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Doc. ADM Direito 791.7203.9631.5152

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.8685.5257.0380

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - LONGA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FRAUDE REPELIDA - QUITAÇÃO COMPROVADA E BOA-FÉ RECONHECIDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 134.8968.6133.4346

3 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTES -

Capitalização dos juros - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do 1STJ - Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros com base em indevida capitalização e percentual excessivo - Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Comprovada pela instituição financeira a prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2875.7560.1349

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato Coletivo por Adesão - Exclusão da Titular em virtude da impossibilidade financeira de continuar arcando com a contraprestação a ela relativa - Mudança da titularidade para o menor beneficiário, em observância às normas correlatas e em virtude de estar em tratamento multidisciplinar constante de TEA - Procedência da Ação - Insurgência das Corrés (Operadora e Administradora de Benefícios) - Afirmação de que se trataria de Plano Coletivo por Adesão, sendo inaplicáveis as regras relativas aos planos familiares em situação análogas, bem como que seria necessário que o menor estivesse vinculado a uma entidade de classe para sua manutenção individual no plano avençado - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 13/2010 e do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009, ambas da ANS - Aplicação conjunta do CDC, sobretudo do art. 51, IV - Em que pese se tratar de um plano de saúde coletivo por adesão, adotando-se como base um enfoque na ratio decidendi das referidas normas, qual seja, a proteção do beneficiário dependente que se encontra em situação de vulnerabilidade, in casu, por conta da exclusão do plano de saúde do titular enquanto o menor se encontra em tratamento de doença que o acomete. Possível reconhecer a necessidade de manutenção do referido plano de saúde avençado, tendo como titular o menor - Manutenção do plano de saúde com o menor como titular que vai ao encontro, também, do Tema 1.082 do C. STJ, haja vista estar em tratamento garantidor de sua saúde, cuja interrupção poderia trazer graves prejuízos - Inexistência de qualquer prejuízo às Corrés, visto que o menor continuará a arcar regular e integralmente com o pagamento de sua cota-parte proporcional da mensalidade, em observância ao devido equilíbrio contratual - Sentença Mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 189.6400.6869.7235

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". ... ()

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Doc. ADM Direito 697.9730.3678.1015

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Falecimento do pai do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu. A dinâmica do acidente, nos termos em que narrada na inicial, não foi especificamente impugnada na contestação - Presunção de veracidade (art. 341, CPC) - Culpa exclusiva do réu demonstrada - Após estacionar, o réu abriu a porta de seu veículo, interceptando, naquele instante, o trajeto de ciclista que transitava pela avenida - Houve a colisão, a vítima caiu e ficou desacordada, conforme narrado pelo réu ao policial militar no dia do acidente - Somente o fato de o réu, antes de abrir a porta de seu veículo, não ter visto o ciclista, que por ali transitava, comprova a sua culpa - O pai do autor (ciclista) sofreu traumatismo craniano, e, após alguns dias de internação, faleceu em decorrência dos ferimentos - Culpa e nexo de causalidade demonstrados. Dano moral - Ocorrência - A perda prematura de genitor, em razão do ato ilícito praticado pelo réu, implica profunda dor, e caracteriza dano extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que não merece redução. Pensão mensal fixada em 2/3 do último salário do falecido, em favor do filho, até completar 25 anos - Acerto - Precedente do 1STJ e deste colegiado - Incabível redução - O réu é sócio de pessoa jurídica - Constituição de capital - Necessidade - Súmula 313/STJ, e CPC, art. 533. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 249.8253.4058.2405

7 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na ausência de celebração do contrato - Repetição do indébito que, no caso, deve ser em dobro de acordo com o entendimento do EREsp. 1.413.524 - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Dano moral configurado - Realização de indevidos descontos no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar - Indenização por dano moral - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 653.5378.8222.9536

8 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores em dobro e fixou danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, a devolução simples, a compensação de valores depositados na conta do autor e o afastamento dos danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que optou por não realizar a perícia grafotécnica. Autor que não reconheceu a assinatura aposta no contrato. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. Autor que sequer percebeu os descontos durante três anos. 3. Autor que reconheceu o depósito dos saques em sua conta corrente. Valores que devem ser devolvidos ao banco réu, evitando-se o enriquecimento ilícito, sendo autorizada a compensação. 4. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autor que teve descontos em seu benefício durante três anos e verificou os depósitos em sua conta corrente, além de haver utilizado o cartão de crédito. Faturas que foram pagas desde 2017. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples dos valores, autorizar a compensação de valores e afastas os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 973.0495.9090.8716

9 - TJSP Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicativo de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida, com observação quanto à concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 194.2184.0597.1703

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 354.0969.0523.3935

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - À

míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.2450.4280.4599

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Rescisão do contrato - Pretensão dos locatários de restituição do valor da caução prestada no início da locação julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Reconhecimento na r. sentença de que o valor da caução deve ser restituído, mas com dedução dos valores relativos ao aluguel proporcional devido e despesas com pintura do imóvel - Termo de entrega de chaves que contou com declaração de que o imóvel foi entregue após resolvida a pendência relativa à pintura do imóvel - Despesas a esse título que não podem ser exigidas dos autores (locatários) - Subsistência da dedução relativa ao aluguel proporcional em aberto - Apelação dos autores provida em parte, não conhecido o recurso adesivo do réu locador, ante o reconhecimento da deserção... ()

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Doc. ADM Direito 693.6070.1643.1841

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c cobrança de aluguel, extinção de condomínio e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Tratando-se de venda a non domino, negócio jurídico com vício na origem, é absolutamente nulo e impossível de convalidação (art. 169, I, Código Civil), restando afastada a alegação de decadência quadrienal. Reconhecida a prescrição trienal para cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, I, do Código Civil. Autor que tem o direito de recebimento dos locativos desde 25/05/2020 até findo o contrato de locação. Afastado o pleito de direito de preferência na venda do bem, tendo em vista que, com a nulidade da transação, retornou a situação ao status quo. Dívidas de IPTU, a responsabilidade pelo pagamento é daquele que utilizou de forma exclusiva o bem. Danos morais não configurados. Recursos a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 566.6720.4829.7949

14 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção. Fratura na tíbia e fíbula esquerdas. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada parcialmente procedente, apenas para converter o benefício previdenciário comum em acidentário - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Fraturas tratadas, consolidadas e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.9212.5256.6681

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Lino Ribeiro de Siqueira em face do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml, prescrito para tratamento de Linfoma de Hodgkin, diante da ineficácia de outras terapias oferecidas pelo SUS. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Estado ao fornecimento contínuo do fármaco, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Estado de São Paulo tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo fornecimento de medicamento oncológico de alto custo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) aferir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa; e (iv) determinar a correta aplicação da correção monetária e dos juros após a Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos é solidária, sendo legítima a escolha do autor por qualquer ente da federação, conforme fixado pelo STF - no Tema 793 e reafirmado no julgamento do IAC 14 do STJ - e do Tema 1.234 do STF. A jurisprudência do STJ (Tema 106) exige, para a concessão de medicamento não padronizado, a comprovação da imprescindibilidade e da ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, a incapacidade financeira do paciente e o registro do medicamento na ANVISA. No caso, foi comprovada a ineficácia dos tratamentos anteriores, bem como a necessidade urgente do Pembrolizumabe, a hipossuficiência financeira do autor e o registro do fármaco na ANVISA, preenchendo todos os requisitos exigidos. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, sendo incabível a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicadas as regras dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir daí, incide a Taxa SELIC, conforme art. 3º da referida emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a escolha do autor por qualquer ente federativo para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre fornecimento de medicamentos, dada a responsabilidade solidária prevista no CF/88, art. 196. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do tratamento, da ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, da incapacidade financeira do paciente e do registro do medicamento na ANVISA. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais legais quando o valor da causa não for irrisório, sendo incabível a aplicação da equidade. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED (Tema 793), RE 1366243 (Tema 1.234), RE 1395656 (Tema 6); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), IAC 14... ()

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Doc. ADM Direito 965.7427.2661.4928

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município da Estância Turística de Itu para cobrança de IPTU, que foi julgada extinta, em razão do falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou sucessores da parte executada falecida antes da propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de obrigação acessória não autoriza a modificação do sujeito passivo da execução fiscal no curso da ação. 4. Consoante jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação, o que não é o caso. 5. O Tema 1.049 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de redirecionamento da execução fiscal no caso de incorporação empresarial, não de sucessão por falecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida em caso de falecimento anterior à propositura da ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 771, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 1º; CTN, art. 131, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019; STJ, Súmula 392... ()

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Doc. ADM Direito 662.6100.2078.0190

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.5551.5910.6712

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Empréstimos consignados. Pleito de limitação das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mútuos celebrados em cargo comissionado. Exoneração superveniente. Alegação de imprevisão (art. 317 CC) e onerosidade excessiva (art. 478 CC). Inadmissibilidade: exoneração constitui fato previsível, não alterando a base negocial; mera dificuldade financeira não gera extrema onerosidade. Margem consignável respeitada. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelo Decreto Estadual 61.750/2015, Decreto Estadual 66.622/2022, bem como da Resolução SFP 26, de 14/04/2022. Limitação respeitada. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Procedimento de superendividamento não se aplica a empréstimos consignados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 163.6713.3954.9057

19 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de danos em equipamento decorrentes de oscilação na rede de distribuição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Documentos e laudos técnicos produzidos unilateralmente no âmbito da regulação do sinistro que não constituem prova suficiente da falha na prestação do serviço. Ausência de prova pericial judicial apta a demonstrar a origem elétrica dos danos alegados. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC, diante da ausência de hipossuficiência da seguradora em ação regressiva (Tema 1.282 do STJ). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.8351.7025.0074

20 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. TARIFa DE registro de contrato. admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.5071.9223.8288

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu, sustentando a contradição do acórdão em relação à verba honorária, que foi mantida sobre o valor atualizado da causa, apesar da majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contradição verificada. Manutenção da base de cálculo fixada na r. sentença que resulta em violação à ordem de preferência elencada pelo CPC, art. 85, § 2º. 4. Retificação devida. Fixação que deve ser realizada em percentual do valor atualizado da condenação, consistente na indenização por danos morais fixada na origem e majorada no acórdão. 5. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, montante suficiente para adequada remuneração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6827.9627.1354

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela instituição financeira contra r. sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta e os consectários patrimoniais decorrentes; bem como definir a configuração do dano moral e a necessidade de restituição do numerário efetivamente creditado na conta da autora. III. Razões de decidir. No caso, a perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura constante do contrato, evidenciando a inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço bancário, o que impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos descontos indevidos, observada a orientação firmada pelo C. STJ - no Tema 929. A parte autora deve restituir, sem encargos, o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, admitida a compensação, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Os juros de mora relativos aos danos materiais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Muito embora reconhecida a fraude, o dano moral não se configura no caso concreto, diante das circunstâncias específicas, em especial o longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos materiais desde o evento danoso. Dá-se parcial provimento à apelação da ré para afastar a condenação por danos morais e determinar a restituição, pela parte autora, do valor creditado em sua conta, sem encargos, facultada a compensação. Tese: A constatação por prova pericial da falsidade da assinatura em contrato impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a devolução, pelo consumidor, do valor creditado em sua conta, admitida a compensação. A configuração do dano moral depende da análise das circunstâncias concretas, não decorrendo automaticamente da fraude contratual. Legislação relevante citada: arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 (CDC); arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I, e 927, § 3º, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, parágrafo único, do Código Civil; Lei 14.905/2024; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do STJ; Temas 929 e 1.368 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 866.1932.7249.7061

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 924, I DO CPC. INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. PROVIDÊNCIA RELACIONADA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE JUSTIFICA E QUE A EXEQUENTE-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 316.1537.1567.3104

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar - Inadmissibilidade - Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo disciplinar, bem como não restou caracterizada violação a direito da personalidade, base para reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 322.7130.1858.9179

25 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO TEMA 59 DO IRDR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MENOS DE UM ANO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DIANTE DA IRRISORIEDADE DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela entidade associativa ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por segurado aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a imediata cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, condenar a demandada à repetição em dobro dos valores indevidamente abatidos e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 2.500,00, além dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a associação ré faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fundamento na Lei 10.741/2003, art. 51 sem demonstração cabal de hipossuficiência financeira; (ii) deliberar sobre a ocorrência do dano moral e a adequação do montante indenizatório fixado em primeiro grau, à luz do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de Justiça e do período de descontos inferior a um ano; e (iii) estabelecer a justa adequação da verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita postulado com esteio no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não se aplica indistintamente a toda entidade associativa, exigindo atuação vinculada à tutela direta e exclusiva dos direitos dos idosos, mostrando-se descabida a franquia legal quando a entidade privada litiga como polo passivo contra o próprio aposentado, em nítido confronto com os interesses do idoso, impondo-se a comprovação documental da incapacidade econômica na forma da Súmula 481/STJ, providência da qual a recorrente não se desincumbiu, tendo inclusive recolhido voluntariamente o preparo recursal. 4. Conforme tese fixada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo Acórdão/TJSP), a realização de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova autônoma de abalo psíquico em virtude da vulnerabilidade do segurado e da natureza alimentar da verba protegida. 5. O arbitramento do valor reparatório deve pautar-se pelo método bifásico, ponderando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão da lesão e a duração do ilícito. Constatado que as deduções indevidas na aposentadoria do autor perduraram por curto período temporal, inferior a um ano, revela-se excessiva a importância fixada em primeiro grau, comportando redução para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), apta a atender à finalidade compensatória e ao desestímulo pedagógico sem ensejar enriquecimento desprovido de causa. 6. Consectários legais sobre a condenação por danos morais retificados para determinar a incidência da taxa SELIC a partir do evento danoso, que corresponde ao primeiro desconto abusivo (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398), deduzindo-se a variação do IPCA até a data do arbitramento em sede recursal, marco a partir do qual incidirá a taxa SELIC de forma pura e integral, englobando atualização monetária e mora, consoante a sistemática do CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, e o Tema 1368 do STJ - . 7. A aplicação estrita do percentual legal mínimo de 10% sobre o proveito econômico decorrente da condenação resultaria em verba honorária manifestamente aviltante e insuficiente para remunerar com dignidade o múnus exercido pelo patrono da parte vencedora, autorizando a fixação por equidade no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), em estrita observância ao art. 85, parágrafo 8º, do CPC e à diretriz firmada no Tema 1076 dos Recursos Repetitivos do STJ - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Legislação citada: Lei 10.741/2003, art. 51; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 17, 29, 31, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV; Código Civil, arts. 186, 187, 398, 405, 406, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, 99, 102, 355, I, 373, II, 982, I, 1.007, 1.009 e 1.010; Lei 14.905/2024; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; STJ, Tema Repetitivo 1076 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, Súmulas 54, 362 e 481; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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