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Doc. ADM Direito 528.4386.3174.3874

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso do autor. Alegação de omissão. Vício inexistente. A matéria trazida em recurso de apelação foi analisada pela turma julgadora. Afastada a responsabilidade do réu, com a mantença da sentença pelos fundamentos nela expostos. Objetivo infringente. Insurgência da parte com o resultado desfavorável. Decisão mantida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 947.5206.6608.9602

2 - TJSP Procedimento Comum Cível. Premio de incentivo especial - PIE. Servidores Inativos da Secretaria de Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Cabimento, exceto sobre as vantagens de natureza eventual. Juros e correção mantidos nos termos fixados. Sentença que não comporta alteração. Reexame Necessário não provido

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Doc. ADM Direito 790.4055.3668.3602

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. TAVI (TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA). COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia cardíaca (TAVI). Em primeiro grau, a ré foi condenada a custear o procedimento médico, incluindo insumos e despesas hospitalares. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.3540.9773.3969

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Ocorrência - Autor é aposentado e temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Honorários de advogado - Majoração para 20% do valor da causa - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 207.2021.9914.2488

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 E 1.734.946 - TEMA 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). O acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento à remessa necessária e ao apelo e julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.4719.7550.4943

6 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 849.5396.8095.4861

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo internacional. Atraso de aproximadamente dezessete horas para chegar ao destino. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 3.586,31. Inconformismo do autor. Pretensão de reconhecimento de dano moral, com fixação de indenização no valor de R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo. Alterações sucessivas do itinerário, com modificações na cidade de destino. Necessidade de reprogramação, pelo autor, das reservas de hospedagem e veículo. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 553.7112.5941.4258

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Emerson Souza Matos e Maria Geruza dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos emergentes, a serem apurados em liquidação de sentença, e danos morais no valor de R$ 25.000,00. - Os apelantes buscam a reforma da sentença alegando culpa exclusiva da vítima, julgamento extra petita quanto aos danos materiais e lucros cessantes, e desproporcionalidade no valor dos danos morais. Subsidiariamente, requerem o reconhecimento da culpa concorrente. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) responsabilidade das partes no acidente de trânsito; (ii) adequação dos danos morais arbitrados; (iii) ocorrência de julgamento extra petita relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (iv) adequação dos valores arbitrados para danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do motorista Emerson Souza Matos foi confirmada com base nas provas apresentadas, incluindo o Boletim de Ocorrência e depoimentos, que indicam que ele não observou os cuidados necessários ao conduzir o veículo, resultando no atropelamento da autora. A legislação de trânsito impõe ao motorista o dever de cuidado, especialmente em áreas urbanas, onde a presença de pedestres é previsível. 4. Os danos materiais compreenderam o ressarcimento da autora em razão das despesas com produtos e medicamentos, no valor de R$ 161,66; despesas com convênio médico na modalidade coparticipação, no valor de R$ 309,1; despesas com a locomoção para consultas médicas, fisioterápicas e psicológicas, no total de R$ 254,40; e a diferença entre o salário percebido e o auxílio previdenciário recebido no período do afastamento, no total de R$ 255,12; tudo somando o montante de R$ 980,33, dispensada a apuração em sede de liquidação de sentença, diante dos documentos apresentados. 5. A sentença foi reformada para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois não houve pedido específico na inicial para tal indenização, configurando julgamento extra petita. 6. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 25.000,00 foi mantido, pois está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões sofridas pela autora e o impacto emocional decorrente do acidente. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e explicitar a condenação de danos materiais. Tese de julgamento: 1. Em acidentes de trânsito, a responsabilidade do motorista é presumida em áreas urbanas, exigindo-se cautela redobrada. 2. A condenação por lucros cessantes deve ser afastada se não houver pedido específico na inicial, evitando julgamento extra petita. 3. A fixação de danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o impacto na vida da vítima. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 398, 406, 927. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 29, 34, 69. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0829.7552.8012

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o percentual de 5% previsto no CPC, art. 701, caput ou os patamares da regra geral do art. 85, § 2º, do mesmo diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O percentual de 5% previsto no CPC, art. 701, caput corresponde à fixação prévia realizada no despacho que ordena a expedição do mandado monitório e constitui sanção premial condicionada ao cumprimento espontâneo da ordem de pagamento no prazo de quinze dias. 2. Não cumprido o mandado monitório, cessa a razão de ser do tratamento privilegiado, incidindo a regra geral e obrigatória do CPC, art. 85, § 2º, que impõe a fixação da verba honorária entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. 3. Réus citados por edital que, representados por curadora especial, não realizaram o pagamento e opuseram embargos monitórios, rejeitados por sentença de mérito. Ausência de cumprimento espontâneo que afasta a aplicação do CPC, art. 701, sendo irrelevante, para esse fim, o conteúdo da defesa apresentada. 4. Observados os critérios dos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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