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Doc. ADM Direito 165.0667.9971.6116

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Ementa: RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Matéria assentada em incidente de resolução de demanda repetitiva que se aplica a servidores inativos, como no caso dos autos - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, acolhendo-se o pedido subsidiário de limitação do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo.

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Doc. ADM Direito 663.0593.6231.8636

2 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando-se a inexistência do débito impugnado na peça exordial, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.2765.1266.8132

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 684.0651.6126.9292

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a entrega do imóvel com a devida expedição de habite-se em trinta dias, bem como ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) por mês de atraso desde 01/07/218 até a efetiva entrega. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Incompetência do juízo. Inocorrência. Relação de consumo. Ação ajuizada no domicílio do consumidor para facilitação da defesa de seus direitos (CDC, art. 101, I). Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral e expedição de ofício desnecessária. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância. Entraves administrativos para obtenção do habite-se que não afastam a mora da ré. Súmula 160/STJ e Súmula 161/STJ. Impossibilidade de entrega das chaves antes da expedição do habite-se. A ocupação do imóvel antes do habite-se é ato irregular que não se pode admitir. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Prescrição. Inocorrência. Incidência do lapso prescricional decenal (art. 205 do CC), conforme entendimento do STJ firmado em embargos de divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Atraso na entrega da obra verificado. Mora que tem início a partir da data indicada no contrato, acrescida da cláusula de tolerância (junho/2018). Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 633.7099.4903.2586

5 - TJSP Embargos à Execução. cédula de crédito bancário. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de abertura de crédito - TAC A tarifa de abertura de crédito pode ser cobrada desde que expressamente pactuada pelas partes. Não se aplica a vedação sedimentada na Súmula 565/STJ, pois ela se refere aos clientes pessoas físicas e o contrato firmado nos autos é de pessoa jurídica. Afastamento da mora. juros remuneratórios declarados ilegais. possibilidade. Tema já definido pelo STJ. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, como os juros remuneratórios cobrados pelo embargado foram declarados abusivos, a mora deve ser afastada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 112.2537.9719.6767

6 - TJSP Apelação Cível. Inventário. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos por meio do diário da justiça eletrônico e por meio de carta intimação para dar andamento ao feito, cumpriu parcialmente as determinações, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. De rigor a manutenção da extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 548.1784.4481.8691

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Confissão de Dívida - - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Excesso de Execução - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Ausência de elementos a justificarem a abertura da instrução processual - Prova documental suficiente para a resolução da Lide - Ausência de indícios a demonstrarem a verossimilhança das alegações da Autora - Mérito - Crédito em favor da Executada - Compensação - Impossibilidade - Ausência de elementos a individualizarem o suposto crédito - Imprescindibilidade - Vício na formação do título - Alegação inverossímil - Posterior revisão dos valores devidos - Ausência de indícios a demonstrarem tal acordo - Condições subjetivas da Autora que demonstram sua plena ciência acerca dos termos da negociação e do débito existente - Exceção do Contrato não cumprido - Produtos não entregues - Inocorrência - Vestuários disponibilizados à Executada, após ajustes, com manifestação de vontade para sua aquisição - Próprio conjunto probatório produzido pela Apelante a demonstrar a higidez da cobrança. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0353.1525.1606

8 - TJSP Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus proventos líquidos - Valor da soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento concedidos pelo corréu «Bradesco» que não ultrapassa o limite de 30% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Hipótese, ademais, em que o valor descontado a título de cartão de crédito consignado tem limite próprio - Improcedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» decretada - Apelo do corréu «Bradesco» provido. Sucumbência - Honorários advocatícios - Corréu «Pan» que sucumbiu em parte mínima - Ônus que devia ser suportado integralmente pela autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do atual CPC - Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao corréu «Pan» que deixa de ser imposta, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus» - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 898.5693.3002.3842

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA.

Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 430.6907.3749.9449

10 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Concessão de rodovia - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual consistente em não oferecer apoio e infraestrutura para operação dos Postos Gerais de Fiscalização («PGF») - Descumprimento contratual incontroverso - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no edital - Ação improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 599.0989.2614.8272

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Seguro. Indenização. Negativa de pagamento. Falsidade da declaração de saúde do segurado. Doença preexistente. Má-fé configurada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 899.4358.6845.4617

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.7049.7421.2574

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 318.3348.1402.5916

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. 1.

Ação cominatória e indenizatória da usuária contra administradora objetivando o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais pelo cancelamento indevido e pela negativação ilegítima de seu nome. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.7610.1720.5755

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 719.5917.2877.7227

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da contratação e à restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, sendo a autora equiparada a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da alegação de inexistência de contratação e da hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não logrou comprovar a contratação válida, tendo apresentado apenas um link inacessível como suposta prova, o que impede a verificação da alegada manifestação de vontade da autora, levando à nulidade da contratação. (iv) O contrato firmado por telefone é inválido, por não seguir a forma estabelecida no art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que exige, para tanto, apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. (vi) O dano moral está caracterizado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva ao impor serviço não contratado a consumidora idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. (vii) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00, pois está em conformidade com precedentes da Turma para casos semelhantes, garantindo compensação adequada e efeito dissuasório, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 204.4608.3515.9681

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Revisão de saldo devedor de financiamento imobiliário. Abusividade da taxas de juros superiores à média do BACEN. Falhas na prestação de informações contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.3349.8796.6019

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não comprovadamente contratados, determinar a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de inexigibilidade dos contratos e a restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, ônus que não foi cumprido pelo banco ao deixar de apresentar os contratos e documentos comprobatórios adequados. A simples indicação de endereço de IP, sem a apresentação de dados de geolocalização, data e hora dos acessos, é insuficiente para comprovar a anuência da consumidora às contratações realizadas de forma remota. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados, conforme os arts. 35, III, e 42, parágrafo único, do CDC. A imposição de descontos no benefício previdenciário da autora, sem contratação válida, configura ato ilícito e causa dano moral presumido, ensejando indenização nos termos do CDC, art. 6º, VI. O valor da indenização por dano moral deve atender à função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 263.4486.4747.0148

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VISANDO LIMITAR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Mutuária que é pensionista de militar - Hipótese em que se aplica a Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, §3º, e não a Lei 10.820/03, destinada aos empregados regidos pela CLT (CLT) - Legislação específica para militares e seus pensionistas que autoriza margem consignável de até 70% dos seus vencimentos - Hipótese em que os descontos respeitaram a legislação mencionada - Ação voltada apenas em face de uma instituição financeira, não podendo esta responder pelos descontos relativos a outros bancos - Precedentes do 1STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019) e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 467.2899.0031.0193

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame. Ação movida por menor, representado por sua genitora, contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento de Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) com terapia ABA. Pedido de custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura do tratamento; (ii) a concessão de gratuidade da justiça à ré; (iii) a necessidade de prova pericial a justificar a alegada nulidade da sentença; (iv) a limitação ao número de sessões de tratamento.III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do tratamento essencial ao menor portador de TEA caracteriza dano moral, fixado em R$5.000,00. 4. A gratuidade da justiça foi tacitamente concedida à ré em primeiro grau, ante a omissão do juízo a quo, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A prova documental foi suficiente, não havendo necessidade de prova pericial. 6. A sentença corretamente determinou o custeio do tratamento sem limitação de sessões, conforme legislação e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a gratuidade da Justiça tacitamente concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento essencial a menor portador de TEA caracteriza dano moral. 2. A gratuidade da justiça pode ser tacitamente concedida. 3. A prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, VI e § 3º; Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02/08/2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 03/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 870.6744.6281.3579

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 09/03/2020 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (09/03/2020, fls. 175/178), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu quatro ações contra o réu no mesmo dia (03/02/2023). Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória» num objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de um salário mínimo (atualizado, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Ação julgada procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 991.7307.4057.7751

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.2352.2718.7071

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.5617.7612.9771

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Interdito Proibitório. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC, sob pena de deserção. Parte Apelante que, ao invés de cumprir a decisão, postulou novo prazo para recolher o complemento das custas de preparo com base no valor do proveito econômico. No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do CTN). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.3249.3844.3364

25 - TJSP Remessa necessária e apelação. ICMS. Ação anulatória de AIIM. Autuação por suposta remessa a destinatário diverso do indicado nos documentos fiscais. Operações comerciais com empresa destinatária que teve sua Inscrição Estadual declarada nula, desde a abertura, por simulação de existência do estabelecimento. Produtos em questão com benefícios fiscais (redução da base de cálculo da mercadoria/isenção condicional). Anulação da Inscrição Estadual pelo Fisco após a operação autuada. Apresentação, pela autora, de notas fiscais de saída e entrada de mercadorias, comprovantes de pagamento em seu favor realizado pela empresa que teve a Inscrição Estadual cancelada, além de documentos relacionados à negociação e transporte. Prova pericial que também corrobora com a pretensão da autora. Demonstração da veracidade das operações mercantis. Boa-fé da demandante caracterizada. Presunção de legitimidade da autuação afastada. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 159.9385.5067.3447

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Diadema contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre área descrita em memorial descritivo e planta. O Município alega invasão de área pública e requer nulidade da sentença para realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o imóvel usucapiendo invade área pública do Município de Diadema e (ii) determinar a necessidade de realização de prova pericial para esclarecer a localização precisa do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião, conforme art. 103, § 3º, da CF, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. 4. Não foi determinada a produção de prova pericial para verificar a alegação de invasão de área pública, justificando a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de 1º grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo, com realização de perícia para verificar possível invasão de área pública. Tese de julgamento: 1. Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião. 2. Necessidade de prova pericial para verificar invasão de área pública. Legislação Citada: CF/88, art. 103, § 3º; CC, art. 102; CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.015/73, art. 167, I, 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025. TJSP, Apelação Cível 0325091-98.2009.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0021110-70.2009.8.26.0477, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1228.7467.4690

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu segurança para determinar à SPPREV a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) solicitada por André Luís Bizarro para averbação junto ao RGPS. A CTC foi expedida após liminar, configurando a satisfação da pretensão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reexame necessário ainda possui objeto, considerando que a CTC foi expedida e a pretensão do impetrante foi satisfeita. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 493, fatos supervenientes que influenciam o julgamento devem ser considerados. 4. A expedição da CTC pela SPPREV resultou na perda do objeto do reexame, caracterizando a carência superveniente de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorre quando o interesse processual se torna inexistente devido a fatos supervenientes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1034902-32.2024.8.26.0224, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 892.7494.3676.2622

28 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Colisão traseira - Sentença de procedência - Inconformismo da locadora do veículo conduzido pelo corréu - Não acolhimento - A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, pela inobservância do dever de manter distância mínima em relação ao automóvel que transita à frente, tal como exigem os arts. 28 e 29, II, do CTB - Culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo segurado não comprovada - Dinâmica do acidente não questionada pelo corréu, conquanto impugnada de forma genérica pela locadora - Dano e nexo de causalidade evidenciados, com prova da extensão do prejuízo - A seguradora arcou com o valor do conserto, e, por essa razão, sub-rogou-se no direito de, contra o causador do dano, buscar a reparação de seu prejuízo (art. 786, CC/02) - Responsabilidade objetiva e solidária da locadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único do CC - Aplicabilidade da súmula 492, 1STF - Precedentes - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.1962.8774.7655

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Não ocorrência. Os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, sendo prescindível a produção de prova contábil. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 766.4842.7452.3226

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - dano moral verificado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 266.6527.8558.5285

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR, APOSENTADO, ALEGOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO ERA DO AUTOR, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 373. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 192. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 8/3/2021. STJ, SÚMULA 43; SÚMULA 479

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Doc. ADM Direito 237.9400.1210.6284

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, onde a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade e afastando a cobrança de tarifa bancária de seguro, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de sentença extra petita; (ii) regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) regularidade do seguro contratado; (iv) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Sentença extra petita. Rejeitada. A sentença apenas menciona a capitalização dos juros remuneratórios enquanto fundamenta a regularidade dos mesmos. 4. Tarifa de avaliação de bem. A sentença reconheceu a regularidade da tarifa. Apelação sem objeto neste ponto. 5. Venda casada do seguro não foi comprovada, pois a contratação se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). 6. Diante da regularidade do contrato de seguro, a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais. Respeitado o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.0581.7123.9234

33 - TJSP Ação monitória fundada em débito decorrente de fornecimento de energia elétrica. Embargos monitórios rejeitados. Recurso do embargante. Gratuidade processual requerida por curador especial. Pedido por se mostrar inaplicável o CPC, art. 99, § 3º quando não é a parte, mas curador especial, quem em nome daquela requer a gratuidade. Ausência, ademais, de elementos para aferição da hipossuficiência. Citação por edital que exige prévio esgotamento das diligências para localização do réu. Existência de endereço em que o demandado foi citado em outro processo e informação de cumprimento de pena privativa de liberdade, sem tentativa de localização nesses locais. Diligências não esgotadas. Nulidade da citação editalícia. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 856.3249.7162.6238

34 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1313

do STJ - . Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 1313 do STJ - . Acórdão proferido que afastada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em demanda na qual se pretende o fornecimento de prestação de saúde do Poder Público. TEMA 1313 DO STJ. Em sede de recurso repetitivo foi fixada a seguinte tese: «Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". JUÍZO DE CONFORMIDADE. Feito remetido pela Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para readequação do acórdão proferido ao quanto determinado pelo julgamento do Tema 1313 do STJ. Acórdão em desconformidade com o tema e que deve ser readequado. Honorários advocatícios por equidade. Cabível no caso. considerando que a demanda é de média complexidade, com de grande importância para a parte autora e com elevado tempo de tramitação (demanda proposta em 07/07/2021), o valor de R$ 3.500,00 remunera com dignidade e de forma razoável o trabalho advocatício realizado com êxito pelo patrono da autora (art. 85, §8º do CPC). Acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 246.9736.5899.2938

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Contratação não reconhecida pela autora. Discussão judicial a respeito da regularidade da inscrição em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 235.5772.5977.7142

36 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Sujeitos processuais que foram vítimas do «golpe do intermediário". Fraude praticada por terceiro. Pagamento a pessoa estranha ao negócio. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados improcedentes os pedidos em tutela cautelar antecedente proposta para reconhecimento da validade de compra e venda de veículo e entrega definitiva do bem, ressalvando à autora o direito de pleitear, em ação própria, o ressarcimento do valor pago à pessoa que recebeu indevidamente a quantia. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) saber se o pagamento realizado a terceiro intermediário, vítima e compradores igualmente enganados por fraude, autoriza o reconhecimento da validade da compra e venda, com fundamento na tradição do bem e na teoria do credor putativo. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa. A autora foi regularmente intimada para especificar as provas pretendidas, deixou de requerer oportunamente a produção de prova oral e, ao final da instrução, afirmou não possuir outras provas a produzir. O conjunto documental mostrou-se suficiente para o julgamento, nos termos do art. 370 e do CPC, art. 355, I (CPC), inexistindo demonstração de prejuízo concreto. 4. A prova produzida demonstra que compradores e vendedores foram vítimas de terceiro fraudador que intermediou a negociação e recebeu o pagamento, sem qualquer comprovação de participação ou conluio dos proprietários do veículo. 5. Não restou comprovado que os vendedores autorizaram o pagamento em conta de terceiro estranho ao negócio. Cabia à autora comprovar esse fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A teoria do credor putativo não incide no caso, pois inexistem elementos que evidenciem boa-fé objetiva apta a justificar o pagamento realizado a pessoa sem vínculo demonstrado com os proprietários do veículo. A negociação exigia cautela mínima para confirmação da titularidade da conta destinatária dos valores. 7. A tradição do veículo não é suficiente para validar o negócio quando o preço não foi recebido pelos legítimos vendedores em razão de fraude praticada por terceiro. Inexistindo responsabilidade dos proprietários pelo golpe, não subsiste a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade ou de entrega definitiva do bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer oportunamente a produção de prova oral, afirma não possuir outras provas a produzir e o conjunto documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Não se reconhece a validade da compra e venda de veículo nem a incidência da teoria do credor putativo quando o pagamento é realizado a terceiro estranho ao negócio, sem prova de autorização dos vendedores, sendo compradores e vendedores vítimas do mesmo estelionato.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 309, 1.267 e 1.268. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004175-75.2020.8.26.0533, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1001136-77.2021.8.26.0099, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2023; TJSP, Apelação 1001794-21.2014.8.26.0011, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2017; TJSP, Apelação 1003800-11.2019.8.26.0533, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020.... ()

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