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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito e não conheceu do recurso especial da parte, em razão da aplicação do CPC/2015, art. 356, da vedação à fungibilidade recursal por erro grosseiro e da inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015.... ()
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