do serviço bancário, sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado, em relação de trato sucessivo, da data de cada desconto. Reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas em data anterior a 11.06.2019. Afastada a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contada da celebração do contrato. III - Mérito. Laudo pericial grafotécnico (fls. 299/316), não infirmado por contraprova técnica, conclusivo quanto à falsidade, por imitação servil, da assinatura aposta no Termo de Adesão 41366578 (fls. 132/138), instrumento que o próprio réu reconhece vinculado à averbação impugnada ( 13674920). Ausência de manifestação de vontade válida da consumidora. Negócio jurídico inexistente. Inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito se não há consentimento válido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito mantida. IV - Repetição do indébito. A restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe violação à boa-fé objetiva, não demonstrada na hipótese dos autos, em que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem prova de participação direta da instituição financeira na falsificação. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Reforma da sentença neste ponto. V - Correção monetária e juros moratórios sobre a repetição de indébito. Natureza extracontratual da pretensão, decorrente de fraude de terceiro. Incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, a partir da data de cada desconto, e não da citação. VI - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 420.8343.2726.5609

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE COMPROVADA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Colégio Cantinho dos Baixinhos Ltda. - EPP, condenando o réu ao pagamento das mensalidades de fevereiro e março de 2019, e julgou improcedente a reconvenção. O réu sustenta nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação e, no mérito, a inexigibilidade das mensalidades, ao argumento de que rescindiu o contrato antes do início das aulas em razão da recusa da instituição em disponibilizar profissional de apoio pedagógico especializado ao filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Requer, ainda, a restituição de R$ 1.395,00 pagos a título de matrícula e mensalidade antecipada e indenização por danos morais em razão da negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a recusa da instituição de ensino em disponibilizar profissional de apoio escolar ao aluno com Transtorno do Espectro Autista justifica a rescisão contratual e afasta a cobrança das mensalidades de fevereiro e março de 2019; e (ii) determinar se são devidas a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais decorrente da negativação fundada no débito inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes submete-se às normas do CDC, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. 4. A Lei 13.146/2015 impõe às instituições privadas de ensino a oferta de profissionais de apoio escolar, sem cobrança de valores adicionais, nos termos do art. 28, XVII e § 1º. 5. A Lei 12.764/2012 assegura acompanhante especializado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída em classe comum de ensino regular quando comprovada a necessidade, conforme art. 3º, § 1º. 6. A necessidade de acompanhamento especializado do aluno está comprovada por relatório médico que indica a necessidade de auxiliar pedagógico exclusivo, além de relatório da própria instituição e de requerimentos formulados pelos responsáveis para a disponibilização do profissional. 7. Evidenciada a recusa no fornecimento do apoio pedagógico indispensável ao menor, resta configurada a justa causa para a resolução do contrato educacional por culpa exclusiva da fornecedora, eximindo o responsável de mensalidades ou penalidades rescisórias e impondo a devolução integral da matrícula e da parcela antecipada. 8. A rescisão contratual decorre do descumprimento da obrigação legal de disponibilização do profissional de apoio escolar e não de mera desistência imotivada do contratante, que foi compelido a providenciar a transferência do aluno para outra instituição de ensino ainda no início do ano letivo. 9. A negativação do nome do consumidor fundada em débito reconhecido como inexigível é indevida e configura dano moral, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo. 10. A Súmula 385/STJ não incide quando não há comprovação de anotação anterior ativa em nome do consumidor no momento da negativação questionada. 11. A indenização por dano moral é fixada em R$ 10.000,00, considerando a natureza da ofensa, a ausência de outros registros de inadimplência nos autos e o porte econômico das partes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição privada de ensino deve fornecer profissional de apoio escolar ao aluno com Transtorno do Espectro Autista quando comprovada a necessidade, sem cobrança de valor adicional. 2. A recusa injustificada de fornecimento do apoio especializado necessário configura descumprimento de obrigação legal e autoriza a rescisão contratual, afastando a cobrança da contraprestação relativa ao período em que o serviço não foi adequadamente prestado. 3. A negativação fundada em débito inexigível configura dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo, quando não demonstrada anotação anterior ativa apta a atrair a Súmula 385/STJ. 4. Reconhecida a responsabilidade da instituição de ensino pela rescisão contratual, são restituíveis os valores pagos pelo contratante referentes à matrícula e à mensalidade antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 476; CDC, arts. 2º, 3º e 35, III; Lei 12.764/2012, art. 3º, § 1º; Lei 13.146/2015, art. 28, XVII e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0315.4151.9696

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Avaré, questionando a cobrança de IPTU sobre lotes situados em área definida como Zona de Urbanização Dirigida (ZUD1), sem melhorias previstas no art. 32, §1º, do CTN. Sentença de improcedência manteve a cobrança do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a classificação dos lotes como Zona de Urbanização Dirigida (ZUD1) e a ausência de melhorias mínimas impedem a incidência do IPTU. III. Razões de Decidir 3. A classificação dos imóveis como ZUD1, conforme Lei Complementar Municipal, inserida na zona urbana, aplicando-se o art. 32, §2º, do CTN, que dispensa a existência de melhorias para a incidência do IPTU. 4. O Tribunal do STJ, consolidado na Súmula 626, confirma que a incidência do IPTU não está condicionada à existência de melhorias em áreas urbanizáveis ??ou de expansão urbana. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A classificação de área como urbanizável ou de expansão urbana permite a incidência do IPTU, independentemente da existência de melhoramentos. 2. A responsabilidade pela infraestrutura é do loteador, não afetando a tributação. Legislação Citada: CTN, art. 32, §1º e §2º; PCC, art. 487, eu; PCC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 626; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2133451-58.2021.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2021.... ()

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