Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 337.8278.6982.5621

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9020.5745.5600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Prestação de Serviços defeituosa. Contratação fraudulenta, para o qual o réu não comprovou adoção de cautelas necessárias à celebração do ajuste, com averiguação de dados e confronto de informações do suposto cliente. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Dano moral configurado. Negativação indevida, ainda que por pouco tempo, o que não afasta o dano, mas deve ser considerado na fixação da indenização. Valor fixado com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.5383.5931.8015

3 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.». Não aplicação de modulação de efeitos, por ausência de qualquer das hipóteses previstas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.5061.1721.0032

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO RESTIUTIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de improcedência. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Demais elementos nos autos que corroboram a conclusão da contratação. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC configuradas. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Montante arbitrado que não se revela excessivo. Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.5945.6948.1428

5 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

Insurgência em relação à sentença de procedência da cobrança. Não acolhimento. Contrato de compra e venda do lote que prevê a obrigação de pagamento de taxa de conservação, inclusive com expressa adesão a Regulamento que prevê a existência da Associação. Circunstâncias que compõem a natureza propter rem da obrigação, a tornar irrelevante a produção de prova para aferir a prestação de serviços. Cerceamento de defesa não caracterizado. Outrossim, atas de assembleia que demonstram a prestação de serviços de portaria e abastecimento de água, destacando-se que a associação efetua cobrança reduzida dos lotes em que há deficiência na prestação de serviços, a tornar inócuo o debate pretendido pela recorrente. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.9207.6043.2616

6 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento cinacalcete 30mg a portadora de insuficiência renal crônica e hiperparatireoidismo secundário grave, além de alterações de cálcio e fósforo - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio 1STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do medicamento para o controle do hiperparatireoidismo secundário. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.2648.9936.6693

7 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Benefícios concedidos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma ZapSign. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.3132.1808.5404

8 - TJSP Cobrança. Dívida originária de aquisição de estabelecimento comercial - trespasse. Alegação do apelante de que não constam as testemunhas instrumentárias. Irrelevância. Pactuado entre as partes deve sobressair, mesmo porque, não se trata de execução, mas de processo de conhecimento amplo. O próprio apelante reconhece que não pagara a integralidade do valor contratado. Referência de que o caso não admitia julgamento antecipado não tem consistência, pois, instado a especificar provas, optou pela omissão. Devido processo legal observado. Depósitos bancários apresentados isoladamente não demonstram nenhuma vinculação com o que fora contratado. Inconformismo sobre estimativa de lucros não tem liame com o que fora avençado. Valor devido em condições de sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.1875.5220.4912

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cujo trâmite se dá perante o DETRAN - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, mediante assertiva de que a pretensão diz respeito à anulação de multas aplicadas pelo DER e pelos Municípios de Vinhedo, São Paulo, Campinas, Jundiaí e Valinhos - Sentença extra petita - Sentença anulada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.5930.9818.6190

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade da dívida assentada na origem - Pretensão recursal que visa a condenação do réu a título de danos morais em decorrência de desabono público após a quitação do débito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Alegação do autor de que seu nome foi negativado não condiz com a prova dos autos - Acervo probatório aponta tão somente que o débito foi incluído no cadastro PEFIN, mecanismo vinculado à plataforma Serasa Experian - Inserção que não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito - Inclusão da dívida na plataforma Recovery que igualmente não configura desabono público - Plataforma de recuperação de crédito após «compra» de dívida - Ausência de efetiva mácula ao bom nome do autor - Mesmo que assim não fosse, anotação de inadimplência preexistente - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.0786.3334.2280

11 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do tributo que, na espécie, recai sobre a arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Apelação do Estado. Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames. Equiparação à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.4776.5291.3140

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pretensão dos autores de transferir o imóvel aos compradores e fazê-los arcar com o saldo devedor, além do pagamento por danos morais pela negativação indevida de seus nomes. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório a eles carreado: comprovar o adimplemento de obrigação constante de cláusula contratual que consiste na transferência do imóvel e pagamento do saldo devedor (CPC, art. 373, II). Princípio da força obrigatória dos contratos. Empresas demandadas que não participaram do negócio jurídico e a ele não anuíram expressamente, de modo que não se vinculam às obrigações oriundas do ato. Sentença que conferiu a correta solução à lide mantida, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.1418.0973.3157

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão não caracterizados. Caráter infringente inadmissível. Recurso destinado ao prequestionamento da matéria. Desnecessidade de referência expressa. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.8137.6864.1784

14 - TJSP DESERÇÃO E FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DO RECURSO -

determinação para o recolhimento das custas e para a regularização do polo ativo do recurso - inércia - decurso do prazo - deserção caracterizada - recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.4529.9057.0931

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação monitória. Embargos acolhidos, com improcedência da ação principal e procedência da reconvenção apresentada no curso da lide. Recursos de ambas as partes. Julgamento conjunto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.7913.9479.3276

16 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de apócrifos, não indicam a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.0233.6860.5579

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) - EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA - REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ATENDIDOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Município sustentando prescrição parcial do débito, devido à citação válida somente em 05/02/2019, além de alegar inconstitucionalidade da TRSS por ausência de referibilidade ao serviço público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.8688.2417.8990

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6626.1058.4697

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento. Alegação de natureza taxativa do rol da ANS. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Natureza exemplificativa assentada em precedente deste E. Tribunal. Súmula 102. Entendimento do C. STJ - no bojo dos embargos de divergência EREsp 1886929 e 1889704 não tem natureza de precedente de observância obrigatória. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.1363.3963.1996

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.3181.3866.7411

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -

valores (CRÉDITO PESSOAL) - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL - DOCUMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.7500.4105.0426

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.0026.8287.6094

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE APENAS DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DO SEGURO AUTO CASCO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário). A sentença declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e auto casco no valor de R$ 3.064,92 e da tarifa de avaliação de bem de R$ 245,00, determinando a compensação dos valores pagos. O réu recorre da sentença a sustentar a legalidade dos seguros contratados e a inexistência de venda casada, bem como requerendo a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.0568.7998.7742

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 11.178,47relativos a reparos realizados no imóvel, bem como para condenar o banco requerido a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.2945.9957.8771

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar da revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.9769.4206.2010

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FRAUDE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que não apresenta qualquer indício de contato telefônico com os réus e, por consequência, da existência de gravações de algum diálogo com seus prepostos - MÉRITO - Apelante que nega celebração de mútuos com os réus, embora valores tenham sido disponibilizados em seu ativo e, segundo alega, por orientação de prepostos, devolvidos às casas bancárias - Acervo probatório que dá conta da existência de três mútuos e um contrato de cartão de crédito contraído junto ao corréu Banco Pan, bem como de um empréstimo com o Banco C6 - Valores disponibilizados que foram transferidos a terceiras empresas, mediante engodo perpetrado por estelionatários - Nulidade do contrato de cartão de crédito e indenização por dano moral relativa a este negócio assentadas na origem - Casas bancárias apresentam instrumentos contratuais firmados na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP - Apelante que ratifica sua negativa de celebração dos contratos - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus dos réus (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência dos empréstimos, com a consequente devolução do montante subtraído dos proventos do autor - Repetição do indébito em dobro - Incidência do Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de efeitos - Culpa concorrente - Falta de cautela do apelante ao transferir os valores para terceiros e falha na prestação de serviços dos apelados - Prejuízos que devem ser suportados pelas partes em igualdade de condições - Dano moral, quanto aos contratos de mútuo, não configurado, vez que o autor contribuiu para o desfecho delituoso - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade dos contratos de empréstimos firmados com ambos os réus, condenando-se os réus à restituição de todo montante descontado do autor, em dobro, autorizada a compensação de 50% da quantia disponibilizada na conta deste... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.2711.6097.6997

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS de 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso improvido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.5944.8724.5560

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921, que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Manifestações ativas para a promoção da citação pela embargada que afastam sua responsabilidade pelo prolongamento do processo executivo - Interpretação do § 3º, do CPC, art. 240 - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - D. juízo de primeira instância categórico ao afastar a prescrição suscitada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.6667.5342.6107

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NEGATIVADOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RELACIONADOS AOS APONTAMENTOS E A CESSÃO DOS CRÉDITOS CORRELATOS - AUTORA QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS COM TESES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CREDORA ORIGINAL, MAS SEM PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES - LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.5800.5616.7694

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.6438.7329.3148

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.0086.1160.1959

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.7474.2897.7938

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.8160.1404.0320

34 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.4934.8895.5188

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 04.06.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação da devedora (fls 36). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 47 vê-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou pequena quantia (R$ 561,69) em conta bancária da devedora. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável do devedor, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.8979.1640.9384

36 - TJSP APELAÇÃO.   DIREITOS AUTORAIS. TRADUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.7880.3293.0999

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.0738.2688.6598

38 - TJSP *Ação revisional contratual c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado. *

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.2051.3815.6794

39 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira e responsabilidade solidária com a seguradora reconhecidas - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros moratórios acertadamente computados desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.2680.1766.6974

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por consumidora que alegou a realização de compras fraudulentas em seu cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e à restituição em dobro do valor de R$ 550,00, além de custas e honorários. A ré, ora apelante, sustenta ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder por compras fraudulentas em cartão de crédito; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que emite o cartão de crédito e aufere benefícios econômicos com sua utilização integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por danos oriundos de compras fraudulentas, nos termos do CDC, art. 14, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A compra contestada foi realizada em nome da autora, porém entregue em endereço diverso de sua residência. A ré não apresentou elementos mínimos de prova sobre a regularidade da transação, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. Aplica-se, assim, a Súmula 479/STJ, configurando-se fortuito interno. 5. A insistência na cobrança de débito fraudulento, mesmo após acionamento administrativo e extrajudicial pela autora, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral, especialmente diante do tempo e esforço dispendido pela autora para resolver o problema - hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida a indenização arbitrada pela r. sentença singular. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a efetiva comprovação do pagamento do valor indevidamente cobrado, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, a devolução em dobro deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira que emite cartão de crédito é parte legítima para responder por compras fraudulentas realizadas com o cartão de seu cliente. Configura falha na prestação de serviço a insistência na cobrança de débito indevido sem comprovação da legitimidade da transação. O tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema causado pelo fornecedor caracteriza dano moral indenizável, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe prova inequívoca do pagamento da quantia pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, caput, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AREsp 1.260.458, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; TJSP, Apelação Cível 1013332-34.2021.8.26.0405, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29.04.2022; Precedente deste E. Tribunal de Justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.9666.5597.7229

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por RW Costa Serviços Administrativos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e tutela antecipada, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença declarou inexigível a cobrança de valores após cancelamento do plano de saúde, mas manteve a exigibilidade da mensalidade vencida em 19/01/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade da mensalidade de janeiro de 2024, considerando o pedido de cancelamento do plano de saúde realizado em 18/01/2024. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada inválida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, tornando abusiva a cobrança de mensalidades após o cancelamento. 4. Apólice que exige pagamento antecipado para posterior utilização dos serviços. 5. A mensalidade com vencimento em 19 de janeiro de 2024, cobrada pela ré, refere-se à cobertura do plano de saúde para o mês de fevereiro de 2024. 6. O cancelamento do plano, requerido pela autora em 18 de janeiro de 2024, ocorreu antes do início da vigência da competência de fevereiro de 2024. 7. Tal período é compreendido como aviso prévio, inexistindo, portanto, obrigação de pagamento da referida mensalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é inválida. 2. Contrato prevê pré-pagamento e posterior fruição do plano. 3. Cancelamento requerido antes do início do período de cobertura do mês de fevereiro de 2024. 4. Mensalidade referente ao período de aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86 «caput"; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TRF-2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, Procon-RJ vs. ANS. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.7027.7037.1682

42 - TJSP CONTRATO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO NEGÓCIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E IMÓVEL. ÁREA VERDE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS VENDEDORES. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. IMPERIOSA DUE DILIGENCE. ÔNUS IMOBILIÁRIO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. DE 2010. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LINDB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. SALDO DEVEDOR E ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA TUTELA PROVISÓRIA. SEDE PROPRIA. HONORÁRIA BEM ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato empresarial. Obrigação de fazer c/c pedido de abatimento no preço do negócio. Sociedade empresarial e imóvel. Área verde averbada na matrícula imobiliária. Imposição de lei municipal de 2010. Alegação de omissão dolosa e ausência de boa-fé. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Imperiosa a due diligence. Ônus imobiliário imposto por lei. Presunção de conhecimento. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Improcedência do pedido principal mantida. Saldo devedor e atualização de valores pela tutela provisória, a serem dirimidos em sede própria. Honorária bem fixada. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.6842.0609.1225

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SUPOSTO ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO -

Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou abuso de autoridade - A abordagem policial e consequente transcurso da fase inquisitorial e processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Não desincumbência do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.1696.5415.5648

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Autor aposentado alega descontos indevidos em benefício previdenciário por parte da ré, sem vínculo contratual. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão do autor à entidade ré e das cobranças efetuadas, e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC. 4. A gravação telefônica apresentada não comprova a regularidade da adesão, falhando em fornecer informações claras e precisas, violando o dever de informação do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras e precisas invalida a adesão contratual. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. STJ, Súmulas 54, 326, 362. STJ, REsp 1.895.982/SP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.5225.4458.0277

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE O AUTOR POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando a impugnante que o autor dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.8485.6882.6138

46 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que reconheceu a aquisição de boa-fé do veículo pela embargante e determinou o levantamento da constrição imposta em cumprimento de sentença contra o antigo proprietário. Responsabilidade pela verba de sucumbência que deve observar o princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada no sentido de que o ônus recai sobre a parte embargante quando esta, ainda que de boa-fé, deixa de promover tempestivamente o registro da transferência do bem. Inversamente, incumbe à parte embargada quando, mesmo ciente da transmissão e do devido registro do bem em nome de terceiro, não promove o imediato levantamento da constrição. No caso examinado, apesar de não se opor ao levantamento das constrições, a municipalidade não requereu, nos autos da ação executória, o imediato levantamento do registro gravado em veículo já em nome de terceiro. Elementos nos autos que conduzem à conclusão de que a embargante, ao receber o veículo, providenciou o registro e a comunicação ao órgão de trânsito competente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a municipalidade, que deu causa à constrição indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.3209.1034.4461

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para regularizar a sua representação processual nos termos do disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o respectivo comando judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.0955.1334.8747

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação condenatória - Servidora Pública Estadual aposentada - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela LC Estadual 1.256/2015 - Extensão aos inativos - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Caráter geral da gratificação - Extensão aos inativos com direito à paridade - Aplicação de tese firmada pela Turma Especial de Direito Público - Precedentes - Não provimento do reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.0071.9061.7075

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMBASAMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

autor - arguição - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA oral - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). autor - alegação - quitação da integralidade do preço, SEM A RESPECTIVA entrega das chaves - réu - REVELIA - IRRELEVÂNCIA - FATO - PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, IV - autor - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - não desincumbência do ônus probatório DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.5225.0490.8378

50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - ÔNUS DA PROVA - REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA O

autor não se desincumbiu de provar suas alegações. A requerida, por sua vez, comprovou através de fotos que, de fato, houve dano na calçada do imóvel, que foi refeita, comprovando estar em perfeito estado. O portão e o muro, por outro lado, estavam com avarias antes de iniciarem o serviço, conforme também indicado nos autos. RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.5340.1750.9339

51 - TJSP Apelação. Associação. Inexigibilidade do débito. Indeferimento da inicial. Extinção terminativa ante irregularidades ocorridas em outros processos e ausência de tentativa de solução administrativa. Inexistência de irregularidades no presente feito. Ausência da obrigatoriedade de requerimento administrativo. Pedido que não trata de exibição de documentos. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.4925.2233.9117

52 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. - I. 

Caso em Exame. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da demanda, (ii) validade da contratação, (iii) forma de devolução dos valores descontados, (iv) existência de dano moral indenizável e o quantum arbitrado, (v) termo inicial dos juros de mora e correção monetária e (vi) compensação de valores. - III. Razões de Decidir. Não caracterizada prescrição. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Ônus probatório do cessionário de comprovar não somente a existência da dívida, mas também a cessão. CPC, art. 373, II. Cessão de crédito não demonstrada. Configurada a falha na prestação de serviços. Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente qualificado do STJ. Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Contrato impugnado celebrado em 2019, inexistindo informação de reclamação anterior do consumidor. Autora que não nega a disponibilização do crédito, sem que seu destino fosse explicado. Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. Incabível compensação, ante a falta de prova do depósito, pelo banco réu, de valores em conta corrente da autora. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.6701.5648.2693

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartões de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação do autor de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado comum, insurgindo-se contra a modalidade dos cartões de crédito consignado, ajuntando que o réu não observou o dever de informação. Contratação demonstrada nos autos. Autor que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de dois cartões de crédito consignado (contratos 0053449800001 e 0062231930001 - RMC e RCC), colacionando cópias dos termos de adesão firmados em terminal de autoatendimento bancário, subscritos mediante uso de senha pessoal, bem como dos extratos dos saques dos valores, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos apresentados em contestação que não foram impugnados pelo autor em réplica. Reus fit actor. Contratos 00534498028122023 e 00622319328122023, impugnados na inicial, que não se tratam de contratos ativos de cartão de crédito consignado, estando relacionados no campo denominado «descontos de cartão», conforme se verifica do histórico de empréstimo consignado, razão pela qual não há se falar em irregularidade dos referidos ajustes. Observância, no caso, do dever de informação pelo réu (art. 6º, III, CDC). Ausência, ademais, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo requerido a ensejar o afastamento dos pedidos inaugurais. Precedentes da Câmara envolvendo o banco réu e a modalidade de contratação em referência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.2941.0448.1848

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A parte apelante busca a reforma da sentença para deferimento de alvará judicial para transferência de dois veículos deixados pelo falecido, alegando que são bens de módico valor e que a decisão fere os Princípios da Celeridade e da Economia Processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará judicial para transferência de dois veículos deixados pelo falecido, considerando o valor dos bens e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A jurisprudência admite alvará judicial para transferência de veículo único de valor modesto, mas no caso, os veículos superam o limite de 500 OTNs e não são únicos, inviabilizando o procedimento de alvará. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial para transferência de veículos é inviável quando o valor dos bens supera o limite legal e não se trata de bem único. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º; Decreto 85.845/81, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2159969-85.2021.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.7397.5973.9297

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECUSAL.

Sentença de improcedência fundamentada em prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas da autora no contrato de empréstimo consignado. Razões recursais que não enfrentaram especificamente as conclusões periciais, limitando-se a argumentos genéricos sobre não contratação. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial ou demonstração de vícios em sua elaboração. Deficiência no cumprimento do requisito do CPC, art. 1.010, § 1º, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.8141.6997.0070

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura - Regularidade na cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores declarados abusivos, com reflexo de IOF - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.1608.4454.9256

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Miguel Sampaio de Novaes Ltda. contra sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de regularização da garantia, julgando-os extintos sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A apelante pleiteia justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, e reforma da sentença, defendendo que a legislação não condiciona a admissibilidade dos embargos à garantia integral do juízo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; (ii) a admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo; (iii) a validade das Certidões de Dívida Ativa e a legalidade dos juros moratórios aplicados; (iv) a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir: A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas é possível mediante comprovação de hipossuficiência financeira, conforme Súmula 481/STJ. No caso, a dificuldade patrimonial foi demonstrada, deferindo-se o benefício para o recurso. A jurisprudência do STJ permite o processamento dos embargos à execução mesmo com garantia insuficiente, desde que haja possibilidade de reforço posterior. Contudo, os embargos não podem ser recebidos com efeito suspensivo sem garantia integral. Quanto aos juros moratórios, a aplicação da taxa SELIC é obrigatória, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP, não havendo ilegalidade na aplicação da Lei Estadual 16.497/17. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, configurando repasse econômico, conforme entendimento do STJ - e recente julgamento do Tema 1.223. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e improvido. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Justiça gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência. 2. Embargos à execução fiscal podem ser processados sem garantia integral, mas sem efeito suspensivo. 3. Aplicação da taxa SELIC para juros moratórios é obrigatória. 4. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, IV, 919, § 1º; Lei 6.830/80, art. 16, § 1º; CTN, arts. 142 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.08.2010; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.2551.0962.7767

58 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHARGEBACK EM TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

parte ré interpôs apelação contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 44.800,00, em razão de transações contestadas por chargeback. A sentença baseou-se na presunção de boa-fé da autora e na ausência de provas de fraude por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em avaliar a validade das cláusulas contratuais que atribuem ao lojista a responsabilidade pelo chargeback e a extensão da responsabilidade em transações sem cartão presente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicam-se os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, reconhecendo-se a abusividade das cláusulas que transferem integralmente ao lojista os riscos de chargeback. A responsabilidade objetiva da credenciadora aplica-se às instituições de pagamento, que devem absorver os riscos inerentes à sua atividade. A parte apelante não comprovou falha da apelada na condução das transações. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Abusividade de cláusulas que transferem integralmente ao lojista a responsabilidade por chargeback. 2. Responsabilidade objetiva da credenciadora por falhas no sistema de pagamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421, 421-A, 422, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/09/2025, DJEN de 24/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1023243-68.2023.8.26.0577, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1000034-12.2025.8.26.0606, Rel. Flávio Pinella Helaehil, Núcleo de Justiça 4.0, j. 27/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1016602-27.2025.8.26.0114, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0, j. 24/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1004630-05.2025.8.26.0003, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0, j. 19/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.8212.6416.8668

59 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesão no dedo da mão esquerda. Amputação traumática da extremidade do indicador esquerdo. Auxiliar de produção. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.9358.0139.5345

60 - TJSP Ação monitória - Contrato bancário (Reorganização financeira) - Réu - Formalização através do aplicativo da instituição financeira - Assinatura eletrônica - Regularidade - Taxas de juros - Autor - Pactuação em percentuais próximos à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen - Ausência de abusividade - Prevalência dos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Partes - Livre manifestação de vontade - Cláusulas - Facilidade de compreensão - Validade - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.2402.7445.3905

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença de procedência. Pagamento integral da dívida. Insurgência do requerido. Valores pagos em duplicidade. Autora que concordou com os valores depositados em juízo, dando quitação do contrato. Parcelas pagas em duplicidade que devem ser levantadas pelo requerido. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.6629.8147.6492

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. 2. A denunciação da lide não é admitida em relação consumerista, por força do disposto no CDC, art. 88. 3. A vendedora de imóvel com vícios construtivos devidamente comprovados nos autos tem responsabilidade perante o comprador. 4. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto.  5. Havendo vício construtivo em imóvel e sendo ajuizada ação com pedido de indenização por danos materiais, não se admite a conversão do postulado em obrigação de fazer, contra a vontade do autor, com base em circunstância irrelevante ao objeto da ação. 6. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.0548.5871.6815

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência da pretensão inicial - Insurgência recursal da autora, buscando o reconhecimento de dano moral e majoração da verba honorária. DANO MORAL - Não configurado - Ausência de comprovação da ocorrência de efetivos descontos no período impugnado, seja em conta corrente, seja em benefício previdenciário, relativos à contratação declarada inexistente - Ausência de prejuízo - Ainda que assim não fosse, trata-se de supostos descontos mensais módicos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de mais de 3 anos - Mero aborrecimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram estabelecidos de acordo com o proveito econômico obtido por cada parte, sendo fixados em favor do patrono da autora o valor de R$ 1.000,00, por equidade - Autora apelante que se limita a pleitear a majoração da verba para «20% sobre o valor da causa», considerando o trabalho realizado - Razões recursais sem impugnação específica ao critério da equidade utilizado para a fixação da verba - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas do tema analisado pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido nessa parte. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.9770.9635.9674

64 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Fraude bancária com realização de pagamento de boleto em favor de terceiro. sentença de parcial procedência. recurso do réu requerendo a improcedência da demanda. culpa exclusiva da vítima não configurada. sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação do réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para eventual afastamento da responsabilização da instituição financeira suplicante e (ii) da configuração ou não de danos morais. III. Razões de decidir 3. Fraude bancária sofrida pela autora com a realização de pagamento de boleto em nome de uma terceira instituição, após ligação de pessoa que se fez passar por preposta da casa bancária. 4. É da fornecedora do serviço o dever de garantir a autenticidade das transações atribuídas à parte, por se tratar de risco decorrente da natureza da atividade prestada, o que não se encerra pela utilização de cartão e senha de guarda pessoal do consumidor, por ser método limitado e falível. 5. Incumbia à parte ré comprovar a autenticidade da transação impugnada, o que não realizou a contento, na forma do art. 6º, VIII do CDC. 6. Inaplicável, ainda, a distribuição da responsabilidade entre as partes pela culpa concorrente, na medida em que a atuação maliciosa do fraudador e a falha no sistema de segurança da instituição financeira sobrepujaram o dever de guarda do cartão e da senha do consumidor. 7. Danos morais, todavia, não observados no caso, sendo os transtornos decorrentes do ilícito provocados por terceiro, e limitando-se à responsabilidade da instituição financeira pelo integral ressarcimento do valor pago pela requerente. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.3461.7217.2776

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Acordo homologado em divórcio que fixou partilha de bens do casal. Ação de cobrança ajuizada pela ex-cônjuge visando o recebimento de metade do valor auferido com a venda de automóvel pelo ex-cônjuge varão. Sentença citra petita. Cabimento. Omissão quanto ao pedido reconvencional de compensação de dívidas. Necessidade de se manifestar quanto à partilha ou não do saldo remanescente em conta bancária da recorrida. Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.8655.9634.9138

66 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização material e moral. Empréstimo consignado. Fraude. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos e saques mensais no benefício previdenciário com base em empréstimos consignados que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo. O banco não provou a legalidade das operações contestadas e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.9740.7806.7206

67 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO QUE FEZ INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN, EM DESFAVOR DO AUTOR. CIDADÃO QUE JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIO DO BEM DE RAIZ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM BEM FIXADO NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.4210.5888.1621

68 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão quanto à condenação em indenização por danos morais. Vício inexistente. Matéria expressamente enfrentada no acórdão. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.3850.4101.8758

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O autor alega nulidades contratuais em relação à alienação fiduciária, buscando rescisão contratual e restituição de valores com base no CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de coisa julgada em relação aos pedidos do autor e (ii) a homologação do acordo apresentado. III. Razões de Decidir. 3. O autor ajuizou ação idêntica anteriormente, que transitou em julgado, fazendo coisa julgada. 4. O pedido de afastamento da lei de alienação fiduciária não constitui pedido novo, mas fundamento jurídico adicional. A homologação do acordo foi negada por ausência de menção expressa à ação anterior. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 508, art. 85, § 11, art. 98; Lei 9.514/97.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.4152.4249.5551

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação tirado pelo polo ativo. Erro e contradição verificados. Vigência da Resolução CNPS 1.367, de 9 de janeiro de 2025, que revogou a Resolução CNPS 1.365/24 e orientou a aplicação da taxa de juros em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) à época de pactuação do empréstimo consignado litigioso em 17/02/2025. Adoção expressa da taxa de 1,80% no contrato litigioso. Abusividade inexistente. Recurso de apelação desprovido, mantida a r. Sentença. Embargos sem natureza protelatória. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.4859.2834.6773

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia recursal versa sobre a correção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo ser afastada quando ausentes elementos mínimos que evidenciem a alegada incapacidade financeira ou quando houver dúvida razoável acerca da situação econômica da parte. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação idônea apta a demonstrar sua condição financeira, limitando-se a juntar documentos que não comprovam renda, despesas ou movimentação financeira. Ademais, o juízo de origem já havia oportunizado a complementação da documentação, sem que fossem apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou outros elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Ausente prova mínima da incapacidade de arcar com as despesas processuais, mostra-se legítimo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento do preparo recursal. DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.7727.7481.7856

72 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Protesto indevido. Dívida já quitada quando do apontamento do título a protesto. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência atribuídos, exclusivamente, à ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.3691.8965.8720

73 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.5846.6616.7515

74 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pela falta de movimentação útil - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.6597.5654.1733

75 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor verificou a existência de descontos de seguros não contratados. A ação busca declarar a nulidade dos contratos, cessar os descontos, restituir os valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade dos contratos de seguros; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; (iv) a adequação do valor da indenização; (v) termo inicial dos juros de mora; (vi) a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a validade dos contratos, sendo correta a declaração de inexistência do débito e a cessação dos descontos. 4. A restituição em dobro é devida para valores descontados indevidamente após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor do réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito independe de má-fé do fornecedor. 2. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados ao consumidor. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, 6º, 14, 42. CPC/2015, art. 373, 429, 487, 1.026. Código Civil, art. 389, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, j. 12/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 11/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.2031.2396.2787

76 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo caracterizada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Portabilidade que não exclui a responsabilidade da instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento. Contratação eletrônica impugnada. Ônus da prova da regularidade que incumbe ao réu. Prova insuficiente. Ausência de demonstração da participação do autor na operação e de validação biométrica idônea. Fraude configurada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro devida. Correção monetária desde o desembolso pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e acréscimo de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório. Atualização monetária a partir arbitramento (Súmula 362 do E. STJ.), juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Compensação indevida. Ausência de prova de efetivo crédito em conta de titularidade do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido, não provido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.9306.5664.3351

77 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Direito de vizinhança - Alegados danos causados por árvore de grande porte existente em imóvel vizinho - Sentença de procedência - Recurso da ré - Responsabilidade civil não configurada - Fotografias e vídeos que demonstram a existência da árvore e a ocorrência de alagamentos, mas não comprovam, com segurança, o nexo causal entre a vegetação e os danos materiais alegados - Danos cuja origem demandava apuração técnica - Autora que mencionou a necessidade de perícia na inicial, mas, posteriormente, requereu apenas prova oral e não insistiu na produção de prova pericial após o saneamento - Recibos e comprovantes que demonstram desembolsos, mas não a vinculação dos gastos a ato ilícito imputável à ré - Depoimento de prestador de serviços da autora insuficiente para suprir a ausência de prova técnica, especialmente diante da informação de que trabalhava para ela há cerca de doze anos sem ter presenciado outros problemas semelhantes no imóvel - Ausência de prova suficiente do nexo causal - Danos materiais e morais afastados - Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda - Perda superveniente do objeto nesse ponto - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.8832.2470.3237

78 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva do embargante, sob o fundamento de que houve a cessão de direitos possessórios sobre o bem imóvel por escritura pública em 1994, antes do fato gerador do tributo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o autor não apresentou a certidão do registro imobiliário, tampouco suscitou a eventual inexistência do registro. Presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita que não foi elidida. Imóvel cuja transferência sequer foi comunicada ao Fisco municipal, ato relevante onde há deficiências no sistema de Registro de Imóveis. Aplicação da inteligência da Tese firmada no Tema 122 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base as informações existentes em seus cadastros. Lançamento efetivado, dívida inscrita e processo instaurado contra quem figura nos cadastros municipais como possuidor do imóvel e que não informou à Administração Tributária Municipal a cessão dos seus direitos sobre o bem. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.6484.8622.3911

79 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato bancário. Após interposição de recurso especial, houve determinação de retorno dos autos para reapreciação da matéria, à luz do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, especialmente no tocante à aplicação da taxa SELIC conforme orientação vinculante do STJ - . III. Razões de decidir 3. O STJ firmou a tese de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros de mora nas dívidas civis, por representar a taxa utilizada para atualização e mora de débitos fiscais. 4. Verifica-se que o acórdão embargado não contemplou a aplicação da taxa SELIC, impondo-se sua integração para adequação ao entendimento vinculante, sem modificação das demais conclusões do julgamento. Ademais, após a vigência da Lei 14.905/2024, a incidência de juros e correção monetária deve observar os critérios estabelecidos nos arts. 389 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, em juízo de retratação, para integrar o acórdão e determinar a incidência da taxa SELIC nos termos do Tema Repetitivo 1.368 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.4760.3643.9640

80 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos contratuais. A autora alega ausência de assinatura eletrônica válida e requer devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade da contratação eletrônica e a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a validade da contratação eletrônica, incluindo selfie, documentos pessoais, IP e geolocalização. 4. A contratação por meio digital é permitida e não há obrigatoriedade de utilização de certificado digital, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Alegações genéricas e desprovidas de suporte probante não acarretam nulidade de empréstimo regularmente contratado pela forma eletrônica. Legislação Citada: CDC, arts. 52, 54-B, 54-D; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 6º, 369, 429, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 08/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 08/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1890.6845.7575

81 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.021, § 1º) - Irregularidade formal constatada - Precedente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.1835.8038.2033

82 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Loteamento. Vícios construtivos e descumprimento de oferta publicitária. Infraestrutura de segurança e lazer entregue em desconformidade com o prometido. Prova emprestada admitida. Abatimento proporcional do preço e dano moral mantidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por HELENA MARIA BASILIO, que julgou procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de abatimento do preço, no percentual de 20% sobre o valor total atualizado do contrato, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsável pelo registro e implantação do loteamento seria pessoa jurídica distinta, sustentando ter figurado no negócio apenas como interveniente anuente. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal, a imprestabilidade da prova emprestada, a ausência de dano moral e a inadequação do percentual de 20% fixado a título de abatimento do preço. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se a apelante possui legitimidade para responder pelos vícios do empreendimento imobiliário; (iii) saber se é válida a utilização de prova pericial emprestada produzida em outro processo; (iv) saber se os vícios verificados na infraestrutura do loteamento configuram descumprimento da oferta e autorizam abatimento proporcional do preço; e (v) saber se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formação de seu convencimento, podendo promover o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A relação jurídica examinada possui natureza consumerista, incidindo os deveres de informação clara, adequada e transparente previstos nos arts. 6º, III, 31 e 54, § 4º, do CDC. A responsabilidade da loteadora decorre de sua integração à cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário e da vinculação à oferta publicitária apresentada ao consumidor, não sendo afastada pelo fato de a autora ter adquirido os direitos sobre os lotes mediante cessão. A prova pericial emprestada foi admitida porque analisou minuciosamente a situação das benfeitorias do empreendimento em outro processo, no qual a apelante participou do contraditório. A perícia constatou a ineficácia da guarita de segurança, que permitia acesso pelas vias laterais do empreendimento, bem como a existência de equipamentos de academia e playground em padrão inferior ao anunciado, evidenciando a entrega do loteamento em desconformidade com a oferta. A entrega incompleta e diversa daquela prometida acarretou desvalorização imobiliária e violação ao equilíbrio contratual, justificando o abatimento proporcional do preço no percentual de 20%, reputado adequado à extensão do prejuízo e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por dano moral foi mantida, assim como a base de cálculo da indenização material definida na sentença, afastando-se a pretensão recursal de alteração para incidência sobre o valor da cessão. Diante da manutenção integral da sentença, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. A loteadora responde pelos vícios do empreendimento e pelo descumprimento da oferta publicitária, ainda que o consumidor tenha adquirido os direitos sobre o lote por cessão. 3. É admissível a utilização de prova emprestada quando produzida em processo no qual a parte participou do contraditório. 4. A entrega de loteamento com infraestrutura de segurança e lazer inferior à anunciada caracteriza inadimplemento contratual e justifica abatimento proporcional do preço. 5. Mantida a condenação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 31 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.03.2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.7610.4478.3291

83 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros e sua coluna vertebral. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se plasmar com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do recorrente não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.1630.6481.3742

84 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Interrupção do fornecimento de energia elétrica que perdurou por mais de quatro meses - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Dano moral configurado «in re ipsa» - Serviço essencial - Indenização fixada em R$ 13.000,00 que não comporta modificação - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.9220.6166.5914

85 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação interposto pela ré, devido à ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e CPC, art. 1007, caput, que determina a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. 4. A jurisprudência confirma que a ausência de preparo resulta em deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido devido à deserção. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo resulta em deserção do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF