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Doc. ADM Direito 288.6999.6576.0977

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Educação inclusiva. Disponibilização de profissional para auxiliar. Aluno com transtorno do espectro autista - tea. Inversão do julgado. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. O tribunal de origem concluiu que, na espécie, foram apresentados elementos probantes aptos a alicerçar o pleito pela necessidade de fornecimento ao ora agravado de apoio pedagógico em sala de aula, bem como não ter sido demonstrado devidamente pelo ora agravante que o acompanhamento já disponibilizado é levado a termo por profissional devidamente qualificado para tal desiderato. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5730.4977.6574

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Possibilidade. Erro material corrigido. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de fixar verba honorária recursal.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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