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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. Oitiva do autor, onde foi possível verificar que ele buscou a contratação do causídico, para cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Configurada a presença dos requisitos processuais de validade e eficácia e não configurada a litigância temerária. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório acostado aos autos corrobora as alegações da casa bancária sobre a existência da contratação. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Empréstimo não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de ausência de conhecimento das taxas de juros aplicadas - Pessoa com deficiência visual - Inovação - Tese não alegada na inicial - Não conhecimento - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provid... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência. ... ()
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Apelação interposta pelo Município de Jarinu contra sentença que, em ação movida por Fabiano Silva dos Santos, confirmou liminar determinando o fornecimento de insumos médicos solicitados pelo autor, portador de Neoplasia Maligna de Retroperitônio. O Município alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e impossibilidade de arcar com os insumos por força do princípio da reserva do possível, pleiteando, ainda, responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF - . 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito - Laudo pericial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de se atribuir à usuária a suposta fraude no medidor - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos contra cumprimento de sentença. Irresignação do embargante que não se sustenta. Correto o reconhecimento da existência de fraude no ato de doação do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, pois: i) é incontroverso que os embargados-recorridos iniciaram o cumprimento de sentença, no dia 19/07/2017, ao passo que a doação foi registrada no dia 18/10/2018; ii) Não há prova de que o devedor é insolvente, ressaltando-se que o embargante-recorrente deixou de comprovar que os demais bens penhorados são suficientes à satisfação da dívida. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Declarada a ineficácia da doação realizada, improcede a tese de que se está diante de «bem de família". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Autora que celebrou declaração de participação da aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social com a Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano. Interrupção das obras determinada em ação civil pública que não impede a rescisão perseguida, já que está assegurada em contrato. Entendimento contrário que violaria o CF/88, art. 5º, XX. Precedentes. Incidência de correção monetária, para assegurar a recomposição do valor da moeda e juros, em decorrência da mora contratual. Precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão que negou aplicação do Tema 677 do 1STJ e condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
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Sentença de procedência - Irresignação da ré - Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento «Mercado Pago» disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autora que não comprovou o pagamento dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Necessidade de análise qualitativa e quantitativa do cumprimento das obrigações contratuais - Inércia do comprador em regularizar os pagamentos, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Resolução contratual que resguarda o equilíbrio das partes, assegurando restituição proporcional ao comprador - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Revisional de empréstimo pessoal. Juros superiores média de mercado e ao próprio índice acordado. ... ()
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Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Improcedência da ação. Insurgência do autor, alegando a ocorrência de falha na prestação dos serviços, o que também acarretaria danos morais. Cabimento. Elaboração de prótese dentária defeituosa durante o tratamento do autor, mesmo após a realização do procedimento de moldagens. Requeridas que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de eximir sua responsabilidade pela referida falha na confecção da prótese inferior do requerente. Circunstância que configura evidente falha na prestação de serviços, capaz de justificar a quebra de confiança e de expectativa do autor no tratamento odontológico oferecido pelas empresas rés. Requerente que faz jus à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como ao ressarcimento dos valores pagos em razão do tratamento, no montante de R$ 2.600,00. Requeridas que frustraram sobremaneira as expectativas de regularidade e de segurança que o consumidor depositava nos serviços por elas prestados, de sorte que a solução adequada ao caso não se limita à mera reparação de ordem material, mas sim de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado no patamar máximo pleiteado pelo autor, isto é, em R$ 1.300,00. R. Sentença reformada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que acolheu o pedido para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto à Cédula de Crédito Bancário 010122153136 (fls. 54/69)". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação sobre a repetição do indébito, a fim de se evitar «reformatio in pejus". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.
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-Comprovada a autoria e a divulgação de vídeo difamatório pelo réu, com conteúdo ofensivo à honra da autora, é devida a reparação por danos morais.A veiculação de conteúdo injurioso em redes sociais e grupos de WhatsApp em cidade de pequeno porte agrava o abalo à imagem e dignidade da vítima.A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e dupla função: compensatória e pedagógica.Majorado o valor da indenização para R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.Recurso adesivo do réu desprovido.Majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU ADESIVO DESPROVID... ()
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É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela CF/88 por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido... ()
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Recurso da autarquia. Alegação de inexistência dos requisitos legais à concessão do benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho ou doença profissional. Pedido de concessão de benefício estritamente previdenciário. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pacaembu. Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS... ()
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Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso dos réus e do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Reparos em veículo em razão de colisão ocasionada pelos réus - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora e correção monetária desde o efetivo desembolso - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Pretensão dos réus voltada à fixação com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º CPC - Acolhimento - Valor que não se mostra irrisório - No mais, entendimento firmado pelo C. STJ, Tema 1.076. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Denunciação da lide - Fixação exclusiva em face dos réus/denunciantes no feito principal - Alteração que se impõe - Seguradora que, ao aceitar a denunciação da lide, apresentou resistência à pretensão autoral deduzida na lide principal - Adesão ao feito na posição de litisconsorte passivo - Inteligência do art. 128, I, CPC - Responsabilidade solidária que não se limita ao valor da indenização por danos materiais, abarcando os consectários legais da referida condenação, como juros, correção monetária e verbas sucumbenciais, nos limites da apólice contratada - Aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC. SENTENÇA REFORMADA, alterando-se o termo inicial de incidência dos juros de mora e o valor dos honorários advocatícios, assim como para condenar a seguradora denunciada ao pagamento solidário do ônus da sucumbência atribuído aos réus. - RECURSOS DO AUTOR E RÉUS PROVIDOS... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC Apelo provido em parte.... ()
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No curso do processamento recursal, a advogada da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado constitui causa de perda superveniente da capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, reputando-se válida a intimação realizada no endereço informado quando não comunicada a alteração. A falta de representação processual válida configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, inviabilizando a análise do mérito... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicada. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. PROCESSO - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com «procuração por instrumento público e atualizado, outorgando poderes ao patrono Subscritor Gabriel Funichello, para representá-la no processo em epígrafe, com assinatura a rogo pela sua filha, a sra. Vivian Carla Montovani, conforme procuração por instrumento público, registros de identidade e carteira da OAB-SP» (fls. 44/51); e (b) a procuração por meio de instrumento público juntada pela parte autora analfabeta atende ao disposto no CPC/2015, art. 595, de modo que deve ser considerada válida para o fim de representação de uma pessoa analfabeta; (c) a juntada de declaração de próprio punho determinada no despacho de emenda da inicial, na fase do CPC/2015, art. 321, não atendido pela parte autora apelante, não pode ser exigível, visto se tratar de pessoa analfabeta, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()
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Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta e que diz respeito à mesma relação jurídica objeto de discussão deste processo; circunstância que recomenda a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição
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Locatário que pretende ser exonerado da responsabilidade solidária pelo pagamento dos aluguéis e despesas vencidas após sua saída da moradia comum, em razão do fim do relacionamento com sua ex-companheira. Hipótese em que, no entanto, o imóvel permaneceu ocupado por ela. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º, porquanto, a partir das mensagens trocadas com a locadora, não se conclui pela intenção de manter o negócio com a sub-rogação da ex-companheira, na qualidade de locatária; mas de extinguir do vínculo. Autora que, em sede policial, confessou o recebimento da quantia correspondente a quatro meses de aluguel, a impor a redução de uma prestação no cálculo inicialmente apresentado. Inteligência do CPC, art. 374, II. Recurso provido em parte, mantida a disciplina da sucumbência... ()
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Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por ex-policial civil do Estado de São Paulo, negou gratuidade de justiça ao autor e concedeu a ordem mandamental para determinar à autoridade administrativa a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com a conversão do período laborado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator de majoração, para fins de averbação no Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o impetrante faz jus à gratuidade processual; e (ii) definir se policial civil estadual tem direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, com aplicação dos critérios da Lei 8.213/1991, para fins de averbação no RGPS, com fundamento na tese firmada pelo STF - no Tema 942. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 942 do STF - admite a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos apenas nas hipóteses de ausência de legislação complementar específica que discipline a aposentadoria especial no regime próprio. 4. Os policiais civis do Estado de São Paulo estão submetidos a regime previdenciário específico, disciplinado pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que estabeleceu critérios próprios de aposentadoria para a carreira policial. 5. A existência de legislação específica afasta a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991, bem assim a incidência da tese firmada no Tema 942 do STF - . 6. A conversão do tempo de serviço especial em comum com aplicação de fator de majoração, para fins de averbação no RGPS, criaria regime híbrido entre o regime previdenciário próprio da carreira policial e o regime geral, sem previsão constitucional ou legal. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para policiais civis estaduais diante da existência de legislação específica que rege a aposentadoria da categoria. 8. A gratuidade de justiça concedida ao litigante não pode ser posteriormente indeferida sem impugnação da contraparte ou sem prova de modificação da situação que ensejou o anterior deferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos voluntários e remessa necessária providos. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF - no Tema 942 não se aplica aos policiais civis estaduais quando houver legislação específica disciplinando a aposentadoria da categoria. 2. A existência de regime previdenciário próprio afasta a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social para fins de conversão de tempo especial em comum. 3. Não é cabível a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum para policial civil estadual quando inexistente previsão legal na legislação de regência.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória- Determinação de providências complementares para verificação da autenticidade da procuração apresentada- Dúvida a respeito do conhecimento do autor acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024- Tema 1198 do C. STJ: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento do autor sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. Entendimento que se coaduna com a tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1198, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição de valores, mantendo os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença, bem como desproveu o recurso do corréu. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e quanto à necessidade de compensação de valores depositados na conta da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos juros de mora e à incidência de Súmula; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, pois o acórdão embargado expressamente manteve os parâmetros fixados na sentença, que determinou a incidência desde o evento danoso, com base na legislação civil aplicável. 4. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade é de natureza extracontratual, legitimando a incidência dos encargos desde o evento danoso. 5. Inexiste omissão quanto à compensação de valores, pois restou consignado que os montantes depositados foram posteriormente transferidos a corréu, não permanecendo na esfera patrimonial da autora, afastando-se hipótese de enriquecimento ilícito. 6. Eventual direito de regresso entre os corréus deve ser exercido em via própria, não sendo matéria a ser dirimida nos presentes embargos. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão adota expressamente os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. 2. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade é extracontratual, legitimando a incidência de juros desde o evento danoso. 3. Não há falar em compensação quando os valores não permaneceram na esfera patrimonial da parte beneficiária. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 398, 406 e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença de indeferimento dos pedidos iniciais. Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da contratação eletrônica dos empréstimos para o fim de apurar o cabimento da devolução dos valores e a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo, conforme art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 138/2022. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo documentos pessoais da parte, token, biometria facial e dados de geolocalização. IV. Dispositivo e Tese Recursos não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 371; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º; 1.025. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1003928-31.2024.8.26.0347, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência física em face de concessionária de transporte público, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão de reiteradas falhas no funcionamento das plataformas de acessibilidade dos ônibus, que impediram ou dificultaram o embarque do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada falha na prestação do serviço de transporte público apta a ensejar danos morais ao autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, com inversão do ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a adequação do serviço prestado. 4. Conclui-se que os elementos probatórios, especialmente vídeos, comprovam o reiterado mau funcionamento das plataformas de acessibilidade, impedindo o embarque do autor. 5. Verifica-se que a ré não produz prova suficiente para afastar a falha do serviço, limitando-se a alegações genéricas, inclusive admitindo a possibilidade de defeitos esporádicos. 6. Afirma-se que a ausência de acessibilidade viola o direito fundamental de locomoção e a dignidade da pessoa com deficiência, em afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à legislação correlata. 7. Entende-se que a situação ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, diante do constrangimento e da exclusão social experimentados. 8. Considera-se que o valor da indenização deve atender às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito. Conclui-se que o montante de R$ 20.000,00 mostra-se elevado diante dos parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A falha reiterada na acessibilidade de transporte público configura defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação aos parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406; Lei 13.146/2015, arts. 46 e 48; Lei 10.048/2000; Lei 10.098/2000; Decreto 5.296/2004; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal.... ()
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Usucapião extraordinária - Imóvel destinado a programa habitacional e não quitado, sendo, assim, considerado bem público - Impossibilidade de aquisição do domínio através da usucapião - A ocupação dos autores, ademais, é precária, pois não contou com a anuência da proprietária tabular - Sentença reformada - Recurso provido.
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Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Ausência de comprovação de contratação válida e de autorização legítima para o desconto - Ré revel - Descontos indevidos em verba alimentar (aposentadoria) - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Pedido da autora de R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por dano moral - Recurso provido.... ()
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Cobrança de dívida de cartão de crédito «private label". Ausente prova da entrega do cartão e da efetiva utilização do plástico pela executada. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO EXEQUENTE. Modalidade de cartão de crédito «private label". Necessidade de comprovação da efetiva emissão e utilização do plástico pelo consumidor. Ônus da prova que recai ao banco credor. Ausentes cópias de faturas que demonstrem constituição da dívida. Juntada de meras telas sistêmicas. Precedentes do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Embargos rejeitados.
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Inexistência de pertinência temática entre o estatuto e a demanda. Ausência de previsão nos atos constitutivos do Instituto da possibilidade de propositura de ações judiciais visando o interesse do meio ambiente Não atendimento do disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b» - Lei da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Afasta-se a incidência da Teoria da Aparência quando a devedora impugna especificamente o recebimento das faturas e comprova de forma robusta, por meio de sua relação de colaboradores, que o indivíduo que assinou os canhotos de entrega não possui qualquer vínculo com a instituição devedora. Diante da impugnação específica acerca da legitimidade do recebedor, incumbe à credora o ônus de produzir contraprova para demonstrar que os insumos farmacêuticos foram efetivamente vertidos em proveito da devedora, restando caracterizada sua inércia probatória ao silenciar e limitar-se a regularizar sua representação nos autos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Empréstimos pessoais - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos firmados entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado - Taxa média que se mostra como critério orientador - Autora que sequer demonstrou efetiva desproporcionalidade e vantagem exagerada - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil, inobstante citação positiva. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil visando à condenação por atos de improbidade administrativa relacionados ao recolhimento a menor de contribuições ao INSS e contratação irregular de empresa para legitimar compensações previdenciárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, incluindo a realização de compensações previdenciárias sem homologação da Receita Federal e a contratação irregular de empresa para dar aparência de legitimidade às compensações. III. Razões de Decidir 3. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, com intenção de causar lesão ao erário e obter vantagem indevida, conforme demonstrado pela realização de compensações previdenciárias sem procedimento administrativo e pela contratação irregular de empresa 4. A sentença penal absolutória não impede a condenação por improbidade administrativa, pois foi baseada na insuficiência de provas e atipicidade penal das condutas, não na inexistência do fato ou negativa de autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Mantida a condenação dos réus nos termos da sentença, incluindo ressarcimento ao erário, perda de cargo público, suspensão de direitos políticos e multa civil. Tese de julgamento: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo. A contratação irregular de empresa para legitimar compensações previdenciárias caracteriza improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, VIII e X; 12, II; 17-C. CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STF, RE 843.989, Tema 1.199.... ()
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Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor alega que ao transitar com seu veículo, sofreu abordagem indevida pela Polícia Militar, sem que fosse verificada qualquer conduta irregular, se configurando um ato arbitrário e baseado em estereótipos. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Nos termos do CTB, art. 133, «é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual". Assim, não bastaria a simples apresentação do comprovante de pagamento do licenciamento aos policiais para se afirmar que o veículo estava licenciado, mas era necessário apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Desta feita, não se verifica qualquer mácula na atuação dos policiais. A alegação de que sofreu discriminação racial na abordagem carece de suporte probatório, visto que, oportunizada a produção de provas, o autor quedou-se inerte. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Evanira Maretti contra ato da Secretária de Saúde do Município de Várzea Paulista, visando ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. A segurança foi inicialmente denegada, mas o recurso de apelação interposto pela impetrante foi provido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na realização de juízo de conformidade do acórdão que determinou o fornecimento de medicamentos, em razão do julgamento dos Temas 6 e/ou 1.234 de Repercussão Geral pelo STF. III. Razões de Decidir: 3. O falecimento da impetrante, durante o julgamento, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, dada a natureza personalíssima e intransmissível do direito ao fornecimento de medicamentos. 4. Com a perda superveniente do objeto, o juízo de conformidade determinado fica prejudicado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso julgado prejudicado e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Tese de julgamento: 1. O falecimento do impetrante em ação de fornecimento de medicamentos acarreta a perda superveniente do objeto, inviabilizando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX, 1.040, II. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral.... ()
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