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Doc. ADM Direito 248.2145.7108.8484

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 570.5819.6660.8057

2 - TJSP "Embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas - Embargos improvidos.»

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8182.3000

3 - TJSP Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância Ementa: Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância para que a decisão do TJSP seja cumprida.

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Doc. ADM Direito 794.1659.1828.4992

4 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, efetivamente encontrava-se com débito em aberto - Exclusão do apontamento realizada no prazo legal de 05(cinco) dias (fls. 93) - Inexistência de cobrança indevida ou de pagamento a maior - Pretensão de repetição de indébito que não colhe - Dano moral, por sua vez, também não caracterizado, uma vez que a «negativação» do nome da autora decorreu de inadimplemento - Culpa exclusiva da própria consumidora - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 594.3644.8753.8339

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.3238.2463.4488

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8273.9435.4020

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.3533.2307.1619

8 - TJSP Direito do consumidor. Negativação indevida. Relação jurídica contestada. Prova insuficiente da regularidade da contratação. Fraude alegada. Ausência de impugnação específica da assinatura. Inexistência de coação comprovada. Improcedência da ação. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de débito e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alegou que não havia contratado os serviços de cartão de crédito e que a dívida de R$ 57,00 era fruto de fraude. II. Questão em discussão 2. A questão discutida consiste em saber se a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e a não impugnação específica da assinatura e da compra efetuada na Drogaria Total. III. Razões de decidir 3. Embora seja ônus da parte ré demonstrar a autenticidade da contratação, a autora não impugnou especificamente a assinatura no canhoto de compra ou a transação realizada, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1061) - . 4. A ausência de provas robustas quanto à fraude e a não comprovação de coação ou venda casada afastam a alegação de inexigibilidade da dívida. 5. Conclui-se que o banco réu agiu em exercício regular de direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilicitude no ato ou razão para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é lícita quando não há impugnação específica da relação jurídica, assinatura ou transação contratada, e quando inexiste comprovação de fraude ou coação.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze (Tema 1061); Precedente desta E. Corte

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Doc. ADM Direito 603.8106.9078.6605

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 845.6438.7610.5325

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, de difícil compreensão e nada esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida ao erro. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 607.9507.1448.1347

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Instrução Normativa 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 469.4932.4104.5452

12 - TJSP REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.0736.3437.3569

13 - TJSP REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia inviável diante do que disse a própria seguradora. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 439.4422.1710.0067

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos acolhidos. Nulidade da execução reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 898.6540.9961.9001

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Sentença de procedência. Devolução integral dos valores pagos. Recurso do réu. Loteamento irregular e clandestino. Manifestação do Município. Transferência da responsabilidade pela regularização do loteamento à compradora que ofende o ordenamento. Violação à boa-fé objetiva. Indução da compradora a erro. Responsabilidade civil contratual do vendedor. Inadimplemento. Devolução das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Comprovada a necessidade do benefício da justiça gratuita. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2518.6563.6700

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ - e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 229.6735.6428.1423

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Diagnóstico de depressão profunda e bipolaridade, com surtos e internação. Exame PET CT cerebral com marcador beta amiloide. Hipótese diagnóstica para Demência na Doença de Alzheimer de início precoce (CID F000). Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 96/TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas quanto aos danos morais. Recurso da ré provido em parte. Verbas sucumbenciais redistribuídas... ()

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Doc. ADM Direito 632.8481.7423.7289

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança por compra não reconhecida em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamento irregular realizado em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da operação em tarjeta magnética não comprovada pela Empresa Ré. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade de débito. Danos morais configurados e bem arbitrados. Juros moratórios incidentes do evento danoso, nos termos da Súmulas 54 do Colendo STJ. Sucumbência e verba honorária conservada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 906.6929.0716.4867

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente e do requerido. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.3323.0618.7162

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.3127.8939.5781

21 - TJSP BANCÁRIO.

Golpe. Ação indenizatória (danos materiais). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante vítima de golpe na plataforma OLX que pretende a devolução de parte do valor que transferiu, devido à ordem de bloqueio prometida pelo banco. Falha de prestação de serviço não verificada. Comunicação tardia feita pela autora, que inviabilizou qualquer atuação do réu a fim de evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 740.6814.9405.0384

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 600.3573.3400.0009

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento, fotografias e relatório de regulação que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 650.5150.9839.0448

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado, do qual afirma não ter pactuado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente a relação jurídica entre autor e réu, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes e condenou o réu a devolver os valores descontados, de forma simples, com juros e correção monetária. Ainda determinou a devolução do valor recebido pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.7375.9979.1909

25 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,32% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações sofridas pela Portaria INSS 1.102, de 01.10.2009, vigente na data da celebração do empréstimo, que previa o limite do custo efetivo total em 2,34% a.m. CET contratado em patamar inferior no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.1052.8969.2398

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS E MATERIAIS.

Parcelas de seguro debitadas na conta corrente do autor. Contratação negada. Demandante que é consumidor por equiparação. Prazo prescricional quinquenal consumado. Inteligência do CDC, art. 27. Sentença de extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 513.1136.8680.9478

27 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC. Acerto na condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem assim sanção por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.3487.4221.8815

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social («Instagram») - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.2752.6273.9993

29 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS 146 de 30.03.2023 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Instrução Normativa invocada pelo autor prevê taxa de juros máxima em 1,97% ao mês - Avença firmada entre as partes que observou a taxa de juros permitida estando em consonância com a legislação invocada, a qual não menciona percentuais relativamente ao Custo Efetivo do Contrato - Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6990.7265.6709

30 - TJSP RECURSOS -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Alegação, outrossim, de ilegitimidade passiva que tampouco merece prosperar - Teoria da asserção - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.1804.3869.8262

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 889.5543.0011.5306

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral. 2. Recorrem ambas as partes: a ré alega não ter havido dano moral e se insurge em relação ao valor arbitrado; a autora, via apelo adesivo, pleiteia a majoração da indenização. 3. O recurso da ré, cujo pedido de gratuidade foi negado, não pode ser conhecido por deserção, inobstante oportunidade para o recolhimento do preparo. 4. Impossibilidade de apreciação que se estende ao recurso adesivo (art. 997, § 2º, III, do CPC). 5. Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 230.8127.9991.0747

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SAECIL LEME -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2012 a 2016 - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 848.1894.8485.8470

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. Respeitável sentença de parcial procedência condenou a empresa requerida a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; e, ao pagamento de verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Recurso de ambas as partes. Autora busca majoração do valor da indenização por danos morais; que os juros de mora sobre o montante a ser devolvido incida desde cada desembolso; que a repetição de indébito se dê em dobro; e, que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil («OAB»). Empresa requerida insiste na improcedência; ou, que o valor da indenização por danos morais seja reduzido. Ausência de comprovação de que a autora teria anuído com os descontos. Ônus da prova que incumbia à ré em razão da relação de consumo. Impossibilidade de se determinar à requerente a produção de prova negativa (não contratou). Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se justifica. Inteligência do art. 42 parágrafo único, do CDC. Jurisprudência. Dano Moral. Descontos indevidos em conta bancária que a titular utiliza para recebimento de benefício previdenciário. Consumidora que teve sua conta bancária invadida e ficou privada de usar numerário que lhe pertence. Circunstância que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) que deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente. Juros de mora sobre o valor a ser restituído deve incidir desde cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do Colendo STJ. Precedente. Pretensão de fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil («OAB»). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Fixação pelo Juízo de origem em 15% sobre o valor da condenação que resultará em verba honorária de R$796,71 que remunera adequadamente o trabalho do Advogado, tendo-se em vista a baixa complexidade do litígio. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 897.4067.7692.8855

35 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Contratação negada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição bancária que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização. Redução. Descabimento. Ônus sucumbencial atribuído ao réu corretamente. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 904.4220.4795.6894

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização com pedido de restituição de valores pagos e procedente o pedido reconvencional. O autor alega falha na prestação de serviço a justificar a rescisão antecipada do contrato, pleiteando a devolução em dobro da multa de fidelização cobrada, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se demonstrada nos autos a falha nos serviços prestados pela Ré e, por conseguinte, a legitimidade da multa de fidelização aplicada, a fim de justificar a procedência dos pedidos autorais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, mas o Autor não comprovou falhas nos serviços prestados pela Ré. As provas testemunhais e documentais colacionadas aos autos demonstram não ter havido a alegação de má prestação de serviços pela Ré, de modo que a multa por fidelização aplicada deve ser considerada legítima. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de falha nos serviços prestados pela Ré legitima a cobrança da multa por fidelização em razão da rescisão antecipada do contrato. 2. Autor que não faz jus à indenização por danos morais requerida ou restituição em dobro da multa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 962.6946.1497.5135

37 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na aplicação da Súmula 54 do C. STJ quanto à indenização material. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve mesmo ser efetuada com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 494.2521.6554.2630

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 320 E 321, CPC - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO NÃO ATENDIDA EM SUA INTEGRALIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 330, IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO - VEDAÇÃO AO ACESSO À JURIDIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 652.5281.7663.1367

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 297/STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO

EAREsp. Acórdão/STJ - MARCO TEMPORAL FIXADO EM 31/03/2021 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação mantida entre o cliente e a instituição financeira caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o microssistema normativo do CDC (Súmula 297/STJ), com especial atenção à vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e à facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII). 2. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não sendo suficientes para tal finalidade telas sistêmicas de produção unilateral, mormente quando ausentes o contrato assinado e o comprovante de disponibilização dos valores do empréstimo. 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, presumido, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ - . 4. Após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, com marco temporal definido em 31/03/2021, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra adequado, conforme precedentes desta Câmara em casos análogos. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução em dobro dos valores debitados e fixar indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 348.5534.2524.0578

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais visando a declaração de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão consignado de benefício e (ii) a possibilidade de devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão consignado de benefício foi assinado pela autora, não havendo comprovação de irregularidade na contratação. 4. A utilização do cartão para saque e compras foi comprovada, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão consignado de benefício, quando realizada de forma regular, não enseja nulidade ou devolução dos valores descontados. 2. Não há dano moral a ser indenizado na ausência de comprovação de irregularidade na contratação. Legislação Citada: ? CDC, art. 42. ? Lei 10.820/2003. ? Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017... ()

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Doc. ADM Direito 431.2696.5552.9474

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ( LEI 8.906/94). 2. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» ASSINADA ELETRONICAMENTE. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.5434.6624.5228

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pela autora; (ii) a ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a CDHU é fornecedora e a autora, consumidora, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos é solidária. 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária. 2. A indenização por danos morais deve refletir a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. Código Civil, arts. 405, 884, 944. CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85, § 11, art. 95, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2298330-82.2021.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, j. 07.02.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1000046-62.2024.8.26.0185, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 593.7946.7044.7043

43 - TJSP Ação de reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Decisão de improcedência - Exame pericial conclusivo excluindo as imputações articuladas - Inexistência de conduta culposa do médico assistente, integrante do corpo clínico, ou de responsabilidade objetiva do estabelecimento - Obrigação de meio com os riscos e a álea inerentes à execução da cirurgia ortopédica para a reparação de graves sequelas sofridas durante acidente com motocicleta - Intercorrências, complicações e adversidades supervenientes previstas na literatura médica - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 907.0351.1667.0265

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, O QUAL FOI REJEITADO PELO JUÍZO «A QUO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO BANCÁRIO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEGALIDADE, JUSTIFICANDO SUA REVISÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICOU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ - . 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS ESTIPULADA PELA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA 596/STF, SENDO QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 5. PARA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME TEMA 27 DO STJ, NÃO BASTANDO O SIMPLES CONFRONTO ARITMÉTICO COM A MÉDIA DE MERCADO. 6. A TAXA CONTRATADA DE 5,49% AO MÊS ENCONTRA-SE PRÓXIMA À MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO (5,25% AO MÊS), NÃO SUPERANDO SEQUER O DOBRO DA MÉDIA, NÃO CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS TERMOS DO art. 51, § 1º, III, DO CDC. 7. NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, VEXATÓRIA, CONSTRANGEDORA OU OFENSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.4865.2449.2394

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por concessionária de rodovia, Município de Itapecerica da Serra e autora contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e condenou solidariamente as rés à execução de obras de adequação do sistema de drenagem e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária e o Município são responsáveis pelos danos causados por inundações decorrentes da má conservação do sistema de drenagem; (ii) estabelecer se a alegação de loteamento irregular, APP ou excesso de chuvas exclui a responsabilidade civil; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, pois basta a comprovação do dano e do nexo causal com a omissão administrativa. 4. O laudo pericial atesta que a causa eficiente das inundações é a falta de manutenção da calha de drenagem lindeira à Rodovia Régis Bittencourt, tomada por sedimentos e vegetação, e não fatores naturais ou eventual construção irregular. 5. A concessionária, por força contratual, deve manter em perfeito estado de conservação a pista de rolamento e o sistema de drenagem, não havendo cláusula excludente de sua responsabilidade. 6. O Município também responde, por omissão, pois deixou de realizar obras e serviços de limpeza e já tinha conhecimento da necessidade de adequação do sistema de drenagem desde anos anteriores. 7. A alegação de que o imóvel está situado em APP ou em loteamento irregular não elide a responsabilidade, uma vez que a área é urbanizada e em processo de regularização, e a omissão na manutenção da calha independe de eventual irregularidade edilícia. 8. A decretação de emergência por chuvas intensas não exclui a responsabilidade, pois as inundações são recorrentes e previsíveis, de modo que cabe ao Poder Público e à concessionária adotar medidas preventivas. 9. O dano moral é in re ipsa, diante da violação a direitos da personalidade pela recorrência de alagamentos no imóvel residencial. 10. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observação do método bifásico do STJ - e não comporta alteração. 11. Juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme orientação jurisprudencial, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 12. O prazo de 180 dias para execução das obras de infraestrutura é adequado, considerada a ausência de complexidade técnica e a ciência prévia das rés acerca do problema. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 207.6882.9597.5254

46 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da contratação, com inexigibilidade dos valores dela decorrentes, com devolução em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do banco réu - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - Réu que sequer juntou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, atrelada à falta de qualquer documentação com assinatura do autor ou qualquer outro meio válido de identificação do consumidor (tais como geolocalização ou certificação de imagens e documentos) - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - De rigor o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com inexigibilidade dos valores dele decorrentes - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada fraudulenta, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que o autor não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Reforma parcial da r. sentença, reconhecendo a devolução simples dos valores, bem como afastando a condenação em danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, fixando as verbas honorárias em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da causa menos o valor da restituição devida), em benefício do réu, e em R$ 1.000,00 em favor do autor, em razão do pequeno proveito econômico - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.9302.1584.8697

47 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação de Cobrança Securitária c/c Indenização Por Danos Morais - Alegam os autores que são beneficiários do seguro contratado por Adriano, junto a requerida, ocorre que em razão de um acidente doméstico, o segurado veio a falecer, sendo assim, se início a abertura do respectivo sinistro, que resultou recusado, informam que a negativa da requerida não tem razão de ser - Sentença de parcial procedência - Apelação da seguradora requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Médico, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação do nexo de causalidade entre o acidente doméstico ocorrido com a causa da morte do segurado - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.3757.7305.5686

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a contrato não reconhecido. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais: (i) verificar a regularidade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira; (ii) definir a forma de restituição dos valores e a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. Ônus da prova da autenticidade do contrato incumbia ao banco réu (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ). A parte ré não produziu prova pericial, não se desincumbindo do ônus probatório. Reconhecimento da inexistência da contratação e inexigibilidade do débito. 5. Restituição dos valores indevidamente descontados: aplicação da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, em dobro. 6. Danos morais afastados. Descontos de pequeno valor, ausência de negativação ou repercussão relevante, ajuizamento da ação anos após a contratação. Situação que não configura dano moral indenizável, mas mero dissabor. IV. Dispositivo e tese 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ). 2. A restituição do indébito por cobrança indevida em contratos de consumo deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.» 3. Desconto indevido em benefício previdenciário, sem repercussão relevante, não configura dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 850.4318.4724.2498

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta por Bianca Mariusso Netto de Araujo e outros, referente aos apartamentos 91 e 92 e à vaga de garagem no Edifício Elvira, em São Paulo. Os imóveis estão registrados em nome dos falecidos Hermes Netto de Araujo e Sylvia Matta Netto de Araujo. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 33 anos, somando-se à posse do antecessor, Salvio Matta Netto de Araujo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reiteração da tese de que estariam preenchidos os requisitos para a usucapião na modalidade extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. O imóvel objeto dos autos se encontra registrado em nome dos autores da herança, Hermes Netto de Araujo e Sylvia Matta Netto de Araujo, os quais deixaram como herdeiros os filhos Sergio Netto de Araujo, Salvio Matta Netto de Araujo e Silvio Matta Netto de Araujo. E figuram no polo ativo da presente ação de usucapião a cônjuge do herdeiro Salvio Matta Netto, Lenícia Mariusso Netto de Araújo, e suas filhas: Bianca Mariusso Netto de Araujo, Marcella Mariusso Netto de Araújo. Assim, as autoras sustentam o acessio possessionis pela ocupação do bem pelo genitor Salvio, falecido em 2011. A posse exclusiva alegada decorre de direito hereditário, criando um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, o que impede a aquisição por usucapião. A transmissão da propriedade por força da abertura da sucessão cria um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros pelas normas relativas ao condomínio, conforme o CCB, art. 1.791. A posse exercida por um dos herdeiros é considerada como mero ato de tolerância dos demais, não configurando posse apta à prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 952.0777.9937.4851

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado fraudulento - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso do banco réu não acolhido - Perícia grafotécnica - Laudo que atestou autenticidade das assinaturas, porém constatou que os documentos foram assinados anteriormente ao preenchimento dos respectivos campos - Assinatura em branco que não configura manifestação de vontade válida e específica para este negócio jurídico - Ausência de consentimento informado quanto ao objeto contratado - Vício essencial quanto ao elemento volitivo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar - Banco que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação - Repetição do indébito - Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, nos termos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 - Danos morais - Configuração - Desconto indevido em benefício previdenciário que ultrapassa mero aborrecimento - Valor majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a partir do novo arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024 - Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de prova de ingresso de numerário na esfera patrimonial da autora - Operação de portabilidade que não caracteriza enriquecimento sem causa - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 468.2795.3108.2525

51 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. A Lei 14.905, de 28/06/2024, alterou o Código Civil, adotando o entendimento que já era albergado em alguns julgados de que os juros moratórios deveriam ser calculados pela Taxa Selic, o que legitima sua aplicação a casos anteriores à sua vigência, desde que ainda não julgados em definitivo. A correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE e os juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA e desconsiderados eventuais juros mensais negativos, nos termos da Lei 14.905/24. Alteração de ofício. Danos morais não evidenciados. Realizados poucos descontos, nos valores de R$ 29,90, não se vislumbrando potencialidade de abalo no orçamento mensal da autora capaz de extrapolar os dissabores comuns do dia a dia. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 742.6677.8635.2431

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora busca a revisão de contrato de financiamento sob a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, irregularidade do sistema de amortização, cobrança indevida de tarifas bancárias e de seguro, com pedido de restituição de valores e recálculo das parcelas, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado; (ii) determinar se o sistema de amortização Price pode ser afastado; e (iii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre quando a taxa pactuada é inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Constatada taxa de juros de 3,16% ao mês e 45,29% ao ano, inferiores ao parâmetro jurisprudencialmente adotado em relação ao dobro da taxa média de mercado, inexiste abusividade a justificar a intervenção judicial. 5. Reconhece-se a legalidade da adoção do sistema de amortização Price, amplamente utilizado no mercado financeiro, inexistindo vedação legal ou demonstração de irregularidade concreta em sua aplicação. 6. Considera-se legítima a cobrança das tarifas de registro e avaliação pois comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente demonstração de onerosidade excessiva. 7. Afasta-se a alegação de venda casada nas contratações dos seguros prestamistas, pois demonstrado tratarem-se de contratações opcionais, com proposta autônoma e anuência expressa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CTN, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 27.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 261.0711.2036.6105

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE CONFORMIDADE DETERMINADO PELO 1STJ. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DE NOMEAÇÕES EM CARGO COMISSIONADO. SUBSISTÊNCIA DA CONDUTA RELACIONADA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE 2012. DOLO ESPECÍFICO E LESIVIDADE RELEVANTE. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES Aa Lei 8.429/1992, art. 12, III (REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021). I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual imputando aos réus a prática de atos de improbidade administrativa consistentes: (i) na nomeação e recondução de João Miguel Aith Filho ao cargo comissionado de Diretor de Contabilidade; e (ii) nas irregularidades constatadas no procedimento licitatório de 2012 que culminou na contratação da empresa da qual o referido agente era sócio. Sentença parcialmente procedente, acórdão anterior que afastou o art. 10, VIII, mas manteve condenações pelo art. 11, I e V. Recursos Especiais e Extraordinários inadmitidos ou rejeitados, até que o STJ, no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. 1.850.351, determinou o retorno dos autos para juízo de conformidade à luz do Tema 1.199/STF - e da nova redação da LIA. II. Questão em Discussão Adequar o julgamento às diretrizes vinculantes do Tema 1.199/STF e à Lei 14.230/2021, especialmente quanto: - à exigência de dolo específico (art. 1º, § 2º); - à necessidade de lesividade relevante (art. 11, § 4º); - à taxatividade do rol do art. 11 e revogação dos, I e II; - à verificação de eventual continuidade típico-normativa; - à necessária readequação das sanções ao art. 12, III, vigente. III. Razões de Decidir A conduta relacionada ao provimento do cargo de Diretor de Contabilidade - anteriormente subsumida ao revogado art. 11, I - não se enquadra em nenhum dos, atualmente vigentes do art. 11, tornando-se atípica à luz da Lei 14.230/2021. Ausente também prova de dolo específico ou de lesividade relevante, impõe-se o reconhecimento da atipicidade superveniente desse núcleo fático. Diversamente, as condutas relativas ao procedimento licitatório de 2012 - informação de dotação orçamentária pelo agente, participação e vitória de sua própria empresa, homologação na véspera da exoneração e contratação imediata - revelam encadeamento consciente de atos orientados ao resultado ilícito, ultrapassando mera irregularidade. Tais condutas evidenciam dolo específico, nos termos do art. 1º, § 2º, bem como lesividade relevante (§ 4º do art. 11), dada a efetiva frustração da competitividade real da licitação. Há plena continuidade típico-normativa, subsumindo-se a conduta ao art. 11, V, que tipifica a frustração do caráter concorrencial do certame com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiro. Mantém-se o afastamento do art. 10, VIII, por inexistência de dano ao erário comprovado. As sanções devem ser readequadas ao art. 12, III vigente, que não mais comporta suspensão de direitos políticos ou perda da função pública para atos do art. 11. IV. Dispositivo e Tese Aplicação vinculante do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 em juízo de conformidade com efeito expansivo subjetivo, estendendo individualmente os efeitos da readequação aos corréus alcançados pelo mesmo capítulo decisório, ainda que não tenham recorrido ou tenham tido recursos não providos ou não conhecidos, nos limites dos capítulos não acobertados pela coisa julgada Juízo de retratação acolhido em parte para: 1. reconhecer a atipicidade das condutas relativas ao cargo comissionado; 2. manter a responsabilidade de João Miguel Aith Filho e José Onivaldo Justi pelo art. 11, V, aplicando-lhes multa civil de 12 remunerações e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, afastadas as penas não previstas no art. 12, III; 3. julgar improcedente a ação em relação a João Aparecido Nascimento; 4. manter a improcedência quanto a Emílio da Silva Blasio. Tese de julgamento: A Lei 14.230/2021 exige demonstração de dolo específico e lesividade relevante para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11. Condutas antes enquadradas no revogado art. 11, I, tornam-se atípicas, salvo subsunção a, vigentes. A frustração dolosa da competitividade de licitação subsiste como ato ímprobo, por continuidade típico-normativa, nos termos do art. 11, V. As sanções devem observar o regime estrito do art. 12, III, afastadas aquelas não mais aplicáveis aos atos do art. 11. O juízo de conformidade, por se fundar em tese vinculante, opera com efeito expansivo subjetivo, projetando o novo enquadramento jurídico aos corréus atingidos pelos capítulos readequados, independentemente da interposição ou do êxito de recursos, nos limites da ausência de trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, 11, I e V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 746.6771.3952.6303

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Líder de produção. Acidente de trajeto. Fratura do 3º e 4º metacarpos da mão esquerda e as vertebras L2 e L3 de sua coluna vertebral. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 357.9492.8187.0253

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Recurso interposto contra sentença de improcedência em demanda voltada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.105.456-8. AIIM que já foi objeto do mandado de segurança 1064110-02.2018.8.26.0053, no qual se discutiu o recálculo do débito, em especial quanto à multa punitiva superior a 100% do tributo e aos juros da Lei Estadual 13.918/2009. Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento 2004514-98.2019.8.26.0000 e da Apelação/Remessa Necessária 1064110-02.2018.8.26.0053, interpostos no referido mandado de segurança. Prevenção do órgão que primeiro apreciou recurso relacionado ao mesmo AIIM. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 196.3110.0321.0390

56 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Problemas nos ombros. Nexo causal e incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 349.5892.5571.1094

57 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A prova pericial grafotécnica foi regularmente produzida, sob o crivo do contraditório, não havendo falar em cerceamento de defesa. O laudo pericial concluiu, de forma categórica e fundamentada, pela autenticidade da assinatura, não tendo a parte autora apresentado elementos técnicos aptos a infirmá-lo. Reconhecida a validade do contrato, os descontos realizados configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude. Inexistente ato ilícito, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, sendo indevida a indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 563.4525.6135.5775

58 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelam. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) inépcia da inicial; (ii) prescrição; (iii) a legalidade do contrato; (iv) cabimento de restituição dos valores, se de forma simples ou em dobro, e se configurado dano moral e sua quantificação. III. Razões de Decidir. 3. A existência de canais de atendimento ao consumidor não afasta o interesse de agir da autora, sendo necessário o ajuizamento da demanda para desconstituição do contrato. 4. Ausente prescrição, pois a lesão ao direito renova-se periodicamente a cada desconto indevido. Precedentes. 5. A análise do conjunto fático probatório evidencia a regularidade do negócio jurídico, que envolveu renegociação de empréstimo, tendo sido apresentado o documento de identificação pessoal da autora no ato da contratação, com transferência da diferença decorrente do novo contrato para sua conta pessoal, e insurgência somente após o término dos seis anos de descontos previstos na avença. 6. Situação que não evidencia conduta de terceiro fraudador. Improcedência dos pedidos, prejudicando análise das questões relacionadas à condenação. IV. Dispositivo e Tese. 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica não implica procedência se dos fatos e documentos é possível concluir pela existência da contratação pela autora. 2. Ausente fortuito interno do banco a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 629.3749.7400.9644

59 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança decorrente de contrato de locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu não conhecido por deserção, diante da ausência de preparo, mesmo após regular intimação. Recurso da autora visando ao restabelecimento integral da cláusula penal contratual. Inadmissibilidade. Penalidade fixada em 100% das parcelas vincendas que se mostra manifestamente excessiva, autorizando a redução equitativa nos termos do CCB, art. 413. Controle judicial da cláusula penal que não afronta a autonomia privada, mas visa coibir enriquecimento sem causa e assegurar o equilíbrio contratual. Redução da multa para valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, preservando sua função compensatória e coercitiva. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu não conhecido.

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Doc. ADM Direito 505.5462.0435.3690

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI-UGT. 2.- O autor identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição ao réu, sem autorização ou contratação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação realizada por ligação telefônica e a consequente autorização para descontos no benefício previdenciário do autor. 4.- A gravação telefônica apresentada pelo réu não comprova a licitude dos descontos, pois o diálogo registrado não possui contexto prévio adequado, sendo caracterizado por uma leitura rápida e genérica de um documento pré-elaborado, sem que o autor tivesse plena compreensão ou oportunidade de questionar o conteúdo. 5.- O CDC, em seus arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, estabelece a necessidade de informações claras e precisas ao consumidor, o que não foi observado no caso em exame, invalidando a suposta contratação e implicando a devolução, em dobro, dos valores descontados. 6.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. Ação procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5568.2209.2230

61 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - ação julgada parcialmente procedente - recurso da autora objetiva a devolução, em dobro, dos valores, decretada na sentença, a condenação do réu em indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios fixados - danos morais reconhecidos - majoração dos honorários - restituição mantida na forma simples - recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 391.5010.4609.2022

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a sentença proferida em embargos à execução fiscal, ajuizados por Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil em face da apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de diversas CDAs, referentes à cobrança de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil, considerando a alegação de baixa do gravame antes do fato gerador em relação a diversas das CDAs em execução fiscal e a alegação de ausência de vínculo com as CDAs 1.352.524.189, 1.351.886.481 e 1.353.522.787. III. Razões de Decidir. 3. O TEMA 1.153, de 14/10/2.025, do STF, que declara a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA, aplica-se exclusivamente aos casos de alienação fiduciária, em que a instituição financeira detém propriedade resolúvel. 4. Esta tese não se estende aos contratos de arrendamento mercantil, como no caso concreto, pois a instituição financeira (arrendadora) detém a propriedade plena do veículo durante a vigência do contrato. 5. Contudo, a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equivale à comunicação de transferência de propriedade, afastando a responsabilidade da apelada quanto às CDAs comprovadamente baixadas. 6. Quanto às CDAs 1.352.524.189, 1.351.886.481 e 1.353.522.787, estando comprovada a ausência de intermediação de arrendamento pela apelada, incabível responsabilizá-la pelo IPVA devido em relação aos veículos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO IMPROVIDA. 8. Tese de julgamento: «1. O TEMA 1.153, de 14/10/2.025, do STF, não se aplica ao caso concreto, que se trata de hipótese de arrendamento mercantil, e não de alienação fiduciária. 2. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira. 3. A responsabilidade solidária pelo IPVA persiste enquanto não houver baixa do gravame".... ()

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Doc. ADM Direito 844.0534.1471.2656

63 - TJSP *Embargos de terceiro - Justiça Gratuita - Revogação da benesse - Decisão correta - Penhora sobre parte ideal (35%) de imóvel pertencente ao executado - Embargante que é titular de 30% - Alegação de bem de família - Ausência de comprovação - Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 124.3011.2518.4781

64 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Contrato de Prestação de Serviços. Mantida a extinção sem resolução do mérito quanto ao corréu menor. Ausência de regularização quanto à capacidade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência da declaração de nulidade do contrato, à míngua de violação dos dispositivos do CDC e de vício de consentimento. Negócio que nunca previu a garantia de vaga de emprego ao final do curso. Todavia, deferido o pedido subsidiário de restituição parcial dos valores pagos. Pedido que deve ser interpretado à luz do conjunto da postulação e boa-fé. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. Cláusula contratual que veda restituição, em caso de desistência, declarada nula nos termos do CDC, art. 51, IV. Restituição proporcional ao tempo não usufruído, em vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do CCB, art. 884, no patamar de 90% do valor pago. Sucumbência ínfima da apelada que atrai a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 346.6614.4536.0004

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Tutela cautelar antecedente - Indeferimento da medida de urgência - Prosseguimento do feito pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 308 - Inexistência de nulidade processual - Contraditório e ampla defesa observados - Ausência de cerceamento de defesa - Servidora regularmente intimada para apresentação de defesa preliminar, efetivamente apresentada por advogado constituído - Intimação para audiência de instrução e para apresentação de defesa escrita - Inércia da defesa técnica que não pode ser imputada à Administração - Elaboração de relatório final, aplicação da penalidade e interposição de recurso administrativo - Integralidade do processo administrativo disciplinar juntada aos autos - Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide - Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo - Inexistência de vício capaz de macular o procedimento disciplinar - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8967.7252.2350

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 398.6324.3292.2287

67 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. Alegação de que a contratação se restringiu à pintura da quadra de tênis, não havendo responsabilidade pelas rachaduras e trincas posteriormente apresentadas no local. Escopo do contrato que comprova que a ré foi contratada também para a realização de reparos devido às fissuras já existentes. E-mails trocados entre as partes que confirmam que o serviço não foi entregue a contento. Trincas e rachaduras que, embora decorram de problema estrutural, eram previsíveis, de acordo com o apontado no laudo pericial. Ré que não se desincumbiu de provar que orientou adequadamente a autora quanto aos níveis de reforma necessários para a obtenção do resultado esperado pela consumidora. Fornecedor que não se exime da responsabilidade por ignorar os vícios de qualidade por inadequação de seus serviços, conforme expressamente dispõe o CDC, art. 23. Falha na prestação dos serviços confirmada. Consumidor que tem direito à reparação integral do dano. Procedência do pedido e improcedência da reconvenção confirmadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 339.6699.0018.0788

68 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Critérios de cálculo já definidos nos autos - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de intimação para manifestação sobre nova memória de cálculo - Nulidade não configurada - Ausência de demonstração de prejuízo. CPC, art. 282, § 1º - Cálculos elaborados em observância a parâmetros já fixados e mantidos em sede de agravo de instrumento - Satisfação da obrigação reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 815.8741.5311.9911

69 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Marlei da Silva contra o Município de Marília e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, visando indenização por danos morais devido a acidente de trânsito causado por buraco em via pública e agravamento das lesões por erro médico. A sentença condenou o Município de Marília ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com atualização monetária e juros moratórios, e julgou improcedentes os pedidos contra o HCFAMEMA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade do Município de Marília pelo acidente de trânsito devido à omissão na conservação e sinalização da via pública; (ii) a alegação de erro médico por parte do HCFAMEMA que resultou no agravamento das lesões da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município de Marília é fundamentada na omissão quanto à conservação e sinalização da via pública, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. 4. A complementação da prova pericial é justificada pela ausência de resposta aos quesitos da autora no laudo pericial, comprometendo a análise do nexo causal entre o atendimento médico e o agravamento das lesões. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso do Município de Marília e deram provimento ao recurso da autora, determinando a reabertura da instrução com complementação do laudo pericial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município de Marília pela omissão na conservação da via pública. 2. Necessidade de complementação do laudo pericial para resposta aos quesitos formulados pela autora. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §3º, I, art. 85, §2º, art. 473, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 201.1310.1513.7046

70 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré unicamente em face da verba honorária arbitrada em seu desfavor, em 10% sobre o valor total da condenação. Pleito de Redução, por apreciação equitativa, ao argumento de elevado valor da condenação. Descabimento. Honorários fixados no percentual mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Situações que não se amoldam ao caso. Tema 1.076 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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