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Doc. ADM Direito 1689.7166.6141.8600

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno de promoção por antiguidade - Falta médica que não interrompe a contagem de tempo para fins de promoção funcional, por falta de amparo legal - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6389.2800

2 - TJSP Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8830.4900

3 - TJSP Questões atinentes à contratação de «máquina de cartão» - Inexistência de relação de consumo - Utilização para incremento de atividade - Respeito ao CPC, art. 46 - Incompetência - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 891.7877.1403.7274

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI 4.167/DF/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI 4.167/DF/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos legais - Pagamento de horas extras devido em caso de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária - Necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Recurso autora provido e Recurso Fazenda parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 543.7166.8578.3906

5 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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Doc. ADM Direito 681.4241.8013.1827

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. Oitiva do autor, onde foi possível verificar que ele buscou a contratação do causídico, para cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Configurada a presença dos requisitos processuais de validade e eficácia e não configurada a litigância temerária. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 222.2615.9442.9174

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório acostado aos autos corrobora as alegações da casa bancária sobre a existência da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.5521.0847.0074

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Empréstimo não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de ausência de conhecimento das taxas de juros aplicadas - Pessoa com deficiência visual - Inovação - Tese não alegada na inicial - Não conhecimento - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provid... ()

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Doc. ADM Direito 855.9773.0880.2098

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.6851.6325.4225

10 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC Veículo) - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios contratuais - Abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ônus da prova que era do autor (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Previsão expressa no contrato de cobrança de juros capitalizados - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade na cobrança das referidas tarifas por comprovada, por documentos, a efetiva prestação dos serviços - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguros proteção financeira e assistência mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 178.1346.8108.9994

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Jarinu contra sentença que, em ação movida por Fabiano Silva dos Santos, confirmou liminar determinando o fornecimento de insumos médicos solicitados pelo autor, portador de Neoplasia Maligna de Retroperitônio. O Município alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e impossibilidade de arcar com os insumos por força do princípio da reserva do possível, pleiteando, ainda, responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.9929.6581.9905

12 - TJSP Apelação. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao Ministério Público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 631.7637.9462.8084

13 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso de ambas as partes. Ausência de prova de vínculo jurídico entre as partes. Incidência do CDC (CDC). Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Autora aposentada por invalidez, mas não idosa (51 anos). Valor da indenização adequado e proporcional à situação fática. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Negado provimento a ambos os recursos

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Doc. ADM Direito 761.6608.3719.8684

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF - . 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 604.8717.2250.1124

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.5192.2447.9837

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 650.0983.0463.1283

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito - Laudo pericial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de se atribuir à usuária a suposta fraude no medidor - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 847.6893.9909.9550

18 - TJSP APELAÇÃO.

Julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos contra cumprimento de sentença. Irresignação do embargante que não se sustenta. Correto o reconhecimento da existência de fraude no ato de doação do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, pois: i) é incontroverso que os embargados-recorridos iniciaram o cumprimento de sentença, no dia 19/07/2017, ao passo que a doação foi registrada no dia 18/10/2018; ii) Não há prova de que o devedor é insolvente, ressaltando-se que o embargante-recorrente deixou de comprovar que os demais bens penhorados são suficientes à satisfação da dívida. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Declarada a ineficácia da doação realizada, improcede a tese de que se está diante de «bem de família". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.3874.6441.2635

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença em parte reformada. Recurso conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 726.5631.2054.1882

20 - TJSP Plano de saúde - Tratamento de câncer - Medicamento Thiotepa - Medicamento importado e não registrado na ANVISA - Recusa injustificada - Danos morais - Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 623.8112.5716.2847

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 230.9066.2844.5824

22 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 644.6328.7541.3112

23 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos

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Doc. ADM Direito 568.4816.0422.5827

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Autora que celebrou declaração de participação da aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social com a Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano. Interrupção das obras determinada em ação civil pública que não impede a rescisão perseguida, já que está assegurada em contrato. Entendimento contrário que violaria o CF/88, art. 5º, XX. Precedentes. Incidência de correção monetária, para assegurar a recomposição do valor da moeda e juros, em decorrência da mora contratual. Precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.7583.6928.0170

25 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prova da contratação. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 982.2742.6932.5433

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que negou aplicação do Tema 677 do 1STJ e condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 271.7158.0907.4632

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento «Mercado Pago» disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autora que não comprovou o pagamento dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 457.7828.2416.2716

28 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... ()

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Doc. ADM Direito 136.2075.1082.8512

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 861.7812.5291.1311

30 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Necessidade de análise qualitativa e quantitativa do cumprimento das obrigações contratuais - Inércia do comprador em regularizar os pagamentos, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Resolução contratual que resguarda o equilíbrio das partes, assegurando restituição proporcional ao comprador - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.0882.0144.7650

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 658.3153.5126.3401

32 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Pedido de indenização por danos morais e materiais causados pelo deslocamento de pedra de grandes proporções, em decorrência de obras viárias de ampliação da Rodovia dos Tamoios. Relatório técnico do IPT que afirmou se tratar de área riscos de desabamento e deslizamentos em razão das características geológicas do local. Dano moral afastado. Termo de quitação dada pelos Autores deve ser interpretada restritivamente, tal como estabelece o CCB, art. 843, do que se conclui que se limita aos danos decorrentes do acidente, não isentando as Apelantes de responsabilidade decorrente da deterioração do imóvel, porquanto necessitaram deixá-lo por questão de segurança. Nesse quadro, as requeridas devem custear a restituição do imóvel ao status quo ante, remetendo-se à liquidação a definição do quantum indenizatório e assegurando-se às rés o abatimento, desse valor, de eventual quantia já adiantada aos autores ou empregada na reconstrução das partes deterioradas da casa. Pleito de ressarcimento de multas condominiais aplicadas em virtude do comportamento da parte autora rejeitado, na medida em que não restou comprovada nos autos a intimação dos autores para se defenderem das acusações que geraram as multas condominiais. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 515.7459.5399.0992

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA.

Revisional de empréstimo pessoal. Juros superiores média de mercado e ao próprio índice acordado. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.3469.8274.6264

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Improcedência da ação. Insurgência do autor, alegando a ocorrência de falha na prestação dos serviços, o que também acarretaria danos morais. Cabimento. Elaboração de prótese dentária defeituosa durante o tratamento do autor, mesmo após a realização do procedimento de moldagens. Requeridas que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de eximir sua responsabilidade pela referida falha na confecção da prótese inferior do requerente. Circunstância que configura evidente falha na prestação de serviços, capaz de justificar a quebra de confiança e de expectativa do autor no tratamento odontológico oferecido pelas empresas rés. Requerente que faz jus à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como ao ressarcimento dos valores pagos em razão do tratamento, no montante de R$ 2.600,00. Requeridas que frustraram sobremaneira as expectativas de regularidade e de segurança que o consumidor depositava nos serviços por elas prestados, de sorte que a solução adequada ao caso não se limita à mera reparação de ordem material, mas sim de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado no patamar máximo pleiteado pelo autor, isto é, em R$ 1.300,00. R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.1471.9732.0981

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do CPC, art. 85. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.0553.6883.5562

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.1115.9580.3448

37 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. PRELIMINARES de expedição de ofício ao NUMOPED, reconhecimento de advocacia predatória e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Limitações impostas pela IN INSS/PRES . 28/2008, regulamentada pela IN INSS . 632/2012 que se refere apenas aos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 265.2841.0872.2566

38 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que acolheu o pedido para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto à Cédula de Crédito Bancário 010122153136 (fls. 54/69)". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação sobre a repetição do indébito, a fim de se evitar «reformatio in pejus". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 484.2009.7589.7134

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 289.3232.7741.8334

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VÍDEO DIFAMATÓRIO - REDES SOCIAIS E WHATSAPP - OFENSAS À HONRA E IMAGEM - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - CIRCULAÇÃO EM CIDADE DE PEQUENO PORTE - ABALO À HONRA SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO- REFORMA DO JULGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE- NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS- - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC

-Comprovada a autoria e a divulgação de vídeo difamatório pelo réu, com conteúdo ofensivo à honra da autora, é devida a reparação por danos morais.A veiculação de conteúdo injurioso em redes sociais e grupos de WhatsApp em cidade de pequeno porte agrava o abalo à imagem e dignidade da vítima.A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e dupla função: compensatória e pedagógica.Majorado o valor da indenização para R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.Recurso adesivo do réu desprovido.Majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU ADESIVO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 505.5397.2128.9530

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cerceamento de defesa - Nota promissória - Alegação de pagamento - Apresentação de recibo em documento digital - Assinatura reconhecida pelo embargado, afirmando, contudo, ter havido montagem, com sua assinatura inserida em outro documento - Hipótese de realização da instrução do processo, tendo em vista o pedido de produção das demais provas requeridas pelo embargante, sob pena de configurar o cerceamento de seu direito de defesa - Sentença anulada para tanto - Recurso do embargante provido

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Doc. ADM Direito 618.3915.9354.8689

42 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - CREDITAMENTO INDEVIDO - LMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1.

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela CF/88 por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 110.7218.7241.8048

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PACAEMBU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3. 1.

Recurso da autarquia. Alegação de inexistência dos requisitos legais à concessão do benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho ou doença profissional. Pedido de concessão de benefício estritamente previdenciário. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pacaembu. Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS... ()

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Doc. ADM Direito 679.9252.6987.1593

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso dos réus e do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Reparos em veículo em razão de colisão ocasionada pelos réus - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora e correção monetária desde o efetivo desembolso - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Pretensão dos réus voltada à fixação com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º CPC - Acolhimento - Valor que não se mostra irrisório - No mais, entendimento firmado pelo C. STJ, Tema 1.076. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Denunciação da lide - Fixação exclusiva em face dos réus/denunciantes no feito principal - Alteração que se impõe - Seguradora que, ao aceitar a denunciação da lide, apresentou resistência à pretensão autoral deduzida na lide principal - Adesão ao feito na posição de litisconsorte passivo - Inteligência do art. 128, I, CPC - Responsabilidade solidária que não se limita ao valor da indenização por danos materiais, abarcando os consectários legais da referida condenação, como juros, correção monetária e verbas sucumbenciais, nos limites da apólice contratada - Aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC. SENTENÇA REFORMADA, alterando-se o termo inicial de incidência dos juros de mora e o valor dos honorários advocatícios, assim como para condenar a seguradora denunciada ao pagamento solidário do ônus da sucumbência atribuído aos réus. - RECURSOS DO AUTOR E RÉUS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 870.4010.5954.5543

45 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 147.1572.1460.7340

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 562.7181.8212.5150

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

No curso do processamento recursal, a advogada da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado constitui causa de perda superveniente da capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, reputando-se válida a intimação realizada no endereço informado quando não comunicada a alteração. A falta de representação processual válida configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, inviabilizando a análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 627.8936.9041.9928

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicada. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 728.5475.3010.2449

49 - TJSP Apelação cível. Recurso do autor. Ação revisional de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Limitação do custo efetivo total (CET) conforme instruções normativas inss/pres 536/2017 e inss 125/2021. Sentença parcialmente procedente. Ausência de recurso do réu. Matéria devolvida em grau recursal restrita ao pedido de indenização por danos morais e aos honorários sucumbenciais. Danos morais. Afastamento. Simples cobrança ou aplicação de encargos acima dos limites regulatórios que, embora indevida, não implica abalo à dignidade do requerente. Ausência de prova de que a cobrança de encargos a maior prejudicou subsistência do consumidor. Inexistência de prova de prejuízo concreto à esfera íntima ou aos direitos da personalidade. Situação que configura mero aborrecimento, insuficiente à reparação extrapatrimonial. Honorários sucumbenciais. Condenação ilíquida. Fixação com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 461.5103.9191.9335

50 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. PROCESSO - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com «procuração por instrumento público e atualizado, outorgando poderes ao patrono Subscritor Gabriel Funichello, para representá-la no processo em epígrafe, com assinatura a rogo pela sua filha, a sra. Vivian Carla Montovani, conforme procuração por instrumento público, registros de identidade e carteira da OAB-SP» (fls. 44/51); e (b) a procuração por meio de instrumento público juntada pela parte autora analfabeta atende ao disposto no CPC/2015, art. 595, de modo que deve ser considerada válida para o fim de representação de uma pessoa analfabeta; (c) a juntada de declaração de próprio punho determinada no despacho de emenda da inicial, na fase do CPC/2015, art. 321, não atendido pela parte autora apelante, não pode ser exigível, visto se tratar de pessoa analfabeta, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.7734.4174.6218

51 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JÁ JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM PROCESSO ALUSIVO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 36ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta e que diz respeito à mesma relação jurídica objeto de discussão deste processo; circunstância que recomenda a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição

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Doc. ADM Direito 237.8607.1933.1700

52 - TJSP Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Contrato para reparos em ônibus da frota municipal - Pagamento antecipado parcial - Serviço não concluído - Deterioração do bem por abandono prolongado - Ausência de dolo específico - Tema 1.199 do E. 1STF - Inadimplemento contratual que não se confunde com ato ímprobo - Falha de fiscalização da Administração que constitui causa autônoma e determinante da perda do veículo - Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) afastadas - Conversão da demanda em Ação Civil Pública de natureza ressarcitória (Lei 8.429/1992, art. 17, §16) - Cabimento - Restituição limitada ao valor adiantado - Inocorrência de prescrição ( Decreto 20.910/32) - Recurso adesivo não conhecido - Recursos de apelação providos em parte e em sua integralidade, respectivament

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Doc. ADM Direito 912.9149.1034.1872

53 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA.

Locatário que pretende ser exonerado da responsabilidade solidária pelo pagamento dos aluguéis e despesas vencidas após sua saída da moradia comum, em razão do fim do relacionamento com sua ex-companheira. Hipótese em que, no entanto, o imóvel permaneceu ocupado por ela. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º, porquanto, a partir das mensagens trocadas com a locadora, não se conclui pela intenção de manter o negócio com a sub-rogação da ex-companheira, na qualidade de locatária; mas de extinguir do vínculo. Autora que, em sede policial, confessou o recebimento da quantia correspondente a quatro meses de aluguel, a impor a redução de uma prestação no cálculo inicialmente apresentado. Inteligência do CPC, art. 374, II. Recurso provido em parte, mantida a disciplina da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 171.0528.6755.8118

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO RGPS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por ex-policial civil do Estado de São Paulo, negou gratuidade de justiça ao autor e concedeu a ordem mandamental para determinar à autoridade administrativa a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com a conversão do período laborado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator de majoração, para fins de averbação no Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o impetrante faz jus à gratuidade processual; e (ii) definir se policial civil estadual tem direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, com aplicação dos critérios da Lei 8.213/1991, para fins de averbação no RGPS, com fundamento na tese firmada pelo STF - no Tema 942. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 942 do STF - admite a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos apenas nas hipóteses de ausência de legislação complementar específica que discipline a aposentadoria especial no regime próprio. 4. Os policiais civis do Estado de São Paulo estão submetidos a regime previdenciário específico, disciplinado pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que estabeleceu critérios próprios de aposentadoria para a carreira policial. 5. A existência de legislação específica afasta a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991, bem assim a incidência da tese firmada no Tema 942 do STF - . 6. A conversão do tempo de serviço especial em comum com aplicação de fator de majoração, para fins de averbação no RGPS, criaria regime híbrido entre o regime previdenciário próprio da carreira policial e o regime geral, sem previsão constitucional ou legal. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para policiais civis estaduais diante da existência de legislação específica que rege a aposentadoria da categoria. 8. A gratuidade de justiça concedida ao litigante não pode ser posteriormente indeferida sem impugnação da contraparte ou sem prova de modificação da situação que ensejou o anterior deferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos voluntários e remessa necessária providos. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF - no Tema 942 não se aplica aos policiais civis estaduais quando houver legislação específica disciplinando a aposentadoria da categoria. 2. A existência de regime previdenciário próprio afasta a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social para fins de conversão de tempo especial em comum. 3. Não é cabível a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum para policial civil estadual quando inexistente previsão legal na legislação de regência.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2323.6924.9911

55 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 6.048/2016 por instituir «Taxa de Transporte de Estudantes» sem previsão em lei formal. Pleito de majoração da verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade. Cabimento. Arbitramento em primeiro grau no percentual de 10% sobre o reduzido proveito econômico (R$ 2.025,81), resultando em quantia irrisória (R$ 202,58). Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Nas causas em que o proveito econômico for irrisório, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, servindo como critério subsidiário ao escalonamento previsto no § 3º do mesmo dispositivo. Observância do Tema 1.076 do STJ. Dessarte, sopesando o grau de zelo do profissional e a relevância da tese enfrentada (inconstitucionalidade de tributo), a majoração da verba honorária para o montante de R$ 2.000,00 apresenta-se como medida adequada e proporcional, já englobando o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), a fim de evitar-se que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 305.3430.9754.5143

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO- EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória c/c indenizatória- Determinação de providências complementares para verificação da autenticidade da procuração apresentada- Dúvida a respeito do conhecimento do autor acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024- Tema 1198 do C. STJ: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento do autor sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. Entendimento que se coaduna com a tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1198, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.3222.5420.1510

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVEU A APELAÇÃO DE CORRÉU. EMBARGOS OPOSTOS POR CORRÉ. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição de valores, mantendo os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença, bem como desproveu o recurso do corréu. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e quanto à necessidade de compensação de valores depositados na conta da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos juros de mora e à incidência de Súmula; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, pois o acórdão embargado expressamente manteve os parâmetros fixados na sentença, que determinou a incidência desde o evento danoso, com base na legislação civil aplicável. 4. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade é de natureza extracontratual, legitimando a incidência dos encargos desde o evento danoso. 5. Inexiste omissão quanto à compensação de valores, pois restou consignado que os montantes depositados foram posteriormente transferidos a corréu, não permanecendo na esfera patrimonial da autora, afastando-se hipótese de enriquecimento ilícito. 6. Eventual direito de regresso entre os corréus deve ser exercido em via própria, não sendo matéria a ser dirimida nos presentes embargos. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão adota expressamente os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. 2. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade é extracontratual, legitimando a incidência de juros desde o evento danoso. 3. Não há falar em compensação quando os valores não permaneceram na esfera patrimonial da parte beneficiária. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 398, 406 e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 838.0388.9770.6597

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença de indeferimento dos pedidos iniciais. Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da contratação eletrônica dos empréstimos para o fim de apurar o cabimento da devolução dos valores e a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo, conforme art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 138/2022. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo documentos pessoais da parte, token, biometria facial e dados de geolocalização. IV. Dispositivo e Tese Recursos não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 371; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º; 1.025. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1003928-31.2024.8.26.0347, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 178.4777.6669.3962

59 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência física em face de concessionária de transporte público, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão de reiteradas falhas no funcionamento das plataformas de acessibilidade dos ônibus, que impediram ou dificultaram o embarque do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada falha na prestação do serviço de transporte público apta a ensejar danos morais ao autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, com inversão do ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a adequação do serviço prestado. 4. Conclui-se que os elementos probatórios, especialmente vídeos, comprovam o reiterado mau funcionamento das plataformas de acessibilidade, impedindo o embarque do autor. 5. Verifica-se que a ré não produz prova suficiente para afastar a falha do serviço, limitando-se a alegações genéricas, inclusive admitindo a possibilidade de defeitos esporádicos. 6. Afirma-se que a ausência de acessibilidade viola o direito fundamental de locomoção e a dignidade da pessoa com deficiência, em afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à legislação correlata. 7. Entende-se que a situação ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, diante do constrangimento e da exclusão social experimentados. 8. Considera-se que o valor da indenização deve atender às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito. Conclui-se que o montante de R$ 20.000,00 mostra-se elevado diante dos parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A falha reiterada na acessibilidade de transporte público configura defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação aos parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406; Lei 13.146/2015, arts. 46 e 48; Lei 10.048/2000; Lei 10.098/2000; Decreto 5.296/2004; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7865.4651.4906

60 - TJSP Marca - Ação indenizatória - Decreto de procedência - Recurso da autora - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Dano moral «in re ipsa» reconhecido - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.2336.9196.9022

61 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Imóvel destinado a programa habitacional e não quitado, sendo, assim, considerado bem público - Impossibilidade de aquisição do domínio através da usucapião - A ocupação dos autores, ademais, é precária, pois não contou com a anuência da proprietária tabular - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 605.6346.8097.8926

62 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de funcionamento e alvará. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 776.7613.2179.8165

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Ausência de comprovação de contratação válida e de autorização legítima para o desconto - Ré revel - Descontos indevidos em verba alimentar (aposentadoria) - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Pedido da autora de R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por dano moral - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9463.2691.5251

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de dívida de cartão de crédito «private label". Ausente prova da entrega do cartão e da efetiva utilização do plástico pela executada. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO EXEQUENTE. Modalidade de cartão de crédito «private label". Necessidade de comprovação da efetiva emissão e utilização do plástico pelo consumidor. Ônus da prova que recai ao banco credor. Ausentes cópias de faturas que demonstrem constituição da dívida. Juntada de meras telas sistêmicas. Precedentes do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1544.1836.1911

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 238.7686.9762.6596

66 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL.

Inexistência de pertinência temática entre o estatuto e a demanda. Ausência de previsão nos atos constitutivos do Instituto da possibilidade de propositura de ações judiciais visando o interesse do meio ambiente Não atendimento do disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b» - Lei da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 433.6431.9561.7538

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA JUNTADOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROVA, TODAVIA, INSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPOSTO RECEBEDOR NÃO INTEGRA SEUS QUADROS FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO.

Afasta-se a incidência da Teoria da Aparência quando a devedora impugna especificamente o recebimento das faturas e comprova de forma robusta, por meio de sua relação de colaboradores, que o indivíduo que assinou os canhotos de entrega não possui qualquer vínculo com a instituição devedora. Diante da impugnação específica acerca da legitimidade do recebedor, incumbe à credora o ônus de produzir contraprova para demonstrar que os insumos farmacêuticos foram efetivamente vertidos em proveito da devedora, restando caracterizada sua inércia probatória ao silenciar e limitar-se a regularizar sua representação nos autos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.1209.5984.2151

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Empréstimos pessoais - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos firmados entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado - Taxa média que se mostra como critério orientador - Autora que sequer demonstrou efetiva desproporcionalidade e vantagem exagerada - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1114.2908.6403

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil, inobstante citação positiva. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0589.1401.4466

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil visando à condenação por atos de improbidade administrativa relacionados ao recolhimento a menor de contribuições ao INSS e contratação irregular de empresa para legitimar compensações previdenciárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, incluindo a realização de compensações previdenciárias sem homologação da Receita Federal e a contratação irregular de empresa para dar aparência de legitimidade às compensações. III. Razões de Decidir 3. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, com intenção de causar lesão ao erário e obter vantagem indevida, conforme demonstrado pela realização de compensações previdenciárias sem procedimento administrativo e pela contratação irregular de empresa 4. A sentença penal absolutória não impede a condenação por improbidade administrativa, pois foi baseada na insuficiência de provas e atipicidade penal das condutas, não na inexistência do fato ou negativa de autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Mantida a condenação dos réus nos termos da sentença, incluindo ressarcimento ao erário, perda de cargo público, suspensão de direitos políticos e multa civil. Tese de julgamento: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo. A contratação irregular de empresa para legitimar compensações previdenciárias caracteriza improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, VIII e X; 12, II; 17-C. CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STF, RE 843.989, Tema 1.199.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3235.1478.2770

71 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor alega que ao transitar com seu veículo, sofreu abordagem indevida pela Polícia Militar, sem que fosse verificada qualquer conduta irregular, se configurando um ato arbitrário e baseado em estereótipos. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Nos termos do CTB, art. 133, «é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual". Assim, não bastaria a simples apresentação do comprovante de pagamento do licenciamento aos policiais para se afirmar que o veículo estava licenciado, mas era necessário apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Desta feita, não se verifica qualquer mácula na atuação dos policiais. A alegação de que sofreu discriminação racial na abordagem carece de suporte probatório, visto que, oportunizada a produção de provas, o autor quedou-se inerte. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3054.1631.6237

72 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem resolução do mérito.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Evanira Maretti contra ato da Secretária de Saúde do Município de Várzea Paulista, visando ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. A segurança foi inicialmente denegada, mas o recurso de apelação interposto pela impetrante foi provido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na realização de juízo de conformidade do acórdão que determinou o fornecimento de medicamentos, em razão do julgamento dos Temas 6 e/ou 1.234 de Repercussão Geral pelo STF. III. Razões de Decidir: 3. O falecimento da impetrante, durante o julgamento, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, dada a natureza personalíssima e intransmissível do direito ao fornecimento de medicamentos. 4. Com a perda superveniente do objeto, o juízo de conformidade determinado fica prejudicado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso julgado prejudicado e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Tese de julgamento: 1. O falecimento do impetrante em ação de fornecimento de medicamentos acarreta a perda superveniente do objeto, inviabilizando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX, 1.040, II. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral.... ()

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