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Doc. ADM Direito 541.5851.7025.8425

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Corréus que, embora tenham agido por ordem do empregador, respondem solidariamente por seus atos - Ausência de boa-fé do adquirente do imóvel que tinha conhecimento de que o cedente não era proprietário do bem - Impossibilidade de concluir inequivocamente sobre a data do início da construção - Incerteza sobre o real estágio da obra - Desforço imediato da posse exercido adequadamente pela corré, sem que haja notícia de que soubesse do esbulho antes da demolição - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 750.0154.5104.6589

2 - TJSP CDC. Responsabilidade concessionária serviço público. Inversão ônus probatório. Dano comprovado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 348.2377.2680.1358

3 - TJSP NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.9687.1307.5284

4 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 597.4258.7414.8126

5 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de nulidade de lançamento de tributo c.c repetição do indébito - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Comarca de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0084.4094.8282

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Ex-ferroviário da antiga FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. RECURSO SUSPENSO.

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Doc. ADM Direito 712.8846.1893.0810

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 469.6269.1057.7716

8 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pensão por morte - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência autoral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Não comprovação pela autora de que dependia economicamente do filho falecido, servidor público municipal de Taubaté/SP, na forma do que prevê o art. 47, II, c/c §1º, da Lei Complementar Municipal de Taubaté 29/1992 - Ônus que lhe incumbia, conforme dicção do CPC, art. 373, I - Autora que não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5545.3053.9659

9 - TJSP Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Parcial procedência - Apelação da ré arguindo ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em razão da venda do imóvel durante o trâmite da ação - Inocorrência - Pretensão sustentada em relação de natureza pessoal - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 691.0550.1141.4119

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré Preliminares afastadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 831.4923.1224.5618

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão frontal-lateral. Versões conflitantes. Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da autora e registro fotográfico que nada esclarece sobre a dinâmica do acidente. Prova oral colhida que não se revelou suficiente para a formação de um juízo seguro de convencimento. Testemunhas arroladas pela autora que não podem ser consideradas equidistantes das partes. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que houve culpa do motorista corréu. Empresa autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada com a improcedência do pedido indenizatório. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 884.5169.3812.2708

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ - afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 863.5976.9430.7615

13 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Filiação ao Sindicato comprovada. Documentação apresentada pela ré: Termo de Adesão com assinatura eletrônica, ficha de filiação, cópia de documentos pessoais e validação por biometria facial. Regularidade da contratação reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Pedido de indenização por danos morais afastado. Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 641.6800.6452.3206

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 499.3060.4810.7804

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADE EM ATRASO - TÍTULO LEVADO A PROTESTO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA UNIVERSIDADE QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE MENSALIDADES EM ABERTO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PROTESTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 498.3027.8707.4479

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Compra e venda. Instado a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, permaneceu inerte. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 560.5321.4632.8733

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO REVESTIDO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira, afastando-se a alegação de fraude bancária por falsidade ideológica ou uso indevido de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, na qualidade de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), atrai a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Diante da negativa da contratação pelo consumidor, incide a inversão do ônus da prova, competindo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresenta documentos que demonstram a contratação por meio eletrônico, com uso de biometria facial e documento pessoal do autor, compatíveis com os apresentados na petição inicial. (iv) O depósito do valor contratado foi efetivado em conta bancária de titularidade do autor, corroborando a ocorrência da contratação. (v) A alegação de fraude não foi acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, sendo ônus do consumidor produzir prova que se encontra sob sua esfera de conhecimento. (vi) Estando comprovada a contratação, aplica-se o princípio da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, afastando-se a possibilidade de arrependimento ou anulação sem vício demonstrado. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.9662.5051.9491

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Ofensa à honra do autor em decorrência de acusação de crime dentro do local de trabalho, na frente de outras pessoas - Caracterização de ato ilícito passível de ressarcimento - Indenização - Cabimento - «Quantum» fixado apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Montante fixado que se mostra adequado - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 848.1686.0866.2929

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Restituição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não cabimento. Mero aborrecimento. Não presunção. Ausência de demonstração concreta de dano a direito da personalidade. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.6059.5269.3660

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

evento «in itinere» - empregada doméstica - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. "Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V).... ()

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Doc. ADM Direito 180.1249.4368.7892

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Nulidade de citação - Inocorrência - Mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça nos termos do art. 252 e seguintes do CPC - Exequentes, ademais, que ingressaram nos autos e apresentaram os presentes embargos, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Excesso de execução - Alegado ajuste verbal para compensação de créditos e débitos - Contrato escrito que não admite aditamento verbal - Inteligência do art. 472 do CC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 705.7811.8356.6039

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de responsabilização por erro médico que resultou no falecimento da mãe da autora. A sentença concluiu pela ausência de culpa dos médicos e, consequentemente, do hospital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de erro médico à luz do laudo pericial; (ii) condenação do Denunciante ao pagamento de honorários advocatícios aos Denunciados. III. Razões de decisão 3. O laudo pericial indicou que, embora o suporte de UTI fosse insuficiente, não era obrigatório, e a decisão cabia à equipe médica. Não foi comprovado nexo causal entre a prestação de serviços e o evento morte.4. Quanto aos honorários advocatícios, o CPC prevê que o denunciante vencido deverá arcar com as verbas de sucumbência, mesmo que os denunciados tenham resistido à denúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal e culpa afasta a responsabilidade civil por erro médico. 2. O denunciante vencido deverá arcar com os honorários advocatícios dos denunciados (art. 129, Parágrafo único, CPC... ()

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Doc. ADM Direito 662.7052.3838.6652

23 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato 359974473-1) - Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação - Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido - Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.2180.3446.3042

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e condenando o autor por litigância de má-fé, em razão de alegada fraude na contratação por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial digital; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica impugnada é válida e apta a afastar os pedidos de nulidade, repetição de indébito e indenização, bem como se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento judicial, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4- Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial digital se mostra dispensável diante da robustez dos documentos apresentados, aptos a demonstrar a regularidade da contratação. 5- A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, sem implicar inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 6- A contratação eletrônica por biometria facial é válida e dotada de segurança jurídica quando acompanhada de elementos de autenticação, conforme a Lei 14.063/2020. 7- O banco comprova a regularidade da contratação mediante dossiê digital contendo biometria facial compatível, confirmação via telefone, dados pessoais corretos e registro da operação. 8- A divergência isolada de endereço de IP não invalida o contrato, pois a geolocalização pode não refletir o local físico do usuário. 9- O depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor, não impugnado nem restituído, reforça a validade do negócio jurídico. 10- A conduta de receber os valores e posteriormente negar a contratação caracteriza comportamento contraditório, em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 11- A ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento afasta a configuração de ato ilícito, tornando indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 12- A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não configurada pela mera propositura da ação, ainda que infundada. 13- A existência de dúvida plausível, como a divergência de IP, afasta a intenção maliciosa e impede a aplicação da penalidade por má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a prova pericial é desnecessária. 2. A contratação eletrônica com biometria facial, associada a outros elementos de autenticação, constitui meio válido de manifestação de vontade. 3. A divergência isolada de endereço de IP não é suficiente para invalidar contratação digital comprovada por outros elementos robustos. 4. O recebimento dos valores contratados sem devolução caracteriza comportamento contraditório e reforça a validade do negócio jurídico. 5. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico, não se configurando pela mera propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 487, I, 1.026, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 422; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05/10/1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/10/2023; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/08/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 16/10/2007; TJSP, Apelação Cível 1001897-10.2024.8.26.0615, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1015301-45.2025.8.26.0405, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 15/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Rosana Santiso, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, j. 12/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 898.9068.4028.4268

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RCC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação digital; (iii) o cabimento da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem a necessidade de dilação probatória. 4. Negativa de qualquer contratação pelo consumidor. Situação que não se encontra abrangida pela suspensão imposta pelos Temas 1414 e 1328 do STJ - . 5. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Não bastasse, operações que impõem descontos há mais de 2 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Banco requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial a teor do art. 85, §11, do CPC e tema 1059, STJ, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 261.0668.3400.5945

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE TERRENO - RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO - SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA - REFORMA DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por proprietária de terreno em face de adquirente de unidade habitacional (ex-cooperado), visando o recebimento de cota-parte de valor do terreno e serviços, sob a alegação de solidariedade instituída em assembleia de associação de moradores. II - Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a existência de liame jurídico direto entre a vendedora do terreno e o morador, bem como a validade da imposição de solidariedade passiva por deliberação assemblear de associação à qual o réu não anuiu expressamente para fins de assunção de dívida de terceiro. III - Razões de decidir: As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição confundem-se com o mérito e com ele são apreciadas. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265). Inexistência de contrato firmado entre o réu e a autora. O acordo homologado judicialmente entre a autora e a Associação dos Moradores não possui eficácia vinculante direta contra o morador individual que não participou da avença. Precedentes deste E. Tribunal em casos idênticos envolvendo a mesma apelada. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese: A deliberação assemblear de associação de moradores, desprovida de anuência expressa ou base legal específica, é inidônea para instituir solidariedade passiva de morador perante credor da entidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.2001.0562.8032

27 - TJSP Ação de reparação de danos ajuizada por correntista vítima de golpe de engenharia social, com pedidos de (i) restituição de R$ 7.397,33 subtraídos mediante quatro transferências PIX e lançamento em cartão virtual não autorizados e (ii) indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelação - Banco réu que sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de descrição do ato ou omissão concreta que teria permitido a consumação do dano, e a ilegitimidade passiva, porque as transferências foram direcionadas a contas de terceiros e o golpe teve início por ligação de agente externo - No mérito, inexistência de responsabilidade civil, aduzindo autenticação eletrônica das transações com credenciais de uso exclusivo da correntista, acionamento do procedimento ROI e do Mecanismo Especial de Devolução e evento decorrente de dolo exclusivo de terceiro estelionatário como fortuito externo excludente da responsabilidade objetiva - Pedido subsidiário de redução da condenação em razão da culpa concorrente da autora. Razões de decidir - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras - Preliminar de inépcia rejeitada - Petição inicial que narra com clareza os fatos constitutivos, a causa de pedir remota e próxima e o pedido determinado - Art. 330, §1º, do CPC - Exigência de detalhamento técnico de vulnerabilidades sistêmicas que confunde inépcia com deficiência probatória e viola o sistema de inversão do ônus do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Banco pagador que autorizou e processou as transações indevidas que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de os valores haverem sido destinados a contas de terceiros receptores - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fraude por engenharia social que configura fortuito interno - Risco intrínseco à atividade bancária digital - Exploração de vulnerabilidades do sistema quanto à possibilidade de acesso remoto via aplicativo, ausência de confirmação adicional para transferências de valores elevados e falha na detecção de quatro transferências sucessivas, em valores fracionados, para destinatário desconhecido, no total de R$ 5.799,99, em curtíssimo intervalo - Resolução BCB 1, de 2020 (Regulamento do PIX) - Obrigações expressas de análise de risco transacional, detecção de padrões atípicos e bloqueio cautelar de operações suspeitas não cumpridas - Autenticação por credenciais que não ilide a responsabilidade objetiva diante da ausência de logs de auditoria nos autos e da dissociação entre o uso das credenciais e a manifestação de vontade livre da titular - Culpa exclusiva e concorrente da vítima afastadas - Realização de pequena transferência de R$ 1,00 que não equivale à autorização das quatro transferências subsequentes que totalizaram R$ 5.799,99, atos juridicamente distintos - Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução com recuperação de R$ 0,01 que não afasta a responsabilidade pelo saldo remanescente - Pedido de produção de prova técnica em grau recursal rejeitado - Preclusão consumativa - CPC, art. 1.014 - Danos materiais de R$ 7.397,33 documentalmente comprovados pelos extratos bancários - Restituição integral - Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Responsabilidade de natureza extracontratual - Danos morais in re ipsa - Subtração de valores expressivos, negativa administrativa e necessidade de recurso ao Poder Judiciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida, em consonância com os parâmetros desta Câmara para fraudes bancárias sem agravantes qualificadores - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do STJ - Majoração para 15% ante o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 525.7894.0831.8370

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 772.5672.7887.4427

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos atos administrativos que indeferiram licenças para tratamento de saúde, regularização da frequência funcional e pagamento dos vencimentos correspondentes, referentes ao período de 27/06/2024 a 25/10/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou estar incapacitada para o exercício de suas atribuições funcionais no período compreendido entre 27/06/2024 e 25/10/2024, de modo a justificar a anulação dos atos administrativos que indeferiram as licenças médicas requeridas. III. Razões de Decidir 3. A concessão de licença para tratamento de saúde depende de perícia médica realizada por órgão oficial, conforme o art. 22 do Decreto Estadual 29.180/1988. 4. A perícia judicial realizada pelo IMESC não encontrou elementos que comprovassem a incapacidade laboral da autora no período em questão, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante prova idônea, o que não ocorreu no presente caso. 2. A perícia judicial confirmou a ausência de incapacidade laboral no período discutido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191; Decreto Estadual 29.180/1988, art. 22; CPC/2015, art. 373, I, art. 479, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1064961-65.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2025.... ()

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