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Doc. ADM Direito 044.8319.0786.5572

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Arranjo de pagamentos. Repartição de risco contratual. Possibilidade. Atribuição exclusiva e absoluta de responsabilidade pelo chargeback ao lojista. Impossibilidade. Violação da boa-Fé objetiva. Manutenção do acórdão estadual. Recurso especial desprovido.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 051.4344.3831.0600

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()

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