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Apelação interposta por candidata eliminada de concurso público para professor de ensino fundamental e médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em razão da ausência de envio de videoaula na inscrição para a disciplina de Educação Especial. A autora realizou duas inscrições separadas para disciplinas distintas (Filosofia e Educação Especial) e enviou apenas uma videoaula, com tema de Filosofia, sob o argumento de que sua nota deveria ser aproveitada para ambas as inscrições, conforme previsto no edital. O pedido de reintegração ao certame foi julgado improcedente em primeira instância. ... ()
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Sentença de procedência que merece pequeno reparo. Julgamento em segundo grau anulado em sede de Recurso Especial. Cerceamento de defesa. Afastado. Negativa de cobertura do tratamento com medicamento Dupilumabe (dupixent) ao autor, diagnosticado com dermatite atópica grave, sob alegação de não constar no rol da ANS. Medicamento registrado pela ANVISA e incorporado ao rol da ANS. Pedido indenizatório por danos morais que não foi objeto de apreciação pela sentença e embargos declaratórios. Desistência implícita na medida em que não houve insurgência por parte do postulante. Honorários bem fixados sobre o valor da causa. Impossibilidade de apreciação por equidade. Tema 1.076. Obrigatoriedade de rateio dos honorários diante da parcial procedência da ação. Sentença reformada apenas para reconhecer a parcial procedência e determinar o rateio dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Campinas. A sentença foi fundamentada na interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/03. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) nulidade do auto de infração por vício de forma e ofensa ao princípio da legalidade; (iii) não incidência do ISS sobre comissão de operação financeira. III. Razões de Decidir - sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresentou elementos suficientes, alinhados a tema vinculante do STF. A certidão de dívida ativa e o auto de infração cumprem as exigências legais, não havendo nulidade. A lista de serviços para incidência do ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lista de serviços para incidência do ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva. 2. A certidão de dívida ativa e o auto de infração que cumprem as exigências legais não são nulos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 116/03; CTN, arts. 202, 203, 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, AgRg em AI 162089- Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 12/12/1995; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23/09/2009; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25/08/2009.... ()
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