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Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de lançamento de tributo c.c repetição do indébito - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Comarca de São Paulo.... ()
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Ex-ferroviário da antiga FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. RECURSO SUSPENSO.
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Recurso desprovido
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Procedimento Comum Cível - Pensão por morte - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência autoral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Não comprovação pela autora de que dependia economicamente do filho falecido, servidor público municipal de Taubaté/SP, na forma do que prevê o art. 47, II, c/c §1º, da Lei Complementar Municipal de Taubaté 29/1992 - Ônus que lhe incumbia, conforme dicção do CPC, art. 373, I - Autora que não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré Preliminares afastadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Colisão frontal-lateral. Versões conflitantes. Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da autora e registro fotográfico que nada esclarece sobre a dinâmica do acidente. Prova oral colhida que não se revelou suficiente para a formação de um juízo seguro de convencimento. Testemunhas arroladas pela autora que não podem ser consideradas equidistantes das partes. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que houve culpa do motorista corréu. Empresa autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada com a improcedência do pedido indenizatório. Recurso provido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ - afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Compra e venda. Instado a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, permaneceu inerte. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira, afastando-se a alegação de fraude bancária por falsidade ideológica ou uso indevido de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, na qualidade de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), atrai a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Diante da negativa da contratação pelo consumidor, incide a inversão do ônus da prova, competindo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresenta documentos que demonstram a contratação por meio eletrônico, com uso de biometria facial e documento pessoal do autor, compatíveis com os apresentados na petição inicial. (iv) O depósito do valor contratado foi efetivado em conta bancária de titularidade do autor, corroborando a ocorrência da contratação. (v) A alegação de fraude não foi acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, sendo ônus do consumidor produzir prova que se encontra sob sua esfera de conhecimento. (vi) Estando comprovada a contratação, aplica-se o princípio da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, afastando-se a possibilidade de arrependimento ou anulação sem vício demonstrado. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Dano moral - Ofensa à honra do autor em decorrência de acusação de crime dentro do local de trabalho, na frente de outras pessoas - Caracterização de ato ilícito passível de ressarcimento - Indenização - Cabimento - «Quantum» fixado apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Montante fixado que se mostra adequado - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Restituição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não cabimento. Mero aborrecimento. Não presunção. Ausência de demonstração concreta de dano a direito da personalidade. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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evento «in itinere» - empregada doméstica - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. "Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V).... ()
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Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Nulidade de citação - Inocorrência - Mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça nos termos do art. 252 e seguintes do CPC - Exequentes, ademais, que ingressaram nos autos e apresentaram os presentes embargos, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Excesso de execução - Alegado ajuste verbal para compensação de créditos e débitos - Contrato escrito que não admite aditamento verbal - Inteligência do art. 472 do CC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de responsabilização por erro médico que resultou no falecimento da mãe da autora. A sentença concluiu pela ausência de culpa dos médicos e, consequentemente, do hospital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de erro médico à luz do laudo pericial; (ii) condenação do Denunciante ao pagamento de honorários advocatícios aos Denunciados. III. Razões de decisão 3. O laudo pericial indicou que, embora o suporte de UTI fosse insuficiente, não era obrigatório, e a decisão cabia à equipe médica. Não foi comprovado nexo causal entre a prestação de serviços e o evento morte.4. Quanto aos honorários advocatícios, o CPC prevê que o denunciante vencido deverá arcar com as verbas de sucumbência, mesmo que os denunciados tenham resistido à denúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal e culpa afasta a responsabilidade civil por erro médico. 2. O denunciante vencido deverá arcar com os honorários advocatícios dos denunciados (art. 129, Parágrafo único, CPC... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato 359974473-1) - Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação - Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido - Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido - Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e condenando o autor por litigância de má-fé, em razão de alegada fraude na contratação por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial digital; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica impugnada é válida e apta a afastar os pedidos de nulidade, repetição de indébito e indenização, bem como se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento judicial, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4- Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial digital se mostra dispensável diante da robustez dos documentos apresentados, aptos a demonstrar a regularidade da contratação. 5- A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, sem implicar inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 6- A contratação eletrônica por biometria facial é válida e dotada de segurança jurídica quando acompanhada de elementos de autenticação, conforme a Lei 14.063/2020. 7- O banco comprova a regularidade da contratação mediante dossiê digital contendo biometria facial compatível, confirmação via telefone, dados pessoais corretos e registro da operação. 8- A divergência isolada de endereço de IP não invalida o contrato, pois a geolocalização pode não refletir o local físico do usuário. 9- O depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor, não impugnado nem restituído, reforça a validade do negócio jurídico. 10- A conduta de receber os valores e posteriormente negar a contratação caracteriza comportamento contraditório, em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 11- A ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento afasta a configuração de ato ilícito, tornando indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 12- A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não configurada pela mera propositura da ação, ainda que infundada. 13- A existência de dúvida plausível, como a divergência de IP, afasta a intenção maliciosa e impede a aplicação da penalidade por má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a prova pericial é desnecessária. 2. A contratação eletrônica com biometria facial, associada a outros elementos de autenticação, constitui meio válido de manifestação de vontade. 3. A divergência isolada de endereço de IP não é suficiente para invalidar contratação digital comprovada por outros elementos robustos. 4. O recebimento dos valores contratados sem devolução caracteriza comportamento contraditório e reforça a validade do negócio jurídico. 5. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico, não se configurando pela mera propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 487, I, 1.026, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 422; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05/10/1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/10/2023; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/08/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 16/10/2007; TJSP, Apelação Cível 1001897-10.2024.8.26.0615, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1015301-45.2025.8.26.0405, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 15/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Rosana Santiso, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, j. 12/03/2026.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação digital; (iii) o cabimento da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem a necessidade de dilação probatória. 4. Negativa de qualquer contratação pelo consumidor. Situação que não se encontra abrangida pela suspensão imposta pelos Temas 1414 e 1328 do STJ - . 5. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Não bastasse, operações que impõem descontos há mais de 2 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Banco requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial a teor do art. 85, §11, do CPC e tema 1059, STJ, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC.... ()
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Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por proprietária de terreno em face de adquirente de unidade habitacional (ex-cooperado), visando o recebimento de cota-parte de valor do terreno e serviços, sob a alegação de solidariedade instituída em assembleia de associação de moradores. II - Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a existência de liame jurídico direto entre a vendedora do terreno e o morador, bem como a validade da imposição de solidariedade passiva por deliberação assemblear de associação à qual o réu não anuiu expressamente para fins de assunção de dívida de terceiro. III - Razões de decidir: As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição confundem-se com o mérito e com ele são apreciadas. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265). Inexistência de contrato firmado entre o réu e a autora. O acordo homologado judicialmente entre a autora e a Associação dos Moradores não possui eficácia vinculante direta contra o morador individual que não participou da avença. Precedentes deste E. Tribunal em casos idênticos envolvendo a mesma apelada. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese: A deliberação assemblear de associação de moradores, desprovida de anuência expressa ou base legal específica, é inidônea para instituir solidariedade passiva de morador perante credor da entidade. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos atos administrativos que indeferiram licenças para tratamento de saúde, regularização da frequência funcional e pagamento dos vencimentos correspondentes, referentes ao período de 27/06/2024 a 25/10/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou estar incapacitada para o exercício de suas atribuições funcionais no período compreendido entre 27/06/2024 e 25/10/2024, de modo a justificar a anulação dos atos administrativos que indeferiram as licenças médicas requeridas. III. Razões de Decidir 3. A concessão de licença para tratamento de saúde depende de perícia médica realizada por órgão oficial, conforme o art. 22 do Decreto Estadual 29.180/1988. 4. A perícia judicial realizada pelo IMESC não encontrou elementos que comprovassem a incapacidade laboral da autora no período em questão, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante prova idônea, o que não ocorreu no presente caso. 2. A perícia judicial confirmou a ausência de incapacidade laboral no período discutido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191; Decreto Estadual 29.180/1988, art. 22; CPC/2015, art. 373, I, art. 479, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1064961-65.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2025.... ()
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