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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo do autor - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido... ()
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Hipótese em que, por se tratar de infração relacionada ao serviço do PagSeguro e não do grupo econômico do Universo Online, a multa aplicada pelo Procon violou o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF/88). ... ()
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Recurso desprovido.
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Professora de Ensino Fundamental I. Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008. Piso salarial não observado. O art. 212-A, com redação dada pela Emenda Constitucional 108/2020, determina a necessidade de legislação específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Ausência da lei específica. A Lei 11.738/2008 apenas regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e não o, XII do CF/88, art. 212-A, introduzido pela posterior Emenda Constitucional 108/2020. Inadmissibilidade de utilização da Portaria Interministerial 06/2022, por se tratar de ato infralegal, inapto para o reajuste do piso nacional do magistério. Denegação da segurança. Sentença reformada. ... ()
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A ausência de negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica do instituto-réu no procedimento realizado na paciente afasta a sua responsabilidade pelas complicações previstas na literatura médica, máxime quando há prova pericial que corrobora essa conclusão. RECURSO DESPROVIDO
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Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... ()
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Ação declaratória - Autor que alega desconhecer nota fiscal emitida pela credora ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o autor, pessoa física, teria aberto empresa na cidade de São Paulo, no ano de 2013, e atuado no ramo empresarial apenas por alguns meses, se mudando para outro município em seguida, mas deixando de dar baixa no respectivo CNPJ à época - Boletim de ocorrência registrado após a emissão da nota fiscal discutida nos autos, em que o autor narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros desconhecidos, que estariam se utilizando de seu CNPJ sem seu consentimento - Documentos apresentados que não são aptos a comprovar que o autor não tenha contratado a venda em apreço - Caso concreto em que o título é objeto de execução judicial, na qual o autor foi citado no ano de 2021, levando dois anos para ajuizar a presente ação declaratória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do Município (réu/reconvinte) - Pretensão de revogação da justiça gratuita à autora e inversão do ônus sucumbenciais fixados em seu desfavor ante a improcedência da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de comprovação da situação que ensejou a concessão da gratuidade judicial, bem como a autora não deu causa à propositura da reconvenção apresentada pela requerida, sendo certo que o meio de defesa de uma ação judicial é a contestação, reputada suficiente para o presente caso, mormente ante a improcedência desta - Recurso da Autora - Pretensão ao recebimento de licença prêmio referente ao cargo de auxiliar operacional, sob o fundamento de que mesmo nomeada para função comissionada, teve seu estágio probatório aprovado «tacitamente» e, portanto, faz jus ao recebimento da verba, com todos os consectários legais Inocorrência - Fato incontroverso nos autos que durante todo o período que a autora estava na posse do cargo de auxiliar operacional também estava nomeada em funções comissionadas, o que automaticamente suspende a contagem de tempo do estágio probatório, por força de expressa previsão legal, conforme disposto no art. 74, § 1º da LCM 47/2010 - Ademais, aplica-se no presente caso os fundamentos utilizados no julgamento da ADI 2046653-36.2017.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial - Precedentes do 1STJ e TJSP - Sentença mantida - Recursos Improvido... ()
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Deduções de parcelas diretamente em folha de pagamento - Ausência de irregularidades, porquanto não verificado o comprometimento da margem consignável - Débitos em conta - Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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c/c CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - REFORMA DE SENTENÇA. Sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidor público estadual, ocupante do cargo de Diretor Técnico I, do Núcleo de Informática, lotado em Hospital. Inconformismo da FESP. Alegação de que o laudo pericial é incoerente e insuficiente para contrariar o laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), que classificou a insalubridade em grau mínimo (10%). Necessidade de considerar a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor. Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho que exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas para caracterização da insalubridade em grau máximo. Perícia judicial que não demonstrou contato habitual e permanente com pacientes nessas condições. Sentença reformada para prevalecer o laudo do DPME. Mantido o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), desde o início do cargo, com os reflexos legais devidos. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Contrato de locação. Bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Utilidade do meio de prova oral pretendido. Julgamento antecipado que impediu a parte autora de comprovar fatos pertinentes e controvertidos à resolução do mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Alimentador de linha de produção. Amputação da falange distal do dedo mínimo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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Aplicação do CDC. Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Exclusão da penalidade aplicada por litigância de má-fé. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ajuizamento da execução em face de endossante - Irresignação da embargante, sob a alegação de ilegitimidade passiva, negando a autenticidade dos carimbos e assinatura - Regularidade do endosso não provada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Sub-rogação nos direitos e ações do segurado configurada. Comprovação do pagamento da indenização por meio de transferência do valor para conta bancária de titularidade do segurado. Incidência da Súmula 188 do C. STF. Documentos que instruíram a inicial são suficientes para a responsabilização da ré. Ausência de prova de que a subtração não ocorreu no local indicado. Afastamento. Documentação produzida nos autos que demonstra, a teor do CPC, art. 373, I, que o crime ocorreu no mencionado estacionamento. Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ausência de força maior ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima a afastar a responsabilidade da demandada. Falha no dever de guarda e vigilância dos automóveis parqueados no estacionamento do supermercado que foi a causa determinante para que terceiro delinquente arrombasse o veículo, tivesse acesso ao ticket do estacionamento guardado dentro dele e praticasse o furto. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Argumentos da autora que convencem em parte - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência da correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme teor da Súmula 54/STJ - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Repetição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso), por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais - Sentença reformada somente para alterar o termo inicial da correção monetária e juros moratórios. ... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Esbulho - Demonstrados e preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Razões da ré que não autorizam a prática de atos de esbulho - Sentença mantida - Autorizada a imediata reintegração, independente do trânsito em julgado - Recurso improvido, com observação
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. Pretensão de que sejam declaradas abusivas. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifas que se referem a serviços específicos e que foram devidamente prestados. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação e comprovou o registro de contrato perante o DETRAN. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Pedido de extinção formulado pela própria autora de forma subsidiária - Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à conversão do contrato em empréstimo consignado comum - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Acidente durante jornada de trabalho. Operador de máquina. Amputação da falange distal do segundo dedo (indicador) da mão esquerda. Laudo pericial que atestou a ausência de sequela funcional e de redução da capacidade laboral. Perda funcional e anatômica. Intenso uso das mãos na atividade desenvolvida. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso do autor provido
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Sentença de improcedência e procedência do pleito reconvencional - Inconformismo da parte autora - Descabimento - Autores que ingressaram nos autos em razão de substabelecimento firmado após o falecimento do outorgante da procuração original - Inexistência, ademais, de prova acerca da remuneração combinada entre cliente e advogada - Ilegítima a retenção de valores por parte dos autores - Improcedência do pleito autoral e procedência do pleito reconvencional bem decretadas - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Recurso do autor desprovido
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Apelação interposta por sindicato requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação a associação que jamais contratou. Recurso exclusivo da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer a responsabilidade do sindicato pelos descontos indevidos e a consequente obrigação de devolução em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I do CPC. 4. A ausência de contrato assinado ou prova inequívoca da contratação transfere à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373 II do CPC e do art. 14, §3º do CDC. 5. Configurada cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC e jurisprudência do STJ (Tema 929) - . 6. O dano moral é presumido diante da ilicitude da cobrança e dos descontos em verba alimentar, sendo mantido o valor fixado em R$ 3.000,00 a título de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A ausência de contrato comprobatório da filiação transfere ao fornecedor o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados. b) A cobrança indevida em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé. c) O dano moral decorrente de desconto indevido em verba alimentar é presumido e independe de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 373, II; 489, §1º, IV; 927, §3º; 1.022; 1.026, §2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput e §3º; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, Tema 929; TJSP, Apelação Cível 1001106-58.2024.8.26.0383, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 14.10.2024... ()
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Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão RMC, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados. Autora apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021, e simples antes de tal data, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para que a restituição do indébito ocorra em dobro após 30/03/2021 e simples para os anteriores e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: a) É devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021 e simples para os anteriores. b) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Negócio cuja quantia tomada, taxa de juros remuneratórios e prestações fixas foram previamente informados ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central referente a contratos contemporâneos e de mesma modalidade - Taxa de juros que supera o triplo da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor e que não foi justificada por peculiaridades da contratação, a autorizar revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro - A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente má-fé ou violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual - Ausente violação a direito de personalidade que implique o reconhecimento de dano moral indenizável - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - SÚMULA 380/SJT - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre as ações, sendo incabível o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, ou a reunião para julgamento conjunto, vez que o mero ajuizamento de ação de revisão contratual não é suficiente para elidir os efeitos da mora. Não houve deferimento de liminar ou tutela antecipada na ação revisional, e nem foi apresentado qualquer comprovante de pagamento, reconhecendo a devedora que está inadimplente. Ademais, a ação revisional já foi julgada improcedente... ()
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Caso em Exame: Autor moveu ação contra instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe, resultando em transferências indevidas e contratação de empréstimos em seu nome. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços que justifique a indenização por danos materiais e morais ao autor, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, exige, para exclusão da responsabilidade objetiva a comprovação de culpa exclusiva da vítima. O autor agiu com imprudência ao fornecer dados pessoais, seguir orientações e instalar aplicativo de acesso remoto, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva da vítima. Autor que seguiu os comandos suspeitos e possibilitou a concretização do golpe. Autor não demonstrou que a transação destoava de seu perfil. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, eximindo o banco de responsabilidade. 2. Não há falha na prestação de serviço que justifique indenização. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 30/09/2024... ()
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Conta corrente. Descontos indevidos. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Recursos das partes. Juros moratórios da repetição do indébito fixados desde o evento danoso (Sum. 54 do STJ). Ausência de decaimento e interesse recursal do autor. Não conhecimento quanto ao ponto. Correta pronúncia da prescrição quinquenal. Pretensão vinculada ao defeito de serviço bancário. Aplicação do CDC, art. 27. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos reconhecida. Apresentação de parcela dos contratos com assinatura digital inautêntica, nos termos do laudo pericial. Repetição do indébito bem aplicada em dobro apenas após 30/3/2021. Incidência do tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral inexistente. Ausência de reflexos extrapatrimoniais. Honorários de sucumbência arbitrados com base no valor da condenação que não é irrisório (art. 85, § 2º do CPC). Impossibilidade de arbitramento por equidade (tema 1.076 do STJ). Recurso do autor desprovido na parte conhecida e apelação do réu não provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi incluída em associação sem anuência, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Reconhecida a falha na prestação de serviço, a indenização por danos morais é consequência lógica, considerando a ausência de anuência para associação e os descontos indevidos. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado para reparar o dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de servir como sanção pedagógica. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço justifica a indenização por danos morais. 2. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Celebração de doze contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada com relação a dois contratos. Pronunciamento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Ademais, taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido, julgando-se parcialmente procedente a ação com relação aos contratos não atingidos pela prescrição decenal e pronunciando-se a prescrição com relação aos contratos atingidos... ()
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Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Origem da dívida e alegada cessão de crédito efetivamente demonstradas pelo apelado e não impugnadas especificamente pelo apelante. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso não provido
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Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar novo instrumento. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA «AVANÇADA". Configurada. Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), gerando presunção relativa de validade. Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, III e art. 2º). Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz. CIRCUNSTÂNCIAS dos autos infirmam a presunção relativa de validade. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância abusiva que geraram a determinação para que a parte autora juntasse procuração com firma reconhecida ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar os poderes outorgados. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiária internada em UTI. Alegação da operadora de que a internação foi particular e o contrato expirou pela cláusula de remissão. Alegações rechaçadas pela prova produzida nos autos que demonstram que o plano estava ativo na data de internação. Conduta da operadora em cancelar o contrato de paciente em tratamento de urgência em UTI que é ilegal e abusiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o polo passivo a indenizar os autores pelos danos constatados no imóvel. Insurgência recursal que visa a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial. Réu que, devidamente intimado, não impugnou o laudo no momento oportuno, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Recurso não conhecido nesta parte. Danos materiais corretamente evidenciados pela robusta prova pericial, não se admitindo a tese de que as falhas identificadas no local decorreram de chuvas intensas ou demais eventos externos. Inconformismo apresentado pelos réus que é insuficiente para afastar a conclusão técnica formulada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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Gratuidade de justiça - Reiteração, em grau de recurso, do pedido de gratuidade de justiça, rejeitado fundamentadamente em 1º Grau. Concessão de prazo para demonstração do preenchimento dos requisitos legais autorizadores do deferimento da benesse. Ausência de efetiva comprovação da hipossuficiência. Indeferimento do benefício que era imperioso nas circunstâncias dos autos - Descabimento de diferimento do recolhimento das custas. Não preenchimento dos pressupostos legais - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, alegando não ter contratado empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ausência de interesse processual da autora por não ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente. III. Razões de Decidir 3. Não há norma que obrigue a tentativa de solução extrajudicial como condição para interpor ação judicial. 4. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante o direito de acesso à Justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88 e art. 8º da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O acesso à Justiça não pode ser condicionado à tentativa prévia de solução extrajudicial. 2. A ausência de contato prévio com a instituição financeira não impede o reconhecimento do direito da autora. Legislação Citada: CF/88, artigo. 5º, XXXV... ()
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Autora que alega jamais ter se filiado à associação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inércia da parte autora quanto à juntada de procuração específica e recolhimento das custas - Regularização posterior da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira - Demonstração de boa-fé processual - Concessão da gratuidade da justiça - Possibilidade de regular prosseguimento do feito - Recurso provido, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo, observando-se a ordem de suspensão determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), apenas no tocante à tese afetada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta bancária, onde recebe benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. 1.- Danos morais - Débitos que incidiram sobre conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Situação vivenciada pela demandante que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecidas ofensa e lesão ao direito de personalidade - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$5.000,00 - Montante que observa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros da mora desde o evento danoso e correção monetária deste acórdão (arbitramento), observada a lei 14/905/24 a partir de sua vigência - Aqui, reforma-se a sentença. 2. Honorários sucumbenciais - Redimensionamento - Súmula n, 326 STJ - Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação, que remunera adequadamente o patrono. Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em part... ()
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"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a rmc c/c pedido de repetição de indébito» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade de conversão em empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento extrajudicial do plástico, com pagamento do saldo devedor e liberação da reserva de margem consignável - Recurso não provido... ()
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Apelante que realizou o pagamento de custas iniciais. Requereu os benefícios da justiça gratuita em sede de apelação. Infere-se do exame dos autos que a apelante não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas. Descumprimento da determinação de apresentação de documentos para comprovar hipossuficiência. Prazo para regularização não atendido, não sendo feito, alternativamente, o recolhimento da taxa devida de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.
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Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos a eletrodomésticos de propriedade de segurado após oscilações na rede elétrica. PRERROGATIVAS DA SEGURADORA. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo às estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). NEXO CAUSAL. Apresentação de laudos de técnicos independentes, relatórios de regulação e documentação comprobatória do pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado (CPC, art. 373, I). Desnecessidade de produção de provas adicionais. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que julgou parcialmente o mérito da ação, rejeitando parte dos pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, o cabimento de recurso de apelação em face de decisão interlocutória de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnação de decisão interlocutória de mérito que não colocou fim ao processo, hipótese em que é cabível agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, §5º, do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal no sentido de que a interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 356; e art. 203, §§1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 3/11/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 7/4/2025. TJSP, AC 0001735-46.2024.8.26.0481, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024... ()
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Dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos no ambiente escolar. A proposição de fato controvertida não versa sobre risco inerente ao serviço público. Responsabilidade subjetiva. Configuração. Professora que administrou, no mesmo dia, duas doses da substância denominada «óleo de sucupira» à criança de cinco anos de idade, portadora do transtorno do espectro autista «TEA". Ausência de consentimento prévio dos pais. Não existência de prescrição médica. Aluno que teve efeitos adversos à substância, apresentando quadro de muita sonolência, fala arrastada e dificuldade de permanecer em pé sem cambalear, e precisou ser levado ao hospital imediatamente após a saída da escola. Ausência de controvérsia sobre a dinâmica dos fatos. Os meios de prova reúnem aptidão para formar convicção sobre a imprudência e deficiência do serviço público prestado. Responsabilidade civil caracterizada a partir das imagens da câmera de segurança da sala de aula e a confissão da professora responsável sobre as circunstâncias do evento danoso. Descumprimento do dever de fiscalização e falha do dever de zelar pela incolumidade do aluno. Repercussão moralmente danosa demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Mora regularmente comprovada - Entendimento consolidado do 1STJ - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado cabível - Controvérsia de natureza eminentemente documental - Capitalização de juros - Licitude - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Encargos remuneratórios e moratórios - Ausência de abusividade - Reconvenção - Superendividamento - Inaplicabilidade - Dívida com garantia real - Lei, Art. 104-A, § 1º 14.181/2021 - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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Não é caso de acolhimento da tese de inovação em sede recursal, porquanto o autor apenas refutou um dos argumentos lançados na sentença, ainda que o tenha feito de forma obliqua, resvalando em litigância de má-fé, já que se valeu da supressão de um «não» na digitação para arguir contradição inexiste, já que todo o texto conclui pela inexistência de abusividade dos juros dos contratos que livremente contraiu - Preliminar repelida. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente por não preenchidos os requisitos, considerando que os valores descontados sequer se atingem o percentual máximo previsto no Decreto Estadual 61.750/2015, dada a condição de funcionário público do autor, além de declarar inexistir abusividade nos juros livremente pactuados - Insurgência pelo autor - Descabimento - Pretensão ventilada na inicial que não se amolda à teoria do superendividamento - Empréstimos consignados regidos por legislação específica que não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/1921 que, portanto, não pode ser aplicada ao caso concreto - Além disso, não violados os limites previstos no Decreto 61.750/2015 (35% para consignado convencional, 5% para cartão de crédito consignado), já que a somatória dos descontos apresentada pelo autor alcança 33% - Inexistência, ademais, de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme definido pelo Decreta Lei 11.567/23, já que ao autor sobeja mais 65% dos seus vencimentos líquidos após a quitação dos empréstimos, o que sobeja mais de três vez o mínimo existencial estabelecido no Decreta Lei 11.567/2023, art. 3º, que prevê renda mensal de R$ 600,00 - Ausência de plano de pagamento na inicial que se torna inócua no caso - Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor arbitrado em primeiro grau, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()
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Embargos de declaração rejeitados.
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Alegação de contradição e omissão do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Impossibilidade de alegar-se «ausência de ciência» sobre a averbação- Averbação que tem por finalidade justamente dar publicidade ao ato averbado - Tema repetitivo 872, do STJ que fundamentou o v. acórdão, não havendo omissão sobre tal ponto - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. No presente recurso busca-se: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa pela decisão que extinguiu o processo sem prévia manifestação das partes; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa devido à ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorreu de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, conforme CPC, art. 485, § 3º, não havendo necessidade de prévia intimação específica para manifestação sobre o tema. 4. A Certidão de Dívida Ativa não apresenta fundamentação legal específica, comprometendo sua liquidez e certeza, conforme arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, configurando nulidade do título executivo. 5. Decisão recorrida que aplica jurisprudência vinculante do STF, a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos da tese fixada no Tema 1201 do STJ - . 6. Extinção da execução fiscal mantida por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com imposição de multa (CPC, art. 1021, § 4º). IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora sustentou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura válida, descumprimento do dever de informação e cobrança de juros supostamente abusivos, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e exclusão da condenação por má-fé. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe interesse processual para revisão e declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cancelado antes da produção de quaisquer efeitos financeiros; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa fixada observa os critérios de proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O interesse processual exige necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, inexistindo utilidade na revisão de contrato que foi cancelado antes da cobrança de qualquer parcela. 4. O contrato impugnado foi cancelado ainda em 2020, antes do vencimento da primeira prestação, sem que houvesse desconto ou cobrança efetiva em desfavor da autora, de modo que se torna eventual discussão acerca da validade do contrato e da abusividade das taxas. 5. Autor não produziu prova dos alegados descontos em benefício previdenciário, embora tal demonstração estivesse ao seu alcance mediante apresentação dos respectivos extratos ou demonstrativos de pagamento. 6. A litigância de má-fé configura-se quando a parte ajuíza demanda fundada em narrativa incompatível com os fatos efetivamente demonstrados nos autos, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 7. Redução da multa de 9% para 1% do valor atualizado da causa (R$ 15.932,40 - fls. 29), diante da condição econômica da parte autora e do valor da causa A sanção por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 80, 85, § 11, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização por dano moral decorrente de alegado abandono afetivo paterno, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral fundado em abandono afetivo, especialmente se tal marco poderia ser deslocado para o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo, contudo a pretensão indenizatória decorrente de dano moral por abandono afetivo tem natureza patrimonial e submete-se às regras gerais da prescrição. 4. A sentença que reconhece a paternidade possui natureza meramente declaratória, não constituindo direito novo nem produzindo efeitos retroativos aptos a reabrir prazos prescricionais já consumados. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo é a maioridade civil do filho, momento em que cessa o poder familiar e se inicia a plena capacidade para o exercício da pretensão. 6. Ainda que considerado o prazo vintenário do CC/1916 ou o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, a pretensão encontra-se prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada 25 anos após o implemento da maioridade da Autora. 7. Inviável o deslocamento do termo inicial para o reconhecimento judicial da paternidade, sob pena de violação à segurança jurídica. 8. Ainda que fosse superada a questão prejudicial, não restou demonstrada conduta ilícita apta a caracterizar abandono afetivo, especialmente diante da ausência de convivência entre as partes e da inexistência de ciência inequívoca da paternidade durante a infância da Autora e da presença de pai registral. IV -DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo é a maioridade civil do filho, não sendo possível o deslocamento desse marco para o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, cuja sentença possui natureza meramente declaratória.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 229; CC, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 4ª Turma; j. 21/08/2012; STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; j. 24/04/2012; STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Trata-se de recurso interposto contra o capítulo do ato judicial de saneamento e organização do processo que, reconheceu de ofício a existência de litispendência e, por conseguinte, julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Sustenta, em síntese, que não há litispendência. Argumenta que a ação que tramita perante o Juizado Especial versa sobre vícios ocultos apresentados pela motocicleta e má prestação de serviços anterior ao sinistro. Por outro lado, esta ação funda-se no incêndio ocorrido no estabelecimento da requerida que destruiu o veículo, fato este superveniente e com causa de pedir distinta. Pugna pela anulação da decisão para que o pedido de danos morais seja processado e julgado. A caracterização da litispendência exige a identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir. Hipótese em que a demanda anterior (Juizado Especial Cível) se funda em vício do produto (reparo do módulo «ABS») e demora excessiva no reparo da motocicleta «Hunter 350», encontrando-se pendente apenas o exaurimento das vias recursais (causa de pedir remota). Esta demanda, por sua vez, alicerça-se em fato jurídico diverso e superveniente: incêndio ocorrido no estabelecimento da requerida que atingiu a motocicleta do autor sob sua custódia. Diversidade de fundamentos fáticos que afasta a identidade de causas de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes e duplicidade de processos sobre o mesmo objeto, ante a autonomia das supostas lesões e dos bens jurídicos tutelados. Sentença anulada no capítulo referente à extinção por litispendência, determinando-se o regular processamento do pedido de danos morais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação Anulatória - IPTU - Prescrição - O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, art. 174, sendo a prescrição causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do mesmo diploma legal. - Em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, presumida pelo envio do carnê ao endereço do imóvel ou do contribuinte. - Ausência de comprovação de causa interruptiva ou suspensiva - Incumbe à Fazenda Pública demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, especialmente o ajuizamento tempestivo de execução fiscal ou eventual parcelamento administrativo, por constituírem fatos impeditivos do direito invocado pelo contribuinte. - Inversão do ônus da prova - A inversão do ônus da prova mostra-se adequada quando o contribuinte enfrenta excessiva dificuldade para comprovar fato negativo, enquanto a documentação relativa às execuções fiscais e parcelamentos permanece sob guarda e fácil acesso da Municipalidade, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. - Os extratos administrativos e anotações internas da Municipalidade, desacompanhados de comprovação objetiva do ajuizamento da execução fiscal e do despacho citatório, não demonstram causa interruptiva da prescrição. - A interrupção da prescrição exige demonstração concreta da distribuição da execução fiscal dentro do prazo quinquenal, mediante apresentação de documentos idôneos, como número do processo, petição inicial, CDA ou certidão judicial pertinente. - A indisponibilidade do interesse público não afasta a incidência da prescrição, por constituir hipótese legal de extinção do crédito tributário expressamente prevista no CTN. - A manutenção de créditos prescritos nos cadastros municipais gera constrangimento indevido ao contribuinte e legitima a determinação de baixa definitiva dos débitos, cancelamento das CDAs e de eventuais protestos. - A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, sendo cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()
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Autores que requereram, tempestivamente, a produção de prova testemunhal reputada relevante ao esclarecimento de fatos controvertidos centrais à lide - titularidade, posse, aquisição e destinação do veículo, circunstâncias do empréstimo ao funcionário Jordano e existência de anuência da requerida quanto ao uso do bem pela empresa autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. LIMITES. Julgamento antecipado (CPC, art. 355, I) que pressupõe que a causa verse exclusivamente sobre matéria de direito ou que os fatos controvertidos já se encontrem suficientemente esclarecidos, o que não se verifica quando subsistem versões conflitantes sobre a natureza do negócio jurídico subjacente à posse do bem, a demandar dilação probatória. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. Circunstâncias relativas à real natureza da relação jurídica - se mero empréstimo do veículo, como sustenta a requerida, ou incorporação ao patrimônio da empresa autora, como alegam os apelantes - que comportam, por sua própria natureza, esclarecimento por prova testemunhal, não suprível pela via exclusivamente documental. CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA DA SENTENÇA. Configura raciocínio decisório insustentável o julgamento que, a um só tempo, indefere a produção de prova oral por reputá-la desnecessária e julga improcedente o pedido sob o fundamento da insuficiência probatória das alegações autorais - exatamente a lacuna que a prova indeferida poderia suprir. SUBJETIVIDADE DA PROVA ORAL. INIDONEIDADE COMO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO. Eventual subjetividade decorrente das relações pessoais entre partes e testemunhas que não autoriza o indeferimento prévio da prova, constituindo circunstância a ser sopesada no momento da valoração dos depoimentos, e não fundamento apto a suprimir, de antemão, o direito à sua produção. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Demonstrada a pertinência e a relevância da prova indeferida, bem como o efetivo prejuízo à parte autora, com repercussão direta no resultado do julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova testemunhal, restando prejudicada a análise do mérito da pretensão recursal subsidiária. CONCLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por professora da rede municipal de ensino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar 1.694/2024 e do ato de demissão por justa causa, bem como os pleitos de reintegração ao cargo, pagamento das verbas funcionais relativas ao período de afastamento e indenizações por danos materiais e morais. A autora sustenta nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, insuficiência probatória para a punição aplicada e desproporcionalidade da pena de demissão. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a r. sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional diante da alegada ausência de enfrentamento da tese de desproporcionalidade da pena; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não produção de prova oral em juízo; (iii) saber se o processo administrativo disciplinar apresenta vícios capazes de invalidar a apuração ou o ato demissional; e (iv) saber se a pena de demissão aplicada à servidora mostra-se desproporcional em face das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive a regularidade do PAD, a suficiência das provas produzidas e a adequação da penalidade aplicada, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente. Inexistente cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos e a integralidade do procedimento administrativo permitiam o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a renovação, em juízo, de prova testemunhal já produzida no PAD. A autora participou do procedimento disciplinar, assistida por advogado, com observância do contraditório e da ampla defesa. O controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares restringe-se à verificação da legalidade, legitimidade, motivação, observância do devido processo legal e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo possível ao Judiciário substituir a Administração na valoração da prova ou na escolha da sanção quando ausentes vícios de legalidade. O PAD foi regularmente instaurado e processado, tendo a servidora pleno conhecimento das imputações formuladas. Inexistente demonstração de prejuízo decorrente da alegada generalidade da portaria inaugural ou da suposta divulgação extraprocessual dos fatos investigados. As conclusões da comissão processante encontram respaldo em elementos probatórios regularmente produzidos, incluindo relatos testemunhais convergentes acerca de condutas físicas inadequadas praticadas contra aluno de três anos de idade, além da realização e compartilhamento de gravações envolvendo crianças do ambiente escolar sem observância dos procedimentos institucionais pertinentes. A alegação de que os atos praticados correspondiam a técnica destinada a acalmar o aluno foi apreciada administrativamente, inexistindo prova técnica apta a demonstrar tratar-se de método pedagógico ou terapêutico reconhecido e adequado. A ausência de lesão corporal ou marca física não afasta a caracterização da infração disciplinar. Não evidenciada desproporcionalidade da pena de demissão. Embora a servidora possuísse histórico funcional sem punições anteriores, a Administração considerou comprovadas condutas incompatíveis com os deveres de cuidado, proteção e confiança inerentes ao exercício do magistério infantil, sendo desnecessária a aplicação prévia de penalidades mais brandas quando a gravidade dos fatos justificar medida mais severa. Ausente ilegalidade no PAD e válido o ato demissional, ficam prejudicados os pedidos de reintegração, pagamento de verbas funcionais e indenizações por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A inexistência de omissão relevante na fundamentação da sentença afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o julgador não acolha ou destaque todos os argumentos da parte. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra suficiente à solução da controvérsia e a prova pretendida visa apenas reproduzir instrução já realizada no processo administrativo disciplinar. 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à legalidade, legitimidade e proporcionalidade do ato, vedada a substituição do juízo administrativo na valoração da prova regularmente produzida. 4. Não é manifestamente desproporcional a pena de demissão aplicada a professora quando comprovadas condutas incompatíveis com os deveres funcionais de cuidado e proteção de crianças submetidas à sua responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 355, I, 370, 85, §11, e CPC, art. 98, §3º; CLT, art. 482, s «b» e «j". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026.... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. A ré recorreu pedindo a reforma do julgado, alegando regularidade da contratação e questionando a condenação por danos morais. O autor recorreu pedindo a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a deserção do recurso interposto pela ré por falta de preparo; (ii) a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial dos juros de mora. Razões de Decidir A deserção do recurso da ré foi configurada devido à falta de recolhimento do preparo, conforme CPC, art. 1.007. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura dano moral in re ipsa, especialmente por atingir pessoa idosa. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora devem incidir desde a data de cada evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Dispositivo e Tese RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1, Deserção do recurso da ré por falta de preparo. 2, Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral. 3, Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 4, Juros de mora sobre repetição do indébito devido desde a data de cada evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/10/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196; Rel. João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 03/05/2024.... ()
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