1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA - PROTEÇÃO VEICULAR - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SE RECUSOU SEM RAZÃO AO PAGAMENTO DE FRANQUIA - EQUÍVOCO GROSSEIRO DO AUTOR NO TOCANTE AO CÁLCULO DA TABELA FIPE DE SEU VEÍCULO - RÉU QUE INFORMOU O VALOR CORRETO DESDE O INÍCIO - RECUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CARRO EXTRA OFERTADO EM TEMPO INFERIOR AO CONTRATADO - REJEIÇÃO - PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO EM CONTRATO - SUPOSTO PRAZO DE VINTE DIAS SEM LASTRO DOCUMENTAL - POSSÍVEL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PASSADA PELO CORRETOR (AMIGO DO AUTOR) QUE NÃO VINCULA O RÉU - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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Considerando que o autor foi o único responsável pela demora no reparo do veículo segurado, visto que se recusou, sem razão, a pagar o valor da franquia, não se vislumbra falha nos serviços do réu.
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Interposição contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça - Alegação de que a gratuidade é pressuposto constitucional - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Ganhos do agravante incompatíveis com o benefício - Hipótese em que afastada a presunção legal de necessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta para discutir a cobrança de seguro prestamista considerada abusiva, com pedido de devolução da quantia paga. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, excluindo a cobrança do seguro e determinando a devolução do valor ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista e (ii) a possibilidade de reforma da sentença que julgou a cobrança abusiva. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. No caso concreto, a contratação do seguro foi realizada sem o devido esclarecimento ao consumidor, violando o CDC, art. 39, I, o que torna a cláusula nula. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula que impõe a contratação de seguro sem esclarecimento adequado ao consumidor é nula. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização de prova pericial, e ausência de comprovação da contratação por documentos unilaterais. Contrarrazões, com preliminar de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar o alegado cerceamento de defesa, a regularidade na contratação do empréstimo consignado, a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como se há elementos que indiquem litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de elementos configuradores de litigância predatória - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Legalidade da contratação - Contrato impugnado juntado pelo réu, com biometria facial «selfie», documentos pessoais, além de geolocalização situada no mesmo Município de residência da parte autora - Crédito em conta bancária da autora - Ônus da prova cumprido pelo réu - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva - Ausência de nulidade ou abuso - Contratação inabalada - Devolução indevida - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando formalizada com biometria facial, geolocalização e crédito do valor em conta de titularidade do consumidor. Legislação Citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: (TJSP, Apelação Cível 1002152-65.2024.8.26.0615, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 27.02.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 31.03.2026).... ()