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Execução Fiscal - Taxa de água e esgoto - Exercício de 2009 - Preliminares Rejeitadas - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.
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Lesão corporal na condução de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena adequadamente fixada. Pena acessória redimensionada. Afastamento da indenização à vítima por danos morais, uma vez que não requerida a indenização pelo Ministério Público, não tendo sido observado o contraditório. Recurso parcialmente provido.
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Diadema contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso voluntário do Município, reconhecendo de ofício a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDAs que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais que configuram a nulidade do título executivo. III. Razões de Decidir 3. A CDA não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, por não especificar a fundamentação legal da dívida. 4. A ausência de clareza e especificidade no título executivo prejudica o direito de defesa do executado e o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de requisitos legais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida necessária diante da invalidade do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187996-25.2014.8.26.0000, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2015. TJSP, Apelação Cível 0510187-59.2011.8.26.0152, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024. TJSP, Apelação Cível 0500403-24.2012.8.26.0152, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2024... ()
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Exercícios de 2019 a 2022 - Loteamento «Costa Verde» - Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados - Imóveis incluídos em área urbana e cujas obras de infraestrutura ficam a cargo do loteador - Legalidade da tributação, à luz do CTN, art. 32, § 2º (Súmula 626/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido.
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