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Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando-se a inexistência do débito impugnado na peça exordial, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido
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Embargos à Execução - Confissão de Dívida - - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Excesso de Execução - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Ausência de elementos a justificarem a abertura da instrução processual - Prova documental suficiente para a resolução da Lide - Ausência de indícios a demonstrarem a verossimilhança das alegações da Autora - Mérito - Crédito em favor da Executada - Compensação - Impossibilidade - Ausência de elementos a individualizarem o suposto crédito - Imprescindibilidade - Vício na formação do título - Alegação inverossímil - Posterior revisão dos valores devidos - Ausência de indícios a demonstrarem tal acordo - Condições subjetivas da Autora que demonstram sua plena ciência acerca dos termos da negociação e do débito existente - Exceção do Contrato não cumprido - Produtos não entregues - Inocorrência - Vestuários disponibilizados à Executada, após ajustes, com manifestação de vontade para sua aquisição - Próprio conjunto probatório produzido pela Apelante a demonstrar a higidez da cobrança. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Concessão de rodovia - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual consistente em não oferecer apoio e infraestrutura para operação dos Postos Gerais de Fiscalização («PGF») - Descumprimento contratual incontroverso - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no edital - Ação improcedente - Recurso não provido
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Cédula de crédito bancário. Seguro. Indenização. Negativa de pagamento. Falsidade da declaração de saúde do segurado. Doença preexistente. Má-fé configurada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida
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Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação cominatória e indenizatória da usuária contra administradora objetivando o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais pelo cancelamento indevido e pela negativação ilegítima de seu nome. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da contratação e à restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, sendo a autora equiparada a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da alegação de inexistência de contratação e da hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não logrou comprovar a contratação válida, tendo apresentado apenas um link inacessível como suposta prova, o que impede a verificação da alegada manifestação de vontade da autora, levando à nulidade da contratação. (iv) O contrato firmado por telefone é inválido, por não seguir a forma estabelecida no art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que exige, para tanto, apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. (vi) O dano moral está caracterizado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva ao impor serviço não contratado a consumidora idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. (vii) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00, pois está em conformidade com precedentes da Turma para casos semelhantes, garantindo compensação adequada e efeito dissuasório, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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Caso em Exame: Revisão de saldo devedor de financiamento imobiliário. Abusividade da taxas de juros superiores à média do BACEN. Falhas na prestação de informações contratuais. ... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não comprovadamente contratados, determinar a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de inexigibilidade dos contratos e a restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, ônus que não foi cumprido pelo banco ao deixar de apresentar os contratos e documentos comprobatórios adequados. A simples indicação de endereço de IP, sem a apresentação de dados de geolocalização, data e hora dos acessos, é insuficiente para comprovar a anuência da consumidora às contratações realizadas de forma remota. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados, conforme os arts. 35, III, e 42, parágrafo único, do CDC. A imposição de descontos no benefício previdenciário da autora, sem contratação válida, configura ato ilícito e causa dano moral presumido, ensejando indenização nos termos do CDC, art. 6º, VI. O valor da indenização por dano moral deve atender à função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Mutuária que é pensionista de militar - Hipótese em que se aplica a Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, §3º, e não a Lei 10.820/03, destinada aos empregados regidos pela CLT (CLT) - Legislação específica para militares e seus pensionistas que autoriza margem consignável de até 70% dos seus vencimentos - Hipótese em que os descontos respeitaram a legislação mencionada - Ação voltada apenas em face de uma instituição financeira, não podendo esta responder pelos descontos relativos a outros bancos - Precedentes do 1STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019) e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação movida por menor, representado por sua genitora, contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento de Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) com terapia ABA. Pedido de custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura do tratamento; (ii) a concessão de gratuidade da justiça à ré; (iii) a necessidade de prova pericial a justificar a alegada nulidade da sentença; (iv) a limitação ao número de sessões de tratamento.III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do tratamento essencial ao menor portador de TEA caracteriza dano moral, fixado em R$5.000,00. 4. A gratuidade da justiça foi tacitamente concedida à ré em primeiro grau, ante a omissão do juízo a quo, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A prova documental foi suficiente, não havendo necessidade de prova pericial. 6. A sentença corretamente determinou o custeio do tratamento sem limitação de sessões, conforme legislação e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a gratuidade da Justiça tacitamente concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento essencial a menor portador de TEA caracteriza dano moral. 2. A gratuidade da justiça pode ser tacitamente concedida. 3. A prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, VI e § 3º; Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02/08/2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 03/10/2024... ()
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 09/03/2020 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (09/03/2020, fls. 175/178), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu quatro ações contra o réu no mesmo dia (03/02/2023). Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória» num objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de um salário mínimo (atualizado, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Ação julgada procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Ação de Interdito Proibitório. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC, sob pena de deserção. Parte Apelante que, ao invés de cumprir a decisão, postulou novo prazo para recolher o complemento das custas de preparo com base no valor do proveito econômico. No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do CTN). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Diadema contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre área descrita em memorial descritivo e planta. O Município alega invasão de área pública e requer nulidade da sentença para realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o imóvel usucapiendo invade área pública do Município de Diadema e (ii) determinar a necessidade de realização de prova pericial para esclarecer a localização precisa do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião, conforme art. 103, § 3º, da CF, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. 4. Não foi determinada a produção de prova pericial para verificar a alegação de invasão de área pública, justificando a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de 1º grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo, com realização de perícia para verificar possível invasão de área pública. Tese de julgamento: 1. Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião. 2. Necessidade de prova pericial para verificar invasão de área pública. Legislação Citada: CF/88, art. 103, § 3º; CC, art. 102; CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.015/73, art. 167, I, 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025. TJSP, Apelação Cível 0325091-98.2009.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0021110-70.2009.8.26.0477, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2021.... ()
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Caso em Exame Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu segurança para determinar à SPPREV a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) solicitada por André Luís Bizarro para averbação junto ao RGPS. A CTC foi expedida após liminar, configurando a satisfação da pretensão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reexame necessário ainda possui objeto, considerando que a CTC foi expedida e a pretensão do impetrante foi satisfeita. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 493, fatos supervenientes que influenciam o julgamento devem ser considerados. 4. A expedição da CTC pela SPPREV resultou na perda do objeto do reexame, caracterizando a carência superveniente de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorre quando o interesse processual se torna inexistente devido a fatos supervenientes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1034902-32.2024.8.26.0224, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025.... ()
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Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Colisão traseira - Sentença de procedência - Inconformismo da locadora do veículo conduzido pelo corréu - Não acolhimento - A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, pela inobservância do dever de manter distância mínima em relação ao automóvel que transita à frente, tal como exigem os arts. 28 e 29, II, do CTB - Culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo segurado não comprovada - Dinâmica do acidente não questionada pelo corréu, conquanto impugnada de forma genérica pela locadora - Dano e nexo de causalidade evidenciados, com prova da extensão do prejuízo - A seguradora arcou com o valor do conserto, e, por essa razão, sub-rogou-se no direito de, contra o causador do dano, buscar a reparação de seu prejuízo (art. 786, CC/02) - Responsabilidade objetiva e solidária da locadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único do CC - Aplicabilidade da súmula 492, 1STF - Precedentes - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Não ocorrência. Os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, sendo prescindível a produção de prova contábil. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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1.Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, onde a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade e afastando a cobrança de tarifa bancária de seguro, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de sentença extra petita; (ii) regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) regularidade do seguro contratado; (iv) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Sentença extra petita. Rejeitada. A sentença apenas menciona a capitalização dos juros remuneratórios enquanto fundamenta a regularidade dos mesmos. 4. Tarifa de avaliação de bem. A sentença reconheceu a regularidade da tarifa. Apelação sem objeto neste ponto. 5. Venda casada do seguro não foi comprovada, pois a contratação se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). 6. Diante da regularidade do contrato de seguro, a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais. Respeitado o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido... ()
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do STJ - . Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 1313 do STJ - . Acórdão proferido que afastada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em demanda na qual se pretende o fornecimento de prestação de saúde do Poder Público. TEMA 1313 DO STJ. Em sede de recurso repetitivo foi fixada a seguinte tese: «Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". JUÍZO DE CONFORMIDADE. Feito remetido pela Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para readequação do acórdão proferido ao quanto determinado pelo julgamento do Tema 1313 do STJ. Acórdão em desconformidade com o tema e que deve ser readequado. Honorários advocatícios por equidade. Cabível no caso. considerando que a demanda é de média complexidade, com de grande importância para a parte autora e com elevado tempo de tramitação (demanda proposta em 07/07/2021), o valor de R$ 3.500,00 remunera com dignidade e de forma razoável o trabalho advocatício realizado com êxito pelo patrono da autora (art. 85, §8º do CPC). Acórdão readequado.... ()
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Contratação não reconhecida pela autora. Discussão judicial a respeito da regularidade da inscrição em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados improcedentes os pedidos em tutela cautelar antecedente proposta para reconhecimento da validade de compra e venda de veículo e entrega definitiva do bem, ressalvando à autora o direito de pleitear, em ação própria, o ressarcimento do valor pago à pessoa que recebeu indevidamente a quantia. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) saber se o pagamento realizado a terceiro intermediário, vítima e compradores igualmente enganados por fraude, autoriza o reconhecimento da validade da compra e venda, com fundamento na tradição do bem e na teoria do credor putativo. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa. A autora foi regularmente intimada para especificar as provas pretendidas, deixou de requerer oportunamente a produção de prova oral e, ao final da instrução, afirmou não possuir outras provas a produzir. O conjunto documental mostrou-se suficiente para o julgamento, nos termos do art. 370 e do CPC, art. 355, I (CPC), inexistindo demonstração de prejuízo concreto. 4. A prova produzida demonstra que compradores e vendedores foram vítimas de terceiro fraudador que intermediou a negociação e recebeu o pagamento, sem qualquer comprovação de participação ou conluio dos proprietários do veículo. 5. Não restou comprovado que os vendedores autorizaram o pagamento em conta de terceiro estranho ao negócio. Cabia à autora comprovar esse fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A teoria do credor putativo não incide no caso, pois inexistem elementos que evidenciem boa-fé objetiva apta a justificar o pagamento realizado a pessoa sem vínculo demonstrado com os proprietários do veículo. A negociação exigia cautela mínima para confirmação da titularidade da conta destinatária dos valores. 7. A tradição do veículo não é suficiente para validar o negócio quando o preço não foi recebido pelos legítimos vendedores em razão de fraude praticada por terceiro. Inexistindo responsabilidade dos proprietários pelo golpe, não subsiste a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade ou de entrega definitiva do bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer oportunamente a produção de prova oral, afirma não possuir outras provas a produzir e o conjunto documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Não se reconhece a validade da compra e venda de veículo nem a incidência da teoria do credor putativo quando o pagamento é realizado a terceiro estranho ao negócio, sem prova de autorização dos vendedores, sendo compradores e vendedores vítimas do mesmo estelionato.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 309, 1.267 e 1.268. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004175-75.2020.8.26.0533, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1001136-77.2021.8.26.0099, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2023; TJSP, Apelação 1001794-21.2014.8.26.0011, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2017; TJSP, Apelação 1003800-11.2019.8.26.0533, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020.... ()
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