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Doc. ADM Direito 935.8998.9992.4474

1 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que o pedido foi julgado improcedente quanto ao período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a própria Fazenda Estadual não fez cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (salvo no período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) e após a r. Decisão do 1STF no ARE 1.449.987, como se infere dos documentos juntados aos autos - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido feito no período uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Quanto à ADI Acórdão/TJSP, novo julgamento ainda será realizado, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do processo, uma vez que não há determinação para tal fim seja do 1TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.8068.1512.5992

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente aos Embargantes. Sentença que determinou o levantamento da constrição e condenou os Embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção. Embargado que deu causa à continuidade no processamento do embargos, mesmo depois de ciente da alienação, e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Ato atentatório à dignidade da Justiça, imputado à Executada, que não cabe ser aqui analisado. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 573.6119.1008.1738

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Pretensões de reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e do método de amortização por meio da tabela Price, restituição do indébito em dobro e limitação dos encargos por inadimplência à comissão de permanência. Recurso das partes. Sentença «extra petita". Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais sem pedido inicial. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Contradição entre fundamentos e dispositivo. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 395.9012.5460.5157

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO O PADRÃO/CATEGORIA DE HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA CIRCUSCRITO AO RECONHECIMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA QUE SE MOSTROU ADEQUADA NO CASO EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, QUE, ASSIM, CONSEGUIU ANALISAR A DEMANDA SOB TODAS AS SUAS PERSPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 141.4985.5436.4897

5 - TJSP Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 559.7316.2524.0544

6 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3972.7051.0456

7 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Autoras que receberam a bagagem avariada no destino final. Embora não tenham se queixado de eventual perda de pertences, a situação degradante experimentada pelas autoras, ao se depararem com a mala aberta, envolta em um saco plástico, com os itens espalhados na esteira, ultrapassa os aborrecimentos cotidianos. Qualquer que tenha sido o motivo do rompimento do invólucro da bagagem, era de se esperar que, nas circunstâncias, tivesse ela sido restituída aos passageiros por portador a tanto designado pela companhia e em condições apresentáveis. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título que se arbitra em R$ 2.500,00, para cada autora, de acordo com as peculiaridades do caso e segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 4. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 607.5108.4096.6322

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.3636.1505.4074

9 - TJSP RECURSOS -

Preparos recolhidos a menor em pequeno valor por ambas as partes - Conhecimento dos apelos que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.3185.6173.8498

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Abertura fraudulenta de conta digital em nome do autor para prática de golpes. Evidenciada a fragilidade na segurança dos serviços oferecidos pela instituição financeira. Aplicável a teoria do risco do negócio, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade objetiva do requerido. Dever de encerramento da conta e cancelamento da chave pix. Dano moral configurado. Uso da conta em nome do escritório de advocacia para prática de delito junto a seus clientes gerou ofensa na honra objetiva da pessoa jurídica. Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5052.1632.2627

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou nulo o Termo de Confissão de Dívida e condenou as rés a restituir em dobro as quantias pagas ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença também concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do contrato anulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do Termo de Confissão de Dívida e a adequação da cobrança de valores a maior pela parte ré, além da ocorrência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso cumpre os requisitos do CPC, art. 1.010, III.4. No mérito, a parte ré não demonstrou que o autor foi devidamente informado sobre o reajuste das prestações, violando o direito à informação clara e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. A restituição em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, arts. 405, 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 240, art. 98, § 3º, art. 1.010, III, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, Recurso Especial 1.823.218... ()

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Doc. ADM Direito 566.6919.9781.4090

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Título executivo assinado por duas testemunhas ligadas à credora. Impedimento e suspeição. Inocorrência. O mero fato da testemunha instrumentária ter ligação com uma das partes do contrato não o desqualifica como título executivo. Vício de vontade. Ausência de indícios mínimos. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Imóvel oferecido como garantia real da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 804.4038.2681.6732

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, quanto ao corréu Francisco, de parcial procedência quanto ao corréu Andrei e de improcedência quanto aos demais. Apelação quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Fixação dos honorários que deve obedecer à norma do CPC, art. 85, § 2º, observando-se que há valor da causa fixo e em valor não muito baixo. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.4257.0258.7180

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra a Municipalidade de Sorocaba, julgada procedente. O veículo segurado foi atingido pela queda de uma árvore durante fortes chuvas, resultando em prejuízo de R$16.051,09. A parte autora busca ressarcimento devido à falta de manutenção das árvores em vias públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Municipalidade pelo dano causado pela queda de árvore, considerando a teoria da responsabilidade objetiva e a alegação de excludente de responsabilidade por força maior. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da Administração Pública independe de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. A queda da árvore, em condições previsíveis de chuva, caracteriza falha na manutenção, não sendo aplicável a excludente de força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município por danos causados por árvores em vias públicas é aplicável quando há falha na manutenção. 2. Excludentes de responsabilidade como força maior não se aplicam quando o evento é previsível. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 529.178-5/7-00, Rel. Rebouças de Carvalho. TJSP, AC 519.653-5/7, Rel. Osvaldo de Oliveira

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Doc. ADM Direito 589.0487.1159.0767

15 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte rodoviário de passageiros - Autora que narra sucessivas quebras dos ônibus utilizados pela ré, com atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino final, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência material - Responsabilidade objetiva do transportado, bem como desatendimento ao art. 16 da Resolução 4282/2014 da ANTT - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Fixação em R$7.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação parcialmente procedente. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 913.0608.5602.0305

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Justiça gratuita. Os documentos juntados pelo autor são suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado venire contra factum proprium. Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Condenação por litigância de má-fé mantida. Afastamento da multa. Inexistente prova inequívoca de dolo processual a ensejar a aplicação da multa. Sentença de improcedência, mantença. Apelo acolhido para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e afastar a condenação como litigante de má-fé. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 965.8835.8996.1946

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Amelia de Fatima Braga Bicudo contra Banco C6 S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não anuído. Requereu nulidade de débito, repetição de indébito em dobro, danos morais, custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do ato volitivo do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi deferida à requerente. Não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois os documentos contratuais juntados pelo requerido foram suficientes para comprovar a contratação. 4. O CDC aplica-se ao caso, e a instituição financeira comprova a regularidade da contratação com documentos técnicos e contratuais, incluindo assinatura digital e biometria facial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada comprova a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 85, § 11º, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 08/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Henrique Rodriguez Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0047.2343.9293

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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Doc. ADM Direito 564.1390.2028.7785

19 - TJSP Apelação Cível - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o limite previsto em normativos do INSS - Insubsistência - Contratos celebrados em 22/10/2014 e 05/02/2015, quando vigente a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que fixava o teto de 2,50% a.m. para empréstimos consignados - Taxas pactuadas (2,1504% a.m. e 2,0939% a.m.) dentro do limite permitido - CET igualmente inferior ao teto normativo (entre 2,17% a 2,18% a.m.) - Documentação contratual clara e completa (fls. 240/279) - Alegação inicial lastreada em parâmetro equivocado (2,14% a.m.) - Divergência afastada - Ausência de abusividade - Observância dos limites legais e regulamentares - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 843.9995.4780.0063

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de extinção de condomínio com alienação judicial e cobrança de condomínio, julgada procedente para extinguir o condomínio sobre imóvel e determinar alienação judicial, além de fixar aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00. Autora apela para que honorários sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o método adequado para fixação dos honorários advocatícios, se por equidade ou percentual sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O princípio da sucumbência determina que a parte vencida pague as despesas processuais e honorários advocatícios. 4. O STJ, no Tema 1076, estabeleceu que a fixação por equidade é vedada quando o valor da condenação ou proveito econômico é elevado. No caso, o valor do imóvel e dos aluguéis justifica a aplicação do percentual sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar honorários em 12% sobre o valor da causa, considerando o proveito econômico da recorrente. Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários advocatícios deve observar o valor da condenação ou proveito econômico quando elevado. 2. Aplicação do percentual de 12% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076, Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8788.2654.3921

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

I. Caso em Exame 1. Ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Suzano, para obter pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%) e diferenças vencidas com reflexos em horas extras, décimo terceiro e adicional de férias. II. Questões em Discussão 2. Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade e a incidência de reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial possui efeito meramente declaratório, reconhecendo uma situação de fato já existente, justificando a retroatividade do adicional. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e do PUIL. Acórdão/STJ. 4. O adicional de insalubridade possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente durante o exercício das funções em condições insalubres, excluídos eventuais afastamentos. 5. Consectários legais que devem ser calculados de acordo com os parâmetros fixados na Emenda Constitucional 136/25, a partir de sua entrada em vigor. IV. Dispositivo e Teses 6. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos para afastar a incidência do adicional durante afastamentos e readequar os consectários legais conforme Emenda Constitucional 136/25. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 2. O adicional não deve incidir durante afastamentos do servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º. CPC/2015, art. 85, §4º, II. Lei Complementar Municipal 190/2010, art. 64. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810. STJ, Súmula 204. STJ, PUIL. Acórdão/STJ. STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2020. TJSP, Apelação Cível 1002646-34.2020.8.26.0270, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2024. STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.02.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 524.2988.5309.4563

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA - CONTRATO RCC RMC - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - «DISTINGHISHING» -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado com RCC. Negativa de contratação. Inconformismo da autora contra decisão que determinou a suspensão do trâmite processual com amparo nos Temas 1328 e 1414, ambos do STJ em recurso repetitivo. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida nos referidos recursos, pois não relacionada a vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado e/ou cartão de crédito cm RMC, mas sim inexistência de relação jurídica, ao fundamento de que foi vítima de possível fraude. Não subsunção aos Temas 1.414 e 1.328, dado que, em ambos os casos, menciona-se a invalidade da contratação, esta relativa aos vícios de consentimento relatados e não à inexistência do contrato pela negativa de formalização pelo consumidor. Suspensão afastada. APELAÇÃO- CONTRATO - TESE 1.061 DO 1STJ - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - Consumidor- Bancário- Alegação de inexistência de contrato - Ônus de prova da instituição financeira- Tema 1.061 do C. STJ: - É lícito à instituição financeira efetuar a prova da contratação por outros meios de prova legalmente admitidos. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Prova existente nos autos suficientes para comprovar a ciência do consumidor, de que contratava cartão de crédito consignado. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Ausência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência da devedora no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 374.2791.9831.5599

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a responsabilidade da ré pelo adimplemento das taxas condominiais e do IPTU da unidade imobiliária até a imissão na posse, indeferindo os pleitos de entrega das chaves e de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: Consiste em definir se o recurso pode ser conhecido após decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao apelante e o não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita, pleiteado em sede recursal, foi indeferido por decisão fundamentada. O apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta a deserção e impõe o não conhecimento do apelo. IV. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita em sede recursal, impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.... ()

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