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Doc. ADM Direito 250.4290.6146.7320

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 646.1889.7661.9194

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de omissão. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito e não conheceu do recurso especial da parte, em razão da aplicação do CPC/2015, art. 356, da vedação à fungibilidade recursal por erro grosseiro e da inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015.... ()

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